Agravo em Recurso Especial 1001789-54.2019.8.26.0615 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001789-54.2019.8.26.0615 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001789-54.2019.8.26.0615 - Ação Popular - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Sérgio Augusto Ingraci - Maria Isabel Lopes Repizo - - Fundação Educacional de Tanabi e outro - Ficam os demandados Maria Isabel e Fundação Educacional intimados a providenciar o recolhimento da quantia de R$712,94 referente ao valor das custas processuais finais, que deverá ser recolhida no site do TJSP www.tjsp.jus.br - PRINCIPAIS ACESSOS - Portal de Custas - Emissão de Guias CUSTAS - EMITIR GUIAS - Tipo de Serviço - 230-6 - no campo valor da receita, indicar o valor a ser pago; bem como o valor de R$68,70 referente às despesas processuais (FEDTJ - Para gerar a guia das despesas processuais, acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.Jsp), bem como o valor R$345,78 referente à diligência do Oficial de Justiça (https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx), dentro do prazo de sessenta (60) dias. Não paga a dívida, será encaminhada certidão de inscrição na dívida ativa ao Procurador do Estado para as providências que entender cabíveis. - ADV: EDUARDO DE FREITAS PECHE CANHIZARES (OAB 195992/SP), EDUARDO DE FREITAS PECHE CANHIZARES (OAB 195992/SP), FELIPE RUBIO CABRAL (OAB 356376/SP)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001789-54.2019.8.26.0615 - Ação Popular - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Sérgio Augusto Ingraci - Maria Isabel Lopes Repizo - - Fundação Educacional de Tanabi e outro - Vistos. O cumprimento de sentença deverá tramitar em incidente eletrônico próprio. Ao realizar o peticionamento eletrônico referente ao cumprimento de sentença, o credor deverá escolher no Portal E-SAJ: opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Promova a serventia a apuração do valor da taxa judiciária/preparo devida. Em seguida, intime-se a parte demandada, com exceção do Município de Tanabi, pois é isento para pagamento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo e não havendo comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da parte devedora na dívida ativa do Estado, que deverá ser encaminhada ao Procurador do Estado para as providências que entender cabíveis, cientificando-o de que uma vez incluído o débito não mais poderá ser saldado nos autos de origem, mas apenas através de procedimento próprio junto à Procuradoria Regional. Decorridos os prazos e cumpridas as determinações do Comunicado CG n.º 1.789/17, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE FREITAS PECHE CANHIZARES (OAB 195992/SP), EDUARDO DE FREITAS PECHE CANHIZARES (OAB 195992/SP), FELIPE RUBIO CABRAL (OAB 356376/SP)

03/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/10/2025, 14:50

Decurso de Prazo

29/09/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 16:11

Protocolo de Petição

08/09/2025, 15:52

Publicação

05/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2829497/SP (2025/0001088-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FUNDACAO EDUCACIONAL DE TANABI ADVOGADO: EDUARDO DE FREITAS PECHE CANHIZARES - SP195992 AGRAVADO: SERGIO AUGUSTO INGRACI ADVOGADOS: FERNANDO DE CASTRO SILVA - SP298027 FELIPE RUBIO CABRAL - SP356376 INTERESSADO: MARIA ISABEL LOPES REPIZO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TANABI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 16:10

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Recebimento

18/08/2025, 15:56

Publicação

08/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2829497/SP (2025/0001088-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FUNDACAO EDUCACIONAL DE TANABI ADVOGADO: EDUARDO DE FREITAS PECHE CANHIZARES - SP195992 AGRAVADO: SERGIO AUGUSTO INGRACI ADVOGADOS: FERNANDO DE CASTRO SILVA - SP298027 FELIPE RUBIO CABRAL - SP356376 INTERESSADO: MARIA ISABEL LOPES REPIZO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TANABI Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829497/SP (2025/0001088-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FUNDACAO EDUCACIONAL DE TANABI ADVOGADO: EDUARDO DE FREITAS PECHE CANHIZARES - SP195992 AGRAVADO: SERGIO AUGUSTO INGRACI ADVOGADOS: FERNANDO DE CASTRO SILVA - SP298027 FELIPE RUBIO CABRAL - SP356376 INTERESSADO: MARIA ISABEL LOPES REPIZO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TANABI DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) incidência da Súmula 7 do STJ; e (b) aplicação da Súmula 280 do STF. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, os referidos fundamentos, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/05/2025, 00:00

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