Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 5011249-25.2024.4.02.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 5011249-25.2024.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança Cível (Seção) Nº 5011249-25.2024.4.02.0000/RJ IMPETRANTE: MK3 OPERACOES EM COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A): PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES (OAB ES029865) DESPACHO/DECISÃO Considerando a certidão de trânsito em julgado e o termo de baixa emitidos pelo Superior Tribunal de Justiça (evento 34 – CERTTRAN29), arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

24/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/06/2025, 11:09

Trânsito em julgado

11/06/2025, 11:09

Publicação

10/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na RMS 75773/ES (2025/0061856-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: MK3 OPERACOES EM COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO: PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES - ES029865 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Cuida-se de petição apresentada por MK3 OPERACOES EM COMERCIO EXTERIOR LTDA, contra decisão de fls. 137/138, que não conheceu do recurso em razão da deserção e da ausência de exaurimento de instância. Após decisão monocrática que não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança, a parte requereu a devolução do prazo para para regularização do preparo, ao argumento de que houve nulidade de intimação, além da readequação do valor da causa e da revisão do valor arbitrado a título de honorários. À fl. 233, a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público certificou que a Certidão para Saneamento de Óbices (fl. 130) foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN) em 28.02.2025 e considerada publicada em 05.03.2025 (fl. 133), ressaltando que a referida publicação constou o nome do advogado PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES, inscrito na OAB-ES sob o nº 029865. Assim, ao contrário do alegado pela parte requerente, não houve qualquer irregularidade na intimação da parte. Desse modo, indefiro o pedido da parte. Não há, tampouco, providências a serem tomadas acerca dos demais pedidos feitos na petição de fls. 144/227, em virtude do exaurimento da prestação jurisdicional no Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que o pedido não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para apresentação do recurso cabível, assim, certifique-se o trânsito em julgado e, após, sejam os autos baixados à origem para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/06/2025, 00:00

Mero expediente

05/06/2025, 21:10

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 14:15

Documento (Certidão)

16/05/2025, 14:03

Publicação

13/05/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 75773/ES (2025/0061856-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MK3 OPERACOES EM COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO: PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES - ES029865 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Encaminhem-se os autos à Secretaria para que esclareça sobre a intimação da parte recorrente referente à certidão de fls. 130, porquanto alega que não foi devidamente intimada. Após, retornem os autos conclusos. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 21:20

Mero expediente

08/05/2025, 21:20

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 00:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 75773/ES (2025/0061856-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MK3 OPERACOES EM COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO: PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES - ES029865 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Recurso em Mandado de Segurança, interposto com base no art. 105, II, "b", da Constituição Federal e no art. 1.027, II, "a", do Código de Processo Civil, apresentado por MK3 OPERACOES EM COMERCIO EXTERIOR LTDA ao acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MK3 OPERACOES EM COMERCIO EXTERIOR LTDA, verifica-se que o Recurso em Mandado de Segurança não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Assim, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis, consoante certidão de decurso de fls. 134. Dessa forma, o Recurso em Mandado de Segurança não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Além disso, verifica-se que o presente recurso foi interposto em face de decisão monocrática, hipótese que não se ajusta àquela prevista no art. 105, II, "b", da Constituição Federal. Cabia à parte a impugnação mediante Agravo Interno, que não foi manejado no caso, assim como requer o art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso ordinário contra decisão monocrática do relator que julga o mandado de segurança na origem, sob pena de indevida supressão de instância, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes: AgInt no RMS 48.738/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/5/2019; AgInt no RMS 56.419/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/8/2018; RMS 41.409/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgInt no Ag 1.433.554/RR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maria Filho, Primeira Turma, DJe 8/3/2017; AgInt no RMS 56.080/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no RMS 60.891/MA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25.03.2020.) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

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