Agravo em Recurso Especial 5023086-13.2017.8.13.0702 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5023086-13.2017.8.13.0702 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5023086-13.2017.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ACR EMPREENDEDORA DE EVENTOS LTDA - EPP CPF: 02.246.059/0001-90 e outros Wanda Marques Fontes CPF: não informado e outros Intimação Ficam as partes intimadas para tomarem ciência do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça. PATRICIA ZACARIAS GUEDES ARAUJO Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

05/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 16:33

Trânsito em julgado

28/05/2025, 16:33

Publicação

06/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2810801/MG (2024/0460686-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ACR EMPREENDEDORA DE EVENTOS LTDA AGRAVANTE: SACARIA DUARTE LTDA AGRAVANTE: MARIO SANCHES DUARTE FILHO AGRAVANTE: HORISTON JOSE DE PAULA DUARTE ADVOGADOS: NORBERTO PERES MILWARD DE AZEVEDO - MG109196 CAROLINA PERES MILWARD DE AZEVEDO - MG102041 LETICIA PEREIRA RODRIGUES FARIA - MG169101 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: FERNANDA BARATA DINIZ - MG076833 AGRAVADO: UBERLANDIA-CARTORIO DE REG TITULOS E DOC E PES JURIDICA AGRAVADO: WANDA MARQUES FONTES ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ARRUDA JÚNIOR - MG085950 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 22:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:31

Mandado (entregue ao destinatário)

10/04/2025, 16:19

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:37

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:36

Publicação

08/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:00

Documentos

Intimação

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2810801/MG (2024/0460686-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ACR EMPREENDEDORA DE EVENTOS LTDA AGRAVANTE: SACARIA DUARTE LTDA AGRAVANTE: MARIO SANCHES DUARTE FILHO AGRAVANTE: HORISTON JOSE DE PAULA DUARTE ADVOGADOS: NORBERTO PERES MILWARD DE AZEVEDO - MG109196 CAROLINA PERES MILWARD DE AZEVEDO - MG102041 LETICIA PEREIRA RODRIGUES FARIA - MG169101 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: FERNANDA BARATA DINIZ - MG076833 AGRAVADO: UBERLANDIA-CARTORIO DE REG TITULOS E DOC E PES JURIDICA AGRAVADO: WANDA MARQUES FONTES ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ARRUDA JÚNIOR - MG085950 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ACR EMPREENDEDORA DE EVENTOS LTDA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento e Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

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