Agravo em Recurso Especial 0800371-97.2023.8.10.0121 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800371-97.2023.8.10.0121 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: JAIR FERREIRA GONCALVES - SP74834, MICHELE PIRES GONCALVES - SP414606 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) PROCESSO Nº 0800371-97.2023.8.10.0121 DEMANDANTE(S): ERICA MARIA MELO FREITAS e outros DEMANDADO(S): EVALDO OLIVEIRA e outros Advogados do(a) Vistos. Em análise dos autos, verifico que o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão de pronúncia. Certificado o trânsito em julgado da sentença de pronúncia, intimem-se as partes (Ministério Público e Defesa) para os fins do art. 422, do CPP. Em seguida, faça-se conclusão para eventual análise de requerimento, confecção de sucinto relatório do processo e “inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri”. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

26/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/10/2025, 13:03

Trânsito em julgado

08/10/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 19:21

Protocolo de Petição

22/09/2025, 19:04

Publicação

22/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2876284/MA (2025/0079079-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: EVALDO OLIVEIRA ADVOGADOS: MICHELE PIRES GONÇALVES - SP414606 JAIR FERREIRA GONÇALVES FILHO - SP501710 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

19/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2025, 15:50

Recebimento

18/09/2025, 10:46

Não-Provimento

16/09/2025, 14:56

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 17:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

26/05/2025, 15:56

Protocolo de Petição

26/05/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 20:41

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876284/MA (2025/0079079-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: EVALDO OLIVEIRA ADVOGADOS: MICHELE PIRES GONÇALVES - SP414606 JAIR FERREIRA GONÇALVES FILHO - SP501710 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EVALDO OLIVEIRA, contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO que não admitiu o recurso com fundamento na Súmula n. 7, STJ. A agravante pugna pelo conhecimento do recurso, em virtude da não incidência da referida súmula para, no mérito, ser desclassificado o delito ou, alternativamente, decotada a qualificadora. Contraminuta apresentada às fls. 425-432. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade do agravo, o conheço e passo a análise do recurso. No mérito, não merece acolhimento. O agravante alega, em suma, a necessidade de desclassificação do delito de homicídio para lesão corporal, e, alternativamente, do decote da qualificadora do motivo torpe. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo a decisão de pronúncia, manifestando-se expressamente acerca do objeto do presente recurso (fls. 379-380): Verifica-se, pois, das provas até agora carreadas, fortes indícios de que o recorrente agiu com animus necandi, uma vez que a todo momento ameaçava matar a vítima. Dessa forma, em que pese este momento processual não seja o adequado para firmar a certeza a respeito da intenção do agente, concluo que os indícios existentes a esse respeito denotam a necessidade de remessa do caso ao Júri Popular. O Superior Tribunal de Justiça entende que a desclassificação do crime de homicídio para o de lesão corporal somente é possível quando não haja dúvida acerca da inexistência do dolo de matar (animus necandi), circunstância que, por evidente, não foi demonstrada na espécie. [...] No que pertine ao pedido de afastamento da qualificadora de motivo torpe, não constam nos autos evidências que permitam realizar tal exclusão, concorrendo as provas no sentido de que o recorrente cometeu o crime em razão de desentendimento com a vítima Erica Maria Melo Feitas, que era sua companheira, por conta do dinheiro pedido para comprar um saco de carvão, o que se enquadra, ao menos em teses, na definição de motivo torpe. Vale ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que “a exclusão de qualificadora constante na denúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida”. (STJ. 5ª Turma. HC 406.869/RS, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 19/09/2017) (STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 830.308/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 20/06/2017) O entendimento firmado no acórdão encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada por este Superior Tribunal de Justiça, e pela análise da decisão, verifico que as provas indicam a possível ocorrência de tentativa de homicídio doloso qualificado, razão pela qual o caso deve ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. É nesse sentido a jurisprudência desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1) DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA EMBASAR A PRONÚNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 02) AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INDÍCIOS DE QUE O CRIME TENHA SIDO COMETIDO POR MOTIVO FÚTIL. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 03) FASE DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRÓ SOCIETATE. 04) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório dos autos, entenderam existente prova da materialidade e indícios de autoria delitiva imprescindíveis à pronúncia do acusado. Para se concluir de forma diversa do entendimento consignado pelas instâncias ordinárias, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. "A exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida" (AgRg no AREsp 1741363/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 3/11/2020, DJe 16/11/2020). "[...]No caso dos autos, as instâncias ordinárias entenderam que há, segundo a prova dos autos, indícios de que o crime tenha sido cometido por motivo fútil, tendo consignado, ainda, que nesta fase processual, em que são necessários apenas razoáveis indícios de autoria e prova da materialidade, vigora o princípio do in dubio pro societate. A revisão dos fundamentos utilizados pela Corte de origem a fim de concluir pela inexistência de indícios de que o crime tenha sido cometido por motivo fútil, como pretende o recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. "Na fase de pronúncia, eventuais dúvidas estão sujeitas ao princípio in dubio pro societate, e devem ser dirimidas em momento próprio, pelo Conselho de Sentença, por ocasião do julgamento em plenário" (REsp 1745982/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 26/9/2018). 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 1.789.362/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021.) No que concerne ao pedido de exclusão da qualificadora do motivo torpe, portanto, este não exige maiores considerações, visto que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que as qualificadoras só podem ser retiradas na sentença de pronúncia quando manifestamente infundadas, sob pena de se incorrer na usurpação da competência exclusiva do Conselho de Sentença para o julgamento dos fatos, além de ofender o princípio in dubio pro societate. A exclusão, na fase do iudicium accusationis, de qualificadora constante na denúncia somente tem cabimento quando manifestamente improcedente ou sem nenhum amparo no conjunto fático-probatório constante aos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. (AgRg no AREsp n. 2.813.593/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025.) No caso dos autos, a pronúncia - mantida pelo acórdão - demonstrou que a qualificadora encontra respaldo no conjunto probatório e não se mostra manifestamente improcedente, pois amparada nas provas produzidas nos autos. Ademais, não se pode invadir competência constitucionalmente determinada ao Conselho de Sentença. É nesse sentido a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL HOMICÍDIO DOLOSO NO TRÂNSITO. ART. 121, § 2º, IV, C/C O § 4º. ARTS. 304 E 305 DO CTB. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. FASE DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia reclama, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a indicação, com base em dados concretos dos autos, de prova de materialidade e indícios de autoria. 2. Consoante reiterados pronunciamentos deste Tribunal Superior, o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, no qual a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal. 3. Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca da existência de dolo, ainda que eventual, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional. 4. No presente caso, a pronúncia está fundamentada em elementos extrajudiciais e judiciais, revelando-se, assim, suficientes para um juízo positivo na fase da pronúncia." (AgRg no AREsp n. 2.795.012/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo- lhe a soberania de seus vereditos. Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, § 1º, do CPP, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, a instância ordinária registrou a existência de indícios de que "as circunstâncias presentes nos autos permitem inferir, ainda que de maneira perfunctória, que os delitos teriam sido praticados de maneira a garantir a execução, a ocultação e a impunidade de outro crime, o que configura, ao menos de plano, a incidência da qualificadora prevista no art. 121, §2º, inciso V do Código Penal", o que justifica a manutenção da qualificadora. 3. Não cabe às instâncias ordinárias, tampouco a esta Corte Superior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. É adequado, tão somente, averiguar se a pronúncia encontra respaldo no caderno probatório, o que ficou demonstrado no caso em exame. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.629.056/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 7/3/2025.) O entendimento firmado na decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência dessa Corte Superior de Justiça, tratando-se também a pretensão de reconhecimento de lesão corporal de demanda que enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo incabível na via do recurso especial, conforme enunciado da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, b, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Evaldo Oliveira Advogado: Jair Ferreira Gonçalves (OAB/SP 501.710) Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procuradora de Justiça: Regina Lúcia de Almeida Rocha DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0800371-97.2023.8.10.0121 Trata-se de recurso especial, interposto por Evaldo Oliveira, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da CF, visando à reforma do acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito n. 0800371-97.2023.8.10.0121. Na origem, o Juízo de primeiro grau pronunciou o recorrente por indícios de infração ao art. 121, §2º, I, VI e VII c/c §7º, III, na forma do art. 14, II, todos do Código Penal. Em recurso em sentido estrito, a sentença de pronúncia foi confirmada pela 2ª Câmara Criminal (Id. 41228233), o que ensejou a interposição de recurso especial. No REsp, alega, em síntese, violação ao art. 129, ambos do CP, sob o fundamento de desclassificação do crime de homicídio para o de lesão corporal, por insuficiência probatória quanto a presença do animus necandi. Subsidiariamente pleiteia o decote da qualificadora do motivo torpe (Id. 41670405). Contrarrazões não apresentadas, por inércia. É relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Quanto à tese recursal de desclassificação para o delito de lesão corporal simples, o recurso não merece trânsito, pois a análise da matéria pressupõe o reexame do acervo fático-probatório, vedado em instância especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. Assim: “O Tribunal local afastou a conclusão exposta no laudo pericial e definiu, ao valorar os demais elementos probatórios constantes nos autos, que ficou caracterizada a prática do crime previsto no art. 129, §1.º, inciso I, do Código Penal. 2. Nesse sentido, "[c]onsoante o disposto no art. 182 do Código de Processo Penal, o laudo pericial não vincula o magistrado, que poderá aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, desde que o faça em decisão validamente motivada, o que restou observado no caso em apreço" (AgRg no HC n. 239.624/MG, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, Dje de 10/5/2018). 3. Para este Superior Tribunal de Justiça acolher como certa a tese defendida nas razões recursais, teria de rever todo o acervo fático e probatório contido nos autos, providência, contudo, que esbarraria no óbice da Súmula n. 7 desta Corte” (AgRg no AREsp 2109634/MG, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe 14/02/2024). Igual óbice aplica-se na pretensão de afastamento da qualificadora. Assim: “Tendo as instâncias ordinárias apontado indícios acerca da existência das referidas qualificadoras, para adotar uma interpretação diversa, seria necessária reanálise minuciosa dos eventos e das evidências, o que é vedado em recurso especial, nos termos do estabelecido na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça – STJ” (AgRg no AREsp 2264190/GO, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 03/10/2023). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: EVALDO OLIVEIRA ADVOGADOS: JAIR FERREIRA GONÇALVES - OAB SP 74834-A e MICHELE PIRES GONÇALVES - OAB SP 414606-A RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ANIMUS NECANDI. QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por Evaldo Oliveira contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de São Bernardo/MA que o pronunciou pela prática de tentativa de homicídio qualificado, capitulado nos arts. 121, §2º, I, VI e VII, combinado com o §7º, III, e art. 14, II, do Código Penal. O recorrente pleiteia a desclassificação do crime por lesão corporal, alegando ausência de animus necandi, e o afastamento da qualificação de motivo torpe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a desclassificação da tentativa de homicídio por lesão corporal; e (ii) estabelecer se deve ser afastado a atualização de motivo torpe. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia exige apenas a comprovação da materialidade do fato e a presença de indícios suficientes de autoria, conforme art. 413 do CPP. Não se exige certeza plena quanto à intenção ou à autoria, sendo suficiente uma dúvida razoável, que deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri. 4. A desclassificação para lesão corporal não é possível, pois as provas carreadas não demonstram de forma clara e direta a inexistência do animus necandi. 5. A exclusão da qualificadora de motivo torpe só pode ocorrer quando manifestamente improcedente, o que não se verifica no caso concreto, visto que o crime teria sido motivado por desentendimento fútil entre o recorrente e a vítima, sua companheira. 6. A competência para o julgamento de crimes dolorosos contra a vida é do Tribunal do Júri, que deve decidir sobre a controvérsia dos fatos apresentados. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 07/11 A 14/11/2024 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0800371-97.2023.8.10.0121 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0800371-97.2023.8.10.0121, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e sem o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator, SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. SELENE COELHO DE LACERDA. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto por Evaldo Oliveira contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Bernardo/MA, que o pronunciou pela prática dos crimes capitulados no art. 121, §2º, I, VI e VII c/c §7º, III, na forma do art. 14, II, todos do Código Penal. Em suas razões recursais (ID 39223472), o recorrente pugna pela desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o de lesão corporal, alegando ausência de animus necandi, e que teria agido apenas no intuito de se defender, após ter sofrido uma agressão por parte da vítima. Também requer seja excluída a qualificadora do motivo torpe, que sequer teria sido descrito na denúncia. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (ID 39223479), via das quais requer o conhecimento e desprovimento do recurso. O Juízo a quo manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (ID 39223474). Apesar de devidamente intimada, a Procuradoria-Geral de Justiça não se manifestou. É o relatório. VOTO Conheço do recurso por estarem presentes os pressupostos necessários à sua admissibilidade. Bem analisados os argumentos de fundo deduzidos pelo recorrente, concluo que a pretensão neles consubstanciada não merece acolhida nesta sede, conforme passarei a explicar. Como se sabe, a fundamentação da decisão de pronúncia deverá ser limitada à indicação da materialidade do fato processado e à existência de indícios suficientes de autoria (cf. §1º do seu art. 413). Isso porque, em se tratando de processo cuja competência recai sobre o Tribunal do Júri, não deve o juiz singular, em sede de pronúncia, debruçar-se em demasia sobre a prova, sob pena de, em assim o fazendo, emitir prematuro juízo de valor acerca do fato e das circunstâncias que o envolvem, suprimindo a competência atribuída ao Conselho de Sentença. Desse modo, para a pronúncia do Réu bastam a prova da materialidade e a presença de indícios de autoria, não se exigindo que este elemento seja incontroverso. Por conseguinte, não se permite absolver o Acusado sob o pálio do princípio in dubio pro reo, a menos que as provas dos autos apontem de forma inequívoca que não foi ele quem cometeu ou concorreu para a prática do crime. Nos termos do que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO CONTROLE. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 415, IV, DO CPP. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é um procedimento bifásico, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não se encontra vinculado ao exame de prelibação realizado pela Corte de origem. 2. Adverte a jurisprudência desta Corte que a pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo, apenas, a certeza da materialidade e indícios suficientes da autoria (art. 413 do CPP). Ou seja, havendo indícios suficientes de autoria ou de participação, deve-se submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal popular, sob pena de afronta à soberania do Júri. Precedentes. [...]. (STJ - AgRg no AREsp n. 1843262-SE. 6ª Turma. Data de Julgamento: 03/05/2022. Data de Publicação no DJe: 09/05/2022) (grifo nosso). Com efeito, a materialidade do crime está lastreada no laudo de exame de corpo de delito (ID 39222973, pág. 8) e no termo de registro fotográfico dos fatos (ID 39222973, pág. 9-12), os quais evidenciam a natureza e a extensão das lesões sofridas pela vítima. Outrossim, em que pese este momento processual não seja o adequado para firmar a certeza a respeito da autoria, concluo que os indícios existentes a esse respeito denotam a necessidade de remessa do caso ao Júri Popular, destacando-se os depoimentos da vítima Erica Maria Melo Feitas e da testemunha ocular Márcio de Jesus Freitas Souza, os quais apontam, em sua integralidade, que a vítima foi agredida por seu companheiro por meio de arma branca (faca) e que se não fosse pela intervenção da testemunha ocular, a vítima teria sido morta pelo recorrente. Verifica-se, pois, das provas até agora carreadas, fortes indícios de que o recorrente agiu com animus necandi, uma vez que a todo momento ameaçava matar a vítima. Dessa forma, em que pese este momento processual não seja o adequado para firmar a certeza a respeito da intenção do agente, concluo que os indícios existentes a esse respeito denotam a necessidade de remessa do caso ao Júri Popular. O Superior Tribunal de Justiça entende que a desclassificação do crime de homicídio para o de lesão corporal somente é possível quando não haja dúvida acerca da inexistência do dolo de matar (animus necandi), circunstância que, por evidente, não foi demonstrada na espécie. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL EM 1º GRAU. REFORMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO JÚRI. ACÓRDÃO CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a desclassificação da infração penal de homicídio tentado qualificado para lesão corporal leve só seria admissível se nenhuma dúvida houvesse quanto à inexistência de dolo" (AgRg no AgRg no REsp n. 1.313.940/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 30/4/2013), sob pena de afronta à soberania do Júri. [...] (STJ - AgRg no AREsp: 2102683 TO 2022/0101233-2, Data de Julgamento: 23/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022) (grifo nosso). No que pertine ao pedido de afastamento da qualificadora de motivo torpe, não constam nos autos evidências que permitam realizar tal exclusão, concorrendo as provas no sentido de que o recorrente cometeu o crime em razão de desentendimento com a vítima Erica Maria Melo Feitas, que era sua companheira, por conta do dinheiro pedido para comprar um saco de carvão, o que se enquadra, ao menos em teses, na definição de motivo torpe. Vale ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que “a exclusão de qualificadora constante na denúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida”. (STJ. 5ª Turma. HC 406.869/RS, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 19/09/2017) (STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 830.308/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 20/06/2017) Verifico, portanto, que não ficou demonstrado de forma clara, direta e manifesta, que o pronunciado não tenha tido o dolo de matar a vítima, nem ficou evidente circunstância que permita decotar a qualificadora de motivo torpe. Desse modo, as provas até agora carreadas aos autos preenchem os requisitos autorizadores da decisão de pronúncia, pelo que deve ser mantida, a fim de que as controvérsias sejam dirimidas pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de São Bernardo/MA. Do exposto, sem o parecer ministerial, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de pronúncia. Transcorrido o prazo de eventual recurso, certifique-se e dê-se baixa imediata dos autos ao Juízo a quo, para prosseguimento da demanda originária. É o voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: MICHELE PIRES GONCALVES - SP414606 SENTENÇA Réu: Evaldo Silva: o acusado disse que no dia dos fatos estavam tomando em uma padaria desde cedo, e final da tarde eles partiram para ir embora, e a vítima (Erica) começou uma discussão, disse que essa história de dinheiro para comprar carvão é mentira dela porque eles até vendiam carvão em casa, e foi a hora que ela atacou ele com um pedaço de pau, que ele, na tentativa de se defender, colou o braço no meio, que o braço ficou todo inchado de tanto ela tentar acertar sua cabeça, que em uma cerca hora ela acertou sua cabeça, segue narrado que se tivesse caído ela teria o matado. Além disso, nega que desferiu murro nela, que foi ela quem começou a atacá-lo. Nega ter esfaqueado a vítima, que se isso aconteceu pode ter sido no momento em que eles estavam rolando pelo chão. Questionado se havia outra pessoa na briga, ele disse que não que ele saiba, que eram só os dois, que não chegou a utilizar faca nela, que isso pode ter acontecido no momento que caíram no chão; que ficaram rolando no chão, ele estava com uma faca que utilizava para descascar alguma laranja. Indagado, disse que por volta de umas 16:00h, saíram para passear e resolveram tomar uma, disse que ela começou a discussão dizendo que o dinheiro que ela disse que era para comprar carvão, mas na verdade era para comprar drogas; também disse que a discussão ocorreu no meio do caminho, quando já estavam indo para casa, e ai foi quando aconteceu dela lhe atacar, disse que pararam no meio do caminho e a vítima lhe atacou primeiro durante a discussão, ele acha que tentou pegar ela e eles caíram, ai veio acontecer, disse que estava bêbado, não tem como se lembra de nada, também falou que na zona rural é de costume qualquer pessoa andar com faca, faca pequena para cortar alguma coisa, disse que a faca era bem pequena, e que não tinha a intenção de matar a Erica; lembra que parou porque quis, por não requer fazer mau à vítima, não lembra se o Márcio falou com ele e nem outra pessoa. No caso presente, através dos depoimentos colhidos, reputo suficientemente demonstrados os indícios de autoria aptos a submeter o acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa pelo cometimento do delito de tentativa de homicídio. Em que pesem as versões sustentadas pela defesa técnica, reputo que o acervo probatório milita em desfavor do réu. De fato, a vítima assevera a ocorrência da tentativa de homicídio, fornecendo detalhes dos acontecimentos. Ademais, em casos como este, a palavra da vítima assume preponderante função, constituindo prova essencial para a condenação. A vítima trouxe a motivação torpe do que ocorreu as razões para o acusado passar a agredi-la, inclusive deixando bem claro que já vinha sendo agredida por ele ao longo do seu relacionamento, chegando ao ponto absurdo do acusado tentar tirar a vida dela, desde ai, ela informa que ocorreu o fim da relação entre ambos. Os tribunais pátrios delineiam que a conduta do réu se amolda perfeitamente ao crime de tentativa de feminicídio, não havendo que se falar em excludente de ilicitude da legítima defesa, uma vez que o material incriminatório constante dos autos é robusto, apresentando-se apto a ensejar a certeza autorizadora para a pronúncia, havendo coerência entre a palavra da ofendida e a prova pericial. As lesões sofridas pela vítima, inclusive com profundidade na garganta, levaram o médico a deixar deixou bem claro o perigo à integridade da vida da vítima Na sistemática processual penal vigente, para que ocorra a absolvição sumária ou mesmo a desclassificação, em sede de delitos dolosos contra a vida, a tese defensiva há de vir respaldada em prova extrema, isenta de qualquer dúvida, pois, caso contrário, é imperiosa a pronúncia, sob pena de usurpar-se a função do Conselho de Sentença, castrando sua prerrogativa constitucional para analisar tais delitos. A título ilustrativo, trago à baila lição de Julio Fabbrini Mirabete, in verbis: “Para a absolvição sumária nos crimes de competência do Júri é necessária que haja uma prova segura, incontroversa, límpida, cumpridamente demonstrada e escoimada de qualquer dúvida pertinente à justificativa ou dirimente, de tal modo que a formulação de um juízo de admissibilidade da acusação representaria uma manifesta injustiça”. Desta maneira, restando cabalmente provada a materialidade e havendo indícios suficientes da autoria do crime e, por outro lado, não demonstrada, sem margem de dúvida, a ausência do animus necandi, a pronúncia é medida que se impõe. Quanto à qualificadora prevista no art. 121, § 2º, I, do Código Penal, entendo que não pode, neste momento, ser afastada. Pelo que se apurou no curso da instrução, há indícios de que o delito fora praticado por motivo torpe uma vez que o crime foi impulsionado por discordância do acusado na forma que gostaria de gastar seu dinheiro. Quanto à qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, entendo que não pode, neste momento, ser afastada. Pelo que se apurou no curso da instrução, há indícios de que o delito fora praticado mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da ofendida, uma vez que o réu atacou a vítima, por meio perfurocortante (faca), de forma inesperada, atingindo as costelas daquela, e posteriormente lhe perseguindo, quando ela encontrava-se cambaleando, tolhendo-lhe a oportunidade de defesa. Quanto à qualificadora prevista no art. 121, § 2º, VII, do Código Penal, entendo que não pode, neste momento, ser afastada. Pelo que se apurou no curso da instrução, há indícios de que o delito fora praticado pelo companheiro da vítima, por esta ser do sexo feminino e estar em situação de violência doméstica e familiar Nos termos do artigo 413, §3º do CPP, o juiz decidirá acerca da manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I do Código. Entendo que não estão preenchidos os requisitos para decretação da prisão preventiva. Registre-se, por oportuno, que a decisão de pronúncia não encerra um juízo de culpabilidade, mas, tão somente, de admissibilidade da acusação vestibular, e como tal, atribui o exame da causa ao Conselho de Sentença (art. 5º, XXXVIII, CF). Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) PROCESSO Nº 0800371-97.2023.8.10.0121 DEMANDANTE(S): ERICA MARIA MELO FREITAS e outros DEMANDADO(S): EVALDO OLIVEIRA e outros Advogado do(a) Vistos. Trata-se de ação penal de competência do júri ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra EVALDO OLIVEIRA, brasileiro, casado, natural de São Bernardo/MA, nascido em 22/12/1982, CPF nº. 010.342.253-67, RG: 18267312001 SSP/MA filho de Maria de Fátima Oliveira, imputando-lhe a prática da conduta descrita no artigo 121, §2º, I, VI, VII e do CP c/c §7º, III, e na forma do art. 14, II do Código Penal. Conforme consta nos autos, no dia 24 de dezembro de 2022, por volta das 16:00h, no povoado Riachão, Santana do Maranhão/MA, Evaldo Oliveira tentou contra a vida da vítima Erica Maria Melo Freitas, sua companheira, por motivo torpe, à traição ou ainda utilizando recurso que dificultou a defesa da vítima, e ainda, por razão da condição do sexo feminino, por envolver violência doméstica e familiar, consoante exame pericial e imagens (ID. 89658650, pág. 08/12). Extrai-se dos autos que a vítima foi lesionada por golpes de faca em seu pescoço, braço direito e costela direita, após o companheiro se exaltar porque não queria utilizar o restante do dinheiro que trazia consigo para comprar carvão, mas continuar ingerindo bebida alcoólica. A vítima relatou que o denunciado utilizou a arma branca que trazia consigo na cintura, bem como manteve um relacionamento amoroso com ele por cerca de 08 (oito) anos, sempre sofrendo agressão física e ameaças O acusado só não atingiu seu intento criminoso, porque foi impedido pela testemunha Marcio, que se aproximou e interveio nos seguintes termos: “Ei rapaz! Tu vai matar tua mulher”. Em seguida, o autor do crime se afastou e não foi mais visto na região, o que foi corroborado em ID. 89658650, pág. 17. Denúncia recebia no dia 04.05.2023, após a análise dos requisitos legais contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Nesta oportunidade, também foi decretada a prisão preventiva do denunciado (ID. 91389065). Consta nos autos mandado para prisão do acusado ID. 91539149. Consta nos autos Certidão de Antecedentes Criminais do Réu (ID. 89770761). Regularmente citado, o acusado, através de advogado constituído, apresentou resposta à acusação (ID. 116247411). Decisão revogou a prisão preventiva decretada em desfavor do réu e determinou o cumprimento de medidas cautelares. Inexistindo fundamentos para absolvição sumária, este juízo designou audiência de instrução e julgamento (ID. 117342900). Na audiência de instrução e julgamento foram colhidos os depoimentos das testemunhas e vítima, e, por fim, interrogado o acusado. Em ato contínuo, o Ministério Público prescindiu do depoimento da testemunha Rayane Farias Sousa, com que concordou a defesa, tendo sido homologada por esse juízo. As partes não requereram diligências (ID. 125115528). O Ministério Público, em alegações finais orais, requer a pronúncia do acusado, para que seja submetido ao Egrégio tribunal do júri para julgamento popular. A defesa do acusado, em alegações finais orais, requer a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para lesão corporal, e consequente a impronúncia. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Impende de logo destacar que estão satisfeitos os pressupostos processuais (de constituição e de validade) e encontram-se presentes as condições da ação (interesse, legitimidade e possibilidade jurídica). Ademais, o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar, tendo sido observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Por fim, não há que se falar em prescrição ou qualquer outra causa extintiva da punibilidade, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. Entendo que a pronúncia é inafastável. É que, à luz do art. 413, caput, do Código de Processo Penal, é suficiente para a pronúncia a prova da existência do crime e indícios de que seja o réu o autor da infração. Não se exige, para a pronúncia, a mesma certeza que deve existir para a condenação. Vale destacar que, em hipóteses tais, não deve o magistrado aprofundar-se no meritum causae, prerrogativa constitucionalmente atribuída ao Conselho de Sentença, consoante posição uníssona da doutrina e da jurisprudência. Não obstante, a fundamentação, também por expresso mandamento constitucional, é requisito básico de todo e qualquer pronunciamento judicial decisório. Nestes termos, o entendimento do Supremo Tribunal Federal e TJRN: “Como se sabe, para a decisão de pronúncia basta um juízo de probabilidade em relação à autoria delitiva. Nessa fase, não deve o juiz revelar um convencimento absoluto quanto à autoria, pois a competência para o julgamento dos crimes contra a vida é do tribunal do Júri (HC 97252/SP. 2aT., j. 23.06.2009, v.u., Rel. Ellen Gracie). “Em se tratando de processo de competência do tribunal do Júri, é prescindível a análise aprofundada de prova, por ser suficiente que o julgador esteja convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria para a decisão de pronúncia, vigendo na espécie, o princípio do in dúbio pro societate (RSE 2011.004748-0/RN, C.,j.05.07.2011, Rel. Rafael Godeiro)”. Nesse contexto, faço uma breve e sucinta análise do que se apurou no curso do processo. O caderno processual apresenta uma versão condizente com a imputação posta na exordial, no sentido de que, no dia 24 de dezembro de 2022, por volta das 16:00h, no povoado Riachão, Santana do Maranhão/MA, Evaldo Oliveira tentou contra a vida da vítima Erica Maria Melo Freitas, sua companheira, por motivo torpe, à traição ou ainda utilizando recurso que dificultou a defesa da vítima, e ainda, por razão da condição do sexo feminino, por envolver violência doméstica e familiar, consoante exame pericial e imagens. A materialidade é inquestionável, conforme exame pericial e registros fotográficos e /ou de imagens dos fatos, bem como depoimento da vítima e testemunha. Quanto a autoria, há indícios suficientes para a submissão do feito ao conselho de sentença. Tais indícios são extraídos do acervo probatório, que é coeso e harmônico em descrever indicativos do envolvimento do denunciado na prática delitiva, consoante termos de inquirição de vítima e testemunhas na seara policial e judicial. Nesse contexto, as testemunhas ouvidas em juízo apontaram o acusado como o autor do crime que teve como alvo a vítima. Vítima: Erica Maria Melo Freitas; narra que no dia 24/12/22 eles estavam bebendo em uma padaria, e ela estava com dinheiro, e deu para o acusado guardar para comprar um saco de carvão; quando ela pediu o dinheiro para pagar o carvão ele disse que não lhe daria, e já foi lhe agredindo com um murro em seu rosto, de imediato ela correu e pegou uma tora de pau e meteu nele, quando ela meteu a tora de pau nele ele já de imediato puxou a faca da cintura e já foi lhe esfaqueando; que a primeira furada foi nas costelas, momento em que esta correu e caiu, quando ela caiu, ele já foi logo lhe efetuando várias facadas, ela disse “porra cara tu vai me matar por causa do dinheiro que eu te dei para comprar o carvão”, foi quando o Márcio chegou e interveio dizendo “cara tu fazendo isso com a tua mulher”, e foi quando ele se afastou. A vítima narra que a partir daí já não se recorda de nada, só lembra que quando ela acordou já estava no hospital. Também disse que convivia com ele e que já vivia sobre ameças do acusado, que ele já vivia batendo nela há muito tempo e emaçava que se ela desse parte dele ele lhe mataria, até que houve esse fato. Após esse episódio, ela foi embora para São Luís/MA, também disse que se não fosse a intervenção do Márcio ele teria lhe matado, pois o mesmo ia lhe cortando aos poucos, que cada volta que ele dava ele ia lhe cortando, que o motivo foi o pedido do dinheiro. Indagada pela acusação, disse que devido a furada nas costelas não tinha condição de defender, que a mesma foi encaminhada para tratamento médico em Parnaíba/PI. A vítima disse que o acusado estava bebendo desde manhã e ela já começou na parte da tarde, ela disse que bebeu pouco, mas acha que ele não estava tão bêbado, pois conseguiu acompanhá-la quando ela estava correndo na tentativa de se defender então acredita que ele não estava tão embriagado, disse que ela estava caída e ele estava de pé com faca na mão, que o Márcio mandou que ele parasse, somente assim ele parou. Testemunha: Márcio de Jesus Freitas Souza; informa que no dia do ocorrido presenciou o acontecido, mantendo uma certa distância, e disse: “rapaz tu vai matar tua mulher”, momento em que ele olhou para ele e parou, e saiu do local. Nessa hora o depoente se aproximou da vítima, que estava no chão, e saiu para pedir socorro, pôde ver que o acusado estava em pé, pegando na vítima, ele viu a vítima deitada no chão, ela estava toda ensanguentada, tinha sangue no chão, que não viu o acusado com faca na mão pois estava distante e não dava para ver. Informante: Maria Neci Alves Lima; prima do acusado, disse que estava no terreiro quando os viu vindo debaixo; viu que eles vinham já brigando, percebeu que ele estava mais bêbado que ela, pegou seus meninos e entrou para sua casa, e daí não viu mais nada. Informante: Eline Suane Lima Silva; disse que eles já vinham discutindo do local de onde eles estavam bebendo, e ao chegarem na frente da casa de sua mãe eles pararam. No momento da discussão a vítima estava com um pau para acertar ele, e nessa hora ela pegou suas crianças que estavam na porta e entrou junto com as crianças e não viu mais nada. Que eles vinham discutindo, jogando pedra um no outro, não sabe o motivo da discussão, que só depois ela soube que ela tinha acertado ele, que havia machucado ele, e soube também que ele havia machucado ela devido ela ter machucado ele com um pau, soube que ele havia machucado ela com uma faca, mas que a mesma não viu. Ante o exposto, com esteio no art. 413, caput, do Código de Processo Penal, julgo ADMISSÍVEL a pretensão punitiva exposta na peça inaugural e PRONUNCIO o acusado EVALDO OLIVEIRA, qualificado nos autos, por suposta adequação de sua conduta ao preceito penal disciplinado no art. 121, §2º, I, VI, VII e do CP c/c §7º, III, e na forma do art. 14, II, do mesmo diploma legal, a fim de submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular desta Comarca. Decorrido o prazo recursal e não tendo sido interposto recurso contra esta decisão, intimem-se as partes (Ministério Público, assistente da acusação e defesa) para os fins do art. 422, do CPP. Em seguida, faça-se conclusão para eventual análise de requerimento, confecção de sucinto relatório do processo e “inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri”. Intimem-se o réu pessoalmente, Advogado, Ministério Público, e a vítima, na forma do art. 201, §2º, CPP. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: MICHELE PIRES GONCALVES - SP414606 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) PROCESSO Nº 0800371-97.2023.8.10.0121 DEMANDANTE(S): Delegacia de Polícia Civil de São Bernardo e outros DEMANDADO(S): EVALDO OLIVEIRA e outros Advogado do(a) Vistos. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de EVALDO OLIVEIRA, brasileiro, casado, natural de São Bernardo/MA, nascido em 22/12/1982, CPF nº. 010.342.253-67, filho de Maria de Fátima Oliveira, em decorrência da suposta pratica do crime previsto no artigo 121, §2º, I, VI, VII e do CP c/c §7º, III, e na forma do art. 14, II, do mesmo diploma legal. Denúncia devidamente recebida por este juízo, por preencher os requisitos legais. Determinada a citação do denunciado, este apresentou sua resposta à acusação através de defensor constituído (ID. 116247411). Nesta oportunidade, formulou pedido de revogação da prisão preventiva. Com vista dos autos, o Ministério Público se manifesta pela manutenção do ergástulo (ID. 117215653), Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Não obstante, em análise dos autos, verifica-se que não mais subsistem os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do réu. Para a decretação da prisão preventiva é necessário que esteja presente um dos requisitos do art. 312 do CPP, quais sejam, a garantia da ordem pública, a garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, o que não se vislumbra na espécie. Por tratar-se de medida cautelar, a prisão preventiva não pode ter caráter penalizador, sendo aplicada apenas em caráter excepcional, caso subsista um dos requisitos acima mencionados. Segundo o art. 316, a revogação da prisão preventiva só ocorrerá quando desaparecerem os motivos que a ensejaram: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019). Da análise acurada dos autos, vê-se que a ordem de prisão preventiva do denunciado não merece ser mantida nestes autos, visto que paira dúvidas quanto a permanência dos pressupostos que determinaram a decretação da custódia cautelar, qual seja, a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, posto que o réu encontra-se em local certo e sabido, conforme cópia de sua CTPS em ID. 116247413. Ademais, pelo que consta do processo, não há mais, pelo menos no presente momento, indício de que o denunciado vai atentar contra a ordem pública ou voltar a praticar novos crimes. Por fim, no que se refere à substituição da prisão por uma das medidas cautelares descritas no art. 319 CPP, inicialmente, forçoso trazer o ensinamento de Guilherme de Souza Nucci, in, Prisão e Liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela lei 12.403, de 4 de maio de 2011 – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, de seguinte teor: “O estado de inocência pressupõe que as eventuais restrições à liberdade individual sejam, efetivamente, indispensáveis. Eis o primeiro caráter das novas medidas, que se associam à prisão cautelar: necessariedade. O art. 282, I, abraçando esse requisito, empresta dois fatores diretamente ligados à prisão preventiva (art. 312, CPP), embora com módicas alterações, que são: garantia de aplicação da lei penal e conveniência da investigação ou instrução criminal. Além desses, cria um novo fator, consistente na evitabilidade da prática de infrações penais” Vejo que não é necessário, para decretação das medidas cautelares, os mesmos requisitos da prisão preventiva, conforme ensinamento de Guilherme de Souza Nucci, opcit, p 27, o qual ensina que “seguindo-se o trajeto da prisão temporária, tais requisitos [da prisão preventiva] não são indispensáveis para as medidas cautelares do art. 319”, uma vez que “a prisão temporária (...) não depende da prova inequívoca da materialidade e de indício suficiente de autoria para que seja decretada (...). Aliás, se ambos os fatores fossem considerados fundamentais para a temporária, essa modalidade de prisão cautelar se igualaria à preventiva e perderia a razão de ser. Portanto, basta seguir o preceito básico de que quem pode o mais, pode o menos. Sendo possível decretar a prisão temporária sem a prova segura da materialidade ou de indício suficiente de autoria, por óbvio, pode-se deferir medida cautelar de menor peso, como as previstas no art. 319 do CPP”. Acerca das cautelares, o Código de Processo Penal dispõe nos seguintes termos: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I – necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II – adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019). Verifica-se, portanto, que as cautelares são revestidas das características da provisoriedade e revogabilidade, tendo justificativa na situação de emergência, deixando de vigorar quando desnecessárias. Com efeito, tais medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal revelam-se suficientes para garantir a aplicação da lei penal e evitar a prática de outras infrações penais (art. 282, I, do CPP). Comungo do entendimento pela revogação da prisão preventiva. Julgo razoável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, não há nenhum elemento concreto que permita concluir que o denunciado obstará ou dificultará a aplicação da lei penal, ou reiterar a prática delituosa, respeitadas as medidas cautelares. Ante o exposto, com esteio nas disposições do art. 282, §5°, e 315 do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DE EVALDO OLIVEIRA e APLICO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES previstas no art. 319 do CPP: a) comparecimento bimestral na comarca de sua residência, até o dia 10 (dez), para informar seu endereço e justificar atividade; b) proibição de frequentar bares, serestas e lugares assemelhados; c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; e, d) proibição de manter contato com a vítima Érica Maria Melo Freitas. Ressalte-se que no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, as medidas poderão ser substituídas por outras, poderão ser impostas outras em cumulação, ou, em último caso, poderá ser decretada a prisão preventiva (art. 312, §1º do CPP). DA CONTINUIDADE DO FEITO. Apresentada a resposta à acusação é o momento de o juízo ratificar o recebimento da peça acusatória e manifestar-se sobre eventual ocorrência de absolvição sumária, na forma do art. 397 do CPP. Não vislumbro a possibilidade de absolvição sumária, tendo em vista a não incidência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, de modo que determino o prosseguimento da ação com a designação da audiência prevista no art. 399 do CPP. Designo para o dia 24.06.2024, às 10:30 horas, a realização de audiência de instrução e julgamento, de forma presencial, no Fórum local. Nessa audiência serão tomadas as declarações do(s) ofendido(s) (se houver), ouvidas as testemunhas de acusação (se houver), de defesa (se houver) e interrogado o(s) acusados(s). Intimem-se a(s) vítima(s) (se houver/se possível), as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa (se houver), bem como os acusados e seu procurador. As testemunhas que morem em comarca diversa devem ser intimadas via carta precatória, para que se façam presente na audiência através do sistema de Webconferência. Requisite-se, por ofício, a apresentação de eventuais testemunhas militares e réu(s) preso(s), para que se façam presente na audiência através do sistema de Webconferência. Intime-se o Ministério Público. As partes, se assim preferirem, poderão comparecer de forma telepresencial. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, fica deferida, autorizada e justificada tal modalidade de realização, sem prejuízo de posterior mudança. Ressalto que é de responsabilidade das partes que acessem o link da audiência (https://meet.google.com/ivb-brid-oor) no dia e hora indicados, devendo se certificarem de que possuem equipamento e conexão adequados. Não dispondo, deverão comparecer ao Fórum desta comarca. DETERMINO à Secretaria Judicial que junte aos autos a certidão de antecedentes criminais da acusada. Expeça-se carta precatória para fiscalização, pelo prazo de 01 (um) ano, das medidas cautelares impostas ao denunciado. Expeça-se contramandado, cadastrando-o no BNMP. Cumpra-se. Serve a presente como mando de intimação, ofício e carta precatória. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

30/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(44)