Agravo em Recurso Especial 1074942-45.2021.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1074942-45.2021.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 07:48

Petição (Impugnação)

30/06/2026, 20:01

Protocolo de Petição

30/06/2026, 18:14

Publicação

09/06/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2576961/SP (2024/0057979-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: REZENDE E ISIDORO ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVANTE: URSULINO DOS SANTOS ISIDORO AGRAVANTE: CLEIDEMAR REZENDE ISIDORO ADVOGADOS: CLEIDEMAR REZENDE ISIDORO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP046816 ALINE GARBO PEREZ - SP254167 AGRAVADO: LUCIANO PIROCCHI ADVOGADOS: LUCIANO PIROCCHI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP105695 RODOLFO PIROCCHI - SP410984 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

08/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2026, 16:30

Petição (Agravo (inominado/ legal))

28/05/2026, 14:51

Protocolo de Petição

28/05/2026, 14:33

Publicação

07/05/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2576961/SP (2024/0057979-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: REZENDE E ISIDORO ADVOGADOS ASSOCIADOS EMBARGANTE: URSULINO DOS SANTOS ISIDORO EMBARGANTE: CLEIDEMAR REZENDE ISIDORO ADVOGADOS: CLEIDEMAR REZENDE ISIDORO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP046816 ALINE GARBO PEREZ - SP254167 EMBARGADO: LUCIANO PIROCCHI ADVOGADOS: LUCIANO PIROCCHI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP105695 RODOLFO PIROCCHI - SP410984 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 19:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/05/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 11:11

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2576961/SP (2024/0057979-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: REZENDE E ISIDORO ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVANTE: URSULINO DOS SANTOS ISIDORO AGRAVANTE: CLEIDEMAR REZENDE ISIDORO ADVOGADOS: CLEIDEMAR REZENDE ISIDORO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP046816 ALINE GARBO PEREZ - SP254167 AGRAVADO: LUCIANO PIROCCHI ADVOGADOS: LUCIANO PIROCCHI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP105695 RODOLFO PIROCCHI - SP410984 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão que reputou intempestivo o recurso especial. Com a nova redação conferida ao § 6º do art. 1.003 do CPC, admite-se a comprovação posterior do feriado local para fins de reconhecimento da tempestividade do recurso, o que foi feito pelos agravantes quando da interposição de agravo interno. Reconsidero, portanto, a decisão agravada e passo a examinar o agravo em recurso especial. Destaco que deixo de conhecer do agravo interno de fls. 2436-2439 e da petição de fls. 2442-2445, com fundamento no princípio da unirrecorribilidade das decisões e na preclusão consumativa. Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por Ursulino dos Santos Isidoro e outra contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que, em ação anulatória, não conheceu da apelação por deserção, em razão do recolhimento insuficiente do preparo recursal, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCOFORMISMO DOS AUTORES PREPARO RECOLHIDO A MENOR - INTIMAÇÃO PARA O CORRETO RECOLHIMENTO NO PRAZO DE CINCO DIAS - PAGAMENTO A MENOR - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO - DESERÇÃO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DO ART. 1.007, § 2º E §5º DO CPC RECURSO NÃO CONHECIDO. Os agravantes alegam que o acórdão recorrido violou o art. 1º da Lei nº 8.009/90 e os artigos 835, I, e 833, I, do Código de Processo Civil, ao manter a penhora do imóvel sem reconhecer sua impenhorabilidade. Contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, neste caso, de ação anulatória ajuizada por Ursulino dos Santos Isidoro e outra contra Luciano Pirochi, visando à desconstituição da penhora de um imóvel residencial, sob o argumento de que se trata de bem de família protegido pela Lei nº 8.009/90. Em primeira instância, o juiz julgou improcedente o pedido. Interposta apelação, o TJSP não conheceu do recurso, declarando sua deserção. O acórdão considerou que o preparo do recurso foi recolhido a menor e, mesmo após intimação para complementação, os recorrentes realizaram novo recolhimento insuficiente, ensejando a aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil, que impede a concessão de novo prazo para complementação em casos de pagamento parcial. Feitas essas considerações, esclareço que a não comprovação do recolhimento das custas, após a intimação da parte para regularização do preparo, leva à deserção do recurso, com incidência da Súmula 187/STJ. Ademais, "a jurisprudência desta Corte Superior somente afasta a deserção quando não ocorrer intimação para complementação nas instâncias de origem ou quando a extemporaneidade da complementação do recolhimento a menor em valor ínfimo vier acompanhado de justificativa plausível" (AgInt no AREsp n. 2.241.853/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). Não há, portanto, como se superar a falha no preenchimento da referida guia, de modo que a deserção há de ser mantida. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.427.925/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.019/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt no REsp n. 2.015.308/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023. Não sendo possível desconstituir o reconhecimento da deserção, ficam prejudicadas as demais matérias aventadas no recurso especial. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

02/04/2025, 00:00

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