Agravo em Recurso Especial 1505976-63.2023.8.26.0597 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 1505976-63.2023.8.26.0597 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1505976-63.2023.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - José Wilson Araujo do Nascimento - Rosângela Brandão Torres Nascimento - Vistos. Ciente do trânsito em julgado às partes (fls. 333). Tendo em vista que o réu foi condenado para cumprimento da pena em Regime Aberto, nos termos nos termos do Comunicado CG 612/2024, extraia-se guia de execução, encaminhando-se ao Juízo competente. Caso o réu esteja preso por outro processo, expeça-se mandado de prisão e, após seu cumprimento, expeça-se Guia de Recolhimento encaminhando-a à Vara das Execuções Criminais competente. Verificado o trânsito em julgado, certifique-se a serventia a existência do recolhimento de fiança. Caso positivo, nos termos do Art. 336 do Código de Processo Penal, o valor devido à título de multa fica abatido do valor da fiança recolhida, com as devidas atualizações. Não havendo fiança ou caso o valor desta não seja suficiente, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para que providencie sua execução. Tratando-se de pena de multa isolada, com o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, expeça-se imediatamente certidão de sentença e abra-se vista ao Ministério Público. Não sendo beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita, decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado e não tendo sido paga a taxa judiciária, expeça-se certidão de dívida ativa encaminhando-a para execução junto à Fazenda Pública do Estado (Orientação para pagamento da taxa judiciária: Guia DARE-SP no Portal de Custas (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas) selecionando-se o tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo de competência do JECRIM", código 230-6.). Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral e os demais órgãos competentes, bem como a vítima, se o caso. Após, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. Cumpra-se. - ADV: SARA RODRIGUES DA SILVA (OAB 312427/SP), JULIO CESAR MARTINS DA SILVA (OAB 369132/SP), MARCOS DE ANDRADE CARDOSO (OAB 494680/SP)

09/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/04/2025, 11:30

Trânsito em julgado

22/04/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 18:36

Protocolo de Petição

03/04/2025, 18:16

Publicação

03/04/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885429/PB (2025/0093624-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE WILSON ARAUJO DO NASCIMENTO ADVOGADO: SARA RODRIGUES DA SILVA - SP312427 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ROSANGELA BRANDAO TORRES NASCIMENTO ADVOGADO: MARCOS DE ANDRADE CARDOSO - SP494680 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOSE WILSON ARAUJO DO NASCIMENTO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOSE WILSON ARAUJO DO NASCIMENTO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

31/03/2025, 21:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

31/03/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2885429/PB (2025/0093624-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE WILSON ARAUJO DO NASCIMENTO ADVOGADO: SARA RODRIGUES DA SILVA - SP312427 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ROSANGELA BRANDAO TORRES NASCIMENTO ADVOGADO: MARCOS DE ANDRADE CARDOSO - SP494680 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 08:53

Distribuição (competência exclusiva)

20/03/2025, 08:45

Recebimento

19/03/2025, 12:50

Documentos

•09/06/2025, 00:00