Agravo em Recurso Especial 0011570-40.2017.8.19.0209 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011570-40.2017.8.19.0209 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando que a execução já corre no processo em apenso, fica suspenso este feito. Anote-se onde couber.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.

18/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 13:53

Trânsito em julgado

12/09/2025, 13:53

Publicação

21/08/2025, 14:35

Publicação

21/08/2025, 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2811542/RJ (2024/0442323-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: TIC BRISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: FREDERICO PRICE GRECHI - RJ097685 ALICIA RIBEIRO CARNEIRO - RJ217393 THIAGO VENTURA DA SILVA - RJ203739 GABRIEL CAMPOS DA SILVA CUPELLO - RJ223754 AGRAVADO: TIAGO CALDAS BRUMANA ADVOGADO: BRUNO TAVARES TORREIRA - RJ144144 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2811542/RJ (2024/0442323-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: TIAGO CALDAS BRUMANA ADVOGADO: BRUNO TAVARES TORREIRA - RJ144144 AGRAVADO: TIC BRISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: FREDERICO PRICE GRECHI - RJ097685 ALICIA RIBEIRO CARNEIRO - RJ217393 THIAGO VENTURA DA SILVA - RJ203739 GABRIEL CAMPOS DA SILVA CUPELLO - RJ223754 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 12:50

Ato ordinatório

19/08/2025, 12:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:09

Publicação

24/06/2025, 01:09

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2811542/RJ (2024/0442323-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: TIC BRISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: ALICIA RIBEIRO CARNEIRO - RJ217393 THIAGO VENTURA DA SILVA - RJ203739 AGRAVANTE: TIAGO CALDAS BRUMANA ADVOGADO: BRUNO TAVARES TORREIRA - RJ144144 AGRAVADO: TIC BRISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: ALICIA RIBEIRO CARNEIRO - RJ217393 THIAGO VENTURA DA SILVA - RJ203739 AGRAVADO: TIAGO CALDAS BRUMANA ADVOGADO: BRUNO TAVARES TORREIRA - RJ144144 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial, interposto por TIC BRISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, em ação de rescisão contratual c/c nulidade de cláusula contratual e indenizatória por danos materiais e morais, manteve a decisão de primeira instância, a qual determinou a devolução de 75% dos valores pagos pelo recorrido, sob o fundamento de nulidade da cláusula contratual que prevê a retenção de todos os valores pagos. O acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa (fl. 729): "APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMOVEL. DESISTÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONFIGURAÇÃO DA DESISTÊNCIA CONTRATUAL POR PARTE DO AUTOR. AJUIZAMENTO DA DEMANDA DENTRO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL QUE ELIDE A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 STJ. FIRME JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O PERCENTUAL DA RETENÇÃO PELO VENDEDOR DEVE CORRESPONDER A 25% DO VALOR PAGO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS." Os embargos de declaração foram rejeitados pelo acórdão de fls. 757-762. Alega a recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 926 do Código de Processo Civil; 67 da Lei 4591/64; e 884 do Código Civil, ao desconsiderar entendimento do STJ que permite a retenção de até 30% dos valores pagos pelo adquirente do imóvel na hipótese de rescisão não motivada por parte do promitente comprador. Aponta divergência jurisprudencial com a própria Corte Fluminense. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 840-848. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, neste caso, de ação ajuizada por Tiago Caldas Brumana contra Tic Brise Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda (fls. 2/16), visando a que lhe seja concedida a rescisão contratual cumulada com anulação de cláusulas contratuais e reparação por danos materiais e morais, por alegações de práticas abusivas pela ré, como a não permissão da concretização do distrato e atraso na entrega do imóvel. Em primeira instância, o juiz julgou parcialmente procedente a ação (fls. 490-506), sob o fundamento de que a cláusula que previa a retenção de 100% das parcelas pagas era abusiva. Determinou a rescisão contratual e a restituição das parcelas pagas, autorizando a retenção de 25% para custos administrativos pela ré. Interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de parcial procedência (fls. 729-737), sob o fundamento de que a retenção de 25% assegura justa indenização à recorrente, conforme se depreende do seguinte excerto do aresto estadual: "Sobre o percentual de tal retenção, a jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos E Ag 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual, pontuou-se, tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento. Assim, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à luz do caso concreto, e sem destoar da jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, o percentual a ser retido pela parte ré, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor efetivamente pago pelo imóvel, assegura justa indenização à incorporadora, excluída a comissão de corretagem, se contratualmente estipulada, e taxa por serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere. Anote-se que, como decidido pela Corte Superior de Justiça, na questão de ordem no R Esp 1.498.484/DF (D Je 25/06/2019), “não se pode cogitar de aplicação simples e direta da nova Lei 13.786/2018 para solução de casos anteriores ao advento do mencionado diploma legal (retroatividade da lei, com consequente modificação jurisprudência, com ou sem modulação)' " (fls. 733-734) Observo, no presente caso, que o contrato de promessa de compra e venda em questão foi firmado em 30 de janeiro de 2014, ou seja, em momento anterior à alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.786/2018. Por essa razão, a presente lide merece tratamento distinto daquele pretendido pelo recorrente, devendo ser analisada sob a legislação vigente à época da celebração do contrato. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro constatou que as partes celebraram um contrato de promessa de compra e venda submetido ao regime de afetação, conforme os registros do empreendimento imobiliário. Não obstante, a aplicação do art. 67-A da Lei nº 4.591/64, em sua redação alterada, encontra óbice em sua irretroatividade, conforme jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Ainda que a Lei nº 13.786/2018 tenha trazido novas disposições quanto ao percentual de retenção e ao prazo de restituição, a solução da controvérsia deve considerar o regime jurídico aplicável no momento da formação do vínculo contratual, respeitando-se o princípio da segurança jurídica e o direito adquirido. Ademais, mesmo que o contrato estipule percentual máximo de retenção em 50%, este Superior Tribunal de Justiça entende que tal percentual deve ser avaliado à luz do princípio da proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades do caso concreto e a vulnerabilidade do consumidor, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 4º, I, e 6º, IV). Assim, ao se pronunciar nesse sentido, o Tribunal local convergiu com o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece, em regra, um padrão-base de 25% para a retenção. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.723.519/SP, consolidou a orientação de que, nos casos de desistência imotivada pelo comprador de imóvel, não havendo nenhuma particularidade que justifique a redução, deve-se estabelecer a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Cuida-se de um padrão-base estipulado precisamente para fazer frente à enorme dispersão jurisprudencial que o tema vinha causando entre os Tribunais Estaduais, que vinham fixando de forma aleatória o aludido percentual. O julgado ficou assim ementado: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 25% POR PARTE DA VENDEDORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. 1. A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ). 2. Hipótese em que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada pela Segunda Seção em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão" (REsp 1.740.911/DF, DJe 22.8.2019). 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.723.519/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 2/10/2019.) No caso, em que pese o contrato tenha previsto o percentual inadmissível de 30% de retenção sobre os valores pagos, nada justifica que, tenho sido ele afastado, fosse em seu lugar estabelecido, de forma aleatória, percentual de 20%, se não consta do acórdão, tampouco da sentença, peculiaridades que o justifique, ou cláusula contratual dispondo em sentido contrário" (REsp 1723519/SP, relatora Ministra ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/8/2019, DJe de 28/8/2019). Dessa forma, encontrando-se o acórdão local em consonância com a jurisprudência do STJ, imperiosa a incidência da súmula 83/STJ. Ademais, a demonstração de divergência jurisprudencial não se satisfaz com transcrição de ementa de julgado do tribunal prolator do acórdão recorrido. Nessa linha: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. RISCO DE DESABAMENTO. PROBLEMAS PROGRESSIVOS E DEFEITOS. PERÍCIA REALIZADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO PELA PARTE RECORRENTE. INCABÍVEL DISSÍDIO PARA MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais pela entrega de imóvel com defeitos e problemas progressivos. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. 3. No caso, contudo, não se trata apenas de descumprimento contratual. A parte agravante entregou um imóvel com defeitos, diversos problemas e que poderiam até mesmo gerar danos à integridade física dos agravados. Excepcionalidade da jurisprudência do STJ. Danos que ultrapassam o mero dissabor. Cabimento dos danos morais. 4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83 do STJ). 5. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula nº 83 desta Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração mediante precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes invocados. 6. Não se admite recurso especial por dissídio entre julgados do mesmo Tribunal nos termos da Súmula 13 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.146.174/PR, relatora Ministra ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023). Por fim, em relação à pretensão de efeito suspensivo, a parte agravante não demonstrou a excepcionalidade necessária para a sua concessão, o que inviabiliza o pedido. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL CUMULADA COM MANUTENÇÃO NA POSSE. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADOS O PERIGO DA DEMORA E A FUMAÇA DO BOM DIREITO. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDO. [...] 2. Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do perigo da demora e a caracterização da fumaça do bom direito. 3. A ausência da fumaça do bom direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica da perigo da demora, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no TP n. 1.692/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2018, DJe 5/12/2018). "AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO O PEDIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO FUMUS BONI IURIS. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. 1. A atribuição de efeito suspensivo aos recursos extraordinários reveste-se de caráter excepcional, justificando-se apenas diante da presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/15, arts. 300, 995 e 1.029, § 5º, I). 2. Na hipótese dos autos, não se evidenciou a configuração do fumus boni iuris, pois, em sede de cognição sumária, infere-se ausente a plausibilidade de êxito do agravo em recurso especial, o qual, em tese, viola o princípio da dialeticidade, bem assim do próprio apelo extremo, porquanto, perfunctoriamente, verifica-se inocorrente o necessário prequestionamento dos dispositivos apontados como malferidos.[...] 4. Agravo interno de fls. 209-216, e-STJ, desprovido e agravo interno de fls. 221- 239, e-STJ, não conhecido." (AgInt no TP n. 996/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). Nesse contexto, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que seu deferimento "depende cumulativamente dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar" (STJ, AgInt na Pet 11541/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 14/10/2016). Assim, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso ora interposto. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2811542/RJ (2024/0442323-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: TIC BRISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: ALICIA RIBEIRO CARNEIRO - RJ217393 THIAGO VENTURA DA SILVA - RJ203739 AGRAVANTE: TIAGO CALDAS BRUMANA ADVOGADO: BRUNO TAVARES TORREIRA - RJ144144 AGRAVADO: TIC BRISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: ALICIA RIBEIRO CARNEIRO - RJ217393 THIAGO VENTURA DA SILVA - RJ203739 AGRAVADO: TIAGO CALDAS BRUMANA ADVOGADO: BRUNO TAVARES TORREIRA - RJ144144 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial, interposto por TIAGO CALDAS BRUMANA, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, em ação de rescisão contratual c/c nulidade de cláusula contratual e indenizatória por danos materiais e morais, manteve a decisão de primeira instância, a qual determinou a devolução de 75% dos valores pagos pelo recorrente, sob o fundamento de nulidade da cláusula contratual que prevê a retenção de todos os valores pagos. O acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa (fl. 729): "APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMOVEL. DESISTÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONFIGURAÇÃO DA DESISTÊNCIA CONTRATUAL POR PARTE DO AUTOR. AJUIZAMENTO DA DEMANDA DENTRO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL QUE ELIDE A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 STJ. FIRME JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O PERCENTUAL DA RETENÇÃO PELO VENDEDOR DEVE CORRESPONDER A 25% DO VALOR PAGO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS." Os embargos de declaração foram rejeitados pelo acórdão de fls. 757-762. Alega o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, porquanto o tribunal de origem não se manifestou a respeito dos seguintes pontos: a) ter ocorrido a quitação integral do preço do imóvel pelo agravante; b) o requerimento administrativo realizado pelo autor mais de um ano antes de protocolar a ação não deveria ser interpretado como desistência do contrato por parte do requerente; e c) sobre o atraso na entrega do imóvel, que seria relevante para avaliar a culpa pelo desfazimento do negócio. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 828-839. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, neste caso, de ação ajuizada por Tiago Caldas Brumana contra Tic Brise Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda (fls. 2/16), visando a que lhe seja concedida a rescisão contratual cumulada com anulação de cláusulas contratuais e reparação por danos materiais e morais, por alegações de práticas abusivas pela ré, como a não permissão da concretização do distrato e atraso na entrega do imóvel. Em primeira instância, o juiz julgou parcialmente procedente a ação (fls. 490-506), sob o fundamento de que a cláusula que previa a retenção de 100% das parcelas pagas era abusiva. Determinou a rescisão contratual e a restituição das parcelas pagas, autorizando a retenção de 25% para custos administrativos pela ré. Interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de parcial procedência (fls. 729-737), sob o fundamento de que a retenção de 25% assegura justa indenização ao recorrente, conforme se depreende do seguinte excerto do aresto estadual: "Sobre o percentual de tal retenção, a jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos E Ag 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual, pontuou-se, tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento. Assim, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à luz do caso concreto, e sem destoar da jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, o percentual a ser retido pela parte ré, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor efetivamente pago pelo imóvel, assegura justa indenização à incorporadora, excluída a comissão de corretagem, se contratualmente estipulada, e taxa por serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere. Anote-se que, como decidido pela Corte Superior de Justiça, na questão de ordem no R Esp 1.498.484/DF (D Je 25/06/2019), “não se pode cogitar de aplicação simples e direta da nova Lei 13.786/2018 para solução de casos anteriores ao advento do mencionado diploma legal (retroatividade da lei, com consequente modificação jurisprudência, com ou sem modulação)' " (fls. 733-734) Anoto que os embargos de declaração, ainda que opostos para prequestionamento de normas jurídicas, são cabíveis quando a decisão padece de omissão (em relação a ponto relevante, necessário, útil e efetivamente influente para o julgamento da causa), contradição, obscuridade ou erro material. É legítimo o manejo de embargos para suprir omissão de tema sobre o qual devia se pronunciar o julgador, o qual não está obrigado, entretanto, a enfrentar todos os argumentos das partes, mas deve, ao emitir juízo (com base em seu livre convencimento) acerca das questões que considerar suficientes e relevantes para fundamentar sua decisão, enfrentar os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. [...]. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1226329/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). No caso, o acórdão recorrido não se ressente de falta de clareza, nem padece de obscuridade, tampouco apresenta erro material, lacuna ou contradição. Nos embargos opostos ao julgamento do agravo interno, o autor arguiu a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, visando ao saneamento de omissões quanto a ter ocorrido a quitação integral do preço do imóvel pelo recorrente, além de o requerimento administrativo realizado pelo autor mais de um ano antes de protocolar a ação não deveria ser interpretado como desistência do contrato por sua parte, bem como sobre o atraso na entrega do imóvel, que seria relevante para avaliar a culpa pelo desfazimento do negócio, assuntos expressamente examinados pelo Tribunal de origem, nestes termos (fls. 758-759): "No caso em comento, o acórdão levou em consideração a adimplência do autor, sendo indiferente quitação integral ou não, ressaltando o pedido de distrato antes de expirado o prazo para entrega. Confira: 'Na presente hipótese, não obstante a adimplência do autor com relação as parcelas devidas até a data da distribuição da presente demanda, diversamente do que constou na sentença, restou evidenciada a desistência do negócio jurídico por sua parte, conforme sua própria narrativa na inicial. A alegação do autor recorrente de que o pedido de rescisão contratual se deu por inadimplência da construtora em razão da demora na entrega do imóvel, descumprindo prazo contratual não se sustenta. Depreende-se do contrato acostado aos autos (index 23), na cláusula quinta do Quadro Resumo, que a previsão de conclusão da obra seria em 31/10/2016, com cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, tendo a demanda sido distribuída antes mesmo do esgotamento desse prazo, elidindo a alegação de desfazimento do contrato por ato unilateral da ré. Noutro giro, o próprio email do autor enviado para a construtora em janeiro de 2016 e acostado às fls. 65 dos autos comprova sua intenção de rescindir o contrato, tendo solicitado o distrato alegando dificuldade financeira. Dessa forma, embora tenha constado da sentença de forma equivocada que o autor estaria inadimplente, restou correto o entendimento de resolução do contrato por desistência do autor e não por falta de descumprimento do prazo de entrega pela ré, não prosperando o apelo autoral.' A solicitação de distrato um ano antes de expirar o prazo para a entrega do imóvel, torna evidente a desistência do contrato pelo embargante – fls. 65." A leitura dos fragmentos transcritos demonstra a falta de fundamento sério na alegação de contrariedade aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a matéria articulada nos embargos foi enfrentada pela Corte de origem. Nesse contexto, não me parece ter ocorrido ilegalidade na rejeição dos embargos. O Tribunal de origem manifestou-se de forma clara sobre as questões e os pontos a respeito dos quais devia emitir pronunciamento. Nenhum aspecto relevante para a solução da controvérsia deixou de ser examinado. A rejeição dos embargos, vale repetir, não representou, por si só, recusa de prestação da tutela jurisdicional adequada ao caso concreto, na medida em que a matéria neles ventilada foi enfrentada. Estão bem delimitadas, no acórdão recorrido, as premissas fáticas sobre as quais apoiada a convicção jurídica formada e foram feitos os esclarecimentos que, segundo os julgadores, pareceram necessários, tudo isso de modo fundamentado. Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, senão em discordância da ré com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável. O acórdão recorrido apresenta fundamentos coerentes e ideias concatenadas. Não contém afirmações que se rechaçam ou proposições inconciliáveis. Existe, em suma, harmonia entre a motivação e a conclusão. Não constituem motivos para o reconhecimento de deficiência da prestação jurisdicional: (i) a recusa do julgador a enfrentar novamente matéria já decidida; (ii) a circunstância de o entendimento adotado no provimento judicial recorrido não ser o esperado pela parte; (iii) a ausência de menção expressa às normas jurídicas suscitadas pela parte; (iv) a falta de manifestação sobre aspectos que a parte considera importantes (em geral, benéficos às suas teses), se, no provimento judicial recorrido houverem sido enfrentadas, ainda que mediante fundamentação concisa, as questões cuja resolução efetivamente influencia a solução da causa; (v) haver o julgador se negado a sanar contradição que não seja interna; e (vi) o fato de a decisão, ao acolher determinado argumento, não se reportar a todos os que lhe são contrários, os quais, em decorrência da lógica, são rejeitados. A finalidade dos embargos de declaração não é obter a revisão da decisão judicial ou a rediscussão da matéria nela abordada, mas aperfeiçoar a prestação jurisdicional, a fim de que seja clara e completa. A finalidade da jurisdição, de sua vez, é alcançar objetivamente a composição da lide (conflito de interesses), não discutir teses jurídicas nos moldes expostos pelas partes, como se fosse peça acadêmica ou trabalho doutrinário. Importante ressaltar que, se a fundamentação adotada pelo provimento judicial recorrido não se mostra suficiente ou correta na opinião da parte recorrente, isso não significa que ela não exista. Ausência de motivação não se confunde com fundamentação contrária ao interesse da parte. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO ORA AGRAVANTE. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489 DO CPC DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...]. 2. "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). [...]. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.119.229/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 1/9/2022). Assim, não vejo razão para anular o julgado recorrido. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

02/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando que a execução já corre no processo em apenso, fica suspenso este feito. Anote-se onde couber.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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