Agravo em Recurso Especial 0002322-08.2016.8.16.0035 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002322-08.2016.8.16.0035 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002322-08.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002322-08.2016.8.16.0035 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$236.735,71 Autor(s): Dinnâmica Despachos Aduaneiros Ltda. Réu(s): LAMINIT S/A LAMINAS E COMPENSADOS NOVOPISO S.A. - Engenharia de Revestimentos madescan export ltda 1. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para que efetue o pagamento do débito, acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, tudo nos termos do art. 523, §§1º e 2º, do CPC. Advirta-se a parte devedora que o pagamento integral do débito no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual deverão ser subtraídas no momento do depósito. 2. IMPUGNAÇÃO Deverá constar da intimação para pagamento que, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias úteis, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Advirta-se a parte executada que há incidência de custas processuais para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Instrução Normativa n°3/2020 da Corregedoria Geral da Justiça. Apresentada impugnação pela parte executada, não havendo pedido de urgência, deve a secretaria proceder com a intimação da parte exequente para que se manifeste em 05 dias e, após, decorrido o prazo com ou sem manifestação, fazer conclusão dos autos. 3. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO e de IMPUGNAÇÃO Ausente o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, e não havendo impugnação da parte executada, a multa, eventuais custas e despesas processuais, bem como, os honorários advocatícios devidos pela fase de cumprimento de sentença, ficam desde logo incluídos no débito, devendo a secretaria, diante da ausência de pagamento e de impugnação, proceder com as seguintes diligências, atentando-se estritamente para a ordem de preferência elencada: 3.1. Proceda-se com penhora online, através do sistema Sisbajud, atentando-se para os termos da portaria de atos delegatórios deste Juízo. 3.2. Caso seja infrutífera ou apenas parcialmente frutífera a diligência determinada no item 3.1, proceda-se com penhora online, através do sistema Renajud, atentando-se para os termos da portaria de atos delegatórios deste Juízo. Em havendo penhora de bem móvel, resta dispensada a lavratura de termo de penhora (art. 845, §1º, CPC), na medida em que o documento atinente ao bloqueio do bem junto ao Renajud basta para fins de individualização do mesmo, cientes as partes de que, com a juntada daquele documento, a penhora já será tida como formalizada, nos termos do art. 841 do CPC. 3.3. Caso sejam infrutíferas ou apenas parcialmente frutíferas as diligências determinadas nos itens 3.1 e 3.2, proceda-se com a consulta das últimas 03 declarações de imposto de renda da parte executada, através do sistema Infojud, atentando-se para os termos da portaria de atos delegatórios deste Juízo, sobretudo para a determinação de que tais documentos sejam juntados com anotação de sigilo. Ressalta-se que a pesquisa sequencial (e independentemente de nova conclusão) dos sistemas conveniados com o Poder Judiciário se dá de modo a garantir o princípio constitucional da eficiência na Administração Pública, bem como do princípio da efetividade da execução. A submissão ao Poder Judiciário da cobrança de um débito traz à esfera pública algo antes exclusivamente privado, de modo que também passa a ter interesse a própria sociedade na adequada e rápida satisfação do crédito, sendo presumível, ainda, que tal submissão voluntária (pela propositura da ação de execução ou do requerimento de início da fase de cumprimento de sentença) indica não só o interesse da parte em ver seu crédito satisfeito, como de que todos os mecanismos que visem tal satisfação sejam utilizados, sem a necessidade de repetição de requerimento quando um deles é claramente insuficiente para tanto. Anote-se o cumprimento de sentença. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/08/2025, 19:33

Trânsito em julgado

12/08/2025, 19:33

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 19:16

Protocolo de Petição

17/06/2025, 18:53

Publicação

16/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2873347/PR (2025/0072169-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MADESCAN EXPORT LTDA ADVOGADO: ESTEVÃO RUCHINSKI - PR025069 AGRAVADO: DINNAMICA DESPACHOS ADUANEIROS LTDA ADVOGADO: PHILLIPE FABRICIO DE MELLO - PR048453 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 15:30

Não-Provimento

09/06/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002322-08.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002322-08.2016.8.16.0035 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$236.735,71 Autor(s): Dinnâmica Despachos Aduaneiros Ltda. Réu(s): LAMINIT S/A LAMINAS E COMPENSADOS NOVOPISO S.A. - Engenharia de Revestimentos madescan export ltda 1. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para que efetue o pagamento do débito, acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, tudo nos termos do art. 523, §§1º e 2º, do CPC. Advirta-se a parte devedora que o pagamento integral do débito no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual deverão ser subtraídas no momento do depósito. 2. IMPUGNAÇÃO Deverá constar da intimação para pagamento que, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias úteis, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Advirta-se a parte executada que há incidência de custas processuais para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Instrução Normativa n°3/2020 da Corregedoria Geral da Justiça. Apresentada impugnação pela parte executada, não havendo pedido de urgência, deve a secretaria proceder com a intimação da parte exequente para que se manifeste em 05 dias e, após, decorrido o prazo com ou sem manifestação, fazer conclusão dos autos. 3. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO e de IMPUGNAÇÃO Ausente o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, e não havendo impugnação da parte executada, a multa, eventuais custas e despesas processuais, bem como, os honorários advocatícios devidos pela fase de cumprimento de sentença, ficam desde logo incluídos no débito, devendo a secretaria, diante da ausência de pagamento e de impugnação, proceder com as seguintes diligências, atentando-se estritamente para a ordem de preferência elencada: 3.1. Proceda-se com penhora online, através do sistema Sisbajud, atentando-se para os termos da portaria de atos delegatórios deste Juízo. 3.2. Caso seja infrutífera ou apenas parcialmente frutífera a diligência determinada no item 3.1, proceda-se com penhora online, através do sistema Renajud, atentando-se para os termos da portaria de atos delegatórios deste Juízo. Em havendo penhora de bem móvel, resta dispensada a lavratura de termo de penhora (art. 845, §1º, CPC), na medida em que o documento atinente ao bloqueio do bem junto ao Renajud basta para fins de individualização do mesmo, cientes as partes de que, com a juntada daquele documento, a penhora já será tida como formalizada, nos termos do art. 841 do CPC. 3.3. Caso sejam infrutíferas ou apenas parcialmente frutíferas as diligências determinadas nos itens 3.1 e 3.2, proceda-se com a consulta das últimas 03 declarações de imposto de renda da parte executada, através do sistema Infojud, atentando-se para os termos da portaria de atos delegatórios deste Juízo, sobretudo para a determinação de que tais documentos sejam juntados com anotação de sigilo. Ressalta-se que a pesquisa sequencial (e independentemente de nova conclusão) dos sistemas conveniados com o Poder Judiciário se dá de modo a garantir o princípio constitucional da eficiência na Administração Pública, bem como do princípio da efetividade da execução. A submissão ao Poder Judiciário da cobrança de um débito traz à esfera pública algo antes exclusivamente privado, de modo que também passa a ter interesse a própria sociedade na adequada e rápida satisfação do crédito, sendo presumível, ainda, que tal submissão voluntária (pela propositura da ação de execução ou do requerimento de início da fase de cumprimento de sentença) indica não só o interesse da parte em ver seu crédito satisfeito, como de que todos os mecanismos que visem tal satisfação sejam utilizados, sem a necessidade de repetição de requerimento quando um deles é claramente insuficiente para tanto. Anote-se o cumprimento de sentença. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2873347/PR (2025/0072169-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MADESCAN EXPORT LTDA ADVOGADO: ESTEVÃO RUCHINSKI - PR025069 AGRAVADO: DINNAMICA DESPACHOS ADUANEIROS LTDA ADVOGADO: PHILLIPE FABRICIO DE MELLO - PR048453 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MADESCAN EXPORT LTDA contra decisão exarada pela il. Primeira Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado, com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de v. acórdão assim sumariado (fls. 706-707): "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONDENAÇÃO DE EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO AO PAGAMENTO DO DÉBITO PLEITEADO – INSURGÊNCIA DE UMA DAS RÉS – ALEGAÇÃO DE QUE A SOLIDARIEDADE PASSIVA NÃO SE PRESUME E SEQUER DECORRE, MERAMENTE, DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO – AUTONOMIA PATRIMONIAL – EXISTÊNCIA DE JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO – INAPLICABILIDADE, CONTUDO, DO REFERIDO ENTENDIMENTO NO PRESENTE CASO - SOLIDARIEDADE QUE PODE DECORRER DA VONTADE DAS PARTES (ART. 265, CC)– PROVA NOS AUTOS DE QUE A APELANTE, EM CONJUNTO COM AS DEMAIS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO, AJUIZOU AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ASSUNÇÃO DE FORMA SOLIDÁRIA DE TODAS AS DÍVIDAS PERANTE OS CREDORES – IMPOSSIBILIDADE DE SE ALEGAR, NESTE MOMENTO, A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOBRE A DÍVIDA – NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUTORA QUE FIGUROU COMO CREDORA QUIROGRAFÁRIA NAQUELA AÇÃO – EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ORDEM DE PREFERÊNCIA QUE NÃO SUBSISTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E, CONSEQUENTEMENTE, DA SOLIDARIEDADE PASSIVA - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC – AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS À VERBA HONORÁRIA – BASE DE CÁLCULO QUE CONSISTE NO VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO – CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (vide acórdão às fls. 727-731). Nas razões do apelo nobre (fls. 736-743), MADESCAN EXPORT LTDA alega, preliminarmente, violação ao art. 1.022, I e II e 1.025 do CPC/15, afirmando que o eg. TJ-PR não sanou os vícios suscitados nos embargos de declaração. Ultrapassada a preliminar, ofensa ao art. 485, VI, do CPC/15 e ao art. 265 do Código Civil, afirmando, entre outros argumentos, que "(...) não foi ajuizado incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de elucidar eventual confusão patrimonial. Logo, não restou comprovado que a Recorrente e as empresas Novo Piso S. A. – Engenharia de Revestimentos e Laminit S. A. Lâminas e Compensados respondem solidariamente pelas dívidas umas das outras. Resta, portanto, evidente a violação da norma insculpida no art. 265 do C Cvil, que dispõe: 'A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes'.” (fls. 741). Aduz, também, que "(...) mesmo estando configurado o grupo econômico, este, por si só, não enseja a solidariedade pelo pagamento das obrigações decorrentes de contratos celebrados com uma das empresas do conjunto de sociedades. A existência de grupo econômico não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica, pois, tratam-se de institutos diferentes. Gize-se que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos individuais" (fls. 742 - destaques no original). Assevera, ainda, que a "(...) solidariedade não é consequência necessária da formação de vínculo entre empresas, seja de natureza contratual ou por constituição de grupo econômico, e não pode ser presumida sem a identificação clara do liame. Desta forma, evidente a violação direta e frontal aos arts. 485, VI, do CPC e 265 do Código Civil" (fls. 743). Intimada, DINÂMICA DESPACHOS ADUANEIROS LTDA apresentou impugnação (fls. 751-763), pelo desprovimento do recurso. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 764-767), motivando o agravo em recurso especial (fls. 770-778) em testilha. Também foi oferecida contraminuta (fls. 782-791), pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Passo a decidir. O recurso em apreço não merece prosperar. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação aos arts. 1.022, I e II e 1.025, do CPC/15, uma vez que o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Salienta-se, ademais, que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido, colhem-se os recentes julgados: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 1.022 E 1.025 DO CPC/2015. SENTENÇA COLETIVA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. DISPOSITIVOS SEM ALCANCE NORMATIVO. SÚMULA N. 284/STF. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO TRANSLATIVO. FALTA DE DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. 1. Inexiste afronta aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (...) 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido." (AgInt no AREsp n. 2.102.308/RS, relator MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022 - g. n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 1.025 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. PROVA PERICIAL QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. (...) 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.689.408/SP, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022 - g. n.) Avançando, melhor sorte não socorre ao apelo no tocante à ofensa ao art. 485, VI, do CPC/15 e ao art. 265 do Código Civil. No caso, o eg. TJ-PR, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que "(...) a solidariedade no presente caso não decorreu de lei, sequer da mera formação de grupo econômico. Porém, surgiu por vontade das partes, consubstanciada no ajuizamento de recuperação judicial e apresentação, em conjunto, perante os credores, como devedoras de débitos de diversas naturezas". A título elucidativo, transcreve-se o seguinte trecho do v. acórdão estadual (fls. 709-714): "Cinge-se a controvérsia à existência de solidariedade passiva no caso vertente, haja vista que, sob a ótica da parte apelante, esta não decorre automaticamente do reconhecimento da formação de grupo econômico. A requerida afirmou que as notas fiscais cobradas (mov. 1.3 a 1.11) foram emitidas somente em nome da empresa Novo Piso S/A, de modo que não detém nenhuma responsabilidade sobre tais débitos. Assim, postulou o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça vem proferindo decisões no sentido de que a responsabilidade solidária de empresas integrantes do mesmo grupo econômico não decorre, meramente, desta circunstância, sendo imprescindível a demonstração de confusão entre as diferentes pessoas jurídicas. O fundamento consiste na impossibilidade de se presumir a solidariedade, bem como pelo fato de as sociedades integrantes do grupo econômico manterem suas autonomias patrimoniais. Nesse sentido, vejam-se os julgados: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CRÉDITO. HABILITAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A existência de grupo econômico não autoriza, por si só, a solidariedade obrigacional ou a desconsideração da personalidade jurídica. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no R Esp n. 1.738.588/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, D Je de 25/11/2021.) (...) Contudo, o caso vertente se distancia dos mencionados julgados, haja vista ter ocorrido demonstração, nos autos, de vontade das requeridas em compor uma relação de solidariedade pelos seus débitos. Da análise do processo, verifica-se que a autora colacionou nos documentos uma petição inicial de processo recuperação judicial, no qual constam, como autoras, as empresas recuperação judicial, “NOVOPISO S/A – ENGENHARIA DE REVESTIMENTOS; LAMINITI LTDA. – LÂMINAS E COMPENSADOS; MADESCAN EXPORT LTDA. E SWI PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA” denominadas “GRUPO NOVOPISO” (mov. 1.14), Após o ajuizamento da demanda de recuperação judicial, foram remetidas à autora “circulares do administrador judicial” (mov. 1.12), referente à “Recuperação Judicial do Grupo Novopiso S/A”, nas quais constam: “(...) o GRUPO NOVOPISO S/A, composto por “NOVOPISO S/A – ENGENHARIA DE REVESTIMENTOS; LAMINITI LTDA. – LÂMINAS E COMPENSADOS; MADESCAN EXPORT LTDA. E SWI PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (...) e teve seu processamento deferido, constando Vossa Senhoria na relação de credores, pelo valor de R$ 30.723,60 (trinta mil, setecentos e vinte e três reais e sessenta centavos) (...)”. (mov. 1.12). E (...) “ R$ 56.474,76 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos) (...)”. (mov. 1.13). Embora ambos os créditos tenham sido elencados como quirografários, a demanda de recuperação judicial foi extinta, sem resolução do mérito (mov. 1.20), motivo pelo qual não mais subsiste ordem de preferência nos pagamentos, não havendo o que ser observado nesta demanda própria de cobrança dos referidos débitos. O Código Civil dispõe que “há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda' (fls. 264) e é claro ao preconizar que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes' (art. 265) Realmente, a solidariedade no presente caso não decorreu de lei, sequer da mera formação de grupo econômico. Porém, surgiu por vontade das partes, consubstanciada no ajuizamento de recuperação judicial e apresentação, em conjunto, perante os credores, como devedoras de débitos de diversas naturezas. A apelante não pode alegar, neste momento, a inexistência de solidariedade, pois tal ato contradiz sua postura inicial perante os credores. O comportamento contraditório pela parte é vedado pelo ordenamento jurídico (nemo potest venire contra factum próprio). (...) Diante disso, é necessária a manutenção da sentença, restando desprovido o presente recurso." (g. n.) Nesse contexto, a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do eg. STJ. Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b" do RI-STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002322-08.2016.8.16.0035 Recurso: 0002322-08.2016.8.16.0035 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Apelante(s): madescan export ltda Apelado(s): Dinnâmica Despachos Aduaneiros Ltda. I - Trata-se de recurso em face da sentença prolatada nos autos de Ação Monitória nº 0002322-08.2016.8.16.0035, o Juiz declarou constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor do autor. Ainda, condenou as requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Da análise, extraio que o autor ajuizou execução de título judicial (mov. 1.1), sendo determinada a emenda da petição inicial, ante a inexistência do título, convertendo o feito em Ação Monitória (mov. 43.1 e 53.1), amparada em faturas de prestação de serviço de desembaraço aduaneiro, residindo a controvérsia apenas quanto a existência de grupo econômico e responsabilidade de empresa dele integrante pelos débitos da requerida. II - Desse modo, denoto que esta 13ª Câmara Cível não é competente para julgar a presente lide, haja vista que a causa não é amparada em título executivo extrajudicial (art. 110, VI, alíena “a”. R.I.T.J.PR). Assim, considerando que se trata de ação monitória, na qual se discute apenas a existência de grupo econômico e responsabilidade de empresa dele integrante, o feito deve ser distribuído de acordo com o disposto no art. 110, inciso VIII, alínea “c”, do Regimento Interno desta Corte: VIII - à Décima Nona e à Vigésima Câmara Cível: (Incluído pela Emenda Regimental nº 16, de 11 de julho de 2022). c) ação monitória em geral, ressalvada a competência específica das demais câmaras relativamente ao negócio jurídico subjacente; (Incluído pela Emenda Regimental nº 16, de 11 de julho de 2022) (Vide vigência) III - Ante o exposto, encaminhem-se os presentes autos à Seção de Redistribuição, para que se proceda a sua redistribuição à Décima Nona, ou Vigésima Câmara Cível, em conformidade com as normas regimentais vigentes, antes destacadas. IV - Diligências necessárias. Curitiba, 03 de julho de 2024. Fernando Ferreira de Moraes Desembargador

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 2ª VARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos de Ação Monitória sob nº. 0002322-08.2016.8.16.0035, que move DINNÂMICA DESPACHOS ADUANEIROS LTDA, em face de LAMINIT S/A LÂMINAS E COMPENSADOS, NOVO PISO S.A. – ENGENHARIA DE REVESTIMENTOS e MADESCAN EXPOST LTDA. I – RELATÓRIO Trata-se de ação inicialmente distribuída como cumprimento de sentença, movida por DINNÂMICA DESPACHOS ADUANEIROS LTDA, em face de LAMINIT S/A LÂMINAS E COMPENSADOS, NOVO PISO S.A. – ENGENHARIA DE REVESTIMENTOS e MADESCAN EXPOST LTDA. Na petição inicial, a autora aduziu que formalizou com as requeridas a prestação de desembaraço aduaneiro. Afirmou que foram emitidas faturas de prestação de serviços, com o encaminhamento às requeridas, cujos pagamentos foram parciais. Contou que as partes fizeram acordo para novação da dívida e pagamento da quantia remanescente, sendo emitidos 10 (dez) cheques, que totalizavam a quantia de R$ 49.045,00. Novamente, a parte requerida cumpriu parcialmente a obrigação, restando a quantia de R$ 30.723,60. Diante disso, a quantia remanescente foi traduzida nas faturas seguintes, as quais também não foram pagas. Concluiu que o valor inadimplido soma a quantia de R$ 86.749,80, que atualizado até o momento da propositura da demanda perfaz o montante de R$ 236.735,71. PÁGINA 1 DE 10REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 2ª VARA CÍVEL Explicou que em 05/06/2009 as executadas ajuizaram ação de recuperação judicial, cujo processamento foi deferido. No decorrer do procedimento, o administrador judicial reconheceu, naqueles autos, a existência da presente dívida. Contudo, diante do não cumprimento do plano aprovado nas assembleias de credores, o Juízo entendeu pela extinção sem resolução do mérito. Sustentou que foi interposto recurso de apelação, ao qual foi atribuído efeito suspensivo, em contrariedade ao que prevê o § 7º, do artigo 164 da Lei 11.101, levando a autora a peticionar nos autos de apelação. Após, os recorrentes requereram a desistência do recurso, com a homologação e trânsito em julgado em 13/06/2014. O despacho de mov. 5.1 autorizou a distribuição por dependência aos autos nº 1.258/2009 (0010048-77.2009.8.16.0035). Determinou-se a intimação da autora para adequar o seu pedido ao Novo CPC (mov. 22.1). Em seguida, a parte autora apresentou aditamento à petição inicial, requerendo a conversão do feito em título executivo judicial (mov. 25.1). Deferido o processamento da ação como título executivo judicial (mov. 27.1). A autora opôs embargos declaratórios (mov. 33.1), pretendendo o prosseguimento do feito sob o rito do cumprimento de sentença, tendo os embargos sido acolhidos, para o fim de revogar a decisão de mov. 27.1. Previamente ao juízo positivo de admissibilidade da petição inicial, porém, determinou-se a intimação da autora para apresentar o acordo e a respectiva sentença homologatória com trânsito em julgado. PÁGINA 2 DE 10REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 2ª VARA CÍVEL Após os esclarecimentos da autora (mov. 38.1), o despacho de mov. 40.1 determinou a sua intimação para promover a adequação do pedido formulado na inicial, entendendo pela inexistência de título executivo judicial no caso dos autos (mov. 40.1). Então, a autora requereu a conversão para ação monitória e a retificação do valor da causa (mov. 43.1, 49.1). Recebida a petição inicial de ação monitória (mov. 53.1). Citada (mov. 108.1), a requerida NOVOPISO deixou o prazo transcorrer sem manifestação (mov. 117.0). Por sua vez, após citação positiva (mov. 181.1), a requerida MADESCAN opôs embargos à monitória. Alegou preliminarmente a sua ilegitimidade passiva. Afirmou que as faturas de prestação de serviços foram emitidas unicamente em face da requerida NOVO PISO. Aduziu que a sua responsabilidade solidária não se manteve, na medida em que o processo de recuperação judicial foi extinto sem resolução do mérito, o que não concretizou a novação constante no plano de recuperação. Arguiu que embora a MADESCAN integre o grupo econômico da NOVO PISO, tal não lhe obriga a ser responsabilizada pelas dívidas da empresa NOVO PISO. Também citada (mov. 234.1, p. 5), a requerida LAMINIT deixou o prazo transcorrer sem manifestação (mov. 235.1). Impugnação aos embargos pela autora (mov. 239.1). Arrazoou que o polo passivo da presente demanda é formado pelas empresas que compõem/compuseram o GRUPO NOVO PISO, grupo empresarial que demandou judicialmente o deferimento da recuperação judicial, ocasião em que a assunção das obrigações de pagamento recaiu PÁGINA 3 DE 10REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 2ª VARA CÍVEL de maneira solidária à todas as sociedades empresárias componentes do mesmo grupo econômico. Intimadas as partes para especificar as provas que pretendem produzir (mov. 240.1), apenas a autora se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide (mov. 243.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – JULGAMENTO ANTECIPADO Julgo antecipadamente o feito, o que faço com fundamento no art. 355, I do CPC. Entendo não haver necessidade de produção de outras provas. Ademais, as próprias partes deixaram de requerer a produção de provas. Neste sentido, cumpre destacar ainda que o julgamento antecipado da lide não é mera faculdade do juiz, mas seu dever, em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, recentemente erigida a garantia constitucional, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Por fim, vale destacar, ainda, que não viola o princípio da não surpresa o julgamento antecipado, de acordo com o recente entendimento firmado no ENUNCIADO 27 da I Jornada de Direito Processual Civil – CJF: “Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC”. PÁGINA 4 DE 10REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 2ª VARA CÍVEL II – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Em seus embargos monitórios a requerida MADESCAN arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, asseverando que não possui responsabilidade pela dívida contraída pela requerida NOVO PISO. Tal alegação, porém, não merece prosperar. De fato, as faturas de prestação de contas foram emitidas em nome da requerida NOVO PISO, porém, é evidente que existe grupo econômico entre as 3 (três) empresas requeridas, conforme se extrai da petição inicial da ação de recuperação judicial ajuizada em 05/06/2009 (mov. 1.14): Vale ressaltar que na mesma petição inicial houve o reconhecimento pelas requeridas da dívida objeto dos presentes autos PÁGINA 5 DE 10REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 2ª VARA CÍVEL (mov. 1.18, p. 1), o que reforça a responsabilidade solidária existente entre elas. Desta forma, não restam dúvidas quanto à existência do grupo econômico formado entre as aludidas empresas, de maneira que não há que falar em ilegitimidade de qualquer delas para figurar no polo passivo da demanda. Sobre o tema, confira-se o entendimento jurisprudencial deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. APELAÇÃO 2 1.1 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO RECONHECIDO EM DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Inexiste interesse recursal, quando a parte pleiteia direito já reconhecido. 1.2 LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO ENTRE A VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA SA. E A INPAR PROJETO 127 SPE LTDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ. A responsabilidade solidária deriva da demonstração da existência de grupo econômico entre as empresas que possuem o mesmo objetivo. (...) Apelo 1: não provido. Apelo 2: parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1473252-6 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - Unânime - J. 24.05.2017) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA (2) – POSSIBILIDADE – MESMO GRUPO ECONÔMICO – COMUNHÃO DE INTERESSES – MESMO ADMINISTRADOR, MESMA ATIVIDADE EMPRESARIAL, MESMO ENDEREÇO E TELEFONE E MESMO PROCURADOR – TEORIA DA APARÊNCIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE IN CASU – NÃO RECEBIMENTO DO IMÓVEL DESTINADO À MORADIA PRÓPRIA POR CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS – RESSARCIMENTO DE MONTANTE AQUÉM DO EFETIVAMENTE PAGO E COM CHEQUE SEM PROVISÃO DE PÁGINA 6 DE 10REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 2ª VARA CÍVEL FUNDOS - EVENTOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO - NOVO VALOR ARBITRADO PARA CADA UM DOS AUTORES – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PARÂMETROS JÁ APRECIADOS PELA CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – MAJORAÇÃO RECURSAL DESCABIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0054196-61.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 16.05.2019) (grifou-se) Destarte, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva. II.3 – DO MÉRITO Inexistem questões preliminares pendentes de apreciação, tampouco nulidades a serem supridas ou sanadas. Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito da causa. Trata a espécie de ação monitória, proposta em razão do inadimplemento das faturas de prestação de serviços de despachos aduaneiros, cujo débito perfaz a quantia de R$ 236.735,71 (duzentos e trinta e seis mil, setecentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos), atualizada na inicial. Pois bem. Dispõe o artigo 700, do CPC: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. Percebe-se, pois, que para o manejo da ação monitória se faz necessário um mínimo de prova escrita, como forma de demonstrar a presunção de existência do débito. PÁGINA 7 DE 10REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 2ª VARA CÍVEL No caso concreto, tenho que a autora/embargada logrou êxito em demonstrar a prova escrita que embasa a presente ação monitória, sendo possível a sua constituição em título executivo. Explico. Analisando os autos, verifica-se que a autora, de fato, juntou as faturas de prestação de serviços emitidas em nome da empresa NOVO PISO S/A, integrante do grupo econômico das demais requeridas, cuja dívida foi reconhecida na petição inicial da ação de recuperação judicial do grupo, posteriormente extinta sem resolução do mérito. Ainda, visualiza-se, no mov. 1.22, a presença de planilha discriminada do débito, da qual é possível verificar a forma adotada para o cálculo da evolução das dívidas indicadas na inicial, o que lhes confere liquidez e exigibilidade, cumprindo com o disposto no art. 700, § 2º, I e II do CPC, ou seja, “a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo” e “o valor atual da coisa reclamada”. Assim, tem-se que a parte embargada demonstrou de maneira clara e expressa a razão das cobranças efetuadas. Do contrário, não há comprovação do pagamento, pela embargante, em relação às notas de débito emitidas. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o documento apto a embasar a ação monitória precisa apenas possibilitar a formação da convicção do julgador a respeito da existência de um crédito, ainda que produzido unilateralmente e sem demais formalidades: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. PROVA ROBUSTA. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PÁGINA 8 DE 10REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 2ª VARA CÍVEL IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO "DECISUM". DESOBEDIÊNCIA AO COMANDO DO ART. 1.021, § 1.º, DO CPC/ 2015. RECURSO MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 4º REFERIDO DISPOSITIVO. 1. "[...] nos termos do art. 1.102-A do Código de Processo Civil, basta a instrução da monitória prova escrita suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado. Assim, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessária a apresentação de prova robusta, estreme de dúvida, sendo suficiente a presença de dados idôneos, ainda que unilaterais, desde que deles exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado." (AgRg no REsp 1.278.643/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 29/02/2016). Precedentes de ambas as Turmas da Segunda Seção. 2. (...) (AgInt no REsp 1551949/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018) A petição inicial encontra-se, portanto, instruída com prova escrita da qual se extrai que a autora possui o direito de exigir da requerida o pagamento de quantia em dinheiro. Seguindo em frente, o termo inicial dos juros e da correção monetária, por se tratar de obrigação positiva e líquida (mora de natureza ex re), são devidos desde o vencimento de cada parcela cobrada, por força dos artigos 389, 395 e 397, todos do Código Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 702 do CPC, REJEITO os embargos monitórios opostos no mov. 182.1 e, por outro lado, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, para o fim de CONVERTER o mandado de pagamento inicial e constituir o título executivo judicial. De consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. PÁGINA 9 DE 10REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 2ª VARA CÍVEL Oportunamente, determino o prosseguimento do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, na forma do disposto no art. 702, §8° do CPC. CONDENO as requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, §8° do CPC, considerando a natureza da causa, o lapso de trâmite, a quantidade e o local de trabalho (Projudi). Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive- se com as cautelas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. (assinado eletronicamente) Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta PÁGINA 10 DE 10

02/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Todas as movimentações(56)

legal

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