Agravo em Recurso Especial 5019616-11.2024.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5019616-11.2024.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

05/05/2025, 13:53

Publicação

03/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868221/SP (2025/0062965-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DINIS SERVICOS E SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA ADVOGADOS: EDILSON FERNANDO DE MORAES - SP252615 JEFFERSON ALVES LEMES - SP338887 MARTA CRISTINA LEITE SILVA - SP489775 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DINIS SERVICOS E SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DINIS SERVICOS E SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 21:40

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

31/03/2025, 21:40

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 18:53

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

19/03/2025, 13:31

Protocolo de Petição

19/03/2025, 11:51

Publicação

13/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2868221/SP (2025/0062965-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DINIS SERVICOS E SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA ADVOGADOS: EDILSON FERNANDO DE MORAES - SP252615 JEFFERSON ALVES LEMES - SP338887 MARTA CRISTINA LEITE SILVA - SP489775 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2868221/SP (2025/0062965-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DINIS SERVICOS E SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA ADVOGADOS: EDILSON FERNANDO DE MORAES - SP252615 JEFFERSON ALVES LEMES - SP338887 MARTA CRISTINA LEITE SILVA - SP489775 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2025, 09:15

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: DINIS SERVICOS E SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: EDILSON FERNANDO DE MORAES - SP252615-A, JEFFERSON ALVES LEMES - SP338887-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019616-11.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto por DINIS SERVICOS E SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal. Segue ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO QUANTO À EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. NÃO CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. - O entendimento do STJ, consubstanciado na Súmula nº 393, é no sentido de que: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". - No caso dos autos, não foram juntados documentos comprobatórios que evidenciem de plano o direito perseguido pelo agravante, sendo necessária a dilação probatória para a análise da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. - Agravo de instrumento desprovido. Sustenta a possibilidade de arguição da tese relativa à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS por intermédio da objeção incidental, no âmbito da exceção de pré-executividade. Aduz divergência jurisprudencial. Recurso Respondido. É o relatório. Decido. O recurso não comporta admissão. A leitura do recurso demonstra que não há indicação específica do dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido. O recurso especial tem fundamentação vinculada, de modo que não basta que a parte indique o seu direito sem veicular ofensa a algum dispositivo específico de lei infraconstitucional. No caso, a parte recorrente limitou-se a defender sua tese como se fosse mero recurso ordinário. A análise dos autos revela que a Recorrente, apesar de desenvolver teses que entende amparar sua pretensão e mencionar dispositivos legais, não cuidou de indicar, de forma expressa, clara e específica, quais e de que forma os dispositivos de lei federal teriam sido violados no aresto, tendo se limitado, em verdade, a externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, em desatenção ao disposto no art. 1.029 do CPC, do que decorre a deficiência de sua fundamentação Nesse cenário, "Na forma da jurisprudência desta Corte, "o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF" (AgInt no REsp 1.846.621/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2020). 5. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação da Súmula 283/STF. 6. Agravo interno desprovido." (destaquei - AgInt no REsp n. 2.053.302/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.). Por fim, o recurso também não pode ser admitido com fundamento no art. 105, III, "c" da Constituição Federal, uma vez que o Recorrente não apontou o dispositivo ao qual entende que teria sofrido interpretação divergente, o que atrai a incidência da Súmula n.º 284 do STF por analogia, a qual preconiza que "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO NEGATIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ENUNCIADO SUMULAR. NEGATIVA DE VIGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. (...) 4. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. Se nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1261882/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 18/08/2020. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 15 de janeiro de 2025.

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: DINIS SERVICOS E SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: EDILSON FERNANDO DE MORAES - SP252615-A, JEFFERSON ALVES LEMES - SP338887-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019616-11.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado por DINIS SERVICOS E SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA no bojo do recurso especial interposto. Decido. É firme o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica depende da precariedade de sua situação financeira, inexistindo presunção de insuficiência de recursos. Súmula n. 481 do STJ" (STJ, AgInt nos EDcl na PET no AREsp 2.093.701/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 15/12/2022). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.915.449/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 17/8/2022; AgInt no AREsp 1.517.591/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/09/2020. No caso, a recorrente sustenta que o recurso especial em agravo de instrumento gozaria de isenção, conforme preconizado pela Resolução STJ/GP nº 1 de 18.02.16 e pela Resolução STJ/GP nº 2/2017. Ocorre que a isenção prevista nas mencionadas resoluções se refere aos agravos de instrumentos interpostos no Superior Tribunal de Justiça e não aos recursos especiais interpostos nos agravos de instrumento. Confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO RECURSO ESPECIAL NO ATO DA SUA INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Com o advento do CPC/2015, a falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual. 3. Na espécie, constatada a irregularidade e devidamente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o recolhimento em dobro, o que torna inafastável a incidência da Súmula 187 desta Corte. 4. "Ademais, o art. 3º, inciso III, da Resolução STJ/GP 2, de 1º de fevereiro de 2017 - atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP 26, de 14 de junho de 2023 -, prevê a isenção no caso de Agravo de Instrumento para esta Corte, nada dispondo sobre o caso dos autos, ou seja, não há previsão para isenção de custas quando o Recurso Especial decorre de Agravo de Instrumento interposto na origem" (AgInt no AREsp n. 2.408.713/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 18/12/2023.). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.412.434/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 6/6/2024.) Não demonstrando objetivamente que a recorrente não possui condições financeiras para suportar as despesas processuais a permitir a concessão da justiça gratuita, o caso é de seu indeferimento. Em face do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 5 de dezembro de 2024.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: DINIS SERVICOS E SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: EDILSON FERNANDO DE MORAES - SP252615-A, JEFFERSON ALVES LEMES - SP338887-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019616-11.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: DINIS SERVICOS E SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: EDILSON FERNANDO DE MORAES - SP252615-A, JEFFERSON ALVES LEMES - SP338887-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): AGRAVANTE: DINIS SERVICOS E SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: EDILSON FERNANDO DE MORAES - SP252615-A, JEFFERSON ALVES LEMES - SP338887-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Pretende a parte agravante a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária com respaldo jurisprudencial, é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo e pode ser utilizada desde que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019616-11.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Trata-se de agravo de instrumento interposto por DINIS SERVIÇOS E SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS LTDA contra decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou liminarmente a exceção de pré-executividade, quanto à alegação de indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, sob o fundamento de que a matéria demandaria dilação probatória. Sustenta a agravante, em síntese, que não há necessidade de dilação probatória para se constatar, no caso dos autos, que o lançamento tributário refletido na certidão de dívida ativa contempla a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, podendo tal matéria ser objeto de exame na via da exceção de pré-executividade. Requer a concessão da antecipação de tutela e, ao final, o provimento do agravo de instrumento, para reformando a r. decisão agravada, acolher a exceção de pré-executividade e condenar a agravada ao pagamento de honorários advocatícios (ID 294541745). Foi proferida decisão postergando a análise do pedido de antecipação de tutela (ID 294803311). Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contraminuta (ID 299303583). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019616-11.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Trata-se, portanto, de instrumento processual incompatível com a dilação probatória, assim como evidencia a Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação foi vazada nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Pode-se observar, portanto, que não basta que a controvérsia verse sobre matéria de ordem pública, sendo necessário também que a questão não demande instrução probatória. Desse modo, para que seja acolhida pelo Juízo, exige-se a apresentação de prova pré-constituída pela parte (requisito formal), aliada à natureza de ordem pública da matéria arguida (requisito material). É nesse sentido a jurisprudência do STJ, como se depreende do REsp 1.912.277 (grifos nossos): EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ, Terceira Turma, REsp nº 1.912.277, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/05/2021) Considerando que as certidões de dívida ativa apenas indicam os valores globais devidos pela pessoa jurídica, a alegação de que houve indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do tributo demandaria dilação probatória, mediante apresentação dos respectivos expedientes contábeis, com a demonstração de quais receitas foram efetivamente utilizadas pelo contribuinte na apuração da base de cálculo dos tributos em cobro. Assim, para que haja a análise da questão de direito trazida na exceção de pré-executividade pela agravante não basta a simples alegação de que houve a cobrança indevida, é necessária a juntada de documentos suficientes para comprovar a pretensão, uma vez que a exceção não comporta dilação probatória. Nesse sentido, segue o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PIS/COFINS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. 2. Admite-se, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 3. A questão pertinente ao cabimento da exceção de pré-executividade encontra-se sumulada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393/STJ). 4. No caso vertente, o agravante apresentou exceção de pré-executividade, por meio da qual alegou a nulidade da CDA 80.7.13.034934-64, sob o argumento de que referida inscrição abriga débitos do PIS sobre a folha de pagamentos, ao passo que o excipiente é uma empresa privada, organizada sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sendo que a contribuição do PIS por ela devido tem por base de cálculo o seu faturamento e não sua folha de pagamento 5. Em se tratando de execução fiscal, é imprescindível que o executado ao arguir a nulidade do título executivo que pretende ver reconhecida, traga, de plano, comprovação suficiente, de forma a possibilitar sua análise, inexistindo oportunidade para dilação probatória, o que não ocorreu no caso concreto, evidenciando a inadequação da exceção de pré-executividade. 6. Serão necessários documentos aptos a demonstrar quais receitas compuseram a dívida/base de cálculo das exações para, só então, realizar-se a devida adequação/recálculo, procedimento vedado na via estreita da exceção de pré-executividade. Precedentes desta e. Terceira Turma. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013281-44.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 09/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024) Grifou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 118/STF. TEMA 69/STF. NÃO APLICAÇÃO. 1.A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, tem como escopo a defesa atinente à matéria de ordem pública, tais como a ausência das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída.Nesse sentido a Súmula 393/STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.". 2.A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento. 3.Quando se trata de execução de crédito tributário relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação, há constituição do crédito tributário com a entrega da respectiva declaração pelo próprio contribuinte (Súmula 436/STJ), não havendo que se falar em decadência. 4.A decisão agravada faz referência às informações trazidas às fls. 481 e 482 dos autos físicos (Id 277766601 – fls. 58/59), sobre a entrega das declarações, que dão conta de que o lançamento dos créditos tributários ocorreram dentro do quinquênio legal (art. 173, I, CTN). 5.Quanto à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o entendimento sufragado no Tema 69 não pode ser aplicado, por analogia, ao ISS, considerando que a questão - acerca da exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS - ainda está submetida, através do Tema 118, RE 592.616, à repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal, não sendo matéria aferível de plano, em sede de exceção de pré-executividade. 6.Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021061-98.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/12/2023, Intimação via sistema DATA: 16/01/2024) Grifou-se Dessa forma, não há como se admitir que tais alegações sejam apreciadas na via estreita da exceção, porquanto necessitam de instrução probatória para a verificação do direito alegado pelo agravante, motivo pelo qual deve ser mantida íntegra a decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO QUANTO À EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. NÃO CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. - O entendimento do STJ, consubstanciado na Súmula nº 393, é no sentido de que: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". - No caso dos autos, não foram juntados documentos comprobatórios que evidenciem de plano o direito perseguido pelo agravante, sendo necessária a dilação probatória para a análise da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. - Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO DESEMBARGADOR FEDERAL

23/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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