Agravo em Recurso Especial 0844658-18.2019.8.20.5001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0844658-18.2019.8.20.5001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2025, 17:33

Trânsito em julgado

12/09/2025, 17:33

Publicação

21/08/2025, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2773315/RN (2024/0392542-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: RCA IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE - RN003572 GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA - RN003686 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: HÉLIO MESSALA LIMA GOMES - RN011686B ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 21:10

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2773315/RN (2024/0392542-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: RCA IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE - RN003572 GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA - RN003686 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: HÉLIO MESSALA LIMA GOMES - RN011686B Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 16:21

Recebimento

03/06/2025, 13:25

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 15:15

Petição (Impugnação)

10/05/2025, 09:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2773315/RN (2024/0392542-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: HÉLIO MESSALA LIMA GOMES - RN011686B AGRAVADO: RCA IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE - RN003572 GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA - RN003686 DECISÃO Trata-se‎ ‎de ‎agravo ‎do MUNICÍPIO DE NATAL, com o qual objetiva admissão ‎de‎ recurso especial interposto ‎contra ‎acórdão ‎do TJRN assim ‎ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. RECOLHIMENTO DE IPTU E TLP. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR QUE TOMOU POSSE E USUFRUIU DO IMÓVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A posse ou fruição sobre os imóveis evidencia a responsabilidade das taxas de limpeza pública e IPTU. 2. Assim, entendo que não há suporte probatório suficiente nos autos 110 sentido de demonstrar que a parte apelada exerce a posse sobre os imóveis objeto das exações em questão, ou tampouco é titular de seu domínio útil para ser cobrado por um tributo que não deu causa, estando os Compradores/cessionários 110 exercício da posse. 3. O vendedor não deve figurar eternamente como responsável Tributário, considerando apenas o fato do comprador se esquivar do cumprimento de suas obrigações fiscais. 4. Precedentes do TJRN (AC n° 0837766-69.2014.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/03/2020, PUBLICADO em 16/03/2020 e AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 0812640-04.2022.8.20.0000, Desa. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/07/2023, PUBLICADO em 23/07/2023). 5. Apelação conhecida e desprovida. No‎ ‎especial,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎alega‎ ‎violação‎ ‎dos arts. 32, 34, 124 do CTN e art. 1245, caput e §1°, do CC/2002, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. ‎Sustenta,‎ ‎em‎ ‎síntese, que deve ser reformado o acórdão recorrido, para reconhecer a legitimidade passiva da recorrida, enquanto proprietária dos imóveis tributados à época dos fatos geradores, pelos créditos de IPTU e TLP sobre eles incidentes, não sendo possível excluir-se da responsabilidade com fundamento em contrato particular de promessa de compra e venda, ainda que dotado de cláusulas de irretratabilidade e irrenunciabilidade. O recurso especial foi inadmitido pelo óbice da Súmula 7 do STJ, fundamento atacado no agravo. Passo a decidir. O apelo nobre se origina de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária em que o recorrido questiona o lançamento em seu nome de IPTU e TLP incidentes sobre bens imóveis objeto de promessa irrevogável e irretratável de compra e venda registrada em cartório, aduzindo não ser mais proprietário do bem imóvel em questão desde momento anterior ao fato gerador, não sendo possuidor ou detentor de domínio. A ação foi julgada procedente em primeiro grau. Aduziu-se que, apesar da orientação firmada em recurso especial repetitivo (Tema 122 do STJ), o STJ tem excepcionado a aplicação da orientação a depender das circunstâncias do caso concreto. Consignou-se que, "em que pese não ter sido efetivada a transmissão formal da propriedade dos imóveis discutidos nos autos (escritura pública, registro no Cartório de Imóveis e pagamento de ITIV), as circunstâncias vivenciadas no caso concreto, na qual se conjuga a existência de registro do instrumento particular de promessa de compra e venda, lavrado com imediata imissão na posse dos promitentes compradores, e há tempo suficiente ao esgotamento do prazo para decretação de usucapião, tendo por base uma interpretação sistêmica do ordenamento jurídico vigente" seriam suficientes ao reconhecimento do direito pleiteado pela autora para afastar a responsabilidade tributária. O Tribunal manteve a sentença como proferida, afirmando, ainda, que "não é a falta do registro, por si só, que tem o condão de modificar a situação jurídica no caso concreto, quanto à responsabilidade pelos futuros débitos tributários do imóvel, mas sim, a relação jurídica material dos contratantes em relação ao bem negociado, representada pela quitação e imissão na posse, e satisfatório decurso de prazo desta situação de fato, e por conseguinte, pela ciência inequívoca acerca da assunção de suas responsabilidades", concluindo que não pode o vendedor figurar de forma eterna na situação de responsável tributário, pela circunstância de o comprador não ter cumprido com sua obrigação perante o fisco, não se aplicando à espécie a regra do art. 123 do CTN, "na medida em que a cláusula contratual de contrato de compra venda não figura como causa única para o fim de afastar a responsabilidade tributária da Parte Autora no caso concreto". Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Pois bem. Inicialmente, reconheço que a Primeira Seção do STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.110.551/SP e REsp 1.111.202/SP), adotou a orientação de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu promitente vendedor (que tem a propriedade do imóvel registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, podendo o legislador municipal eleger quaisquer deles. Ademais, também é uníssono o entendimento de que o registro do compromisso de compra e venda não possui o condão de afastar a legitimidade do promitente vendedor. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OBSERVÂNCIA DOS RESPS 1.110.551/SP E 1.111.202/SP, JULGADOS SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. 1. Nos REsp 1.110.551/SP e REsp 1.111.202/SP, julgados na sistemática do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 2. Ademais, o registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para afastar a responsabilidade tributária do promitente vendedor (AgInt no REsp 1.644.743/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/3/2019, DJe 3/4/2019). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.653.513/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.111.202/SP. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.111.202/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que se consideram contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. Orientação que se aplica, inclusive, às hipóteses em que o compromisso de compra e venda foi devidamente registrado em cartório. Precedentes do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.819.068/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1.111.202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). Acresço a isso que a orientação jurisprudencial é no sentido de que a existência de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade não desnatura a legitimidade do promitente vendedor pelo pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel. Na hipótese dos autos, a Corte estadual promoveu distinção do julgado repetitivo, apontando algumas circunstâncias que iriam além da mera existência de contrato de promessa de compra e venda de imóvel registrado. Com efeito, afirmou que "a relação jurídica material dos contratantes em relação ao bem negociado, representada pela quitação e imissão na posse, e satisfatório decurso de prazo desta situação de fato, e por conseguinte, pela ciência inequívoca acerca da assunção de suas responsabilidades", bem como "a existência de registro do instrumento particular de promessa de compra e venda, lavrado com imediata imissão na posse dos promitentes compradores, e há tempo suficiente ao esgotamento do prazo para decretação de usucapião", seriam prova da inexistência fática de qualquer relação de direito real ou obrigacional do autor com o bem tributado. No entanto, essa conclusão não deve prevalecer, uma vez que esses elementos circunstanciais não são suficientes para distinguir o caso concreto do precedente repetitivo. Primeiro, no que concerne à usucapião, inexistindo averbação no registro da sentença declaratória, submetida ao efetivo contraditório, que reconheça a prescrição aquisitiva da propriedade, a mera alegação de decurso do prazo da lei, a contar da data do contrato, desacompanhada de qualquer indicativo material de que a posse continua a ser exercida pela promitente compradora ou da existência dos demais elementos necessários ao reconhecimento da usucapião, não tem o condão de afastar a aplicação da orientação firmada no julgamento dos recursos repetitivos, por não interferir na relação jurídica tributária. Segundo, no que concerne à suposta quitação do contrato de promessa de compra e venda e à imissão na posse pelo promitente comprador, bem como à atuação das partes compatível com a ciência inequívoca da situação concreta do imóvel, estes elementos são inerentes ao próprio contrato particular e estão diretamente relacionados à boa-fé contratual, alcançando exclusivamente a relação jurídica de natureza civil firmada entre os contratantes, não interferindo, por si só, na relação jurídica tributária que decorre diretamente da lei. Nesse contexto, ausentes outros elementos distintivos no caso concreto que possam afastar a orientação firmada nesta Corte Superior em recurso repetitivo, impõe-se a observância da orientação firmada no Tema n. 122 do STJ: 1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2- Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎com‎ ‎base‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎253,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎II,‎ ‎“c”,‎ ‎do‎ ‎RISTJ,‎ ‎CONHEÇO‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎para‎ ‎DAR‎ ‎PROVIMENTO‎ ‎ao‎ ‎recurso especial e, REFORMANDO a sentença e o acórdão, JULGAR IMPROCEDENTE a ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, com inversão dos ônus de sucumbência fixados na sentença. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL AGRAVADA: RCA IMÓVEIS LTDA hj ADVOGADO: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA DECISÃO Inicialmente, observo que o recorrente interpôs duas petições de agravo em recurso especial em face do mesmo julgado: a primeira protocolada sob o Id. 25753522, recebida em 10.107.2024, às 04:09:13, e a segunda, sob o Id. 26416741, em 15.08.2024, às 18:48:30. Em tal hipótese, havendo a interposição de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, o segundo deles tem o conhecimento obstado pelo princípio da unirrecorribilidade e pela ocorrência de preclusão consumativa. A propósito: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE OCUPAÇÃO DO BEM. TERRENO NÃO EDIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. ANÁLISE APENAS DO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. SEGUNDO AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. "Consoante entendimento desta Corte, não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem. Precedente" (AgInt no REsp 1.896.690/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe de 26/08/2021). 2. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 3. Primeiro agravo interno a que se nega provimento. Segundo agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.931.558/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Dessa forma, passo à análise do primeiro agravo em recurso especial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0844658-18.2019.8.20.5001 Cuida-se de agravo em recurso especial (Id. 25753522) interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. A despeito dos argumentos alinhavados pelo agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-presidente 8

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL RECORRIDO: RCA IMÓVEIS LTDA ADVOGADO: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0844658-18.2019.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 25005557) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 21483530) restou assim ementado: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. RECOLHIMENTO DE IPTU E TLP. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR QUE TOMOU POSSE E USUFRUIU DO IMÓVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A posse ou fruição sobre os imóveis evidencia a responsabilidade das taxas de limpeza pública e IPTU. 2. Assim, entendo que não há suporte probatório suficiente nos autos no sentido de demonstrar que a parte apelada exerce a posse sobre os imóveis objeto das exações em questão, ou tampouco é titular de seu domínio útil para ser cobrado por um tributo que não deu causa, estando os compradores/cessionários no exercício da posse. 3. O vendedor não deve figurar eternamente como responsável tributário, considerando apenas o fato do comprador se esquivar do cumprimento de suas obrigações fiscais. 4. Precedentes do TJRN (AC nº 0837766-69.2014.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/03/2020, PUBLICADO em 16/03/2020 e AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0812640-04.2022.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/07/2023, PUBLICADO em 23/07/2023). 5. Apelação conhecida e desprovida. Opostos embargos de declaração, restaram conhecidos e rejeitados. Eis a ementa do julgado (Id. 23728678): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. No caso concreto, há inconformismo da embargante diante dos fundamentos da decisão, objetivando que seja modificada, não só em sua conclusão, como também no que se refere à ratio decidendi, efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais dirigidas a órgão julgador diverso. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. 3. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu fundamentadamente toda a matéria trazida para análise no apelo, deve ser afastada a hipóteses de omissão do julgado. 4. Fica reservado à embargante o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, o qual prevê que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 32, 34 e 124, II, do Código Tributário Nacional (CTN), e 1.245, caput e § 1º, do Código Civil (CC), e divergência do entendimento firmado por esse E. STJ sobre o Tema 122/STJ. Preparo dispensado, conforme art. 1.007, § 1º do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões apresentadas (Id. 25473393). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para o recurso especial ser admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, acerca do apontado malferimento aos arts. 32, 34 e 124, II, do CTN e 1.245, caput e § 1º, do CC, no atinente à transferência da propriedade e à responsabilidade tributária em face do tributo exigido, o acórdão objurgado, ao analisar o contexto fático e probatório dos autos, concluiu o seguinte: 10. Com efeito, não restou demonstrado o direito de propriedade por parte da apelada, não se tratando de hipótese de uso, gozo, disposição e retomada de imóvel, estando os compradores/cessionários, no exercício da posse. (...) E conforme fartamente fundamentado acima, não é a falta do registro, por si só, que tem o condão de modificar a situação jurídica no caso concreto, quanto à responsabilidade pelos futuros débitos tributários do imóvel, mas sim, a relação jurídica material dos contratantes em relação ao bem negociado, representada pela quitação e imissão na posse, e satisfatório decurso de prazo desta situação de fato, e por conseguinte, pela ciência inequívoca acerca da assunção de suas responsabilidades. Não há como figurar o vendedor, ad eternum, na situação de responsável tributário, pela circunstância de o comprador não ter cumprido com sua obrigação perante o Fisco, lembrando, ainda, a existência de forte dissenso jurisprudencial acerca da responsabilidade pela averbação no Registro de Imóveis, se do comprador ou do vendedor. Por isso, não se aplica à espécie a regra inserta no art. 123 do CTN, na medida em que a cláusula contratual de contrato de compra venda não figura como causa única para o fim de afastar a responsabilidade tributária da Parte Autora no caso concreto. E conforme fartamente fundamentado acima, não é a falta do registro, por si só, que tem o condão de modificar a situação jurídica no caso concreto, quanto à responsabilidade pelos futuros débitos tributários do imóvel, mas sim, a relação jurídica material dos contratantes em relação ao bem negociado, representada pela quitação e imissão na posse, e satisfatório decurso de prazo desta situação de fato, e por conseguinte, pela ciência inequívoca acerca da assunção de suas responsabilidades. Não há como figurar o vendedor, ad eternum, na situação de responsável tributário, pela circunstância de o comprador não ter cumprido com sua obrigação perante o Fisco, lembrando, ainda, a existência de forte dissenso jurisprudencial acerca da responsabilidade pela averbação no Registro de Imóveis, se do comprador ou do vendedor. Por isso, não se aplica à espécie a regra inserta no art. 123 do CTN, na medida em que a cláusula contratual de contrato de compra venda não figura como causa única para o fim de afastar a responsabilidade tributária da Parte Autora no caso concreto. Não se trata de impor o contrato ao ente tributante, que não se submete às convenções particulares para obter a satisfação do crédito tributário, de tal sorte que o artigo 123 do CTN não pode ser utilizado para fundamentar o juízo de improcedência da pretensão da ação do promitente vendedor ao promitente comprador. Destarte, uma vez firmado o pacto de compra e venda, o qual tem previsão no ordenamento legal pátrio, o adquirente se insere nas condições previstas no art. 21, do Código Tributário Municipal, como sendo: “...titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título....”. Por conseguinte, mostra-se inviável, após todo o transcurso de tempo desde que perfectibilizada a transmissão da propriedade, retornar o alienante, ora excipiente, ao status a quo de contribuinte do IPTU, figurando como executado na ação que, ajuizada anos depois, busca seu adimplemento. Nem poderia ser diferente, posto que o fato gerador do tributo é a propriedade, domínio útil ou a posse, nos termos do artigo 32 do Código Tributário Nacional. (Id. 21483530) […] - grifos acrescidos. Dessa forma, para reverter o entendimento firmado no acórdão recorrido seria imprescindível o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, dado o óbice da Súmula 7/STJ, que assim dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem concluído pela legitimidade passiva da recorrente é inviável a pretensão recursal que busca demonstrar o contrário, uma vez que tal providência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. Isso porque, apesar de ter o IPTU como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.839.792/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 17/8/2020.) – grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREMISSA FÁTICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, e o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor, a qualquer título. Precedente. 2. O Tribunal de origem afirmou que foi efetuado o registro da transação em questão, além da transferência da posse, de modo que os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso especial somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.716.142/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 12/2/2019.) – grifos acrescidos. Observe-se que o acórdão recorrido serviu-se da técnica do distinguishing para deixar de aplicar as teses repetitivas firmadas nos julgamentos do REsp 1.110.551/SP e do REsp 1.111.202/SP (Tema 122/STJ) já que, por ocasião do julgamento do Resp 1.204.294, o próprio STJ relativizou a orientação firmada em tais recursos especiais, passando a entender que a responsabilidade do promitente vendedor pode ser afastada de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Vejamos o trecho do acordão combatido que delimita o distinguishing: 13. Neste viés, acolho as razões de decidir do juízo a quo: “Assim, em que pese não ter sido efetivada a transmissão formal da propriedade dos imóveis discutidos nos autos (escritura pública, registro no Cartório de Imóveis e pagamento de ITIV), as circunstâncias vivenciadas no caso concreto, na qual se conjuga a existência de registro do instrumento particular de promessa de compra e venda, lavrado com imediata imissão na posse dos promitentes compradores, e há tempo suficiente ao esgotamento do prazo para decretação de usucapião, tendo por base uma interpretação sistêmica do ordenamento jurídico vigente, há, pelo menos neste instante processual, de ser afastada a aplicabilidade da tese firmada no Recurso Especial nº 1.204.294/RJ. […] Com efeito, a regra transcrita visa impedir a burla à legislação tributária que instituiu a obrigação de se pagar o tributo, através de acordos particulares que, deliberadamente, instituem novas regras prevendo responsabilidade pelo pagamento de maneira diversa daquela legislação. Ocorre que, no presente caso, o acordo referido pelo Ente Público trata-se do compromisso de compra e venda, o qual, como cediço, ao transferir aos adquirentes a responsabilidade por todas as despesas do bem negociado após firmado o pacto, inclusive as de natureza tributária, decorre de norma expressa na legislação civil (arts. 1.417 e 1.418, CC), e não, de livre pactuação entre vendedor e comprador. E conforme fartamente fundamentado acima, não é a falta do registro, por si só, que tem o condão de modificar a situação jurídica no caso concreto, quanto à responsabilidade pelos futuros débitos tributários do imóvel, mas sim, a relação jurídica material dos contratantes em relação ao bem negociado, representada pela quitação e imissão na posse, e satisfatório decurso de prazo desta situação de fato, e por conseguinte, pela ciência inequívoca acerca da assunção de suas responsabilidades. Não há como figurar o vendedor, ad eternum, na situação de responsável tributário, pela circunstância de o comprador não ter cumprido com sua obrigação perante o Fisco, lembrando, ainda, a existência de forte dissenso jurisprudencial acerca da responsabilidade pela averbação no Registro de Imóveis, se do comprador ou do vendedor. Por isso, não se aplica à espécie a regra inserta no art. 123 do CTN, na medida em que a cláusula contratual de contrato de compra venda não figura como causa única para o fim de afastar a responsabilidade tributária da Parte Autora no caso concreto. Não se trata de impor o contrato ao ente tributante, que não se submete às convenções particulares para obter a satisfação do crédito tributário, de tal sorte que o artigo 123 do CTN não pode ser utilizado para fundamentar o juízo de improcedência da pretensão da ação do promitente vendedor ao promitente comprador. Destarte, uma vez firmado o pacto de compra e venda, o qual tem previsão no ordenamento legal pátrio, o adquirente se insere nas condições previstas no art. 21, do Código Tributário Municipal, como sendo: “...titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título....”. Por conseguinte, mostra-se inviável, após todo o transcurso de tempo desde que perfectibilizada a transmissão da propriedade, retornar o alienante, ora excipiente, ao status a quo de contribuinte do IPTU, figurando como executado na ação que, ajuizada anos depois, busca seu adimplemento. Nem poderia ser diferente, posto que o fato gerador do tributo é a propriedade, domínio útil ou a posse, nos termos do artigo 32 do Código Tributário Nacional. […] Desse modo, em face dos fundamentos elencados e com base na documentação acostada, não se visualiza autorização legal para que persista a responsabilidade tributária da Empresa Autora pelos débitos de IPTU e Taxa de Limpeza dos imóveis discutidos nos autos, razão pela qual a procedência da pretensão autoral é medida que ora se impõe.” Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E14/5 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0844658-18.2019.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo RCA IMOVEIS LTDA Advogado(s): GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. No caso concreto, há inconformismo da embargante diante dos fundamentos da decisão, objetivando que seja modificada, não só em sua conclusão, como também no que se refere à ratio decidendi, efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais dirigidas a órgão julgador diverso. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. 3. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu fundamentadamente toda a matéria trazida para análise no apelo, deve ser afastada a hipóteses de omissão do julgado. 4. Fica reservado à embargante o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, o qual prevê que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao apelo interposto (Id. 20820180). 2. Aduz a parte embargante que o acórdão embargado contém omissão, eis que não houve a manifestação sobre os precedentes vinculantes do STJ, quais sejam: REsp 1.110.551/SP e REsp 1.111.202/SP, que firmaram o entendimento no sentido de que somente a escritura definitiva de compra e venda autorizaria o reconhecimento da ausência de responsabilidade tributária do proprietário vendedor do imóvel. 3. Ao final, postulou pelo provimento dos aclaratórios, reformando o acórdão para reconhecer que o promitente vendedor é responsável pelo IPTU/TLP. Subsidiariamente, requereu pela manifestação específica sobre os precedentes do STJ, REsp 1.110.551/SP, REsp 1.111.202/SP e REsp 1.849.545/SP, além dos dispositivos de legislação federal invocado. 4. Intimado para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, a parte embargada quedou-se inerte, nos termos da certidão em anexo (Id. 23108872). 5. É o relatório. VOTO 6. Conheço dos embargos. 7. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. 8. Sobre a omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015, sabe-se que se relaciona à incompletude na motivação da decisão. 9. A esse respeito, transcrevo os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in verbis: "4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, § 1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quanto for omitido 'ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento' (art. 1.022, II, CPC)." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1082-1083) 10. Ocorre que o acórdão não foi omisso. 11. Ora, o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, em consonância com as previsões do art. 34 do Código Tributário Nacional e 18 do Código Tributário do Município de Natal (Lei nº 3.882/1989). 12. No caso dos autos, evidenciou-se que não existe suporte probatório no sentido de demonstrar que a parte embargada é proprietária ou possuidora do imóvel, a qualquer título, não se justificando a cobrança de tributo que não se deu causa. 13. Os documentos colacionados no feito nos permite concluir que os instrumentos contratuais foram firmados com caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade, restando evidenciada a imissão na posse dos compradores dos imóveis, não se justificando a persistência da responsabilidade tributária da parte embargada. 14. Logo, patente a ausência de documentação suficiente para embasar o preenchimento dos requisitos previstos nos REsp 1.110.551/SP e REsp 1.111.202/SP. 15. Neste viés, o acórdão embargado esclareceu que não restou demonstrado o direito de propriedade por parte da apelada/embargante, bem como o exercício da posse sobre os imóveis ou a titularidade do domínio útil do bem. 16. Nesse contexto, não houve qualquer obscuridade, omissão ou contradição, de maneira que a irregularidade apontada se materializa na forma de pretensa rediscussão da matéria relativa já devidamente analisada pela Segunda Câmara Cível. 15. Trata-se, na realidade, de inconformismo da parte embargante diante dos fundamentos da decisão, objetivando que seja modificada, não só em sua conclusão, como também no que se refere à ratio decidendi, efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais dirigidas a órgão julgador diverso. 16. Constatando-se a inocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, conheço e rejeito os embargos de declaração. 17. Contudo, fica reservado à embargante o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, o qual prevê que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 18. Por todo o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. 19. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 8 Natal/RN, 4 de Março de 2024.

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0844658-18.2019.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL e outros Advogado(s): Polo passivo RCA IMOVEIS LTDA Advogado(s): GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. RECOLHIMENTO DE IPTU E TLP. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR QUE TOMOU POSSE E USUFRUIU DO IMÓVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A posse ou fruição sobre os imóveis evidencia a responsabilidade das taxas de limpeza pública e IPTU. 2. Assim, entendo que não há suporte probatório suficiente nos autos no sentido de demonstrar que a parte apelada exerce a posse sobre os imóveis objeto das exações em questão, ou tampouco é titular de seu domínio útil para ser cobrado por um tributo que não deu causa, estando os compradores/cessionários no exercício da posse. 3. O vendedor não deve figurar eternamente como responsável tributário, considerando apenas o fato do comprador se esquivar do cumprimento de suas obrigações fiscais. 4. Precedentes do TJRN (AC nº 0837766-69.2014.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/03/2020, PUBLICADO em 16/03/2020 e AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0812640-04.2022.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/07/2023, PUBLICADO em 23/07/2023). 5. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DO NATAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN (Id. 18758510), que, nos autos da Ação Declaratória c/c Anulatória nº 0844658-18.2019.8.20.5001, promovida por ABREU IMÓVEIS LTDA., julgou procedente o viso autoral, para reconhecer a ilegitimidade passiva da parte quanto aos débitos de IPTU e TLP lançados em seu desfavor, pertinentes aos imóveis de sequenciais, com a nulidade dos créditos tributários em aberto lançados a este título. No mesmo dispositivo, condenou a recorrente no pagamento de custas e honorários no percentil de 10% sobre o valor da causa. 2. Argumenta a apelante, em suas razões (Id. 18758522), que nos casos de contrato de compra e venda particular sem escritura definitiva de compra e venda não é possível afastar a responsabilidade tributária do promitente vendedor, eis que não houve a transmissão da propriedade na forma legal, demonstrando que a parte figura como contribuinte dos tributos discutidos. 3. Em sede de contrarrazões, a parte apelada rebateu os argumentos do recurso e requereu seu desprovimento (Id. 18758525). 4. Com vista dos autos, Dr. Jovino Pereira da Costa Sobrinho, Primeiro Promotor de Justiça de Natal, em substituição legal na Sétima Procuradoria de Justiça, deixou de opinar por não vislumbrar interesse relevante à intervenção do Ministério Público (Id. 18875754). 5. É o relatório. VOTO 6. Conheço do recurso. 7. Conforme relatado, defende a apelante a necessidade de reforma da sentença, a fim de que a empresa apelada, que explorou a atividade de corretagem no aluguel de imóveis, incorporação, gestão e administração da propriedade imobiliária, recolha os tributos relativos ao IPTU e TLP, considerando a demonstração da responsabilidade tributária do proprietário vendedor do imóvel, na medida em que inexiste escritura de compra e venda definitiva, com registro cartorário. 8. Os arts. 32 e 34 do CTN elencam como contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, senão veja-se: “Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.” "Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." 9. Da análise dos autos, como bem atesta o juízo monocrático, foi celebrado contrato particular de promessa de compra e venda entre os anos de 1976 e 2011, com imissão na posse dos promitentes-compradores, cessão de direitos, registro averbado e quitação de preço dos imóveis referentes ao sequencial acostado na exordial (Id. 18758312, 18758313, 18758314, 18758315, 18758316, 18758317, 18758318, 18758319). 10. Com efeito, não restou demonstrado o direito de propriedade por parte da apelada, não se tratando de hipótese de uso, gozo, disposição e retomada de imóvel, estando os compradores/cessionários, no exercício da posse. 11. Quanto à posse, esta há de ser compreendida segundo o que determina o art. 1.196 do Código Civil, que exige, para a sua configuração, o exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, que são, nos termos do art. 1.228 do referido código, os de usar, de gozar, de dispor e de reaver a coisa do poder de quem a detenha ou a possua injustamente: "Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade." "Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." 12. Atento a tal premissa, entendo que não há suporte probatório suficiente nos autos no sentido de demonstrar que a parte apelada exerce a posse sobre os imóveis objeto das exações em questão, ou tampouco é titular de seu domínio útil para ser cobrado por um tributo que não deu causa. 13. Neste viés, acolho as razões de decidir do juízo a quo: “Assim, em que pese não ter sido efetivada a transmissão formal da propriedade dos imóveis discutidos nos autos (escritura pública, registro no Cartório de Imóveis e pagamento de ITIV), as circunstâncias vivenciadas no caso concreto, na qual se conjuga a existência de registro do instrumento particular de promessa de compra e venda, lavrado com imediata imissão na posse dos promitentes compradores, e há tempo suficiente ao esgotamento do prazo para decretação de usucapião, tendo por base uma interpretação sistêmica do ordenamento jurídico vigente, há, pelo menos neste instante processual, de ser afastada a aplicabilidade da tese firmada no Recurso Especial nº 1.204.294/RJ. […] Com efeito, a regra transcrita visa impedir a burla à legislação tributária que instituiu a obrigação de se pagar o tributo, através de acordos particulares que, deliberadamente, instituem novas regras prevendo responsabilidade pelo pagamento de maneira diversa daquela legislação. Ocorre que, no presente caso, o acordo referido pelo Ente Público trata-se do compromisso de compra e venda, o qual, como cediço, ao transferir aos adquirentes a responsabilidade por todas as despesas do bem negociado após firmado o pacto, inclusive as de natureza tributária, decorre de norma expressa na legislação civil (arts. 1.417 e 1.418, CC), e não, de livre pactuação entre vendedor e comprador. E conforme fartamente fundamentado acima, não é a falta do registro, por si só, que tem o condão de modificar a situação jurídica no caso concreto, quanto à responsabilidade pelos futuros débitos tributários do imóvel, mas sim, a relação jurídica material dos contratantes em relação ao bem negociado, representada pela quitação e imissão na posse, e satisfatório decurso de prazo desta situação de fato, e por conseguinte, pela ciência inequívoca acerca da assunção de suas responsabilidades. Não há como figurar o vendedor, ad eternum, na situação de responsável tributário, pela circunstância de o comprador não ter cumprido com sua obrigação perante o Fisco, lembrando, ainda, a existência de forte dissenso jurisprudencial acerca da responsabilidade pela averbação no Registro de Imóveis, se do comprador ou do vendedor. Por isso, não se aplica à espécie a regra inserta no art. 123 do CTN, na medida em que a cláusula contratual de contrato de compra venda não figura como causa única para o fim de afastar a responsabilidade tributária da Parte Autora no caso concreto. Não se trata de impor o contrato ao ente tributante, que não se submete às convenções particulares para obter a satisfação do crédito tributário, de tal sorte que o artigo 123 do CTN não pode ser utilizado para fundamentar o juízo de improcedência da pretensão da ação do promitente vendedor ao promitente comprador. Destarte, uma vez firmado o pacto de compra e venda, o qual tem previsão no ordenamento legal pátrio, o adquirente se insere nas condições previstas no art. 21, do Código Tributário Municipal, como sendo: “...titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título....”. Por conseguinte, mostra-se inviável, após todo o transcurso de tempo desde que perfectibilizada a transmissão da propriedade, retornar o alienante, ora excipiente, ao status a quo de contribuinte do IPTU, figurando como executado na ação que, ajuizada anos depois, busca seu adimplemento. Nem poderia ser diferente, posto que o fato gerador do tributo é a propriedade, domínio útil ou a posse, nos termos do artigo 32 do Código Tributário Nacional. […] Desse modo, em face dos fundamentos elencados e com base na documentação acostada, não se visualiza autorização legal para que persista a responsabilidade tributária da Empresa Autora pelos débitos de IPTU e Taxa de Limpeza dos imóveis discutidos nos autos, razão pela qual a procedência da pretensão autoral é medida que ora se impõe.” 14. Nesta direção, colaciono os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA. APELAÇÃO CÍVEL. APELADA QUE NÃO FIGURA COMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 34 E 122 DO CTN. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CARACTERIZA A EXECUTADA COMO PROPRIETÁRIA, TITULAR DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDORA DO IMÓVEL OBJETO DE INCIDÊNCIA DO IPTU NOS PERÍODOS COBRADOS. MUNICÍPIO APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO ESTABELECIDO PELO ART. 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não há suporte probatório suficiente nos autos no sentido de demonstrar que a parte apelada é proprietária ou possuidora do imóvel, a qualquer título, para ser cobrada por um tributo que não deu causa.2. Uma vez que o Município apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, com o fim de fundamentar os lançamentos em questão, e considerando que o contexto fático probatório dos autos mostrou-se suficiente para afastar a presunção de certeza e liquidez das CDA´s, objetos do presente feito executivo, impõe-se a extinção deste, uma vez que a parte apelada não figura como sujeito passivo das obrigações tributárias em análise, seja na qualidade de contribuinte ou de responsável tributária, consoante se depreende dos arts. 34 e 122 do CTN.3. Precedentes do STJ (REsp 1585324/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/05/2016, DJe 02/09/2016 e REsp 1635456/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) e do TJRN (AC nº 2018.003830-3, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 21/08/2018 e AC nº 2014.012648-6, Rel. Desembargador Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, julgado em 14/11/2017).4. Apelo conhecido e desprovido.” (AC nº 0837766-69.2014.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/03/2020, PUBLICADO em 16/03/2020) “EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VENDA DE IMÓVEIS. COMPETÊNCIA PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU. PROMITENTE-COMPRADOR E VENDEDOR QUE SÃO RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTE PARA EMBASAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS RESP 1.110551/SP E RESP 1.111.202/SP. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS PARA DEMONSTRAR A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS IMÓVEIS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0812640-04.2022.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/07/2023, PUBLICADO em 23/07/2023) 15. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 16. Majoro os honorários advocatícios recursais fixados no primeiro grau para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 17. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 18. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 8 Natal/RN, 18 de Setembro de 2023.

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: ABREU IMÓVEIS LTDA ADVOGADO: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE NATAL PROCURADOR: HERBERT ALVES MARINHO S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, 315, AC Fórum Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: ( ) - Email: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA Nº 0844658-18.2019.8.20.5001 PARTE Vistos, etc ABREU IMÓVEIS LTDA, qualificada na inicial e representada por advogados, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, alegando, em síntese, que: a) é uma sociedade empresária que pratica corretagem no aluguel de imóveis, incorporação imobiliária, gestão e administração da propriedade imobiliária, entre outros, e no exercício destas, celebra, diuturnamente, Contratos de Compra e Venda ou de Promessa de Compra Venda de Imóveis, atuando na condição de Promitente-Vendedora, com Adquirentes que atuam como Promitentes-Compradores; b) desde a celebração dos mencionados contratos, passam os Promitentes-Compradores a exercer a Posse Direta com animus de dono sobre os imóveis, podendo exercer, no plano dos fatos, os atributos do uso, do gozo e da disposição do imóvel; c) com a quitação do preço, os Promitentes-Compradores passaram a ser titulares não apenas da Posse Direta com animus de dono, mas também a ser titulares dos Direitos Aquisitivos sobre o imóvel, e na condição de Promitente-Vendedora, apesar de manter ainda formalmente a condição de Proprietária, deixa de ter aptidão de exercer os atributos jurídicos da propriedade; d) após a quitação, os Promitentes Compradores passam a ter direitos aquisitivos à propriedade, tendo a aptidão de exercer os atributos de uso, de gozo, de disposição e poder de reivindicar a coisa daquele que venha a injustamente a possuir ou a deter, a teor do art. 1.225, VII, do Código Civil; e) a promessa de compra e venda, celebrada entre as partes, com o respectivo pagamento do preço, gera para o promitente-comprador direito real à aquisição do imóvel, a tal ponto que pode o Estado-juiz suprir a vontade do promitente-vendedor que se recusar à outorga de escritura, a teor dos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil; f) uso e gozo em razão do exercício direto pelo Promitente Comprador de fato sobre o imóvel, de forma que a disposição pelo fato de o Promitente-Comprador poder ceder os seus direitos aquisitivos a terceiros, situação jurídica já consolidada na jurisprudência, e por fim, o poder de reivindicar a coisa de terceiros; g) o direito à aquisição do promitente comprador e a possibilidade de o promitente comprador defender os direitos aquisitivos perante terceiros independe de registro do contrato, tal como assentado nas súmulas 84, 239 e 308 do STJ; h) celebrado o contrato de promessa de compra e venda, imissão na posse pelo promitente comprador, com animus domini e quitação do preço, deixa a vendedora de ter a disponibilidade econômica do Imóvel, tanto que o art. 171, §2º, inc. II, CP reputa como crime de estelionato a conduta de o Vendedor alienar o mesmo imóvel a mais de um Comprador; i) sobretudo por razões econômicas, a transmissão formal da propriedade pressupõe elevadas despesas sendo comum o fato de os Promitentes-Compradores, já imitidos na posse e tendo quitado o preço, não providenciarem a transmissão formal da propriedade, em mesmo tendo a titularidade dos atributos da propriedade, perante o Cartório de Registro de Imóveis, ainda consta como titular da propriedade o Promitente-Vendedor; j) no caso concreto, 8 (oito) imóveis foram negociados, mediante contrato de promessa de compra e venda, com imissão na posse pelo Promitente Comprador e quitação do preço, mas que o Município escolheu, aleatoriamente, o Promitente Vendedor como o sujeito passivo do IPTU, cuja maioria são contratos datados dos anos 1977 e 1978, ou seja, que a mais de 4 (quatro) décadas são exercidas a posse pelos promitentes-compradores; l) mostra-se abusivo o exercício pelo Município do poder de tributar consubstanciada no lançamento do IPTU contra o Promitente-Vendedor na condição de proprietário do imóvel, ainda que não tenha mais qualquer disponibilidade econômica sobre o imóvel (riqueza imobiliária), eis que os Promitentes-Compradores já exercem a posse direta e já efetuaram a quitação do preço, reunindo em si os atributos da propriedade, apesar de não ser formalmente titular da propriedade; m) o Município efetua a cobrança do IPTU do Promitente-Vendedor, em nome de quem perdura a propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis, mas que não dispõe mais de quaisquer atributos da propriedade ou da riqueza imobiliária (uso, gozo, disposição e poder de reaver), porquanto o imóvel encontra-se na posse com animus domini do Promitente-Comprador, em contrato de promessa de compra e venda, tendo havido a quitação do preço; n) impossível permitir que o Município de Natal empreste o mesmo tratamento tributário de incidência do IPTU contra o proprietário que detém a posse do imóvel percebendo seus frutos e podendo dispô-lo, e o proprietário que perdeu a disponibilidade econômica do imóvel, porque transmitiu a posse e os direitos aquisitivos ao compromissário comprador; o) não desconhece a orientação jurisprudencial firmada pelo STJ no REsp 1110551/SP e no REsp 1111202/SP, que, no âmbito da interpretação da legislação infraconstitucional, aponta a possibilidade de a lei municipal instituir o promitente vendedor ou o promitente comprador como contribuintes do IPTU; p) a situação fática discutida nos mencionados julgados, que gerou a citada tese jurídica, não teve como hipótese fática a aqui suscitada, isto é, a situação de fato aqui suscitada não foi enfrentada no REsp 1110551/SP e no REsp 1111202/SP, a saber: a perda da disponibilidade econômica do imóvel pelo promitente vendedor; q) no REsp 1.204.294, o STJ decidiu que a orientação firmada no recurso especial repetitivo pode ser afastada diante das peculiaridades do caso concreto, e manteve acórdão prolatado pelo TJ-RJ que decidira que o contribuinte do IPTU deveria ser o promitente-comprador, em caso em que o havia contrato de compra e venda, imissão na posse pelo promitente-comprador, quitação do preço e aspecto temporal, como adiante se demonstra; r) escapou à análise do STJ a incidência de princípios constitucionais limitadores ao poder de tributar, notadamente a capacidade contributiva, a razoabilidade e a proibição do abuso de direito, de modo a mencionada questão tributária deve também ser examinada à luz das diretrizes constitucionais da incidência do IPTU; s) o sujeito passivo do IPTU, em se tratando de transmissão da posse com animus de dono, quitação do preço e celebração de contrato de promessa de compra e venda, é exclusivamente o promitente-comprador, não podendo recair a exação tributária sobre o promitente-vendedor, pois este não mais dispõe da disponibilidade econômica do imóvel, nem dos atributos da propriedade (uso, gozo, disposição e poder de reaver); t) as circunstâncias fáticas específicas presentes nesta demanda (posse direta com animus, contrato de promessa de compra e venda e quitação do preço) diferenciam da situação fática descrita no REsp 1110551/SP e no REsp 1111202/SP, o que enseja a aplicação da técnica Distinguishing; u) diante de circunstâncias fáticas específicas e peculiares, o STJ, no REsp 1.204.294/RJ, decidiu que a orientação firmada no recurso especial repetitivo pode ser afastada, e manteve acórdão prolatado pelo TJ-RJ que decidira que o contribuinte do IPTU deveria ser o promitente-comprador, em caso em que consta o contrato de compra e venda, imissão na posse pelo promitentecomprador, quitação do preço e aspecto temporal; v) a Constituição Federal não utilizou a palavra propriedade no sentido técnico, mas no sentido vulgar, permitindo entender a posse e o domínio útil como fato gerador do imposto, não sendo qualquer posse que permite a incidência do IPTU, mas a posse com animus domini com a possibilidade de adquirir o domínio ou a propriedade. Ao final, requer a procedência do pedido, declarando-se não ser a Promitente Vendedora o sujeito passivo do IPTU de imóveis que tenham sido objeto de contratos de promessa de compra e venda, imissão na posse com animus de dono pelo Promitente Comprador quitação do preço e decurso de lapso temporal, consoante lista de imóveis (sequenciais na SEMUT) em anexo, reconhecendo-se que, nestes casos, o sujeito passivo deve ser unicamente o(s) Promitente(s) Comprador(es), proibindo a Edilidade de imputar-lhe na condição de Promitente Vendedora, a condição de sujeito passivo de IPTU de tais imóveis, anulando-se os créditos tributários de IPTU a estes referentes. Junta à inicial documentos de IDs 49262846 a 49262873. Petição informando a interposição de Agravo de Instrumento pelo Município Réu (ID 67773111 e 67773111). Intimada, a Parte Embargada apresentou impugnação aos presentes embargos, nos seguintes termos: a) o Código Tributário Nacional, em seu art. 32 e 34, define como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título, portanto, cabe ao Ente Público Tributante, com base nas informações constantes de seus cadastros sobre os imóveis da circunscrição municipal, proceder, de ofício, com o lançamento anual do tributo em discussão, por ser esta atividade plenamente vinculada da Administração Tributária, nos termos do art. 3º do CTN; b) segundo extrai-se dos artigos acima expostos, o CTN trouxe indicações de quem seria considerado sujeito passivo, muito embora, tenha delimitado que caberia a lei Civil determinar seus demais aspectos, e partindo dessa premissa, impõe-se destacar que os arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil dispõem sobre a necessidade de cumprimento das formalidades dos direitos reais para que ocorra a modificação de domínio do imóvel; c) com base no dispositivo supramencionado, o legislador civil definiu que apenas aquele que registrar sua propriedade em cartório pode ser considerado o proprietário, e nesta lógica, os critérios do Código Civil são adotados pela legislação tributária, com supedâneo do art. 110 do CTN; d) o CTN remete expressamente à lei Civil a definição de bens imóveis tornando o conceito induvidoso, não havendo possibilidade de interpretações expansivas como procura fazer a parte autora, e a transmissão de propriedade de bens imóveis, de direitos reais sobre imóveis e de cessão de direitos sobre tais transmissões não pode ser entendido senão conforme a lei Civil, na forma do art. 109 do CTN; e) a redação encontrada no art. 109, do CTN, significa que os atos jurídicos praticados pelo contribuinte, referentes a institutos do Direito Privado serão conceituados pelo próprio Direito Privado, mas os efeitos tributários ligados ao instituto serão oriundos tão somente da lei tributária, ficando demonstrado a viabilidade de diálogo entre os princípios, atendidas as limitações previstas em seu núcleo; f) a Autora de forma ilusória traz novos conceitos com o objetivo de transferir sua responsabilidade tributária patente, pois, como vemos, em sua defesa através de instrumentos particular (Contrato de compra e venda e Contrato de Cessão de direitos), procura retirar seu encargo tributário; g) o art. 123 do CTN não permite que contratos particulares sejam utilizados perante o Fisco para a modificação do sujeito passivo apontado na lei, cabendo à parte prejudicada acionar a esfera do direito privado a parte descumpridora do contrato, e seguindo a interpretação da norma acima transcrita, o STJ não exime o promitente vendedor da responsabilidade tributária simplesmente porque as convenções particulares são inaplicáveis ao Munícipio; h) a decisão recente do STJ aclara veemente que a responsabilidade tributária é tanto do promitente vendedor quanto promitente comprador (mesmo que com contratos registrados em cartório ou com cláusula de irretratabilidade), sendo ambos contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, podendo, até mesmo, o legislador Municipal eleger qualquer deles para responder juridicamente, encontra-se vinculado aos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.110.511/SP e 1.111.202/SP; i) pautado no entendimento harmonizado pela Corte Superior que esta Municipalidade se assiste de direito, pois entende o STJ que o contrato de compra e venda, enquanto não registrado não altera a legitimidade passiva tributária do promitente vendedor; j) tal perceptivo designa a cognição que ainda que houvesse documento público de transferência de propriedade (escritura pública de compra e venda), desde que não fosse registrada no cartório de registro imobiliário, ambos os partícipes da relação tributária poderiam ser eleitos como contribuintes do IPTU, seja na qualidade de proprietário, seja na qualidade possuidor a qualquer título; l) alicerçado na legislação vigente, temos que, à época dos fatos geradores, o proprietário com registro em cartório de todos os imóveis que deram origem aos débitos era a empresa autora. Portanto, não há o que se discutir a respeito da sua responsabilidade tributária quanto ao crédito tributário em questão; m) desta demonstrado que deve ser mantida a responsabilidade do promitente vendedor, uma vez que de acordo com o precedente vinculante, bem como no tocante ao art. 34 do CTN, ademais, deve ser ressaltada que o simples contrato particular de promessa de compra e venda não é suficiente para alterar a legitimidade passiva do tributo, uma vez que, nos termos do art. 123 do CTN, as convenções particulares; n) o princípio geral da isonomia, significa tratar igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam, e assim, em regra, dois contribuintes podem ser considerados como em situações equivalentes a fim de se submeterem ao mesmo tratamento tributário; o) no tocante ao princípio da capacidade contributiva também mencionado pela parte autora em sua exordial, como se sabe, expressa que os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte p) resta claro o seu atendimento, sendo mais coerente com o sistema ainda, e não há nenhum cabimento para tratamento diferenciado ao contribuinte muito menos considerar que esta Fazenda Municipal esteja intencionando enriquecer ilicitamente q) na realidade existe é a ausência de pagamento do tributo (IPTU) e a sua devida cobrança por parte deste ente, e muito embora, a Autora busque de manobras e interpretações nada convincentes para transferir a responsabilidade tributária a terceiro r) as decisões de caráter vinculante que, segundo o autor, não foram analisados sob a ótica Constitucional pelo STJ, não merecem acolhimento, uma vez que tal arguição é totalmente infundada ao averiguar os fatos do caso concreto, e trata-se de medidas sem qualquer fundamento legal, visto que ao decidir a questão os Ministros do STJ analisaram a matéria objeto controvérsia que é análogo à discussão deste processo; s) o sujeito passivo da obrigação principal é aquela pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, sendo o titular do dever jurídico de observar a conduta prescrita na norma jurídica tributária ou da responsabilidade de suportar os efeitos de seu não cumprimento; t) quando duas ou mais pessoas podem ser responsabilizadas pelo pagamento da obrigação tributária, a lei pode perfeitamente estabelecer que respondam solidariamente, assim, segundo o CTN, a solidariedade pode ser determinada entre duas pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e, ainda, em outras situações que a lei expressamente designar; u) em contraponto a esse entendimento, a Autora argumentou a existência de uma inconstitucionalidade na responsabilidade solidária abordada no CTN, até mesmo, utiliza-se do julgamento do STF através do RE Nº 562.276/PR, para afirmar ainda a consequente violação a legalidade e moralidade; v) o julgamento mencionado pela Autora em nada tem a ver com o caso concreto, refere-se à responsabilidade tributária terceiros, e por mais que o contribuinte procure afastar sua responsabilidade, para efeitos legais, como devidamente exposto, é considerada a proprietária do imóvel; pois, no registro público, encontra-se seu nome, sendo assim devida a sua cobrança; x) para evitar a sua responsabilização, o contribuinte busca trazer a questão para Judiciário como se houvesse um desrespeito às normas Constitucionais e, como já foi exaustivamente demonstrado, não houve nenhuma inobservância às normas superiores. Muito pelo contrário, existe um respeito máximo aos ditames Constitucionais, em especial, aos princípios da legalidade e da moralidade; z) conforme entendimento jurisprudencial acerca da matéria, tem-se demonstrado que cabe ao entre Municipal instituir o polo passivo da obrigação tributária (IPTU), como sendo o promitente comprador (possuidor) ou o promitente vendedor (proprietário) Por fim, requer sejam julgados improcedentes os pedidos contidos à prefacial, tendo em vista a legitimidade dos lançamentos do IPTU/TLP/CIP em face da Autora, decorrente da sua responsabilidade como proprietária e/ou possuidora dos imóveis em questão, com a condenação da Autora nos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios; Com vista dos autos, o Ministério Público opina pela continuidade do feito, sem sua intervenção, ressalvada a superveniência de causa que a justifique (artigo 493 do CPC) (ID 74431126). Juntada de cópias do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0804962-69.2021.8.20.0000, que, por unanimidade de votos, conheceu, mas desproveu o recurso (ID 80662309). É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de Ação Ordinária na qua pretende a Parte Autora, como mérito da demanda, que seja afastada sua sujeição passiva quanto ao IPTU de imóveis que tenham sido objeto de contratos de promessa de compra e venda, imissão na posse com animus de dono pelo Promitente Comprador, quitação do preço e decurso de lapso temporal, consoante lista de imóveis (sequenciais na SEMUT) em anexo, reconhecendo-se que, nestes casos, o sujeito passivo deve ser unicamente o(s) Promitente(s) Comprador(es) na condição de Promitente Vendedora, a condição de sujeito passivo de IPTU de imóveis que tenham sido objeto de contratos de promessa de compra e venda, imissão na posse com animus de dono pelo Promitente Comprador, quitação do preço e decurso de lapso temporal, e a anulação de todos estes débitos. Nesse contexto, o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, objeto de discussão, - além da Taxa de Limpeza, de competência dos Municípios e Distrito Federal, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, de modo que o sujeito passivo é o proprietário, o possuidor ou aquele que detém seu domínio útil, nos termos dos arts. 32 e 34, Código Tributário Nacional, que assim dispõem: “Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.” Por sua vez, no âmbito municipal, o Código Tributário do Município do Natal - Lei Municipal nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, acerca da matéria ora discutida, dispõe em seu art. 21, do seguinte modo: “Art. 21 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.” Por outro lado, exsurgindo-se qualquer alteração que surtam efeitos fiscais quanto à tributação do imóvel, cabe ao proprietário/possuidor informar devidamente ao Fisco Municipal, para a respectiva retificação no “Cadastro Imobiliário de Contribuintes - CIC”, senão vejamos o que dispõe a respeito o Código Tributário Municipal a respeito do assunto: “Art. 37 - Todos os imóveis, construídos ou não, situados no Município, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, devem ser inscritos no Cadastro Imobiliário de Contribuintes - CIC, na forma e prazos que dispuser o regulamento. Parágrafo único - Ocorrendo modificações de quaisquer dos dados constantes da inscrição, deve ser a mesma atualizada, observadas as demais condições regulamentares. Art. 38 - A inscrição e respectivas atualizações são promovidas pelo sujeito passivo, nas hipóteses de: I - ocorrência de circunstância que determine a inclusão do imóvel no CIC, nos termos do artigo anterior II - convocação, por edital, no prazo nele fixado; III - intimação pessoal, pelo agente fiscal, na forma e prazo regulamentares; IV - modificação de quaisquer dos dados constantes do CIC. “ Portanto, nos termos da legislação transcrita, a definição do sujeito passivo da cobrança do tributo questionado decorre de sua relação com o bem objeto da exação, podendo ser ele seu proprietário ou possuidor, ou ainda, o detentor de seu domínio útil, nos termos da legislação civil vigente. Ou seja, são contribuinte do IPTU tanto o proprietário do imóvel, como o seu titular de domínio ou o possuidor a qualquer título, desde que detentor de posse de conteúdo econômico, o que exclui, por exemplo, a posse de mero locatário. Sobre o assunto em discussão, após enfrentar a matéria em diversas oportunidades, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que, tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (REsp 1110551/SP e REsp 1111202/SP julgado em sede de recursos repetitivos, art. 543-C, CPC/2015), que assim dispõe: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (REsp 1111202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). Assim, para a Corte Superior, a teor do que se extrai do art. 34 do CTN, o proprietário do imóvel, na qualidade de promitente vendedor, poderia figurar como contribuinte do IPTU junto ao promitente comprador (possuidor do imóvel) quando persistente o vínculo de propriedade daquele e de posse deste, em relação ao bem tributado. Todavia, o próprio Superior Tribunal de Justiça, mitigando tal entendimento, admitira que, embora julgado em sede de recurso repetitivo (art. 543C, CPC/73), há exceções ao entendimento exarado, especialmente nas situações em que a existência de determinadas circunstâncias indicam uma consolidação definitiva do domínio do imóvel tributado em favor do aquirente, isentando o alienante de tal responsabilização tributária solidária. Neste aspecto, quando do julgamento do REsp 1.204.294, a Corte Superior enumerou alguns indicativos neste sentido (existência de contrato de promessa de compra e venda firmado em caráter irrevogável e irretratável, imissão do promitente comprador na posse, averbação no Registro de Imóveis; exaurimento do prazo para usucapião do bem), que, assim, autorizariam a retirada do nome do vendedor da relação jurídico tributária autorizada no julgado exarado no REsp 1111202/SP em sede de recurso repetitivo. Nesse sentido, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Cumpre destacar que no REsp 1110551/SP e no REsp 1111202/SP, de minha relatoria, julgados em 10/06/2009, DJe 18/06/2009, submetidos ao Colegiado pelo regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC, reafirmou-se o posicionamento acima exposto. 2. No entanto, o acórdão de fls. 141/147, proferido na forma do disposto no art. 543-C, 8º, do CPC, bem demonstrou a inaplicabilidade desse entendimento ao caso concreto, nos seguintes termos: "O acórdão proferido por este Colegiado teve por fundamento não a só existência de contrato de promessa de compra e venda do imóvel gerador do tributo, mas as específicas circunstâncias de haver ele sido firmado em caráter irrevogável e irretratável, com imediata imissão do promitente comprador na posse, e subsequente averbação no Registro de Imóveis (daí advindo os efeitos jurídicos previstos nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil), além do manifesto exaurimento do prazo para usucapião do bem. Contornos específicos, que fazem destacar-se um caso particular na massa de demandas repetitivas, reclamam detido pronunciamento jurisdicional, como forma mesmo de aperfeiçoar o regime estabelecido na Lei nº 11.672/2008." (STJ, 2ª Turma, REsp 1.204.294, rel. Min. Mauro Campbell, v.u., DJe 21/06/2011). Destarte, a inaplicabilidade da jurisprudência consolidada em sede de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC/73) no sentido de que, tanto o promitente comprador do imóvel (possuidor a qualquer título) quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) serem os contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (REsp 1111202/SP) exige a comprovação, no caso concreto, de determinadas hipóteses, caso a caso, que indicariam uma consolidação irreversível do domínio do imóvel em nome do adquirente, o que fatalmente vedaria a permanência, ad eternum, do nome do alienante na relação jurídica tributária pretérita (vendedor – fisco). Logo, o precedente exarado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo leva em consideração apenas a legislação infraconstitucional (arts. 32 e 34, CTN), mesmo possibilitando a cobrança do tributo em face de quem já deteve a propriedade e a posse de determinado imóvel, mas que, mesmo não mais dispondo desta, ainda figura como seu titular no registro cartorário. Todavia, tal entendimento não leva em conta os demais aspectos relacionados ao tema, a exemplo da capacidade contributiva do alienante que, embora figurando como proprietário, há muito não detém a posse e por conseguinte, os aspectos a ela inerentes, não podendo usar, usufruir ou reaver o imóvel envolvido, mormente frente ao óbice representado pelo instituto da usucapião, tendo em vista a consolidação de todos estes em favor do adquirente, em alguns casos, há mais de uma década, como na situação em análise. Na situação ora em análise, conforme relatado na decisão liminar, restou corroborada através da documentação de ID 49262852 a 49262871, a celebração do contrato de promessa de compra e venda entre os anos de 1976 a 2011, envolvendo a Empresa Autora na qualidade de Promitente Vendedora e os respectivos promitente-compradores, com averbação no registro, a imissão na posse por estes, com animus domini, e quitação do preço estipulado não tendo mais a Demandante, desde todos esses anos, a disponibilidade econômica de cada um dos imóveis que se enquadram nesta condição. Assim, em que pese não ter sido efetivada a transmissão formal da propriedade dos imóveis discutidos nos autos (escritura pública, registro no Cartório de Imóveis e pagamento de ITIV), as circunstâncias vivenciadas no caso concreto, na qual se conjuga a existência de registro do instrumento particular de promessa de compra e venda, lavrado com imediata imissão na posse dos promitentes compradores, e há tempo suficiente ao esgotamento do prazo para decretação de usucapião, tendo por base uma interpretação sistêmica do ordenamento jurídico vigente, há, pelo menos neste instante processual, de ser afastada a aplicabilidade da tese firmada no Recurso Especial nº 1.204.294/RJ. Cabe ressaltar que, para o caso específico dos autos, fora proferido acórdão pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0804962-69.2021.8.20.0000, interposto pelo Municípo Réu em face da decisão concessiva da tutela antecipada, proferida por este Juízo, o qual, por unanimidade de votos, conheceu e desproveu o recurso, nos seguintes termos: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A IMEDIATA SUSPENSÃO DA EXIBIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR TRIBUTO RELATIVO A IMÓVEL SOBRE O QUAL A PARTE NÃO POSSUI HÁ MAIS DE ANIMUS DOMINI QUATRO DÉCADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no REsp 1.204.294, a responsabilidade do promitente vendedor pode ser afastada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, especialmente se houver, simultaneamente: contrato de compra e venda, imissão na posse pelo promitente-comprador, quitação de preço e longo aspecto temporal. 2. Precedente desta Corte (AI Nº 0808809-50.2019.8.20.0000. Relatora: Juíza Convocada Berenice Capuxú. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Julgamento: 06/10/20). 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (ID 80662309 - Pág. 7). Em seu voto condutor, discorreu o eminente relator do processo, Desembargador Virgílio Fernandes Macedo Júnior: "13. De início, vale frisar que este Relator tem ciência acerca do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1.110.551/SP e REsp 1.111.202/SP), no sentido de que a lei municipal pode instituir tanto o promitente vendedor quanto o promitente comprador como contribuintes do IPTU. 14. Ocorre que, por ocasião do julgamento do Resp 1.204.294, o próprio STJ relativizou a orientação firmada em tais recursos especiais, passando a entender que a responsabilidade do promitente vendedor pode ser afastada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, especialmente se houver, simultaneamente: contrato de compra e venda, imissão na posse pelo promitente-comprador, quitação de preço e longo aspecto temporal. 15. Com efeito, todas essas peculiaridades estão presentes no presente caso, de modo que agiu com acerto o Juízo singular ao efetuar o e distinguishing suspender a exigibilidade dos créditos em face da empresa agravada. 16. Vale ressaltar que, na espécie, trata-se de 08 (oito) imóveis negociados mediante promessa de compra e venda, com quitação do preço imissão na posse pelo promitente comprador nos anos de 1977 e 1978. 17. Ora, seja à luz do que decidiu o STJ no Resp 1.204.294, seja à luz do princípio da razoabilidade, não se afigura viável cobrar da empresa agravada tributo relativo há imóvel que não possui mais animus domini há mais de 04 (quatro) décadas. 18. Desse modo, entendo que a decisão administrativa do agravante é, senão abusiva, no mínimo desproporcional frente às particularidades do caso concreto, que não podem ser desconsideradas." De fato, a referida Corte Estadual de Justiça já havia exarado tal entendimento ao enfrentar situação idêntica ao presente caso, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. IPTU. ALIENAÇÃO DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS E PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PARCELAS INTEGRALMENTE QUITADAS. ESVAZIAMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO PROMITENTE VENDEDOR, QUE NÃO POSSUI QUALQUER VANTAGEM ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL TRIBUTADO. INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA QUE JUSTIFIQUE A TRIBUTAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DO DISTINGUISHING QUANTO ÀS TESES VINCULANTES ORIUNDAS DO RESP 1.110.551/SP E DO RESP 1.111.202/SP. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVIDAMENTE ATENDIDOS. AGRAVO DESPROVIDO.” (TJ/RN: AI Nº 0808809-50.2019.8.20.0000. Relatora: Juíza Convocada Berenice Capuxú. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Julgamento: 06/10/20). (grifei). Enfatize-se, por fim, que não há que se falar na aplicabilidade do art. 123, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: “Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”. Com efeito, a regra transcrita visa impedir a burla à legislação tributária que instituiu a obrigação de se pagar o tributo, através de acordos particulares que, deliberadamente, instituem novas regras prevendo responsabilidade pelo pagamento de maneira diversa daquela legislação. Ocorre que, no presente caso, o acordo referido pelo Ente Público trata-se do compromisso de compra e venda, o qual, como cediço, ao transferir aos adquirentes a responsabilidade por todas as despesas do bem negociado após firmado o pacto, inclusive as de natureza tributária, decorre de norma expressa na legislação civil (arts. 1.417 e 1.418, CC), e não, de livre pactuação entre vendedor e comprador. E conforme fartamente fundamentado acima, não é a falta do registro, por si só, que tem o condão de modificar a situação jurídica no caso concreto, quanto à responsabilidade pelos futuros débitos tributários do imóvel, mas sim, a relação jurídica material dos contratantes em relação ao bem negociado, representada pela quitação e imissão na posse, e satisfatório decurso de prazo desta situação de fato, e por conseguinte, pela ciência inequívoca acerca da assunção de suas responsabilidades. Não há como figurar o vendedor, ad eternum, na situação de responsável tributário, pela circunstância de o comprador não ter cumprido com sua obrigação perante o Fisco, lembrando, ainda, a existência de forte dissenso jurisprudencial acerca da responsabilidade pela averbação no Registro de Imóveis, se do comprador ou do vendedor. Por isso, não se aplica à espécie a regra inserta no art. 123 do CTN, na medida em que a cláusula contratual de contrato de compra venda não figura como causa única para o fim de afastar a responsabilidade tributária da Parte Autora no caso concreto. Não se trata de impor o contrato ao ente tributante, que não se submete às convenções particulares para obter a satisfação do crédito tributário, de tal sorte que o artigo 123 do CTN não pode ser utilizado para fundamentar o juízo de improcedência da pretensão da ação do promitente vendedor ao promitente comprador. Destarte, uma vez firmado o pacto de compra e venda, o qual tem previsão no ordenamento legal pátrio, o adquirente se insere nas condições previstas no art. 21, do Código Tributário Municipal, como sendo: “...titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título....”. Por conseguinte, mostra-se inviável, após todo o transcurso de tempo desde que perfectibilizada a transmissão da propriedade, retornar o alienante, ora excipiente, ao status a quo de contribuinte do IPTU, figurando como executado na ação que, ajuizada anos depois, busca seu adimplemento. Nem poderia ser diferente, posto que o fato gerador do tributo é a propriedade, domínio útil ou a posse, nos termos do artigo 32 do Código Tributário Nacional. Corrobora com esse entendimento os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. (…) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIOS JÁ AFASTADOS DA EMPRESA À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO DÉBITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 123 DO CTN. (…) 3. Não se tratando de convenção entre particulares para modificar a situação do sujeito passivo, e sim, de aditivo contratual para retirada de sócio de uma sociedade, não há que se falar em transferência de responsabilidade tributária, sendo inaplicável, portanto, a regra do art. 123 do Código Tributário Nacional” (…) (TJ/RN: AI 0001335-57.2002.8.20.0000). Des. Rafael Godeiro. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Julgamento: 22/11/2002 ) (grifei). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. (…) Estando comprovada a venda do imóvel, e sendo os fatos geradores posteriores à venda, descabe responsabilizar o antigo proprietário do imóvel pelo pagamento de IPTU e Contribuição de Melhoria. É ônus do Município diligenciar previamente acerca da titularidade do imóvel, a fim de obter sucesso na sua ação de cobrança, não podendo o executado ser prejudicado pela circunstância de o comprador não ter cumprido com sua obrigação perante o Fisco. Inaplicabilidade à espécie da regra inserta no art. 123 do CTN.” (Apelação Cível Nº 70010142230, Primeira Câmara. Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 13/04/2005) (grifei). "APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE ALTERAR REGISTRO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL AO PROMITENTE COMPRADOR. DESPESAS COM IPTU. ÔNUS DA PROVA E REVELIA. A matrícula relativamente recente juntada ao processo, aliada à revelia da parte demandada, prova que o imóvel, passados quase 20 anos da quitação da promessa de compra e venda, não foi transferido do nome da vendedora para o do adquirente. Transferência não efetivada em prazo razoável, a despeito de inexistir na promessa de compra e venda a obrigação de transferir ao promitente comprador. No caso, diante do prolongado tempo sem a retificação do registro do imóvel, impõe-se a cominação da obrigação de transferência do imóvel para o nome do adquirente, sob pena de multa. As obrigações referentes ao IPTU estão ao encargo do promitente comprador desde a firmatura da promessa de compra e venda, nos termos de cláusula contratual expressa, devendo tais valores, caso alcançados pela vendedora, ser ressarcidos pela parte demandada. Inaplicabilidade do art. 123 do CTN para fundamentar o juízo de improcedência da ação inter partes. APELAÇÃO PROVIDA." (Apelação Cível, Nº 70080106941, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 14-03-2019) (grifei). "EXECUÇÃO FISCAL TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DOS EXERCÍCIOS DE 1999 A 2002 CRÉDITO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA, QUE ALIENOU O IMÓVEL ANTES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE ENSEJARAM A COBRANÇA DA TARIFA EXAÇÃO NÃO TRIBUTÁRIA INAPLICABILIDADE DO ART. 123 DO CTN SENTENÇA MANTIDA." (TJ/SP; Apelação Cível 0007244-94.2003.8.26.0318; Relator: Francisco Olavo; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/10/2013; Data de Registro: 15/10/2013). (grifei). Desse modo, em face dos fundamentos elencados e com base na documentação acostada, não se visualiza autorização legal para que persista a responsabilidade tributária da Empresa Autora pelos débitos de IPTU e Taxa de Limpeza dos imóveis discutidos nos autos, razão pela qual a procedência da pretensão autoral é medida que ora se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para fins de reconhecer a ilegitimidade passiva da Parte autora quanto aos débitos de IPTU e TLP lançados em seu desfavor, pelo Município Réu, pertinente aos imóveis de sequenciais constantes da lista inclusa na petição inicial (ID 49262845 - Páginas 30 a 31), com a consequente nulidade dos aludidos créditos tributários em aberto lançados a este título, e seus consectários legais. Condenação do Município Réu nas despesas processuais e honorários advocatícios, estes a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos limites do §3º, inciso I, e critérios do §2º, ambos do art. 85 do CPC. Transitado em julgado, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, 10 de junho de 2022. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. 10ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais – RT, 200. P. 611. 2 Súmula 414, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009 3 Comentários ao Código Tributário Nacional. Artigos 139 a 218. Vol III. São Paulo: Atlas, 2005, p. 860. 4 excerto de voto do Des, Fed. Antônio Albino Ramos de Oliveira quando do julgamento, pela 2º t. Do TRF4, do AI 2006.04.00.015394-3/PR, em 2006)

15/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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