Agravo em Recurso Especial 1000777-41.2022.4.01.4103 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000777-41.2022.4.01.4103 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000777-41.2022.4.01.4103. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1000777-41.2022.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ROQUE ARI DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A e PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: ROQUE ARI DE SOUZA - CPF: 191.347.542-53 (APELANTE). Polo passivo: UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de maio de 2026. (assinado digitalmente)

15/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/10/2025, 14:51

Decurso de Prazo

29/09/2025, 14:43

Publicação

05/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2839382/RO (2025/0019790-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ROQUE ARI DE SOUZA ADVOGADOS: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO003505 PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO002394 AGRAVADO: UNIÃO ADVOGADO: THIAGO ANDION RODRIGUES MELO - AL007162 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 20:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2839382/RO (2025/0019790-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ROQUE ARI DE SOUZA ADVOGADOS: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO003505 PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO002394 AGRAVADO: UNIÃO ADVOGADO: THIAGO ANDION RODRIGUES MELO - AL007162 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 16:16

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2839382/RO (2025/0019790-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ROQUE ARI DE SOUZA ADVOGADOS: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO003505 PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO002394 AGRAVADO: UNIÃO ADVOGADO: THIAGO ANDION RODRIGUES MELO - AL007162 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2839382/RO (2025/0019790-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROQUE ARI DE SOUZA ADVOGADOS: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO003505 PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO002394 AGRAVADO: UNIÃO ADVOGADO: THIAGO ANDION RODRIGUES MELO - AL007162 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ROQUE ARI DE SOUZA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX- TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA. EC № 60/2009, EC № 79/2014 E EC № 98/2017. TRANSPOSIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS AO QUADRO EM EXTINÇÃO FEDERAL SEM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS ANTERIORES À INCLUSÃO NO QUADRO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSIVAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO (TEMAS № 24 E 41 DO STF). PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, DO CONSEQUENCIALISMO E DA ISONOMIA. RECURSO NÂO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 2º da Lei n. 12.800/2013, no que concerne à necessidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em virtude de atraso excessivo para conclusão de processo de transposição de servidor público do quadro estadual para o quadro federal, haja vista que houve extrapolação dos prazos contidos na legislação para o surgimento de efeitos financeiros, trazendo a seguinte argumentação: O v. Acórdão vergastado, ao manter a r. sentença e negar completamente o direito a retroativos em virtude do atraso no enquadramento, violou frontalmente o art. 2º da Lei nº 12.800/2013 (primeira lei a regulamentar a transposição) pois esta previu de modo expresso a partir de quando a transposição iria surtir efeitos financeiros: [...] A referida Lei foi promulgada em 23/04/2013, e os servidores tinham 90 dias para apresentar o termo de adesão, portanto até 24/07/2013. Destarte, considerando o tempo necessário ao recebimento das adesões e à análise dos pedidos, trabalho ao qual a Lei conferiu uma estimativa, projetou os efeitos financeiros para 01/01/2014 ou 01/03/2014 conforme a categoria. Resta claro e inequívoco que o art. 2º da Lei nº 12.800/2013 é, sim, a definição do marco inicial para os efeitos financeiros da transposição, e tendo o(a) Recorrente feito a opção no prazo legal, se a União demorou mais do que o prazo razoável para efetivar a transposição, os retroativos desde janeiro ou março de 2014 são devidos. [...] Também não afasta a frontal violação ao art. 2º da Lei nº12.800/2013 o fundamento de que a supremacia do interesse público deva prevalecer sobre o direito previsto expressamente em lei, contida no acórdão 4. Isso porque, nesse caso, o interesse público já foi considerado e analisado pelo Legislador Constituinte por ocasião da edição da Emenda Constitucional nº 60/2009 e, indo muito além, os impactos financeiros da transposição já foram previamente analisados por ocasião da própria Lei nº12.800/2013 que regulamentou a transposição. [...] Data vênia, a regência do marco inicial para os efeitos financeiros da transposição e a regência das progressões ou recomposições remuneratórias não são regidas pelos mesmos dispositivos da lei, e o e. Relator as confundiu. [...] Assim, resta inequívoco que a redação do art. 2º que lhe foi dada pela Lei nº 13.121/2015 refere-se ao posicionamento inicial do servidor nas Tabelas de enquadramento (e não a progressões) e manteve a referência a 1º de janeiro de 2014 (ou 1º de março de 2014 para o magistério) contida na redação originária do caput do art. 2º. Dessa forma, não alterou o marco inicial de seus efeitos financeiros (fls. 361-371). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 8º, I, da Lei n. 8.112/1990, no que concerne à impossibilidade de equiparação da transposição de servidor público ao provimento originário mediante nomeação, porquanto, trata-se de forma de provimento diverso, sui generis e "sequer previsto na Lei 8.112/1990" (fl. 378). Argumenta: Embora os servidores tenham sido transpostos para os quadros da União, o v. Acórdão deu interpretação equivocada aos efeitos dessa forma de provimento e equiparou a transposição ao provimento originário mediante nomeação, ao afirmar: [...] A fundamentação supra importa em violação frontal ao art. 8º, I da Lei 8.112/90 ao aplicar o dispositivo a situação fático-jurídica na qual é evidentemente inaplicável. A transposição não tem, nem de longe, a natureza jurídica do provimento originário previsto no art. 8º, I da Lei nº 8.112/90. Trata-se de forma de provimento sui generis no qual o servidor, que tinha vínculo com o Estado/Município, passa a ser enquadrado como servidor da União em quadro em extinção. Em verdade, não está sequer previsto na Lei nº 8.112/1990, pois, quando esta foi promulgada, a transposição ainda não existia. Ocorre que, embora a Lei nº 8.112/1990 seja a norma geral que regulamenta os servidores públicos federais, isso não impossibilita a existência de outras normas que regulem situações específicas, como é o caso dos servidores transpostos, que foram regulados pela Lei nº 12.800/2013 e suas posteriores alterações. [...] Destarte, ao contrário da conclusão do Acórdão Recorrido, o ingresso do(a) Recorrente no serviço público federal é sui generis, decorrente de uma nova forma de provimento prevista em Emenda Constitucional, e que não precisa ser encaixada em nenhuma das hipóteses previstas no art. 8º da lei nº 8.112/1990, pois ali não se encontra. É uma forma de provimento derivado denominada, simplesmente, de transposição. Por isso mesmo, inaplicável ao caso da Recorrente toda a tese que se refere á inexistência de “direito adquirido a regime jurídico” a que se referem os Temas 24 e 41 do Supremo Tribunal Federal, ou mesmo a Tese 671 da mesma Corte. Aqui não se está a falar de ingresso originário por concurso, nem de regime jurídico, mas sim, de transposição (fls. 377-379). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, é incabível o Recurso Especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: "O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Precedentes";(AgInt no AREsp n. 2.416.042/AM, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 26/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.824.215/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.650.082/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no REsp n. 1.874.657/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no REsp n. 2.157.169/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no REsp n. 1.694.319/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Quanto à segunda controvérsia, é incabível o Recurso Especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma constitucional, o que extrapola a competência deste Superior Tribunal de Justiça. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.539.048/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020; AgInt no AREsp 1.543.160/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24.4.2020; REsp n. 1.730.401/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.11.2018; AgRg no AREsp n. 189.566/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3.12.2014; AgRg no REsp n. 1.218.418/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11.3.2013; AgRg no REsp n. 1.254.691/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 30.11.2011; AgRg no Ag n. 404.619/RJ, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, Dje de 5.9.2011; AgRg no REsp n. 1.029.563/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 18.8.2008. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Por certo: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Em consonância: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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