Recurso Especial 5010046-42.2022.4.04.0000 - STJ

Recurso Especial 5010046-42.2022.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5010046-42.2022.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50292851320194049999/RS) RELATOR: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ AUTOR: NELCI IRENA FRITSCH ADVOGADO(A): DIEGO HENRIQUE SCHUSTER (OAB RS080210) ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 119 - 03/12/2025 - Determinada a intimação

04/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/11/2025, 15:53

Trânsito em julgado

28/11/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 17:56

Protocolo de Petição

05/11/2025, 17:32

Publicação

04/11/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2207342/RS (2025/0009255-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: NELCI IRENA FRITSCH ADVOGADOS: VILMAR LOURENÇO - RS033559 DIEGO HENRIQUE SCHUSTER - RS080210 KIZZY MARIA DE SOUZA ROVANI - RS101814 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 15:50

Não-Provimento

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2207342/RS (2025/0009255-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: NELCI IRENA FRITSCH ADVOGADOS: VILMAR LOURENÇO - RS033559 DIEGO HENRIQUE SCHUSTER - RS080210 KIZZY MARIA DE SOUZA ROVANI - RS101814 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 13:56

Recebimento

29/09/2025, 13:35

Documentos

Ato ordinatório

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2207342/RS (2025/0009255-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: NELCI IRENA FRITSCH ADVOGADOS: VILMAR LOURENÇO - RS033559 DIEGO HENRIQUE SCHUSTER - RS080210 KIZZY MARIA DE SOUZA ROVANI - RS101814 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por NELCI IRENA FRITSCH contra acórdão prolatado, em sede de Ação Rescisória, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 1.341e): AÇÃO RESCISÓRIA. REVISIONAL. DECADÊNCIA. INTERRUPÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A questão a respeito dos efeitos do requerimento administrativo de revisão do benefício, no que diz respeito à interrupção do prazo decadencial do direito à revisão em si, não foi objeto do recurso de apelação da parte, embora tenha sido abordada na fundamentação da sentença. 2. Logo, não se pode afirmar que o acórdão rescindendo incorreu em erro de percepção, pois se ateve às razões recursais da parte. 3. A existência de precedentes deste Tribunal, contemporâneos à sentença proferida nos autos originários e adotando o mesmo entendimento nela exposto, não permite a conclusão de que a sentença incorreu em violação manifesta da norma jurídica invocada pela parte. 4. A existência de precedentes deste Tribunal, contemporâneos ao acórdão exarado nos autos originários, adotando soluções opostas permite a conclusão de que, no mínimo, era controvertida a questão sobre os efeitos do requerimento administrativo de revisão no que diz respeito à decadência. 5. Em assim sendo, improcede o pedido formulado na presente ação rescisória. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 195/206e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, a Recorrente aponta ofensa ao art. 966, §§ 5º e 6º, do CPC, alegando, em síntese, que à época da decisão rescindenda a "jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o protocolo de revisão, dentro do prazo decadencial, faz cessar a inércia do beneficiário." Pondera que a questão não foi objeto de discussão do Tema n. 975/STJ, impondo-se a devida distinção. Com contrarrazões, o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. De início, é firme a orientação segundo a qual o Recurso Especial interposto no âmbito de Ação Rescisória deve restringir-se à arguição de eventual afronta aos pressupostos insculpidos no art. 966 do Código de Processo Civil, não se revelando como meio processual hábil à discussão dos fundamentos do acórdão rescindendo. Nesse direção, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NOS DISPOSITIVOS INDICADOS. SÚMULA 284/STF. AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA. UNIDADE JURISDICIONAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO INSTALADA. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO COM JURISDIÇÃO COMUM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não é possível conhecer do recurso especial que apresenta suposta violação dos arts. 11 e 489 do CPC/2015, pois os dispositivos indicados como malferidos não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o Recurso Especial interposto no âmbito de Ação Rescisória deve restringir-se à arguição de eventual afronta aos pressupostos insculpidos no art. 485 do Código Buzaid, não se revelando como meio processual hábil à discussão dos fundamentos do acórdão rescindendo" (AgInt no AREsp 1.187.884/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 14/12/2020). 3. Tendo em vista que o presente recurso especial não observa o acima exposto, incide na espécie a Súmula 284/STF, que dispõe: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. "No presente caso, o recorrente se insurge unicamente quanto aos fundamentos do acórdão rescindendo, não se insurgindo quanto à eventual violação ao art. 966 do CPC/2015 (antigo art. 485 do CPC/1973) e aos pressupostos da ação rescisória, razão pela qual deficiente a fundamentação recursal" (AgInt no REsp 1.741.745/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 5/9/2019). 5. O Tribunal de origem reconheceu que, "considerando que não há unidade jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais instalada na Comarca de Belo Vale, forçoso reconhecer que a sentença não foi proferida por juízo incompetente, porquanto compete ao Juiz de Direito com jurisdição comum o julgamento dos casos inseridos no rol da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º da Resolução 700/2012, razão pela qual impõe-se a improcedência do pedido rescisório" (fl. 136). 6. Assim, t em-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.112.574/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS NÃO ULTRAPASSADOS. RECURSO QUE ALEGA DISPOSITIVOS OUTROS QUE NÃO OS ARTIGOS VINCULADOS A AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação rescisória proposta pelo Estado de Alagoas, objetivando rescindir acórdão proferido nos autos de Mandado de Segurança, que concedeu o cálculo do adicional de produtividade sob o maior subsídio pago pelo Poder Executivo. No Tribunal de origem a rescisória foi julgada improcedente. Foi interposto recurso especial. No STJ, em decisão de minha lavra, o recurso não foi conhecido, ao argumento de que o recurso especial só poderia discutir dispositivos referentes a ação rescisória e não ao mérito da ação. II - A jurisprudência mais recente e moderna a respeito do tema, assevera que não cabe alegação de violação a outros dispositivos de lei federal que não sejam referentes a ação rescisória, em recurso especial contra acórdão proferido em rescisória (REsp 1663326/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 13/02/2020). III - No tocante ao precedente invocado EREsp 1.434.604, DJe 13/10/2021, verifica-se que o caso dos autos não se amolda ao prescrito no acórdão, porquanto na presente ação rescisória utilizou-se o Tribunal de origem de dispositivos constitucionais para manter o acórdão rescindendo, além de afastar erro grosseiro na aplicação do direito. Assim, ao contrário do precedente invocado, não se confundem os fundamentos do recurso especial com os fundamentos de propositura da ação rescisória. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.809.202/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022.) Contudo, não se extrai das razões recursais argumentos suficientes a demonstrar a alegação violação ao art. 966 do CPC, voltando-se a argumentação a alegar erro de julgamento no acórdão rescindendo. Não obstante, é assente o entendimento desta Corte segundo o qual a propositura de ação rescisória fundada nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC/2015 exige a demonstração cabal de que a decisão rescindenda incorreu em fundamentação flagrantemente contrária ao ordenamento jurídico, violando de forma manifesta normas, princípios ou regras vigentes, ou que esteja viciada por erro de fato, tal como definido pela lei processual. Não se presta a ação rescisória, portanto, ao mero reexame de julgado cuja fundamentação se assente em interpretação plausível ou em apreciação razoável das circunstâncias fáticas e jurídicas da causa. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 966, V E VIII, DO CPC/2015). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no 966, V e VIII, do CPC/2015 pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras que orientam o ordenamento jurídico ou contenha erro de fato, sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever decisão respaldada em interpretação razoável. 3. Na hipótese, a situação retratada no aresto recorrido não se amolda à presença de erro de fato, apta a rescindir o julgado rescindendo, ou afronta à lei, pois foi fundado nas provas idôneas trazidas aos autos (PPP e LTCAT), a fim de concluir que os EPI's eram eficazes em relação ao agente nocivo eletricidade, afastando, assim, a especialidade do labor. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.114.195/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI N. 9.528/1997. SÚMULA N. 343/STF. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V e IX, do CPC/1973 (atual art. 966, V e VIII, do CPC/2015), objetivando a desconstituição de acórdão do STJ (REsp n. 747.638/SP), que negou seguimento ao recurso especial interposto pelo autor em demanda originária, a qual versava sobre a possibilidade de acumulação de aposentadoria previdenciária com auxílio-acidente. Alegação de violação a dispositivos legais e constitucionais, bem como ocorrência de erro de fato, ao considerar que a moléstia incapacitante teria eclodido em momento posterior à vigência da Lei n. 9.528/1997. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão rescindenda violou literal disposição de lei ao desconsiderar o direito adquirido do autor em razão da eclosão da moléstia incapacitante antes da vigência da Lei n. 9.528/1997; (ii) determinar se a decisão rescindenda incorreu em erro de fato ao considerar que não havia comprovação nos autos da data de início da moléstia incapacitante. III. RAZÕES DE DECIDIR A Súmula n. 343 do STF impede o cabimento de ação rescisória fundada em violação literal de disposição de lei quando, à época do julgamento, havia controvérsia jurisprudencial sobre a interpretação da norma tida por violada. No caso, a controvérsia sobre a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria somente foi pacificada em 2012, no julgamento do REsp n. 1.296.673/MG, sob o rito dos recursos repetitivos. Para que haja rescisão com fundamento em erro de fato (CPC/1973, art. 485, IX; CPC/2015, art. 966, VIII), exige-se que o erro decorra da admissão de fato inexistente ou da desconsideração de fato efetivamente ocorrido, desde que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o ponto. No caso, a decisão rescindenda expressamente analisou o marco temporal da eclosão da moléstia incapacitante e concluiu pela ausência de comprovação de que ela ocorreu antes da alteração legislativa. O que o autor pretende é a revaloração da prova já analisada, o que não é admissível em ação rescisória. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a ação rescisória não se presta para corrigir eventual erro de interpretação de fatos ou para rediscutir o mérito do julgamento originário. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A ação rescisória fundada em violação literal de disposição de lei é incabível quando, à época do julgamento rescindendo, havia controvérsia jurisprudencial sobre a interpretação do preceito normativo. O cabimento de ação rescisória com base em erro de fato exige que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o fato alegadamente equivocado. A ação rescisória não é meio idôneo para revaloração da prova ou para rediscutir o mérito de decisão já transitada em julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 485, V e IX; CPC/2015, art. 966, V e VIII. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 343; STJ, REsp n. 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 03/09/2012; STJ, AgInt na AR n. 7.756/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 25/11/2024; STJ, AR n. 5.629/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 13/12/2024. (AR n. 4.942/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) Por fim, o Tribunal de origem consignou que "a questão a respeito dos efeitos do requerimento administrativo de revisão sequer foi abordada no recurso de apelação da parte autora". Nas razões do Recurso Especial, tais fundamentos, contudo, não foram refutados. Tal cenário implica a inadmissibilidade do recurso, uma vez que a falta de impugnação a fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão proferido, incidindo na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.946.896/SP, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.08.2024, DJe de 02.09.2024 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECEU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 5. O parquet estadual se atém à questão da competência, sem refutar os dois argumentos que têm o condão de, por si sós, manter o teor decidido, porque afastam a materialidade (conforme assevera a Corte Estadual, a conduta imputada ao réu não apresenta indício de favorecimento da empresa) e o elemento anímico (nos termos decididos pelo Tribunal de origem, o autor da Ação não descreve conduta que potencialmente indicaria a presença de dolo dos acusados). Sendo assim, inafastável o Enunciado 283 da Súmula do STF (AgInt no REsp n. 2.005.884/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022). [...] 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.094.865/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 – destaque meu). Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Majoro em 10% (dez por cento), a título de honorários recursais, o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

23/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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