Agravo em Recurso Especial 0010051-46.2017.8.19.0042 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0010051-46.2017.8.19.0042 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2025, 14:43

Trânsito em julgado

12/09/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 17:21

Protocolo de Petição

22/08/2025, 17:04

Publicação

21/08/2025, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2078278/RJ (2022/0053931-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 PATRICIA SHIMA - RJ125212 AGRAVADO: G P P ASSISTIDO(A) POR: F M L P AGRAVADO: MARCELLA MOREIRA NUNES ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL - RJ130813 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 12:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/08/2025, 23:59

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 20:00

Ato ordinatório

06/08/2025, 18:41

Publicação

06/08/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2078278/RJ (2022/0053931-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI REQUERENTE: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 PATRICIA SHIMA - RJ125212 REQUERIDO: G P P ASSISTIDO(A) POR: F M L P REQUERIDO: MARCELLA MOREIRA NUNES ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL - RJ130813 DESPACHO Cuida-se de petição na qual UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO requer o seguinte: Cumpre elucidar que a parte ora Recorrida, GABRIELA PALLOTINO PIMPAREL, e outro tem outra demanda face a Cooperativa, que se encontra em tramite junto a este E. Tribunal, qual seja, REsp nº 2078285 / RJ (2022/0053922-8) autuado em 07/03/2022. [...] Contudo, por um erro material o Agravo interno que deveria ser protocolado junto a demanda REsp nº 2078285 / RJ (2022/0053922-8), foram protocolados nestes autos, mas dentro do prazo recursal da outra demanda. Assim, considerando que se tratou de mero material, e tendo o Agravo de Interno destinado aos autos REsp nº 2078285 / RJ (2022/0053922-8) sido apresentado em 20/06/2025, ou seja, dentro do prazo recursal dos autos REsp nº 2078285 / RJ (2022/0053922-8) que findariam somente em 24/06/2025, vem a Recorrente requerer que seja a referida pela remetida para os autos do processo REsp nº 2078285 / RJ (2022/0053922-8). Realmente, tendo em vista a data de interposição dos recursos considero plausível o argumento de que houve equívoco material na interposição do segundo agravo interno. Dessa forma, o recurso deve ser desentranhado dos autos do AREsp 2.078.278/RJ e juntado ao AREsp 2.078.285/RJ. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2025, 18:40

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2078278/RJ (2022/0053931-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 PATRICIA SHIMA - RJ125212 AGRAVADO: G P P ASSISTIDO(A) POR: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL AGRAVADO: MARCELLA MOREIRA NUNES ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL - RJ130813 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 611-612): APELAÇÃO. NEGATIVA DE EXAME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA LIDE. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA DECORRENTE DA NEGATIVA DO EXAME. AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA. DANO MORAL MAJORADO. Autora diagnosticada com “Neoplasia de Mama (CID 10 C60) em 07/08/2009, submetida a mastectomia seguida de tratamento radioterápico no período de 26/03/2010 a 10/05/2010, sendo que, em 2012, apresentou recidiva de pulmão, linfonodal e óssea”. Exames “biópsia líquida através do Foundation ACT” e “estudo genético e de síndromes hereditárias oncológicas pelo RGCC” com negativa de autorização para sua realização pela ré. Requer obrigação de fazer e indenização por danos morais fixados em R$ 15.000,00. Falecimento da autora no curso da lide com substituição processual deferida. A sentença reconheceu a perda do objeto em relação à obrigação de fazer, contudo, mantendo os efeitos da tutela deferida e condenou a ré em compensar os danos morais fixando a indenização em R$ 5.000,00. Apelação autoral com pretensão de reforma para majorar os danos morais para R$ 300.000,00 ao fundamento que a não autorização do exame influenciou no evento morte. Matéria devolvida que se limita ao pedido de majoração da indenização fixada. Falha do serviço que restou caracterizada ante a ausência do recurso da ré. Ausência de prova nos autos de que o evento morte tenha se acelerado por conta do atraso na realização do exame. Valor que comporta majoração para R$ 10.000,00. Exame indicado pelo médico. Autora que já apresentava um delicado quadro clínico. Momento em que tudo se torna urgente e necessário, sendo a negativa apta a agravar sensivelmente o sofrimento que a autora já enfrentava, quando batalhava pela vida. Recurso parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação do art. 10, § 4°, da Lei n. 9.956/98; arts. 186 e 884 do Código Civil; bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que o rol de procedimentos da ANS é taxativo, conforme entendimento do STJ, e que não houve ilegalidade na negativa de cobertura de procedimento não constante do rol. Argumenta que a condenação por danos morais foi excessiva e incompatível com o suporte fático trazido aos autos. Foram apresentadas contrarrazões. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O presente processo trata de ação de obrigação de fazer objetivando a cobertura dos exames “biópsia líquida através do Foundation ACT” e “estudo genético e de síndromes hereditárias oncológicas pelo RGCC”, para tratamento de câncer de mama. Postulou, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. A autora do processo veio a falecer em 5/3/2018, tendo os herdeiros solicitado sucessão processual. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer, devido à perda superveniente do objeto após o falecimento da postulante, e julgou procedente, em parte, o pedido de danos morais para condenar a ré ao pagamento de R$5.000,00. Interposta apelação pelos sucessores da autora, a Corte local deu parcial provimento para majorar a condenação da indenização por danos morais para o valor de R$10.000,00. Irresignada, a ré interpôs recurso especial, não admitido pelo Tribunal estadual, o que ensejou a interposição do presente agravo. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou o que segue (fls. 617-623): A autora MICHELE PALLOTINO DOS SANTOS ingressou com pedido em face da ré para compelir a autorização para realização de exames “biópsia líquida através do Foundation ACT” e “estudo genético e de síndromes hereditárias oncológicas pelo RGCC”, que foi negado, e indenização por danos morais. No curso da lide foi comunicado o óbito da autora, ocorrendo a substituição processual. Com o falecimento da autora, o direito à indenização por danos morais se transmite a seus sucessores, conforme exposto na Súmula 642 do STJ, in verbis: “O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.” Desta forma, a sentença reconheceu a perda do objeto em relação à obrigação de fazer, contudo, mantendo os efeitos da tutela deferida e condenou a ré em compensar os danos morais fixando a indenização em R$ 5.000,00. Apelam as autoras com pretensão de reforma para majorar a condenação imposta para o valor de R$ 300.000,00 ao fundamento que o não deferimento do exame e não cumprimento da tutela contribuíram para o evento morte. Inicialmente deve-se observar que o pedido inicial foi de R$ 15.000,00, sendo este o limite da verba. De imediato, face a tese apresentada em contrarrazões sobre a não obrigatoriedade de autorização para realizar o exame requerido pela associada do plano MICHELE e, portanto, a licitude da negativa, a matéria encontra-se coberta pelo manto da preclusão, visto que a tutela foi confirmada em sentença e não houve recurso da ré. Desta forma a falha do serviço restou confirmada, cabendo apenas apreciar se a pretensão de majoração da indenização por danos morais procede ou não. [...] Note-se que a autora foi diagnosticada com “Neoplasia de Mama (CID 10 C60) em 07/08/2009, submetida a mastectomia seguida de tratamento radioterápico no período de 26/03/2010 a 10/05/2010, sendo que, em 2012, apresentou recidiva de pulmão, linfonodal e óssea”. Em casos assim, qualquer procedimento é urgente, sendo que a autora estava com um quadro clínico extremamente grave, conforme relatório médico: Desta forma, considerado que a negativa da realização dos exames, embora não possa ser relacionada ao óbito, atingiu a autora em momento em que a mesma já lutava pela vida, tendo ainda de discutir com a operadora direito a realizar exames indicados pelo médico, é conduta grave, indicando desrespeito aos direitos do usuário do plano. No caso em tela não houve pela operadora a prestação do serviço contratado, que se referia a cobertura de procedimentos para garantir a busca pela saúde. O juízo fixou a indenização por danos morais, com base na matéria discutida entre as partes na lide e as provas constantes nos autos, assim, a questão se resumiu a negativa da autorização para realização do exame médico requerido. Desta forma, o valor fixado comporta majoração para R$ 10.000,00. A Corte local, em concordância com o Juízo de primeiro grau, soberanos na análise da prova dos autos, entendeu que ficou configurada a ocorrência de danos morais, nestes termos: "Desta forma, considerado que a negativa da realização dos exames, embora não possa ser relacionada ao óbito, atingiu a autora em momento em que a mesma já lutava pela vida, tendo ainda de discutir com a operadora direito a realizar exames indicados pelo médico, é conduta grave, indicando desrespeito aos direitos do usuário do plano". Assim, alterar a conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "a" quanto àqueles fundamentados pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Quanto ao valor fixado, apenas em casos excepcionais, quando identificada a estipulação de valores exagerados ou irrisórios, incompatíveis com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é possível tal revisão. No caso, em que a compensação foi fixada no importe de R$ 10.000,00, entendo bem observados os padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não se configurando situação cuja excepcionalidade justifique a intervenção deste Tribunal Superior. Conforme segue: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DA PACIENTE. RESPONSABILIDADE HOSPITALAR. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. A reforma do acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fáticoprobatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 150.000, 00 (cento e cinquenta mil reais) não se mostra excessivo ou desproporcional aos danos sofridos pela autora, em decorrência do falecimento da genitora quando ainda era recém-nascida, privandoa do convívio e aleitamento materno. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.486.716/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 5/8/2020) Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

02/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

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