Recurso Especial 0003069-63.2016.8.11.0045 - STJ

Recurso Especial 0003069-63.2016.8.11.0045 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2025, 14:13

Trânsito em julgado

07/10/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 17:51

Protocolo de Petição

10/09/2025, 17:37

Publicação

09/09/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 2121459/MT (2024/0029786-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: THIAGO BERNINI ADVOGADOS: RODRIGO POUSO MIRANDA - MT012333O GIOVANE SANTIN - MT024541B VICTOR HUGO DE CAMPOS SANTOS - MT012839O EMBARGADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 20:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/09/2025, 23:59

Publicação

07/08/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 2121459/MT (2024/0029786-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: THIAGO BERNINI ADVOGADOS: RODRIGO POUSO MIRANDA - MT012333O GIOVANE SANTIN - MT024541B VICTOR HUGO DE CAMPOS SANTOS - MT012839O EMBARGADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

06/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

05/08/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 10:31

Protocolo de Petição

12/06/2025, 10:18

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2121459/MT (2024/0029786-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: THIAGO BERNINI ADVOGADOS: RODRIGO POUSO MIRANDA - MT012333O GIOVANE SANTIN - MT024541B VICTOR HUGO DE CAMPOS SANTOS - MT012839O EMBARGADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por THIAGO BERNINI contra decisão de e-STJ fls. 1430/1434, na qual foi dado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público. Em suas razões, o ora embargante reclama que não houve deliberação sobre a devolução dos autos para reabertura de prazo ao recorrente e que seu recurso especial não foi conhecido sem que tenha havido deliberação sobre a decisão (e-STJ fl. 1440/1442). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, consoante disposição do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo. Portanto, os embargos declaratórios constituem um instrumento de colaboração no processo, ou seja, um mecanismo de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. Todavia, não há na decisão embargada nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado, na realidade, manifesta o inconformismo do embargante com o julgamento, desiderato inadmissível em aclaratórios. Os ditos embargos demonstram nítido abuso do direito de defesa, o que, ressalte-se, não tem sido admitido pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGANTE QUE NÃO APONTA NENHUM DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. No caso dos autos, a embargante não aponta nenhum dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, reiterando, apenas, as razões contidas no recurso especial. Por outro lado, o acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da intempestividade do recurso especial. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 1.930.522/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 2/3/2022, grifei.) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO POR 16 VEZES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ATUAÇÃO PROTELATÓRIA DA DEFESA. OPOSIÇÃO DE 5 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ORDEM DENEGADA. 1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC n. 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2. Ademais, no dia 5/10/2016, por 6 votos a 5, o Plenário do Pretório Excelso indeferiu as cautelares requeridas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43 e 44, entendendo que o disposto no art. 283 do Código de Processo Penal não vedava o início da execução penal após a condenação em segundo grau de jurisdição. 3. No mesmo tear, o Excelso Pretório, por seu Tribunal Pleno, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, reafirmando sua jurisprudência dominante no sentido de que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal" (ARE n. 964.246/SP, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 25/11/2016). 4. Por fim, esta Corte entende que o exaurimento das instâncias ordinárias opera-se com o julgamento de eventuais embargos declaratórios opostos contra o acórdão de apelação (Precedentes). 5. No caso em tela, manifesto o intuito protelatório da defesa ao opor 5 embargos declaratórios contra o acórdão de apelação, tendo sido rejeitado o último de forma monocrática e determinada a baixa imediata para o início da execução da pena, independentemente de publicação ou trânsito em julgado, por entender o Desembargador serem manifestamente protelatórios. 6. "[O]s embargos declaratórios interpostos pelo réu são protelatórios e incapazes de modificar a decisão proferida por este colegiado. Em casos semelhantes, a jurisprudência deste Tribunal possibilita a determinação de imediata baixa dos autos e/ou execução da pena imposta, independentemente da publicação do acórdão ou trânsito em julgado (AP n. 644 ED-ED, relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 6/11/2018, DJe 21/02/2019) 7. Ordem denegada. (HC 501.827/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração anteriores não foram conhecidos, motivo pelo qual não houve pronunciamento sobre as questões neles pronunciadas. Na verdade, os presentes embargos se mostram nitidamente protelatórios, evidenciando abuso do direito de defesa, mormente porque nem sequer tocam no fundamento que levou ao não conhecimento dos anteriores embargos de declaração. 2. Intempestivos os anteriores embargos de declaração, evidencia-se o trânsito em julgado das decisões proferidas por esta Corte Superior. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação da imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1.253.212/CE, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 01/04/2019.) Tal o contexto, porque ausentes quaisquer vícios no acórdão recorrido, não há como acolher os embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2121459/MT (2024/0029786-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: THIAGO BERNINI ADVOGADOS: RODRIGO POUSO MIRANDA - MT012333O GIOVANE SANTIN - MT024541B VICTOR HUGO DE CAMPOS SANTOS - MT012839O DECISÃO Cuida-se de recurso especial apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO, no julgamento dos embargos opostos na Apelação Criminal nº 1.0486.09.021105-4/003. Depreende-se dos autos que o ora recorrido, após submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, foi condenado à pena privativa de liberdade de 18 anos e 8 meses reclusão, em regime inicial fechado, pelo artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o § 4º, segunda parte, do Código Penal (e-STJ fls. 907/911). Na ocasião, foram opostos embargos de declaração pelo MP (e-STJ fls. 934/937), tendo a Câmara Criminal responsável negado provimento (e-STJ fls. 962/964). A defesa manejou recurso de apelação (e-STJ fls. 1006/1018). Eis a ementa do julgamento (e-STJ fl. 1127/1128): “APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INCONFORMISMO DA DEFESA – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA – DENÚNCIA QUE IMPUTA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE CORRELATA – NULIDADE ABSOLUTA – INOCORRÊNCIA – CONDIÇÃO ETÁRIA DA VÍTIMA DESCRITA NA DENÚNCIA E NA PRONÚNCIA – ACUSADO QUE SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL – PREAMBULAR AFASTADA – MÉRITO – CONTRARIEDADE ENTRE A DECISÃO DOS JURADOS E A PROVA DOS AUTOS – RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADO – INOCORRÊNCIA – VEREDICTO QUE SE ALINHA A UMA DAS TESES EXTRAÍDAS DO ACERVO PROBATÓRIO – MATERIALIDADE, AUTORIA E INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS RESPALDADAS PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONTIDOS NO CADERNO PROCESSUAL – EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA PELOS JURADOS E QUE POSSUI RESPALDO PROBATÓRIO – RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – VIABILIDADE – ACUSADO QUE ADMITE A AUTORIA DELITIVA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO QUE NÃO AFASTA A ATENUANTE – EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DA CONDIÇÃO ETÁRIA DA VÍTIMA – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA DESCRITA NA DENÚNCIA RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – PENA READEQUADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” Contra acórdão supracitado foram opostos embargos de declaração pela Defesa (e-STJ fl. 1166) que foram acolhidos parcialmente (e-STJ fl. 1255) para: “sanar a omissão no tocante à apreciação da alegada nulidade da quesitação e, consequentemente, reconhecer o vício apontado para dar provimento à apelação criminal interposta e cassar a decisão do Tribunal do Júri da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, determinando que o acusado Thiago Bernini seja submetido a novo julgamento.” Na ocasião, foram opostos embargos pelo MP (e-STJ fl. 1924), negados pela referida Câmara (e-STJ fl. 1323). A acusação, por sua vez, interpôs o presente recurso especial, com fulcro no art. 105, III, “a’ da Constituição Federal e nos arts. 994, VI e 1.029 CPC, alegando negativa de vigência aos artigos 571, inciso VIII, art. 121, § 4º do Código Penal (e-STJ fls. 1346/1354). Pugnou pela cassação do acórdão, restabelecendo-se, assim, a decisão condenatória Foi interposto recurso especial adesivo pela defesa (e-STJ fls. 1372/1376), requerendo que, caso o presente recurso seja provido, seja garantida a vigência do art. 67 CP, para incidir a compensação integral da atenuante da confissão. Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento e provimento de ambos os recursos (e-STJ fl. 1425), nos seguintes termos: “PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: NULIDADE NA QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO ESPECIAL (ADESIVO) DA DEFESA: DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO E A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. Pelo provimento de ambos os recursos especiais. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à nulidade ocorrida em plenário, assiste razão ao recorrente. O recorrente alegou: “Para além da impossibilidade em quesitar se o acusado possui conhecimento sobre a idade da vítima, o art. 571, inciso VIII, do CPP, dispõe de forma expressa que as nulidades em plenário devem ser apresentadas na própria sessão, logo depois de ocorrerem, sob pena de preclusão e, ainda assim, a defesa técnica nada opôs, em quaisquer das etapas da realização do julgamento, sobre a formulação e a ordem de votação dos quesitos que foram submetidos aos jurados.” Isso porque somente no momento da interposição do recurso de apelação, contra decisão desfavorável, o recorrido trouxe à baila discussão acerca da nulidade por erro de quesitação. O Tribunal de origem, assim se manifestou sobre a questão (e-STJ fl. 1284): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL – OMISSÃO – COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – INVIABILIDADE – ACÓRDÃO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – MAJORANTE ETÁRIA RECONHECIDA DE FORMA EQUIVOCADA – AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO – JURADOS QUE NÃO FORAM INDAGADOS SOBRE O CONHECIMENTO DO AGENTE QUANTO À IDADE DA VÍTIMA – OCORRÊNCIA – VICIO DE QUESITAÇÃO – NULIDADE DO JULGAMENTO – SENTENÇA CASSADA – ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Havendo omissão do acórdão no tocante ao alegado vício de quesitação, tal falha pode e deve ser corrigida por meio dos presentes aclaratórios. Embora comprovada a condição etária da vítima, o réu não pode ser penalizado por circunstância da qual não tinha ciência, sob pena de imputar-lhe responsabilidade penal objetiva, motivo pelo qual é imprescindível a formulação de quesito específico quanto ao conhecimento do agente acerca da idade da vítima, nulidade que demanda a anulação da sentença e a submissão do réu a novo julgamento.” Primeiramente, destaca-se que o acórdão referido entendeu que o veredito popular deveria ser cassado em razão da ausência de quesitação em relação à idade da vítima. Contudo, nota-se que a nulidade suscitada teria ocorrido em plenário, momento em que deveria ter sido arguida pela Defesa, sob pena de preclusão. Além disso, não foram trazidos aos autos motivos suficientes que motivem prejuízo à defesa em razão da nulidade apontada, sendo certo que a mera condenação não pode ser interpretada como prejuízo. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior: “O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). Destaque-se que a condenação, por si só, não pode ser considerada como prejuízo, pois, para tanto, caberia ao recorrente demonstrar que a nulidade apontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria sua absolvição, situação que não se verifica os autos" (AgRg no AREsp n. 1.637.411/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 3/6/2020, grifei). “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE OCORRIDA NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ART. 571, VIII, DO CPP. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SÚMULA N. 523 DO STF. DISCORDÂNCIA DA ATUAÇÃO DA DEFESA ANTERIOR. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. PARCIALIDADE DO JUIZ-PRESIDENTE EM PLENÁRIO DO JÚRI. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE IMPARCIALIDADE VERIFICADA DE PLANO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE ESTADUAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo pois, esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional, na medida em que a condenação proferida contra o paciente já transitou em julgado. Precedentes. As nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento do Tribunal do júri devem ser suscitadas na própria sessão, com o respectivo registro em ata, art. 571, VIII, do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão. Ainda que se entenda, tratar-se de nulidade absoluta a jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça "em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal" (AgRg no HC 527.449/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019). No campo das nulidades no processo penal, seja relativa ou absoluta, o art. 563 do CPP institui o conhecido princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo e, na mesma linha, a Súmula 523/STF enuncia que "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". HABEAS CORPUS Nº 780.310 - MG (2022/0341654-5). RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS. Dessa forma, estando as razões recursais em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Nesses termos, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão combatido e restabelecer a decisão condenatória do Tribunal Popular do Júri. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FOI PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INCONFORMISMO DA DEFESA – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA – DENÚNCIA QUE IMPUTA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE CORRELATA – NULIDADE ABSOLUTA – INOCORRÊNCIA – CONDIÇÃO ETÁRIA DA VÍTIMA DESCRITA NA DENÚNCIA E NA PRONÚNCIA – ACUSADO QUE SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL – PREAMBULAR AFASTADA – MÉRITO – CONTRARIEDADE ENTRE A DECISÃO DOS JURADOS E A PROVA DOS AUTOS – RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADO – INOCORRÊNCIA – VEREDICTO QUE SE ALINHA A UMA DAS TESES EXTRAÍDAS DO ACERVO PROBATÓRIO – MATERIALIDADE, AUTORIA E INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS RESPALDADAS PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONTIDOS NO CADERNO PROCESSUAL – EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA PELOS JURADOS E QUE POSSUI RESPALDO PROBATÓRIO – RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – VIABILIDADE – ACUSADO QUE ADMITE A AUTORIA DELITIVA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO QUE NÃO AFASTA A ATENUANTE – EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DA CONDIÇÃO ETÁRIA DA VÍTIMA – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA DESCRITA NA DENÚNCIA RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – PENA READEQUADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conquanto a denúncia e a pronúncia tenham implicado a incidência da agravante etária (CP, art. 61, inciso II, alínea ‘h’) e não da causa especial de aumento de pena por ser a vítima pessoa idosa (CP, art. 121, § 4º), não há falar em nulidade da sentença proferida pelo Tribunal do Júri, por suposta afronta ao princípio da correlação, uma vez que o réu se defende dos fatos e não de sua capitulação legal. Incabível a anulação da sentença proferida pelo Tribunal do Júri se a qualificadora reconhecida pelos jurados encontra respaldo nas provas produzidas durante a instrução processual, pois, em obediência ao princípio constitucional da soberania dos vereditos, somente a decisão manifestamente contrária a todo o arcabouço probatório é passível de anulação. Descabe falar em exclusão da agravante do recurso que dificultou a defesa do ofendido em sede recursal se reconhecida pelo Conselho de Sentença como qualificadora, ainda que tenha sido aplicada na segunda fase da dosimetria, desde que verificada a incidência única, inexistindo bis in idem. A negativa quanto ao dolo da conduta não obsta o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sobretudo quando o agente admite a autoria delitiva e seus relatos foram importantes para o convencimento dos julgadores (STJ, Súmula n. 545). Inviável o decote da causa de aumento de pena referente à condição de idoso se a circunstância etária constou na denúncia e foi devidamente reconhecida pelo Conselho de Sentença.

06/04/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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