Agravo em Recurso Especial 0000285-32.2019.8.05.0189 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000285-32.2019.8.05.0189 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): APELADO: NATHALIA RABELO DE JESUS e outros (6) Advogado(s): OSVALDINA KARINE SANTANA BORGES registrado(a) civilmente como OSVALDINA KARINE SANTANA BORGES (OAB:BA36919), PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO registrado(a) civilmente como PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO (OAB:BA23575), RODRIGO OLIVEIRA SOUZA SANTOS (OAB:SE14831), BRUNO CESAR OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:SE8226) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000285-32.2019.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA Vistos, etc. NATHÁLIA RABELO DE JESUS, MILENA DA SILVA SANTOS, ANTÔNIO OLIVEIRA ANDRADE, JOSÉ GLEYDISON MORAIS VIDAL e ALEX DIAS ANDRADE, devidamente qualificados nos autos, foram pronunciados neste processo tombado sob o nº 0000285-32.2019.8.05.0189, como incursos no delito capitulado no artigo 121, §2°, I, III e IV, do Código Penal, em relação à vítima MACIEL MARTINS DAS VIRGENS SOUZA, fato ocorrido no dia 14 de outubro de 2018, em Paripiranga/BA. Instalada hoje a Sessão Plenária de Julgamento, foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogado os acusados NATHÁLIA RABELO DE JESUS, MILENA DA SILVA SANTOS, ANTÔNIO OLIVEIRA ANDRADE, JOSÉ GLEYDISON MORAIS VIDAL e ALEX DIAS ANDRADE. As partes sustentaram suas pretensões em plenário. A seguir, formulados os quesitos, conforme termo próprio, o Conselho de Sentença, reunido em sala secreta, respondeu a quesitação. Assim, submetidas as rés NATHÁLIA RABELO DE JESUS e MILENA DA SILVA SANTOS, bem como os réus ANTÔNIO OLIVEIRA ANDRADE, JOSÉ GLEYDISON MORAIS VIDAL e ALEX DIAS ANDRADE a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri: Em relação a ré MILENA DA SILVA SANTOS o Conselho de Sentença respondeu a quesitação: CONSIDERANDO que o Conselho de Sentença, por maioria de votos absolveu a ré MILENA DA SILVA SANTOS; DECLARO MILENA DA SILVA SANTOS, nos autos qualificada, absolvida das acusações que lhe são feitas pelo Ministério Público na ação criminal tombada neste Juízo sob o nº 0000285-32.2019.8.05.0189. Em relação a ré NATHÁLIA RABELO DE JESUS o Conselho de Sentença respondeu a quesitação: CONSIDERANDO que o Conselho de Sentença, por maioria de votos absolveu a ré NATHÁLIA RABELO DE JESUS; DECLARO NATHÁLIA RABELO DE JESUS, nos autos qualificada, absolvida das acusações que lhe são feitas pelo Ministério Público na ação criminal tombada neste Juízo sob o nº 0000285-32.2019.8.05.0189. Em relação ao réu ANTÔNIO OLIVEIRA ANDRADE o Conselho de Sentença respondeu a quesitação: CONSIDERANDO que o Conselho de Sentença, por maioria de votos absolveu o réu ANTÔNIO OLIVEIRA ANDRADE; DECLARO ANTÔNIO OLIVEIRA ANDRADE, nos autos qualificado, absolvido das acusações que lhe são feitas pelo Ministério Público na ação criminal tombada neste Juízo sob o nº 0000285-32.2019.8.05.0189. Em relação ao réu JOSÉ GLEYDISON MORAIS VIDAL o Conselho de Sentença respondeu a quesitação: CONSIDERANDO que o Conselho de Sentença, por maioria de votos absolveu o réu JOSÉ GLEYDISON MORAIS VIDAL; DECLARO JOSÉ GLEYDISON MORAIS VIDAL, nos autos qualificado, absolvido das acusações que lhe são feitas pelo Ministério Público na ação criminal tombada neste Juízo sob o nº 0000285-32.2019.8.05.0189. Em relação ao réu ALEX DIAS ANDRADE o Conselho de Sentença respondeu a quesitação: CONSIDERANDO que o Conselho de Sentença, por maioria de votos absolveu o réu ALEX DIAS ANDRADE; DECLARO ALEX DIAS ANDRADE, nos autos qualificado, absolvido das acusações que lhe são feitas pelo Ministério Público na ação criminal tombada neste Juízo sob o nº 0000285-32.2019.8.05.0189. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros referentes a este processo e, em seguida arquivem-se os autos. Dou esta por publicada em plenário e dela intimadas as partes. Registre-se. Sala do tribunal do Júri da comarca de Paripiranga, Estado da Bahia, às 21:02 horas, do dia 10 de novembro de 2025. Deborah Cabral de Melo Juíza Presidente

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): APELADO: NATHALIA RABELO DE JESUS e outros (6) Advogado(s): OSVALDINA KARINE SANTANA BORGES registrado(a) civilmente como OSVALDINA KARINE SANTANA BORGES (OAB:BA36919), PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO registrado(a) civilmente como PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO (OAB:BA23575), RODRIGO OLIVEIRA SOUZA SANTOS (OAB:SE14831) DECISÃO R. Hoje MÔNICA VIEIRA DOS SANTOS SANTANA, MARIA SUELI SANTANA LEAL e SERGIO REIS SANTANA requereram a dispensa para integrar o Conselho de Sentença da Sessão do Júri designada para o dia 10/11/2025, às 08h00min. A primeira jurada alegou estar em tratamento radioterápico, conforme declaração de ID nº 525433365. A segunda jurada alegou que acompanhará o filho menor de idade em encontro vocacional na cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, na data designada para o júri, conforme declaração de ID nº 525433365. O terceiro jurado informou ser o único familiar responsável por sua genitora, a qual se encontra sob cuidados médicos em razão de enfermidade que demanda acompanhamento contínuo. Assim, considerando as razões apresentadas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000285-32.2019.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA DEFIRO os pedidos de dispensa formulados pelos jurados. Comuniquem-se aos jurados. P.R.I. Paripiranga(BA). DEBORAH CABRAL DE MELO Juíza de Direito datado e assinado eletronicamente

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): APELADO: NATHALIA RABELO DE JESUS e outros (6) Advogado(s): OSVALDINA KARINE SANTANA BORGES registrado(a) civilmente como OSVALDINA KARINE SANTANA BORGES (OAB:BA36919), PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO registrado(a) civilmente como PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO (OAB:BA23575), RODRIGO OLIVEIRA SOUZA SANTOS (OAB:SE14831) DESPACHO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000285-32.2019.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA DEFIRO os requerimentos apresentados pela Defensoria Pública, no ID n.º 524868384, para dispensar as testemunhas de defesa JENISSON NUNES DOS SANTOS e ANA CRISTINA DE JESUS RAMOS, e permitir a juntada dos documentos de IDs n.º 524868386 e n.º 524868385. Intimem-se as testemunhas. Ciência à Defensoria Pública, ao Ministério Público e às defesas constituídas dos réus. Cumpra-se. Paripiranga, datado e assinado eletronicamente. DEBORAH CABRAL DE MELO Juíza de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): APELADO: NATHALIA RABELO DE JESUS e outros (6) Advogado(s): OSVALDINA KARINE SANTANA BORGES registrado(a) civilmente como OSVALDINA KARINE SANTANA BORGES (OAB:BA36919), PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO registrado(a) civilmente como PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO (OAB:BA23575), RODRIGO OLIVEIRA SOUZA SANTOS (OAB:SE14831) DESPACHO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000285-32.2019.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA DEFIRO os requerimentos apresentados pela Defensoria Pública, no ID n.º 524868384, para dispensar as testemunhas de defesa JENISSON NUNES DOS SANTOS e ANA CRISTINA DE JESUS RAMOS, e permitir a juntada dos documentos de IDs n.º 524868386 e n.º 524868385. Intimem-se as testemunhas. Ciência à Defensoria Pública, ao Ministério Público e às defesas constituídas dos réus. Cumpra-se. Paripiranga, datado e assinado eletronicamente. DEBORAH CABRAL DE MELO Juíza de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): APELADO: NATHALIA RABELO DE JESUS e outros (6) Advogado(s): OSVALDINA KARINE SANTANA BORGES registrado(a) civilmente como OSVALDINA KARINE SANTANA BORGES (OAB:BA36919), PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO registrado(a) civilmente como PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO (OAB:BA23575), RODRIGO OLIVEIRA SOUZA SANTOS (OAB:SE14831) DESPACHO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000285-32.2019.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA DEFIRO os requerimentos apresentados pela Defensoria Pública, no ID n.º 524868384, para dispensar as testemunhas de defesa JENISSON NUNES DOS SANTOS e ANA CRISTINA DE JESUS RAMOS, e permitir a juntada dos documentos de IDs n.º 524868386 e n.º 524868385. Intimem-se as testemunhas. Ciência à Defensoria Pública, ao Ministério Público e às defesas constituídas dos réus. Cumpra-se. Paripiranga, datado e assinado eletronicamente. DEBORAH CABRAL DE MELO Juíza de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARIPIRANGA - BAHIA CARTÓRIO DOS FEITOS CRIMINAIS, JURI, EXECUÇÕES PENAIS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Fórum Ministro Francisco Dias Trindade - Praça Pedro Rabelo de Matos, s/n 48.430-000 - Telefax (75) 3279-2159 E D I T A L Nº 036/2025 A Doutora Deborah Cabral de Melo, Juíza de Direito desta Comarca de Paripiranga do Estado da Bahia, na forma da lei, etc. Faço saber que foi designada para o dia 10 de novembro de 2025, às 08:00 horas, no Salão do Júri desta Comarca, a 5ª Sessão do Tribunal do Júri, ocasião em que atuarão os vinte e cinco jurados sorteados, os quais deverão comparecer para servirem na referida sessão, sob as penas da lei em caso de ausência injustificada. 01 - MARCIEL BISPO CARVALHO Auxiliar de expedição Paripiranga 02 - MÁRCIO PHELIPPE N. CARVALHO Professor Paripiranga 03 - JOSÉ DOUGLAS DE JESUS Aux. Manutenção Predial Paripiranga 04 - MATEUS RIBEIRO NASCIMENTO Auxiliar de Escritório Paripiranga 05 - VITÓRIO SILVA DOS SANTOS Estoquista Paripiranga 06 - ALCIVAN MATOS SANTANA Prep. de Estruturas Metálicas Paripiranga 07 - JOÃO PEDRO RIBEIRO DE ARAÚJO Vendedor de Comércio varejista Paripiranga 08 - THIAGO SANTANA DEMÉZIO Estagiário Paripiranga 09 - NICELMA VIEIRA SANTOS Auxiliar de Serviços Gerais Adustina 10 - MARIA ALDENICE SOUZA ALVES Auxiliar de Serviços Gerais Adustina 11 - EUGÊNIO FONTES RABELO Professor Adustina 12 - WESLEY ANDRADE DOS SANTOS Motorista Paripiranga 13 - JOELMA SANTANA DOS SANTOS Professora Paripiranga 14 - JOSÉ EDIVALTER O. ANDRADE Agente Comunitário - PACS Paripiranga 15 - JUCIARA SILVA DIAS BORGES Professora Paripiranga 16 - LEA PERLA BARBOSA Professora Paripiranga 17 - LEANE VIRGENS DA SILVA Professora Paripiranga 18 - LEILA SHEYLANE M. SANTANA Professora Paripiranga 19 - MARIA SUELI SANTANA LEAL Professora Paripiranga 20 - MARIA ISABEL SANTA R. ANDRADE Professora Paripiranga 21 - NEUZA SOUZA DOS SANTOS Professora Paripiranga 22 - MÔNICA VIEIRA DOS S. SANTANA Professora Paripiranga 23 - SÉRGIO REIS SANTANA Professor Paripiranga 24 - ZÉLIA PEIXOTO DE ANDRADE Agente Comunitário - PACS Paripiranga 25 - CELSO RIBEIRO DE SANTANA Encarregado de Depósito Paripiranga Todas as pessoas sorteadas, bem como os interessados em geral, ficam, por esta forma, convidados a comparecerem ao Fórum Ministro Francisco Dias Trindade no dia citado, bem como nos dias subsequentes, enquanto durar a sessão. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mande-se afixar o presente edital no local de costume. Determino, ainda, as diligências necessárias para a intimação dos jurados, réus e testemunhas. Dado e passado nesta cidade de Paripiranga, aos seis dias do mês de outubro do ano de 2025. Eu, Damião Souza Melo, Escrivão designado que digitei o presente. Deborah Cabral de Melo Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): APELADO: NATHALIA RABELO DE JESUS e outros (6) Advogado(s): OSVALDINA KARINE SANTANA BORGES registrado(a) civilmente como OSVALDINA KARINE SANTANA BORGES (OAB:BA36919), PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO registrado(a) civilmente como PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO (OAB:BA23575), RODRIGO OLIVEIRA SOUZA SANTOS (OAB:SE14831) DESPACHO R.H. Certidão de trânsito em julgado em ID nº 517816790. Nota-se que em ID nº 521783122 foi juntado o rol de testemunhas pelo Ministério Público, bem como as defesas arrolaram suas testemunhas (NATHALIA RABELO DE JESUS - ID nº 521182005; MILENA DA SILVA SANTOS - ID nº 521182006; ALEX DIAS ANDRADE - ID nº 521376475; ANTÔNIO OLIVEIRA ANDRADE - ID nº 521376477; JOSÉ GLEYDISON MORAIS VIDAL - ID nº 521376480). Processo em ordem, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000285-32.2019.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA designo a sessão de julgamento de NATHÁLIA RABELO DE JESUS, MILENA DA SILVA SANTOS, ANTÔNIO OLIVEIRA ANDRADE, JOSÉ GLEYDISON MORAIS VIDAL e ALEX DIAS ANDRADE pelo Tribunal do Júri para o dia 10/11/2025, às 08h00min, no salão do júri do fórum Des. Ruy Dias Trindade. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas pelas partes, expedindo o que for necessário. Intimem-se os réus. Intimem-se as defesas para juntar contato telefônico das testemunhas não residentes nesta Comarca, se houver, a fim de evitar a expedição de carta precatória. Adotem-se as providências pertinentes à intimação dos jurados, assim como outras que se fizerem necessárias à realização válida do julgamento. Intimem-se acusação e defesas para sorteio dos jurados que ocorrerá no dia 06/10/2025, às 08h00min. Realizado o sorteio, deve ser afixada no átrio do Fórum a relação dos jurados convocados, o nome dos acusados e dos procuradores das partes, além do dia, hora e local da sessão de julgamento (art. 435 do CPP). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente. DEBORAH CABRAL DE MELO Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): APELADO: NATHALIA RABELO DE JESUS e outros (6) Advogado(s): OSVALDINA KARINE SANTANA BORGES registrado(a) civilmente como OSVALDINA KARINE SANTANA BORGES (OAB:BA36919), PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO registrado(a) civilmente como PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO (OAB:BA23575), RODRIGO OLIVEIRA SOUZA SANTOS (OAB:SE14831) DESPACHO R.H. Certidão de trânsito em julgado em ID nº 517816790. Nota-se que em ID nº 521783122 foi juntado o rol de testemunhas pelo Ministério Público, bem como as defesas arrolaram suas testemunhas (NATHALIA RABELO DE JESUS - ID nº 521182005; MILENA DA SILVA SANTOS - ID nº 521182006; ALEX DIAS ANDRADE - ID nº 521376475; ANTÔNIO OLIVEIRA ANDRADE - ID nº 521376477; JOSÉ GLEYDISON MORAIS VIDAL - ID nº 521376480). Processo em ordem, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000285-32.2019.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA designo a sessão de julgamento de NATHÁLIA RABELO DE JESUS, MILENA DA SILVA SANTOS, ANTÔNIO OLIVEIRA ANDRADE, JOSÉ GLEYDISON MORAIS VIDAL e ALEX DIAS ANDRADE pelo Tribunal do Júri para o dia 10/11/2025, às 08h00min, no salão do júri do fórum Des. Ruy Dias Trindade. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas pelas partes, expedindo o que for necessário. Intimem-se os réus. Intimem-se as defesas para juntar contato telefônico das testemunhas não residentes nesta Comarca, se houver, a fim de evitar a expedição de carta precatória. Adotem-se as providências pertinentes à intimação dos jurados, assim como outras que se fizerem necessárias à realização válida do julgamento. Intimem-se acusação e defesas para sorteio dos jurados que ocorrerá no dia 06/10/2025, às 08h00min. Realizado o sorteio, deve ser afixada no átrio do Fórum a relação dos jurados convocados, o nome dos acusados e dos procuradores das partes, além do dia, hora e local da sessão de julgamento (art. 435 do CPP). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente. DEBORAH CABRAL DE MELO Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): APELADO: NATHALIA RABELO DE JESUS e outros (6) Advogado(s): OSVALDINA KARINE SANTANA BORGES registrado(a) civilmente como OSVALDINA KARINE SANTANA BORGES (OAB:BA36919), PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO registrado(a) civilmente como PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO (OAB:BA23575), RODRIGO OLIVEIRA SOUZA SANTOS (OAB:SE14831) DESPACHO R.H. Certidão de trânsito em julgado em ID nº 517816790. Nota-se que em ID nº 521783122 foi juntado o rol de testemunhas pelo Ministério Público, bem como as defesas arrolaram suas testemunhas (NATHALIA RABELO DE JESUS - ID nº 521182005; MILENA DA SILVA SANTOS - ID nº 521182006; ALEX DIAS ANDRADE - ID nº 521376475; ANTÔNIO OLIVEIRA ANDRADE - ID nº 521376477; JOSÉ GLEYDISON MORAIS VIDAL - ID nº 521376480). Processo em ordem, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000285-32.2019.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA designo a sessão de julgamento de NATHÁLIA RABELO DE JESUS, MILENA DA SILVA SANTOS, ANTÔNIO OLIVEIRA ANDRADE, JOSÉ GLEYDISON MORAIS VIDAL e ALEX DIAS ANDRADE pelo Tribunal do Júri para o dia 10/11/2025, às 08h00min, no salão do júri do fórum Des. Ruy Dias Trindade. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas pelas partes, expedindo o que for necessário. Intimem-se os réus. Intimem-se as defesas para juntar contato telefônico das testemunhas não residentes nesta Comarca, se houver, a fim de evitar a expedição de carta precatória. Adotem-se as providências pertinentes à intimação dos jurados, assim como outras que se fizerem necessárias à realização válida do julgamento. Intimem-se acusação e defesas para sorteio dos jurados que ocorrerá no dia 06/10/2025, às 08h00min. Realizado o sorteio, deve ser afixada no átrio do Fórum a relação dos jurados convocados, o nome dos acusados e dos procuradores das partes, além do dia, hora e local da sessão de julgamento (art. 435 do CPP). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente. DEBORAH CABRAL DE MELO Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): APELADO: NATHALIA RABELO DE JESUS e outros (6) Advogado(s): OSVALDINA KARINE SANTANA BORGES registrado(a) civilmente como OSVALDINA KARINE SANTANA BORGES (OAB:BA36919), ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB:BA34173), PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO registrado(a) civilmente como PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO (OAB:BA23575) DESPACHO R.H. Ciente do acórdão de n.º 517816414 e das decisões de ID n.º 517816437, 517816438 e 517816443, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e das decisões de ID n.º 517816789, p. 48-69, e dos acórdãos de ID n.º 517816789, p. 130-131 e p. 218-241, do Superior Tribunal de Justiça. Considerando a certidão de trânsito em julgado de ID nº 517816790, intimem-se as partes do retorno dos autos, bem como para que apresentem, no prazo de 05 (cinco) dias, o rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), podendo, ainda, juntar documentos e requerer diligências. Após, voltem-me conclusos para designação da Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri. Cumpra-se. Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente. DEBORAH CABRAL DE MELO Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000285-32.2019.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): APELADO: NATHALIA RABELO DE JESUS e outros (6) Advogado(s): OSVALDINA KARINE SANTANA BORGES registrado(a) civilmente como OSVALDINA KARINE SANTANA BORGES (OAB:BA36919), ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB:BA34173), PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO registrado(a) civilmente como PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO (OAB:BA23575) DESPACHO R.H. Ciente do acórdão de n.º 517816414 e das decisões de ID n.º 517816437, 517816438 e 517816443, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e das decisões de ID n.º 517816789, p. 48-69, e dos acórdãos de ID n.º 517816789, p. 130-131 e p. 218-241, do Superior Tribunal de Justiça. Considerando a certidão de trânsito em julgado de ID nº 517816790, intimem-se as partes do retorno dos autos, bem como para que apresentem, no prazo de 05 (cinco) dias, o rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), podendo, ainda, juntar documentos e requerer diligências. Após, voltem-me conclusos para designação da Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri. Cumpra-se. Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente. DEBORAH CABRAL DE MELO Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000285-32.2019.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): APELADO: NATHALIA RABELO DE JESUS e outros (6) Advogado(s): OSVALDINA KARINE SANTANA BORGES registrado(a) civilmente como OSVALDINA KARINE SANTANA BORGES (OAB:BA36919), ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB:BA34173), PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO registrado(a) civilmente como PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO (OAB:BA23575) DESPACHO R.H. Ciente do acórdão de n.º 517816414 e das decisões de ID n.º 517816437, 517816438 e 517816443, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e das decisões de ID n.º 517816789, p. 48-69, e dos acórdãos de ID n.º 517816789, p. 130-131 e p. 218-241, do Superior Tribunal de Justiça. Considerando a certidão de trânsito em julgado de ID nº 517816790, intimem-se as partes do retorno dos autos, bem como para que apresentem, no prazo de 05 (cinco) dias, o rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), podendo, ainda, juntar documentos e requerer diligências. Após, voltem-me conclusos para designação da Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri. Cumpra-se. Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente. DEBORAH CABRAL DE MELO Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000285-32.2019.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA

08/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/08/2025, 10:58

Trânsito em julgado

28/08/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 18:51

Documentos

Intimação

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARIPIRANGA - BAHIA CARTÓRIO DOS FEITOS CRIMINAIS, JURI, EXECUÇÕES PENAIS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Fórum Ministro Francisco Dias Trindade - Praça Pedro Rabelo de Matos, s/n 48.430-000 - Telefax (75) 3279-2159 E D I T A L Nº 036/2025 A Doutora Deborah Cabral de Melo, Juíza de Direito desta Comarca de Paripiranga do Estado da Bahia, na forma da lei, etc. Faço saber que foi designada para o dia 10 de novembro de 2025, às 08:00 horas, no Salão do Júri desta Comarca, a 5ª Sessão do Tribunal do Júri, ocasião em que atuarão os vinte e cinco jurados sorteados, os quais deverão comparecer para servirem na referida sessão, sob as penas da lei em caso de ausência injustificada. 01 - MARCIEL BISPO CARVALHO Auxiliar de expedição Paripiranga 02 - MÁRCIO PHELIPPE N. CARVALHO Professor Paripiranga 03 - JOSÉ DOUGLAS DE JESUS Aux. Manutenção Predial Paripiranga 04 - MATEUS RIBEIRO NASCIMENTO Auxiliar de Escritório Paripiranga 05 - VITÓRIO SILVA DOS SANTOS Estoquista Paripiranga 06 - ALCIVAN MATOS SANTANA Prep. de Estruturas Metálicas Paripiranga 07 - JOÃO PEDRO RIBEIRO DE ARAÚJO Vendedor de Comércio varejista Paripiranga 08 - THIAGO SANTANA DEMÉZIO Estagiário Paripiranga 09 - NICELMA VIEIRA SANTOS Auxiliar de Serviços Gerais Adustina 10 - MARIA ALDENICE SOUZA ALVES Auxiliar de Serviços Gerais Adustina 11 - EUGÊNIO FONTES RABELO Professor Adustina 12 - WESLEY ANDRADE DOS SANTOS Motorista Paripiranga 13 - JOELMA SANTANA DOS SANTOS Professora Paripiranga 14 - JOSÉ EDIVALTER O. ANDRADE Agente Comunitário - PACS Paripiranga 15 - JUCIARA SILVA DIAS BORGES Professora Paripiranga 16 - LEA PERLA BARBOSA Professora Paripiranga 17 - LEANE VIRGENS DA SILVA Professora Paripiranga 18 - LEILA SHEYLANE M. SANTANA Professora Paripiranga 19 - MARIA SUELI SANTANA LEAL Professora Paripiranga 20 - MARIA ISABEL SANTA R. ANDRADE Professora Paripiranga 21 - NEUZA SOUZA DOS SANTOS Professora Paripiranga 22 - MÔNICA VIEIRA DOS S. SANTANA Professora Paripiranga 23 - SÉRGIO REIS SANTANA Professor Paripiranga 24 - ZÉLIA PEIXOTO DE ANDRADE Agente Comunitário - PACS Paripiranga 25 - CELSO RIBEIRO DE SANTANA Encarregado de Depósito Paripiranga Todas as pessoas sorteadas, bem como os interessados em geral, ficam, por esta forma, convidados a comparecerem ao Fórum Ministro Francisco Dias Trindade no dia citado, bem como nos dias subsequentes, enquanto durar a sessão. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mande-se afixar o presente edital no local de costume. Determino, ainda, as diligências necessárias para a intimação dos jurados, réus e testemunhas. Dado e passado nesta cidade de Paripiranga, aos seis dias do mês de outubro do ano de 2025. Eu, Damião Souza Melo, Escrivão designado que digitei o presente. Deborah Cabral de Melo Juíza de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): APELADO: NATHALIA RABELO DE JESUS e outros (6) Advogado(s): OSVALDINA KARINE SANTANA BORGES registrado(a) civilmente como OSVALDINA KARINE SANTANA BORGES (OAB:BA36919), PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO registrado(a) civilmente como PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO (OAB:BA23575), RODRIGO OLIVEIRA SOUZA SANTOS (OAB:SE14831) DESPACHO R.H. Certidão de trânsito em julgado em ID nº 517816790. Nota-se que em ID nº 521783122 foi juntado o rol de testemunhas pelo Ministério Público, bem como as defesas arrolaram suas testemunhas (NATHALIA RABELO DE JESUS - ID nº 521182005; MILENA DA SILVA SANTOS - ID nº 521182006; ALEX DIAS ANDRADE - ID nº 521376475; ANTÔNIO OLIVEIRA ANDRADE - ID nº 521376477; JOSÉ GLEYDISON MORAIS VIDAL - ID nº 521376480). Processo em ordem, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000285-32.2019.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA designo a sessão de julgamento de NATHÁLIA RABELO DE JESUS, MILENA DA SILVA SANTOS, ANTÔNIO OLIVEIRA ANDRADE, JOSÉ GLEYDISON MORAIS VIDAL e ALEX DIAS ANDRADE pelo Tribunal do Júri para o dia 10/11/2025, às 08h00min, no salão do júri do fórum Des. Ruy Dias Trindade. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas pelas partes, expedindo o que for necessário. Intimem-se os réus. Intimem-se as defesas para juntar contato telefônico das testemunhas não residentes nesta Comarca, se houver, a fim de evitar a expedição de carta precatória. Adotem-se as providências pertinentes à intimação dos jurados, assim como outras que se fizerem necessárias à realização válida do julgamento. Intimem-se acusação e defesas para sorteio dos jurados que ocorrerá no dia 06/10/2025, às 08h00min. Realizado o sorteio, deve ser afixada no átrio do Fórum a relação dos jurados convocados, o nome dos acusados e dos procuradores das partes, além do dia, hora e local da sessão de julgamento (art. 435 do CPP). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente. DEBORAH CABRAL DE MELO Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2775595/BA (2024/0399146-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ANTONIO OLIVEIRA ANDRADE AGRAVANTE: ALEX DIAS ANDRADE ADVOGADO: PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO - BA023575 AGRAVANTE: JOSE GLEYDISON MORAIS VIDAL ADVOGADO: PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO - BA023575 AGRAVANTE: NATALIA RABELO DE JESUS AGRAVANTE: MILENA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CORRÉU: JOSE LAELSON DOS SANTOS CORRÉU: RENIVALDO DE JESUS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANTONIO OLIVEIRA ANDRADE e ALEX DIAS ANDRADE contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (Recurso em sentido estrito n. 000285-32.2019.8.05.0189). Depreende-se dos autos que os agravantes foram pronunciados, em primeira instância, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incs. I, III e IV, do Código Penal. Foram opostos embargos de declaração pelos réus em face do mencionado acórdão, mas esses foram rejeitados, conforme ementa de fls. (e-STJ) 1449/1451: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE POR PARTE DO ACÓRDÃO FUSTIGADO. EMBARGANTES PRONUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELA DEFESA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS NO QUE CONCERNE AO ARGUMENTO DEFENSIVO DE PRONÚNCIA COM BASE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS PRESTADOS POR PARENTES DA VÍTIMA E DE NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. PRONÚNCIA QUE NÃO DEMANDA JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ACÓRDÃO REGULARMENTE MOTIVADO, NO SENTIDO DA SUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA APTOS A ENSEJAR A SUBMISSÃO DOS EMBARGANTES AO JULGAMENTO POPULAR. TESTEMUNHAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS PRESCRIÇÕES DOS ARTS. 206, 207 E 208, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEPOIMENTOS QUE NÃO AFRONTAM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE. PREQUESTIONAMENTO QUE CONFIGURA REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS, DIRIGIDOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS ESPECÍFICOS. PRESSUPOSTO QUE SE REFERE AO ENFRENTAMENTO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA MATÉRIA EM DEBATE E NÃO À ENUMERAÇÃO DE DETERMINADOS ARTIGOS DE LEI. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES EM RELAÇÃO À DESCRIÇÃO DO VEÍCULO QUE ATROPELOU A VÍTIMA. CARRO DO EMBARGANTE ANTONIO OLIVEIRA ANDRADE VISTO NA CENA DO CRIME. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE UM DOS EMBARGANTES E O AUTOMÓVEL DESCRITO EM TESTEMUNHO PRESTADO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE CONSUBSTANCIA-SE MATÉRIA AFETA À APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA À VIDA. PRONÚNCIA QUE ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, NÃO NECESSITANDO DE FUNDAMENTAÇÃO SEMELHANTE A DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS COM NÍTIDA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. ANÁLISE PORMENORIZADA DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO JÁ REALIZADA COM AFINCO PELO COLEGIADO, AO JULGAR O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. VIA ELEITA INADEQUADA. STANDARD PROBATÓRIO MÍNIMO FUNDAMENTAL À DECISÃO DE PRONÚNCIA REGULARMENTE OBSERVADO NO CASO EM TELA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO MINUCIOSA, EM SEDE ACLARATÓRIA, DO CONTEÚDO DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, EFETIVAMENTE ANALISADOS PELO COLEGIADO EM SEDE DE RECURSO STRICTO SENSU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. RESUMO DOS AUTOS. Cuidam os autos de Embargos de Declaração, opostos por Antônio Oliveira Andrade e Alex Dias Andrade, contra Acórdão proferido pela Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal, que negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito manejado pelos ora Embargantes, mantendo íntegra a decisão de pronúncia. 2. DELINEAMENTO FÁTICO. Exsurge dos fólios que os ora Embargantes foram pronunciados pelo homicídio de Maciel Martins das Virgens Souza e interpuseram Recursos em Sentido Estrito. À unanimidade, o Colegiado negou provimento às Irresignações manejadas, entendendo pela comprovação da materialidade delitiva e dos indícios de autoria e mantendo o decisum vergastado incólume. 3. ARGUMENTOS DO EMBARGANTE. Aduzem os Embargantes, em apertado resumo, haver, no Acórdão fustigado, omissões em relação ao argumento defensivo concernente à pronúncia com base em testemunhos indiretos de parentes da vítima e, ainda, em relação ao prequestionamento. Sustenta, noutra baila, contrariedade e obscuridade no que diz respeito à descrição do veículo visto na cena do crime. Pugna, por fim, pelo acolhimento do Recurso Aclaratório, pleiteando, assim, o saneamento dos alegados vícios e a consequente anulação do Aresto confirmatório da decisão de pronúncia. 4. PARECER MINISTERIAL. Em judicioso Opinativo, subscrito pela Eminente Procuradora de Justiça Silvana Almeida Oliveira, o Parquet pugna pela rejeição dos Aclaratórios, sustentando “que o acórdão impugnado debruçou-se sobre todos os pontos necessários a elucidar as controvérsias existentes, não sendo obrigado, portanto, a se manifestar sobre todos os pontos alegados por uma das partes.” 5. FUNDAMENTOS PARA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “os embargos de declaração não constituem meio adequado para a rediscussão da matéria de mérito.” Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, o Recurso Aclaratório destina-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese sub examine. Na situação em espeque, pretende-se apenas a rediscussão da matéria, visando alterar a conclusão que resultou desfavorável aos ora Insurgentes, o que é incabível na via eleita. Reitere-se, nessa senda, que os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença dos vícios elencados na Lei Penal Adjetiva, não se constituindo, portanto, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. De acordo com o Art. 202, do CPP, “Toda pessoa poderá ser testemunha” e os parentes da vítima que foram ouvidos em Juízo não se encontram sob a égide da norma que versa sobre eventuais impedimentos, não incidindo in casu exceção à regra. Registre-se, por oportuno, em relação ao prequestionamento, que “Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico.” (AgInt nos E Dcl no R Esp n. 1.787.184/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, D Je de 26/8/2021). Por fim, tem- se que a dúvida em relação à descrição do veículo visto na cena do crime e a sua efetiva propriedade por parte de um dos Embargantes é matéria meritória, cuja resolução perpassa, inevitavelmente, pela competência do Conselho de Sentença, que observará as provas judicializadas acostada aos fólios e decidirá pela condenação ou não no caso concreto posto a seu crivo. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. A defesa interpôs então recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual alegou violação artigo 413, caput, e artigo 414, ambos do Código de Processo Penal, sob o fundamento de que a pronúncia se deu com base exclusiva em prova indireta, depoimento de ouvir dizer, de familiares da vítima (e-STJ fls. 1502/1519). Contrarrazões às e-STJ fls. 1525/1535. Inadmitido o apelo extremo, o recurso subiu a esta Corte por meio do presente agravo. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 1706/1728). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem não admitiu o recurso, tendo em vista que o pedido de desclassificação da conduta para furto simples esbarra no óbice da Súmula n. 83/STJ. Todavia o agravante não infirmou especificamente esses fundamentos. Conforme decisão agravada (e-STJ fls. 1558/1566): “Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 66509797) interposto por ANTÔNIO OLIVEIRA ANDRADE e ANTÔNIO DIAS ALEX DIASANDRADE, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, proferido pela Segunda Câmara Criminal 2ªTurma deste Tribunal de Justiça, conheceu e negou provimento aos Recursos em Sentido Estrito e de Apelação (ID 63440613). Embargos de Declaração, rejeitados (ID 66520138, fls 49/52). Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” dopermissivo constitucional, aduzem os recorrentes, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal e art. 121, §2º, inciso I, do Código Penal. O Ministério Público apresentou contrarrazões (ID 66863572). É o relatório. Exsurge da análise das razões recursais a pretensão dos recorrentes de reforma do acórdão combatido, a fim de que sejam despronunciados. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. O acórdão recorrido afastando o pleito da Defesa, assentou-se nos seguintes termos(ID 63440613): [..]Como demonstrado, o dispositivo de lei federal acima mencionado, não foi contrariado, porquanto o aresto vergastado, manteve a sentença pronuncia, nos termos da acusação, pela prática do crime previsto no art. 121, §2°, I, III e IV, c/c art. 29, caput, do Código Penal, consignando que: “(...) Do quanto exposto pelo decisum objurgado, pautado regular e motivadamente nos elementos indiciários e na prova judicializada acostada ao caderno processual, verifica-se não haver que se falar em despronúncia dos Insurgentes, considerando a presença e comprovação do standard probatório mínimo exigido nessa fase processual.” “(...) a pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação que não exige prova inequívoca da materialidade e da autoria delitivas, de modo que os depoimentos testemunhais que atestam o atropelamento da vítima por carro conduzido pelos ora Irresignados, merece ser apreciado pelo Júri popular.” Forçoso, pois, concluir que o acórdão combatido decidiu a matéria em conformidade com jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO AOSARTS. 155, 413 E 414, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ?CPP. RÉU IMPRONUNCIADO. EXISTÊNCIA DE INDICÍDIOS DEAUTORIA COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. CONCLUSÃO DIVERSA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVODESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, a sentença de pronúncia não pode ser embasada tão somente em indícios de autoria colhidos na fase inquisitorial, sendo necessária a existência de elementos submetidos ao contraditório. Súmula n.83 do STJ. 2. O Tribunal a quo demonstrou a inexistência de elementos colhidos na fase judicial suficientes à imputação de homicídio qualificado em face do recorrido. Conclusão diversa para fins de pronúncia esbarra no revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento inviável na instância especial, consoante Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1976703 MT 2021/0308816-3, Relator: Ministro JOEL ILANPACIORNIK, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022). [...]Ante o exposto, inadmito o presente Recurso Especial, com lastro no art.1.030, Inciso V, do Código de Processo Civil ”. Ressalte-se, ademais, que, inadmitido o apelo extremo com base no verbete sumular 83/STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. Anota-se que o entendimento desta Corte Superior é o de que "a incidência da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea 'a', uma vez que o termo 'divergência', a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional" (AgRg no AREsp n. 679.421/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 31/3/2016). No mesmo sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DOLOSO TENTADO E FRAUDE PROCESSUAL. SÚMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. APLICAÇÃO TAMBÉM NA HIPÓTESE DA ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A incidência da Súmula n. 83 deste Superior Tribunal de Justiça não se restringe ao recurso especial aviado com base na alínea "c" do inciso III do art. 105, da Constituição Federal, aplicando-se o enunciado, da mesma forma, aos recursos interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. (AgRg no AREsp 299.793/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 27/11/2014) - O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, devendo a parte fazer prova do prejuízo, o que não ocorreu na espécie. - O pedido de desclassificação do delito e de afastamento da qualificadoras enseja o reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 623.381/MA, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 12/5/2015, DJe 26/5/2015) Desse modo, não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. É digno de nota que não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia. Nesse sentido, confiram-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 2. Nos termos da Súmula 182 do STJ, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. [...] 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 614.968/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, DJe 29/2/2016.) PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo que não infirma todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. 2. Na hipótese, inadmitido o recurso em razão das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, incumbia à parte demonstrar a não incidência dos enunciados sumulares. 3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de identidade fática entre o acórdão paradigma apresentado e os fundamentos do acórdão recorrido. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 275.940/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe 9/6/2015.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091/05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. [...] 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ. 3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ. 4. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.374.369/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe 26/6/2013.) Consigne-se que quanto ao efetivo afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ, demanda-se o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, sendo insuficiente a mera menção genérica de desnecessidade de reexame de fatos e provas. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS QUE DÃO SUPORTE À VALORAÇÃO JURÍDICA DEFENDIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Apesar de sustentar que as razões do agravo em recurso especial defenderam a não incidência da Súmula 7/STJ no caso, não trouxe o agravante argumentação efetiva e voltada a afastar as conclusões da decisão combatida, demonstrando quais os fatos admitidos pelo Tribunal de origem que embasariam o direito, sem a necessidade de modificação das premissas adotadas. 2. Ressalte-se que os excertos do agravo em recurso especial mencionados no agravo interno se prestam apenas a demonstrar qual é a tese defendida no recurso especial e quais os dispositivos que a parte entendeu como contrariados. Porém, não expõem quais premissas fáticas delineadas pelo acórdão recorrido dariam suporte à valoração jurídica defendida. 3. Com efeito, não basta a assertiva genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.463.467/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 29/6/2020.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2775595/BA (2024/0399146-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ANTONIO OLIVEIRA ANDRADE AGRAVANTE: ALEX DIAS ANDRADE ADVOGADO: PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO - BA023575 AGRAVANTE: JOSE GLEYDISON MORAIS VIDAL ADVOGADO: PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO - BA023575 AGRAVANTE: NATALIA RABELO DE JESUS AGRAVANTE: MILENA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CORRÉU: JOSE LAELSON DOS SANTOS CORRÉU: RENIVALDO DE JESUS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NATALIA RABELO DE JESUS e MILENA DA SILVA SANTOS contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (Recurso em sentido estrito n. 000285-32.2019.8.05.0189). Depreende-se dos autos que as agravantes foram pronunciadas, em primeira instância, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incs. I, III e IV, do Código Penal. Foram opostos embargos de declaração pelos réus em face do mencionado acórdão, mas esses foram rejeitados, conforme ementa de fls. (e-STJ) 1449/1451: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE POR PARTE DO ACÓRDÃO FUSTIGADO. EMBARGANTES PRONUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELA DEFESA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS NO QUE CONCERNE AO ARGUMENTO DEFENSIVO DE PRONÚNCIA COM BASE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS PRESTADOS POR PARENTES DA VÍTIMA E DE NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. PRONÚNCIA QUE NÃO DEMANDA JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ACÓRDÃO REGULARMENTE MOTIVADO, NO SENTIDO DA SUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA APTOS A ENSEJAR A SUBMISSÃO DOS EMBARGANTES AO JULGAMENTO POPULAR. TESTEMUNHAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS PRESCRIÇÕES DOS ARTS. 206, 207 E 208, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEPOIMENTOS QUE NÃO AFRONTAM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE. PREQUESTIONAMENTO QUE CONFIGURA REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS, DIRIGIDOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS ESPECÍFICOS. PRESSUPOSTO QUE SE REFERE AO ENFRENTAMENTO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA MATÉRIA EM DEBATE E NÃO À ENUMERAÇÃO DE DETERMINADOS ARTIGOS DE LEI. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES EM RELAÇÃO À DESCRIÇÃO DO VEÍCULO QUE ATROPELOU A VÍTIMA. CARRO DO EMBARGANTE ANTONIO OLIVEIRA ANDRADE VISTO NA CENA DO CRIME. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE UM DOS EMBARGANTES E O AUTOMÓVEL DESCRITO EM TESTEMUNHO PRESTADO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE CONSUBSTANCIA-SE MATÉRIA AFETA À APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA À VIDA. PRONÚNCIA QUE ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, NÃO NECESSITANDO DE FUNDAMENTAÇÃO SEMELHANTE A DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS COM NÍTIDA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. ANÁLISE PORMENORIZADA DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO JÁ REALIZADA COM AFINCO PELO COLEGIADO, AO JULGAR O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. VIA ELEITA INADEQUADA. STANDARD PROBATÓRIO MÍNIMO FUNDAMENTAL À DECISÃO DE PRONÚNCIA REGULARMENTE OBSERVADO NO CASO EM TELA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO MINUCIOSA, EM SEDE ACLARATÓRIA, DO CONTEÚDO DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, EFETIVAMENTE ANALISADOS PELO COLEGIADO EM SEDE DE RECURSO STRICTO SENSU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. RESUMO DOS AUTOS. Cuidam os autos de Embargos de Declaração, opostos por Antônio Oliveira Andrade e Alex Dias Andrade, contra Acórdão proferido pela Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal, que negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito manejado pelos ora Embargantes, mantendo íntegra a decisão de pronúncia. 2. DELINEAMENTO FÁTICO. Exsurge dos fólios que os ora Embargantes foram pronunciados pelo homicídio de Maciel Martins das Virgens Souza e interpuseram Recursos em Sentido Estrito. À unanimidade, o Colegiado negou provimento às Irresignações manejadas, entendendo pela comprovação da materialidade delitiva e dos indícios de autoria e mantendo o decisum vergastado incólume. 3. ARGUMENTOS DO EMBARGANTE. Aduzem os Embargantes, em apertado resumo, haver, no Acórdão fustigado, omissões em relação ao argumento defensivo concernente à pronúncia com base em testemunhos indiretos de parentes da vítima e, ainda, em relação ao prequestionamento. Sustenta, noutra baila, contrariedade e obscuridade no que diz respeito à descrição do veículo visto na cena do crime. Pugna, por fim, pelo acolhimento do Recurso Aclaratório, pleiteando, assim, o saneamento dos alegados vícios e a consequente anulação do Aresto confirmatório da decisão de pronúncia. 4. PARECER MINISTERIAL. Em judicioso Opinativo, subscrito pela Eminente Procuradora de Justiça Silvana Almeida Oliveira, o Parquet pugna pela rejeição dos Aclaratórios, sustentando “que o acórdão impugnado debruçou-se sobre todos os pontos necessários a elucidar as controvérsias existentes, não sendo obrigado, portanto, a se manifestar sobre todos os pontos alegados por uma das partes.” 5. FUNDAMENTOS PARA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “os embargos de declaração não constituem meio adequado para a rediscussão da matéria de mérito.” Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, o Recurso Aclaratório destina-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese sub examine. Na situação em espeque, pretende-se apenas a rediscussão da matéria, visando alterar a conclusão que resultou desfavorável aos ora Insurgentes, o que é incabível na via eleita. Reitere-se, nessa senda, que os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença dos vícios elencados na Lei Penal Adjetiva, não se constituindo, portanto, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. De acordo com o Art. 202, do CPP, “Toda pessoa poderá ser testemunha” e os parentes da vítima que foram ouvidos em Juízo não se encontram sob a égide da norma que versa sobre eventuais impedimentos, não incidindo in casu exceção à regra. Registre-se, por oportuno, em relação ao prequestionamento, que “Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.787.184/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 26/8/2021). Por fim, tem- se que a dúvida em relação à descrição do veículo visto na cena do crime e a sua efetiva propriedade por parte de um dos Embargantes é matéria meritória, cuja resolução perpassa, inevitavelmente, pela competência do Conselho de Sentença, que observará as provas judicializadas acostada aos fólios e decidirá pela condenação ou não no caso concreto posto a seu crivo. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. A defesa interpôs então recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual alegou que “em que pese o fato das acusadas terem sido pronunciadas pela prática das infrações penais ora guerreadas, em momento algum, ao longo do presente feito, restou provada, de forma inconteste a autoria do delito”. Apontaram que “a sentença de pronúncia está completamente em desacordo comas provas dos autos” e que “há evidente falta de indícios de autoria”. Destacaram que “o que se vê em todo caderno processual são as chamadas testemunhas indiretas”. Requereram, ao final, a impronúncia das rés. (e-STJ fls. 1479/1487). Contrarrazões às e-STJ fls. 1547/1557. Inadmitido o apelo extremo, o recurso subiu a esta Corte por meio do presente agravo. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 1706/1728). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem não admitiu o recurso, tendo em vista que o pedido de desclassificação da conduta para furto simples esbarra no óbice da Súmula n. 284/STF, aplicada analogicamente. Todavia o agravante não infirmou especificamente esses fundamentos. Conforme decisão agravada (e-STJ fls. 1584/1585): “Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 64581155) interposto por MILENA DA SILVA SANTOS e NATHÁLIA RABELO DE JESUS, assistidos pela Defensoria Pública, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Criminal 2ª Turma deste Tribunal de Justiça, conheceu e negou provimento aos Recursos em Sentido Estrito e de Apelação (ID 63440613). Embargos de Declaração, rejeitados (ID 66520138, fls 49/52). O Ministério Público apresentou contrarrazões (ID 66863574). É o relatório. Da leitura detida do infolio, vislumbra-se que o recorrente ao interpor o Recurso Especial com vistas à sua impronuncia. Com efeito, a peça recursal apresentada não preenche os requisitos necessários à sua admissão, por ausência de fundamentação. Haja vista que o recorrente deixou de indicar de forma clara e precisa, no permissivo constitucional quais os artigos de lei que foram violados, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia. A deficiência na fundamentação atraia incidência do enunciado da Súmula 284 do STF, aplicada analogicamente à hipótese, cujo teor é o seguinte: Súmula 284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INDICAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. FUNDAMENTOSUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. VERBETE 283 DA SÚMULADO STF. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia(enunciado 284 da Súmula do STF). 2. Ausente a impugnação afundamento suficiente para manter o acórdão combatido, o especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência do verbete 283 da Súmula do STF, aplicável, por analogia, ao apelo nobre. 3. Recurso especial não conhecido. (STJ -REsp: 1841092 CE 2019/0294545-9, Relator: Ministro HERMANBENJAMIN, Data de Julgamento: 04/02/2020, T2 - SEGUNDATURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020). Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. ”. Verifica-se das razões apresentadas pelas agravantes, que apenas restringiram-se a genericamente afirmar que o recurso está fundamentado a contento e a impugnar genericamente a decisão. Desse modo, não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. É digno de nota que não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia. Nesse sentido, confiram-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 2. Nos termos da Súmula 182 do STJ, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. [...] 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 614.968/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, DJe 29/2/2016.) PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo que não infirma todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. 2. Na hipótese, inadmitido o recurso em razão das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, incumbia à parte demonstrar a não incidência dos enunciados sumulares. 3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de identidade fática entre o acórdão paradigma apresentado e os fundamentos do acórdão recorrido. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 275.940/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe 9/6/2015.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091/05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. [...] 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ. 3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ. 4. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.374.369/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe 26/6/2013.) Consigne-se que quanto ao efetivo afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ, demanda-se o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, sendo insuficiente a mera menção genérica de desnecessidade de reexame de fatos e provas. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS QUE DÃO SUPORTE À VALORAÇÃO JURÍDICA DEFENDIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Apesar de sustentar que as razões do agravo em recurso especial defenderam a não incidência da Súmula 7/STJ no caso, não trouxe o agravante argumentação efetiva e voltada a afastar as conclusões da decisão combatida, demonstrando quais os fatos admitidos pelo Tribunal de origem que embasariam o direito, sem a necessidade de modificação das premissas adotadas. 2. Ressalte-se que os excertos do agravo em recurso especial mencionados no agravo interno se prestam apenas a demonstrar qual é a tese defendida no recurso especial e quais os dispositivos que a parte entendeu como contrariados. Porém, não expõem quais premissas fáticas delineadas pelo acórdão recorrido dariam suporte à valoração jurídica defendida. 3. Com efeito, não basta a assertiva genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.463.467/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 29/6/2020.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2775595/BA (2024/0399146-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ANTONIO OLIVEIRA ANDRADE AGRAVANTE: ALEX DIAS ANDRADE ADVOGADO: PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO - BA023575 AGRAVANTE: JOSE GLEYDISON MORAIS VIDAL ADVOGADO: PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO - BA023575 AGRAVANTE: NATALIA RABELO DE JESUS AGRAVANTE: MILENA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CORRÉU: JOSE LAELSON DOS SANTOS CORRÉU: RENIVALDO DE JESUS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSE GLEYDISON MORAIS VIDAL contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (Recurso em sentido estrito n. 000285-32.2019.8.05.0189). Depreende-se dos autos que o agravante foi pronunciado, em primeira instância, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incs. I, III e IV, do Código Penal. Foram opostos embargos de declaração pelos réus em face do mencionado acórdão, mas esses foram rejeitados, conforme ementa de fls. (e-STJ) 1449/1451: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE POR PARTE DO ACÓRDÃO FUSTIGADO. EMBARGANTES PRONUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELA DEFESA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS NO QUE CONCERNE AO ARGUMENTO DEFENSIVO DE PRONÚNCIA COM BASE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS PRESTADOS POR PARENTES DA VÍTIMA E DE NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. PRONÚNCIA QUE NÃO DEMANDA JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ACÓRDÃO REGULARMENTE MOTIVADO, NO SENTIDO DA SUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA APTOS A ENSEJAR A SUBMISSÃO DOS EMBARGANTES AO JULGAMENTO POPULAR. TESTEMUNHAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS PRESCRIÇÕES DOS ARTS. 206, 207 E 208, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEPOIMENTOS QUE NÃO AFRONTAM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE. PREQUESTIONAMENTO QUE CONFIGURA REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS, DIRIGIDOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS ESPECÍFICOS. PRESSUPOSTO QUE SE REFERE AO ENFRENTAMENTO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA MATÉRIA EM DEBATE E NÃO À ENUMERAÇÃO DE DETERMINADOS ARTIGOS DE LEI. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES EM RELAÇÃO À DESCRIÇÃO DO VEÍCULO QUE ATROPELOU A VÍTIMA. CARRO DO EMBARGANTE ANTONIO OLIVEIRA ANDRADE VISTO NA CENA DO CRIME. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE UM DOS EMBARGANTES E O AUTOMÓVEL DESCRITO EM TESTEMUNHO PRESTADO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE CONSUBSTANCIA-SE MATÉRIA AFETA À APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA À VIDA. PRONÚNCIA QUE ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, NÃO NECESSITANDO DE FUNDAMENTAÇÃO SEMELHANTE A DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS COM NÍTIDA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. ANÁLISE PORMENORIZADA DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO JÁ REALIZADA COM AFINCO PELO COLEGIADO, AO JULGAR O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. VIA ELEITA INADEQUADA. STANDARD PROBATÓRIO MÍNIMO FUNDAMENTAL À DECISÃO DE PRONÚNCIA REGULARMENTE OBSERVADO NO CASO EM TELA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO MINUCIOSA, EM SEDE ACLARATÓRIA, DO CONTEÚDO DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, EFETIVAMENTE ANALISADOS PELO COLEGIADO EM SEDE DE RECURSO STRICTO SENSU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. RESUMO DOS AUTOS. Cuidam os autos de Embargos de Declaração, opostos por Antônio Oliveira Andrade e Alex Dias Andrade, contra Acórdão proferido pela Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal, que negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito manejado pelos ora Embargantes, mantendo íntegra a decisão de pronúncia. 2. DELINEAMENTO FÁTICO. Exsurge dos fólios que os ora Embargantes foram pronunciados pelo homicídio de Maciel Martins das Virgens Souza e interpuseram Recursos em Sentido Estrito. À unanimidade, o Colegiado negou provimento às Irresignações manejadas, entendendo pela comprovação da materialidade delitiva e dos indícios de autoria e mantendo o decisum vergastado incólume. 3. ARGUMENTOS DO EMBARGANTE. Aduzem os Embargantes, em apertado resumo, haver, no Acórdão fustigado, omissões em relação ao argumento defensivo concernente à pronúncia com base em testemunhos indiretos de parentes da vítima e, ainda, em relação ao prequestionamento. Sustenta, noutra baila, contrariedade e obscuridade no que diz respeito à descrição do veículo visto na cena do crime. Pugna, por fim, pelo acolhimento do Recurso Aclaratório, pleiteando, assim, o saneamento dos alegados vícios e a consequente anulação do Aresto confirmatório da decisão de pronúncia. 4. PARECER MINISTERIAL. Em judicioso Opinativo, subscrito pela Eminente Procuradora de Justiça Silvana Almeida Oliveira, o Parquet pugna pela rejeição dos Aclaratórios, sustentando “que o acórdão impugnado debruçou-se sobre todos os pontos necessários a elucidar as controvérsias existentes, não sendo obrigado, portanto, a se manifestar sobre todos os pontos alegados por uma das partes.” 5. FUNDAMENTOS PARA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “os embargos de declaração não constituem meio adequado para a rediscussão da matéria de mérito.” Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, o Recurso Aclaratório destina-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese sub examine. Na situação em espeque, pretende-se apenas a rediscussão da matéria, visando alterar a conclusão que resultou desfavorável aos ora Insurgentes, o que é incabível na via eleita. Reitere-se, nessa senda, que os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença dos vícios elencados na Lei Penal Adjetiva, não se constituindo, portanto, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. De acordo com o Art. 202, do CPP, “Toda pessoa poderá ser testemunha” e os parentes da vítima que foram ouvidos em Juízo não se encontram sob a égide da norma que versa sobre eventuais impedimentos, não incidindo in casu exceção à regra. Registre-se, por oportuno, em relação ao prequestionamento, que “Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico.” (AgInt nos E Dcl no R Esp n. 1.787.184/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, D Je de 26/8/2021). Por fim, tem- se que a dúvida em relação à descrição do veículo visto na cena do crime e a sua efetiva propriedade por parte de um dos Embargantes é matéria meritória, cuja resolução perpassa, inevitavelmente, pela competência do Conselho de Sentença, que observará as provas judicializadas acostada aos fólios e decidirá pela condenação ou não no caso concreto posto a seu crivo. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. A defesa interpôs então recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual alegou que o acórdão recorrido manteve a decisão que pronunciou o referido réu sem que houvesse indícios mínimos de autoria. Argumentou que o laudo de exame de necrópsia deu como causa morte acidente de trânsito. Apontou, ainda, a ausência de individualização das condutas e aduziu que a pronúncia se deu com fundamento em testemunhas de “ouvi dizer”. Requereu, ao final, a impronúncia do acusado. (e-STJ fls. 1488/1501). Contrarrazões às e-STJ fls. 1536/1546. Inadmitido o apelo extremo, o recurso subiu a esta Corte por meio do presente agravo. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 1706/1728). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem não admitiu o recurso, tendo em vista que o pedido de desclassificação da conduta para furto simples esbarra no óbice da Súmula n. 284/STF, aplicada analogicamente. Todavia o agravante não infirmou especificamente esses fundamentos. Conforme decisão agravada (e-STJ fls. 1576/1577): “Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 64934702) interposto por JOSÉGLEYDISON MORAIS VIDAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Criminal 2ª Turma deste Tribunal de Justiça, conheceu e negou provimento aos Recursos em Sentido Estrito e de Apelação (ID 63440613). Embargos de Declaração, rejeitados (ID66520138, fls. 49/52). O Ministério Público apresentou contrarrazões(ID 66863573). É o relatório. Da leitura detida do in folio, vislumbra-se que o recorrente ao interpor o Recurso Especial com vistas à sua impronuncia Com efeito, a peça recursal apresentada não preenche os requisitos necessários à sua admissão, por ausência de fundamentação. Haja vista que o recorrente deixou de indicar deforma clara e precisa, no permissivo constitucional quais os artigos de lei que foram violados, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia. A deficiência na fundamentação atrai a incidência do enunciado da Súmula 284 do STF, aplicada analogicamente à hipótese, cujo teor é o seguinte: Súmula 284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INDICAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. VERBETE 283 DA SÚMULA DO STF. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF). 2. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão combatido, o especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência do verbete 283 da Súmula do STF, aplicável, por analogia, ao apelo nobre. 3. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 1841092 CE 2019/0294545-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/02/2020, T2- SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020). Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial”. Verifica-se das razões apresentadas pelo agravante, que apenas restringiu-se a genericamente afirmar que o recurso está fundamentado a contento e a impugnar genericamente a decisão. Desse modo, não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. É digno de nota que não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia. Nesse sentido, confiram-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 2. Nos termos da Súmula 182 do STJ, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. [...] 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 614.968/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, DJe 29/2/2016.) PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo que não infirma todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. 2. Na hipótese, inadmitido o recurso em razão das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, incumbia à parte demonstrar a não incidência dos enunciados sumulares. 3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de identidade fática entre o acórdão paradigma apresentado e os fundamentos do acórdão recorrido. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 275.940/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe 9/6/2015.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091/05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. [...] 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ. 3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ. 4. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.374.369/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe 26/6/2013.) Consigne-se que quanto ao efetivo afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ, demanda-se o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, sendo insuficiente a mera menção genérica de desnecessidade de reexame de fatos e provas. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS QUE DÃO SUPORTE À VALORAÇÃO JURÍDICA DEFENDIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Apesar de sustentar que as razões do agravo em recurso especial defenderam a não incidência da Súmula 7/STJ no caso, não trouxe o agravante argumentação efetiva e voltada a afastar as conclusões da decisão combatida, demonstrando quais os fatos admitidos pelo Tribunal de origem que embasariam o direito, sem a necessidade de modificação das premissas adotadas. 2. Ressalte-se que os excertos do agravo em recurso especial mencionados no agravo interno se prestam apenas a demonstrar qual é a tese defendida no recurso especial e quais os dispositivos que a parte entendeu como contrariados. Porém, não expõem quais premissas fáticas delineadas pelo acórdão recorrido dariam suporte à valoração jurídica defendida. 3. Com efeito, não basta a assertiva genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.463.467/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 29/6/2020.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

02/04/2025, 00:00

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