Embargos de Divergência em Recurso Especial 2083702-38.2022.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 2083702-38.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2111081/SP (2023/0412026-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: MONEDA DEUDA LATINO AMERICANA FONDO DE INVERSIÓN EMBARGANTE: MONEDA LATINAMERICAN CORPORATE DEBT EMBARGANTE: INVERSIONES ODISEA ADVOGADOS: EDUARDO AUGUSTO MATTAR - SP183356 GUILHERME BERGAMIN DE BARROS - SP329552 AUGUSTO DE ASSIS DELARCO - SP390488 JOÃO PEDRO RODRIGUES NASCIMBENI - SP350980 BRUNO GIANNI DE ALMEIDA SICILIANO - SP452248 ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR - DF007447 EMBARGADO: GENERAL SHOPPING FINANCE LIMITED EMBARGADO: AST ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: BOT ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: BR OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: BRASSUL SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: BUD ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: DELTA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGADO: I PARK ESTACIONAMENTOS LTDA EMBARGADO: MAI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: MANZANZA CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTERS LTDA. EMBARGADO: POL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: POLI SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA EMBARGADO: PREMIUM OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: SALE - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO: SEND - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. EMBARGADO: UNIPLAZA-EMPREEN.PART.E.ADMIN. CENTROS DE COMPRA LTDA EMBARGADO: VIDE SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO: VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: ZUZ ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: PALO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 ANDRE GUILHERME LEMOS JORGE - SP194722 VINICIUS GUERBALI - SP362467 JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA - SP426369 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/02/2026.

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 14:02

Redistribuição

05/02/2026, 09:00

Recebimento

04/02/2026, 11:35

Remessa (outros motivos)

04/02/2026, 11:30

Publicação

01/12/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EREsp 2111081/SP (2023/0412026-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MONEDA DEUDA LATINO AMERICANA FONDO DE INVERSIÓN AGRAVANTE: MONEDA LATINAMERICAN CORPORATE DEBT AGRAVANTE: INVERSIONES ODISEA ADVOGADOS: EDUARDO AUGUSTO MATTAR - SP183356 GUILHERME BERGAMIN DE BARROS - SP329552 AUGUSTO DE ASSIS DELARCO - SP390488 JOÃO PEDRO RODRIGUES NASCIMBENI - SP350980 BRUNO GIANNI DE ALMEIDA SICILIANO - SP452248 ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR - DF007447 AGRAVADO: GENERAL SHOPPING FINANCE LIMITED AGRAVADO: AST ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: BOT ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: BR OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: BRASSUL SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: BUD ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: DELTA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: I PARK ESTACIONAMENTOS LTDA AGRAVADO: MAI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: MANZANZA CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTERS LTDA. AGRAVADO: POL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: POLI SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: PREMIUM OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: SALE - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: SEND - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: UNIPLAZA-EMPREEN.PART.E.ADMIN. CENTROS DE COMPRA LTDA AGRAVADO: VIDE SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: ZUZ ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: PALO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 ANDRE GUILHERME LEMOS JORGE - SP194722 VINICIUS GUERBALI - SP362467 JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA - SP426369 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

Ato ordinatório

26/11/2025, 20:50

Não-Provimento

25/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EREsp 2111081/SP (2023/0412026-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MONEDA DEUDA LATINO AMERICANA FONDO DE INVERSIÓN AGRAVANTE: MONEDA LATINAMERICAN CORPORATE DEBT AGRAVANTE: INVERSIONES ODISEA ADVOGADOS: EDUARDO AUGUSTO MATTAR - SP183356 GUILHERME BERGAMIN DE BARROS - SP329552 AUGUSTO DE ASSIS DELARCO - SP390488 JOÃO PEDRO RODRIGUES NASCIMBENI - SP350980 BRUNO GIANNI DE ALMEIDA SICILIANO - SP452248 ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR - DF007447 AGRAVADO: GENERAL SHOPPING FINANCE LIMITED AGRAVADO: AST ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: BOT ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: BR OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: BRASSUL SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: BUD ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: DELTA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: I PARK ESTACIONAMENTOS LTDA AGRAVADO: MAI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: MANZANZA CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTERS LTDA. AGRAVADO: POL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: POLI SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: PREMIUM OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: SALE - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: SEND - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: UNIPLAZA-EMPREEN.PART.E.ADMIN. CENTROS DE COMPRA LTDA AGRAVADO: VIDE SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: ZUZ ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: PALO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 ANDRE GUILHERME LEMOS JORGE - SP194722 VINICIUS GUERBALI - SP362467 JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA - SP426369 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 19/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 18:55

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•20/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EREsp 2111081/SP (2023/0412026-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MONEDA DEUDA LATINO AMERICANA FONDO DE INVERSIÓN AGRAVANTE: MONEDA LATINAMERICAN CORPORATE DEBT AGRAVANTE: INVERSIONES ODISEA ADVOGADOS: EDUARDO AUGUSTO MATTAR - SP183356 GUILHERME BERGAMIN DE BARROS - SP329552 AUGUSTO DE ASSIS DELARCO - SP390488 JOÃO PEDRO RODRIGUES NASCIMBENI - SP350980 BRUNO GIANNI DE ALMEIDA SICILIANO - SP452248 ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR - DF007447 AGRAVADO: GENERAL SHOPPING FINANCE LIMITED AGRAVADO: AST ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: BOT ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: BR OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: BRASSUL SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: BUD ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: DELTA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: I PARK ESTACIONAMENTOS LTDA AGRAVADO: MAI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: MANZANZA CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTERS LTDA. AGRAVADO: POL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: POLI SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: PREMIUM OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: SALE - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: SEND - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: UNIPLAZA-EMPREEN.PART.E.ADMIN. CENTROS DE COMPRA LTDA AGRAVADO: VIDE SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: ZUZ ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: PALO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 ANDRE GUILHERME LEMOS JORGE - SP194722 VINICIUS GUERBALI - SP362467 JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA - SP426369 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2111081/SP (2023/0412026-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: MONEDA DEUDA LATINO AMERICANA FONDO DE INVERSIÓN EMBARGANTE: MONEDA LATINAMERICAN CORPORATE DEBT EMBARGANTE: INVERSIONES ODISEA ADVOGADOS: EDUARDO AUGUSTO MATTAR - SP183356 GUILHERME BERGAMIN DE BARROS - SP329552 AUGUSTO DE ASSIS DELARCO - SP390488 JOÃO PEDRO RODRIGUES NASCIMBENI - SP350980 BRUNO GIANNI DE ALMEIDA SICILIANO - SP452248 ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR - DF007447 EMBARGADO: GENERAL SHOPPING FINANCE LIMITED EMBARGADO: AST ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: BOT ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: BR OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: BRASSUL SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: BUD ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: DELTA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGADO: I PARK ESTACIONAMENTOS LTDA EMBARGADO: MAI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: MANZANZA CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTERS LTDA. EMBARGADO: POL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: POLI SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA EMBARGADO: PREMIUM OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: SALE - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO: SEND - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. EMBARGADO: UNIPLAZA-EMPREEN.PART.E.ADMIN. CENTROS DE COMPRA LTDA EMBARGADO: VIDE SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO: VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: ZUZ ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: PALO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 ANDRE GUILHERME LEMOS JORGE - SP194722 VINICIUS GUERBALI - SP362467 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte, assim ementado (fls. 1.165-1.166, e-STJ): RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. CAUÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As questões controvertidas no presente recurso podem ser assim resumidas: (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, (ii) se foram inobservados os fins sociais na aplicação da caução, (iii) se houve perda superveniente de objeto do agravo de instrumento e (iv) se é possível a determinação de prestação de caução com base no poder geral de cautela para assegurar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. Na origem, cuida-se de ação declaratória em que as autoras reconvindas requereram a prestação de caução pelas rés reconvintes para garantir o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, o que foi inicialmente indeferido pelo juízo de primeiro grau, mas, posteriormente, deferido em virtude do provimento de agravo de instrumento. 3. A superveniência de sentença de mérito não implica automaticamente a perda de objeto do agravo de instrumento, devendo ser analisado o teor da decisão agravada e o conteúdo da sentença, a fim de averiguar a subsistência da utilidade do recurso. 4. É possível a determinação de prestação de caução com base no poder geral de cautela para assegurar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Precedente. 5. Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame dos requisitos autorizadores da concessão de tutela provisória se essa tarefa envolver a revisão das premissas de fato adotadas pelas instâncias ordinárias, em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. O recorrente, em suas razões, alega divergência em relação ao entendimento da Primeira, Segunda e Quarta Turmas. Para tanto, indicou como paradigmáticos os acórdãos do EDcl no AgRg no AREsp 639.194/MG, EDcl no AgInt no REsp 1.355.666/RS, REsp 1.237.567/MT e REsp 999.799/DF: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A omissão de tratamento jurídico de tema relevante no acórdão exige seja sanada, porquanto não se completou a entrega de prestação jurisdicional, mesmo com a insistência da parte na origem e sua reiteração como preliminar do recurso especial. 2. A parte tem o direito fundamental à entrega de prestação judiciária plena, ampla e minudente. É elemento do próprio conceito de jurisdição democrática, que se caracteriza pelo amplo acesso e pelo devido processo legal, a ciência dos fundamentos pelos quais os direitos foram conferidos, cerceados ou modificados pelas cortes de justiça. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e dar provimento em parte ao recurso especial, a fim de que os autos retornem ao Tribunal a quo para o julgamento completo dos embargos de declaração opostos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 639.194/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 2/9/2015.) I. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. REAJUSTE DAS TABELAS DO SUS. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA 1.323/1999, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. II. DESCABIMENTO, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, DA APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL NO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DO SUS, QUANDO ANTERIORES À REESTRUTURAÇÃO DAS RESPECTIVAS TABELAS GERAIS. PRECEDENTES: AGINT NO ARESP. 1.405.239/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 28.5.2019; AGRG NO RESP. 1.106.966/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE 23.6.2016.III. PRESERVAÇÃO DA PLENA EFICÁCIA DA COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE, PARA O FIM DE DAR PROVIMENTO AO SEU RECURSO ESPECIAL. 1. Os Embargos de Declaração, segundo afirmam as tradicionais lições dos processualistas, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição existente no julgado. No entanto, são também prestantes para ajustar a decisão judicial embargada à realidade da discussão jurídica posta nos autos, de modo a prestar à parte a jurisdição completa, quando os elementos essenciais da disputa se acham à disposição no processo. 2. No julgado agora embargado de declaração, adotou-se o entendimento pacificado nesta egrégia Corte Superior que autoriza a Fazenda Pública a arguir - mesmo que por simples petição, em procedimento de cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médicos e hospitalares, sem que isso resulte violação da coisa julgada. 3. Ocorre que o acórdão ora sob embargos não atentou para a particularidade dos autos, em que a ação ordinária foi proposta após a edição da Portaria 1.323/1999, do Ministério da Saúde, motivo pelo qual não cabe à União invocar excesso de execução pela não aplicação dos limites dos valores até novembro de 1999, na forma imposta pela referida norma infralegal, anterior, repita-se, à propositura da ação de conhecimento. Ou seja, a União não articulou a matéria no momento oportuno, não podendo fazê-lo após o trânsito em julgado da decisão exequenda. 4. Mostra-se, na hipótese, inadequada a utilização de Embargos à Execução, porque a oportuna defesa, na ação de conhecimento, foi apresentada já em abril de 2003, ocasião em que o Ente Público poderia ter invocado tais argumentos, a fim de restringir o pleito autoral, ajuizado em janeiro de 2003. Não o fez na resposta ao pedido e nem posteriormente, na fase recursal. Portanto, está mais do que preclusa a oportunidade de opor tal matéria de defesa, não cabendo fazê-lo agora, por meio de Embargos à Execução, a não ser com infringência à garantia da coisa julgada. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.405.239/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.5.2019; AgRg no REsp. 1.106.966/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23.6.2016. 5. Embargos de Declaração da contribuinte a que se dá provimento, para o fim de prover o seu Recurso Especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.355.666/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/12/2020, DJe de 9/12/2020.) RECURSO ESPECIAL (art. 105, inc. III, "a" e "c", da CF/88) - AÇÃO DESCONSTITUTIVA (resolução de contrato de arrendamento rural) c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO CONDENATÓRIO (indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais) - PLEITOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU/ARRENDANTE. COISA JULGADA SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - RESOLUÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL NO QUAL AMPARADO O DIREITO DO AUTOR DA DEMANDA SUBJACENTE A ESTE APELO NOBRE - PRESSUPOSTO LÓGICO-JURÍDICO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DESCONSTITUÍDO - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Hipótese: cinge-se a controvérsia em decidir acerca de pedido de resolução de contrato de arrendamento rural celebrado com o antigo usufrutuário do imóvel, ajuizado por aquele que se diz novo proprietário do aludido bem, considerando-se, ainda, a alegação de fato novo (coisa julgada superveniente). 1. Ausente qualquer conteúdo decisório no ato impugnado, revela-se manifestamente inadmissível a interposição de agravo interno em face de despacho, a impor o não conhecimento do reclamo manejado às fls. 1901-1937 2. O incidente de falsidade não se destina a eventual reconhecimento de invalidade de sentença, com trânsito em julgado (fato novo a ser considerado no presente julgamento), na medida em que estabelecidas, no ordenamento jurídico pátrio, vias próprias e adequadas para desconstituição ou invalidação de decisão judicial com trânsito em julgado, quais sejam a ação rescisória e a querela nullitatis. 3. A suspensão deste feito por eventual prejudicialidade externa não é admissível, pois superado em muito o prazo de um ano previsto no § 4º do artigo 313 do NCPC (correspondente ao art. 265, § 5º, do CPC/73), haja vista ter sido este recurso especial distribuído a esta Corte Superior em 24 de fevereiro de 2011, não podendo aguardar indefinidamente o desfecho de outras demandas, notadamente porque, in casu, o processo encontra-se hábil a julgamento, a considerar a situação jurídica vigente. 4. Reconhecimento, em sentença transitada em julgado, proferida em outra ação judicial, da circunstância de que o autor da presente lide de rescisão de contrato e reintegração de posse jamais, em tempo algum, fora titular (proprietário) do bem imóvel em disputa na demanda ora em julgamento, fato que, agora demonstrado, enseja a constatação superveniente, neste grau de jurisdição, da intransponível ilegitimidade ativa ad causam, conforme determina o artigo 493 do atual Código de Processo Civil (art. 462 do CPC/73). Ainda assim, a matéria (ausência de legitimidade ativa) foi deduzida nas instâncias ordinárias e prequestionada. 4.1 Conhecido o recurso especial, esta Corte detém cognição ampla para o julgamento da lide, podendo, ao aplicar o direito à espécie, levar em consideração fatos novos, extintivos do direito de uma das partes, ocorridos posteriormente ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 462 do CPC/73 (art. 493 do CPC/15). (cf. AgInt nos EDcl no REsp 1327956/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017) 4.2 Havendo posterior decisão judicial, com trânsito em julgado, reconhecendo a resolução do compromisso de compra e venda de imóvel rural - título no qual se fundava o alegado direito do autor -, evidente sua ilegitimidade ativa para ajuizar demanda de resolução de contrato de arrendamento rural, relativo ao bem em questão. 5. Recurso especial PROVIDO, a fim declarar a ilegitimidade ativa, e, em consequência, deixar de apreciar o mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (REsp n. 1.237.567/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 1/4/2022.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARCERIA PARA REVENDA DE PRODUTOS DE TECNOLOGIA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR EMPRESA ESTRANGEIRA. CAUÇÃO. ART. 835 DO CPC. NÃO REALIZAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO SE PROCLAMA NA FASE EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO DA SOCIEDADE. EXIGÊNCIA DESCABIDA SE NÃO EXISTIR DÚVIDA QUANTO À REPRESENTATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO SOB COAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. 1. O sistema processual brasileiro, por cautela, exige a prestação de caução para a empresa estrangeira litigar no Brasil, se não dispuser de bens suficientes para suportar os ônus de eventual sucumbência (art. 835 do CPC). Na verdade, é uma espécie de fiança processual para "não tornar melhor a sorte dos que demandam no Brasil, residindo fora, ou dele retirando-se, pendente a lide", pois, se tal não se estabelecesse, o autor, nessa condições, perdendo a ação, estaria incólume aos prejuízos causados ao demandado. 2. Porém, no estado em que se encontra a causa, a exigência da chamada cautio pro expensis deve ser analisada segundo sua teleologia, que é ser fiadora das custas e honorários a serem suportados pelo autor estrangeiro, em caso de sucumbência. Assim, mostra-se inviável o acolhimento de nulidade processual depois de o processo tramitar por mais de oito anos, e tendo o autor estrangeiro se sagrado vitorioso nas instâncias ordinárias. 3. De regra, mostra-se desnecessária a autenticação de documentos carreados aos autos, na medida em que "o documento ofertado pelo autor presume-se verdadeiro, se o demandado, na resposta, silencia quanto à autenticidade (CPC, Art. 372)" (EREsp 179147/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2000, DJ 30/10/2000, p. 118). 4. A jurisprudência da Casa é firme em não exigir a juntada do contrato social ou estatuto da sociedade para a finalidade de comprovação da regularidade da representação processual, podendo tal exigência ser cabível em situações em que pairar dúvida acerca da representação societária, circunstância não verificada no caso em apreço. 5. Não tendo o acórdão recorrido, com base na análise soberana das provas, vislumbrado a ocorrência do vício de vontade (coação) na celebração do contrato posto em litígio, a pretensão recursal encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido. (REsp n. 999.799/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/9/2012, DJe de 19/10/2012.) Cinge-se as alegadas divergências à: (i) ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; (ii) aplicabilidade do art. 493 do Código de Processo Civil, a saber se a prolação de sentença gera a perda de objeto de agravo de instrumento em que se discute a prestação de caução do art. 83 do CPC; (iii) exigibilidade da caução do art. 83 do CPC quando a reconvenção é promovida em face de terceiros, além dos autores reconvindos. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaca-se, inicialmente, que o embargante aponta divergência interna à própria Segunda Seção, ao invocar o dissídio entre o acórdão embargado, da Terceira Turma, com os acórdãos da Quarta Turma no REsp n. 999.799/DF e no REsp n. 1.237.567/MT. Não cabe, todavia, a esta Corte Especial o julgamento da referida divergência, conforme disposição do art. 11, XIII, do Regimento Interno do STJ. Por essa razão, a análise do presente recurso restringir-se-á à alegada divergência entre o acórdão embargado, da Terceira Turma, e os acórdãos paradigmas da Primeira e Segunda Turmas, o EDcl no AgRg no AREsp 639.194/MG e o EDcl no AgInt no REsp 1.355.666/RS, que provocam a competência da Corte Especial. Da análise dos autos e, sobretudo, do julgado trazido nas razões do recurso, observo que os embargos de divergência não reúnem condições de serem conhecidos. A‎ jurisprudência‎‎ desta‎‎ Corte‎‎ já‎‎ se‎‎ consolidou‎‎ no‎‎ sentido‎‎ de‎‎ não‎‎ ser‎‎ cabível‎‎ a‎‎ oposição‎‎ de‎‎ embargos‎‎ de‎‎ divergência‎‎ quando‎‎ se‎‎ pretende‎‎ discutir‎‎ suposta‎‎ negativa de prestação jurisdicional.‎‎ Além‎‎ da‎‎ necessidade‎‎ de‎‎ reexame‎‎ da‎‎ matéria‎‎ fática,‎‎ dificilmente‎‎ há‎‎ similitude‎‎ fática-jurídica‎‎ entre‎‎ o‎‎ acórdão‎‎ embargado‎‎ e‎‎ o‎‎ acórdão‎‎ paradigma: AGRAVO‎‎ REGIMENTAL‎‎ NOS‎‎ EMBARGOS‎‎ DE‎‎ DIVERGÊNCIA‎‎ NO‎‎ RECURSO‎‎ ESPECIAL.‎‎ DECISÃO‎‎ QUE‎‎ INDEFERIU‎‎ LIMINARMENTE‎‎ OS‎‎ EMBARGOS.‎‎ INEXISTÊNCIA‎‎ DE‎‎ TESES‎‎ A‎‎ CONFRONTAR.‎‎ AGRAVO‎‎ DESPROVIDO.‎‎ 1.‎‎ Na‎‎ aplicação‎‎ do‎‎ art.‎‎ 619‎‎ do‎‎ CPP‎‎ e‎‎ dos‎‎ arts.‎‎ 489,‎‎ §‎‎ 1º,‎‎ e‎‎ 1.022‎‎ do‎‎ CPC‎‎ de‎‎ 2015,‎‎ a‎‎ constatação‎‎ de‎‎ ter,‎‎ ou‎‎ não,‎‎ havido‎‎ omissão‎‎ ou‎‎ deficiência‎‎ na‎‎ fundamentação‎‎ do‎‎ acórdão‎‎ proferido‎‎ na‎‎ origem,‎‎ em‎‎ regra,‎‎ demanda‎‎ o‎‎ exame‎‎ das‎‎ peculiaridades‎‎ de‎‎ cada‎‎ caso‎‎ concreto,‎‎ inexistindo,‎‎ portanto,‎‎ dissídio‎‎ de‎‎ teses‎‎ a‎‎ ensejar‎‎ os‎‎ embargos‎‎ de‎‎ divergência.‎‎ 2.‎‎ A‎‎ reprodução‎‎ dos‎‎ fundamentos‎‎ da‎‎ decisão‎‎ monocrática‎‎ no‎‎ voto‎‎ do‎‎ Relator,‎‎ proferido‎‎ em‎‎ sede‎‎ de‎‎ agravo‎‎ regimental,‎‎ mormente‎‎ quando‎‎ ratificado‎‎ pelo‎‎ respectivo‎‎ órgão‎‎ julgador,‎‎ não‎‎ é‎‎ capaz‎‎ de‎‎ gerar‎‎ a‎‎ nulidade‎‎ do‎‎ aresto,‎‎ por‎‎ deficiência‎‎ na‎‎ fundamentação,‎‎ quando‎‎ haja‎‎ o‎‎ efetivo‎‎ enfrentamento‎‎ das‎‎ matérias‎‎ impugnadas‎‎ nas‎‎ razões‎‎ recursais,‎‎ como‎‎ ocorreu‎‎ no‎‎ caso‎‎ em‎‎ exame.‎‎ 3.‎‎ Agravo‎‎ regimental‎‎ a‎‎ que‎‎ se‎‎ nega‎‎ provimento‎‎ (AgRg‎‎ no‎‎ AgRg‎‎ nos‎‎ EREsp‎‎ 1492472/PR,‎‎ Rel.‎‎ Ministro‎‎ RAUL‎‎ ARAÚJO,‎‎ CORTE‎‎ ESPECIAL,‎‎ julgado‎‎ em‎‎ 04/12/2019,‎‎ DJe‎‎ 19/12/2019). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DEFERIDO PELO JUÍZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO AFASTOU A ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E ERIGIU O ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ PARA REEXAME DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. ADEMAIS, INEXISTENTE. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça tem entendimento uníssono no sentido da inadequação de se confrontar julgados que interpretam o art. 535 do CPC/1973, atual art. 1.022 do CPC/2015, e o art. 619 do Código de Processo Penal, na medida em que a aferição da ausência ou não os vícios processuais que ensejariam o acolhimento do recurso integrativo está intrinsecamente vinculada às peculiaridades fático-jurídicas de cada caso, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, que não se presta à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado -, porquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. O acórdão embargado entendeu pela inviabilidade de revisão da matéria deduzida no recurso especial em razão da imprescindibilidade de reexame de provas, sem divergir dos paradigmas apontados, tampouco da jurisprudência assente nesta Corte. Com efeito, a incidência ou não do óbice da Súmula n. 7 demanda, inevitavelmente, a análise da necessidade ou não de incursão na seara fático-probatória para o deslinde da controvérsia suscitada no recurso especial, o que se resolve com a verificação de cada caso, observadas suas peculiaridades. 3. "Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a alegada violação à Súmula 7 do STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública" (AgInt nos EAREsp 1.834.144/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/04/2022, DJe de 03/05/2022). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.667.770/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 15/3/2023.) No‎‎ caso,‎‎ não‎‎ há‎‎ sequer‎‎ similitude‎‎ fático-jurídica‎‎ entre‎‎ o‎‎ acórdão‎‎ embargado‎‎ e‎‎ o‎‎ acórdão‎‎ paradigma.‎‎ A‎‎ partir‎‎ da‎‎ análise‎‎ do‎‎ acórdão‎‎ prolatado‎‎ na‎‎ origem,‎‎ a‎‎ Terceira Turma‎‎ rejeitou‎‎ a‎‎ existência‎‎ de‎‎ omissão,‎ por‎ haver‎ suficiente‎ fundamentação‎ sobre‎ a‎ questão.‎‎ Em‎‎ contrapartida,‎‎ no‎‎ acórdão‎‎ paradigma,‎‎ reconheceu-se‎‎ que‎‎ o‎‎ Tribunal‎‎ de‎‎ origem‎‎ havia‎‎ sido‎‎ omisso‎.‎‎ Por‎‎ essa‎‎ razão,‎‎ determinou-se‎‎ o‎‎ retorno‎‎ dos‎‎ autos‎‎ à‎‎ origem.‎‎ Os‎‎ acórdãos‎‎ tratam‎‎ de‎‎ acórdãos‎ com‎ fundamentações‎ diferentes‎‎ e,‎‎ em‎‎ consequência,‎‎ receberam‎‎ julgamentos‎‎ distintos. Ademais, não se desconhece o entendimento de que "na análise da ofensa ao art. 535 do Diploma Processual Civil o órgão julgador leva em consideração as particularidades do caso concreto. Assim, para o cabimento de embargos de divergência quanto a este dispositivo é necessário que as questões tratadas nos acórdãos confrontados, as alegações recursais e os votos condutores dos julgados sejam idênticos" (AgRg nos EAREsp n. 384.518/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 3/9/2014, DJe de 23/9/2014). No caso, todavia, não observo a identidade de questões tratadas nos acórdãos embargado e paradigmas. Nestes autos, cuida-se, na origem, de ação declaratória movida pelas embargadas em que se discute a natureza jurídica de dividendos de empresa e a prestação de caução processual pelas autoras estrangeiras. Nos acórdãos paradigmas, por outro lado, a controvérsia gira em torno da comprovação de pagamento de custas judiciais e do direito à diferença de repasses do Sistema Único de Saúde relativas à Portaria 1.323/1999 do Ministério da Saúde. Os contextos dos processos são completamente distintos. Não há, portanto, singularidade de vício de negativa de prestação jurisdicional, capaz de ser conhecida pela via dos embargos de divergência. Em face do exposto, não conheço da divergência entre o acórdão embargado e os paradigmas da Primeira e Segunda Turmas. Após o transcurso do lapso de recurso, redistribua-se os autos à Segunda Seção, para apreciação da divergência remanescente. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2111081/SP (2023/0412026-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: MONEDA DEUDA LATINO AMERICANA FONDO DE INVERSIÓN EMBARGANTE: MONEDA LATINAMERICAN CORPORATE DEBT EMBARGANTE: INVERSIONES ODISEA ADVOGADOS: EDUARDO AUGUSTO MATTAR - SP183356 GUILHERME BERGAMIN DE BARROS - SP329552 AUGUSTO DE ASSIS DELARCO - SP390488 JOÃO PEDRO RODRIGUES NASCIMBENI - SP350980 BRUNO GIANNI DE ALMEIDA SICILIANO - SP452248 ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR - DF007447 EMBARGADO: GENERAL SHOPPING FINANCE LIMITED EMBARGADO: AST ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: BOT ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: BR OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: BRASSUL SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: BUD ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: DELTA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGADO: I PARK ESTACIONAMENTOS LTDA EMBARGADO: MAI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: MANZANZA CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTERS LTDA. EMBARGADO: POL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: POLI SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA EMBARGADO: PREMIUM OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: SALE - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO: SEND - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. EMBARGADO: UNIPLAZA-EMPREEN.PART.E.ADMIN. CENTROS DE COMPRA LTDA EMBARGADO: VIDE SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO: VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: ZUZ ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: PALO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 ANDRE GUILHERME LEMOS JORGE - SP194722 VINICIUS GUERBALI - SP362467 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2111081/SP (2023/0412026-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: MONEDA DEUDA LATINO AMERICANA FONDO DE INVERSIÓN RECORRENTE: MONEDA LATINAMERICAN CORPORATE DEBT RECORRENTE: INVERSIONES ODISEA ADVOGADOS: EDUARDO AUGUSTO MATTAR - SP183356 GUILHERME BERGAMIN DE BARROS - SP329552 AUGUSTO DE ASSIS DELARCO - SP390488 JOÃO PEDRO RODRIGUES NASCIMBENI - SP350980 BRUNO GIANNI DE ALMEIDA SICILIANO - SP452248 ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR - DF007447 RECORRIDO: GENERAL SHOPPING FINANCE LIMITED RECORRIDO: AST ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA RECORRIDO: BOT ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA RECORRIDO: BR OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA RECORRIDO: BRASSUL SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA RECORRIDO: BUD ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA RECORRIDO: DELTA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRIDO: I PARK ESTACIONAMENTOS LTDA RECORRIDO: MAI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA RECORRIDO: MANZANZA CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTERS LTDA. RECORRIDO: POL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA RECORRIDO: POLI SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDO: PREMIUM OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA RECORRIDO: SALE - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RECORRIDO: SEND - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. RECORRIDO: UNIPLAZA-EMPREEN.PART.E.ADMIN. CENTROS DE COMPRA LTDA RECORRIDO: VIDE SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA RECORRIDO: VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA RECORRIDO: ZUZ ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA RECORRIDO: PALO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 ANDRE GUILHERME LEMOS JORGE - SP194722 VINICIUS GUERBALI - SP362467 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(22)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(133)