Recurso Especial 0002824-96.2018.8.11.0040 - STJ

Recurso Especial 0002824-96.2018.8.11.0040 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0002824-96.2018.8.11.0040.. REU: OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO Intimação - DECISÃO AUTOR(A): ANGELINA MARIA MERCANTE FELIPETTO, SEBASTIAO MAURICIO DA SILVA Vistos etc. Trata-se de pedido formulado por CARBON PARTICIPAÇÕES LTDA, visando à substituição processual da massa falida de OLVEPAR S/A – Indústria e Comércio, bem como de seus administradores judiciais, nos presentes autos. A parte demandada informa que, nos autos falimentares nº 0009734-69.2000.8.11.0041, foi aprovado e homologado o Plano de Realização Extraordinária de Ativos da massa falida, ocasião em que houve a constituição da sociedade de credores denominada CARBON PARTICIPAÇÕES LTDA, a qual adjudicou a integralidade dos ativos da massa falida, conforme decisão judicial juntada. Sustenta, ainda, que houve determinação expressa de substituição processual da massa falida e de seus administradores em todos os processos em trâmite, pleiteando, assim, a regularização do polo processual nos presentes autos. Pois bem. Nos termos do art. 75, inciso V, do Código de Processo Civil, a massa falida é representada em juízo pelo administrador judicial. Todavia, na hipótese em análise, verifica-se situação superveniente decorrente de decisão proferida no juízo universal da falência, com aprovação de plano que resultou na adjudicação dos ativos e na transferência da titularidade à sociedade de credores constituída para tal finalidade. Em tais casos, admite-se a substituição processual, a fim de adequar o polo da demanda à nova realidade jurídica, especialmente quando há determinação expressa no juízo falimentar, cuja competência é universal para tratar dos bens, interesses e obrigações da massa falida, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Assim, considerando a documentação acostada e a necessidade de regularização da representação processual, mostra-se cabível o acolhimento do pedido. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento, para: DETERMINAR a substituição processual da MASSA FALIDA DE OLVEPAR S/A – INDÚSTRIA E COMÉRCIO pela sociedade CARBON PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ nº 34.639.060/0001-70), que passará a figurar no polo [ativo/passivo] da presente demanda; DETERMINAR, igualmente, a substituição da AJI – Administradora Judicial, devendo a referida sociedade deixar de figurar no feito; Determinar à serventia que proceda às anotações necessárias no sistema, inclusive quanto à representação da parte por Valdoir Slapak, bem como à habilitação do patrono indicado; Determinar que todas as intimações e publicações passem a ser realizadas em nome do advogado ADONIRAN RIBEIRO DE CASTRO – OAB/PR nº 25.751, sob pena de nulidade. Empós, considerando o trânsito em julgado certificado nos autos e não havendo outros requerimentos, ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0002824-96.2018.8.11.0040.. REU: OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO AUTOR(A): ANGELINA MARIA MERCANTE FELIPETTO, SEBASTIAO MAURICIO DA SILVA Vistos etc. Trata-se de pedido formulado por CARBON PARTICIPAÇÕES LTDA, visando à substituição processual da massa falida de OLVEPAR S/A – Indústria e Comércio, bem como de seus administradores judiciais, nos presentes autos. A parte demandada informa que, nos autos falimentares nº 0009734-69.2000.8.11.0041, foi aprovado e homologado o Plano de Realização Extraordinária de Ativos da massa falida, ocasião em que houve a constituição da sociedade de credores denominada CARBON PARTICIPAÇÕES LTDA, a qual adjudicou a integralidade dos ativos da massa falida, conforme decisão judicial juntada. Sustenta, ainda, que houve determinação expressa de substituição processual da massa falida e de seus administradores em todos os processos em trâmite, pleiteando, assim, a regularização do polo processual nos presentes autos. Pois bem. Nos termos do art. 75, inciso V, do Código de Processo Civil, a massa falida é representada em juízo pelo administrador judicial. Todavia, na hipótese em análise, verifica-se situação superveniente decorrente de decisão proferida no juízo universal da falência, com aprovação de plano que resultou na adjudicação dos ativos e na transferência da titularidade à sociedade de credores constituída para tal finalidade. Em tais casos, admite-se a substituição processual, a fim de adequar o polo da demanda à nova realidade jurídica, especialmente quando há determinação expressa no juízo falimentar, cuja competência é universal para tratar dos bens, interesses e obrigações da massa falida, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Assim, considerando a documentação acostada e a necessidade de regularização da representação processual, mostra-se cabível o acolhimento do pedido. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento, para: DETERMINAR a substituição processual da MASSA FALIDA DE OLVEPAR S/A – INDÚSTRIA E COMÉRCIO pela sociedade CARBON PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ nº 34.639.060/0001-70), que passará a figurar no polo [ativo/passivo] da presente demanda; DETERMINAR, igualmente, a substituição da AJI – Administradora Judicial, devendo a referida sociedade deixar de figurar no feito; Determinar à serventia que proceda às anotações necessárias no sistema, inclusive quanto à representação da parte por Valdoir Slapak, bem como à habilitação do patrono indicado; Determinar que todas as intimações e publicações passem a ser realizadas em nome do advogado ADONIRAN RIBEIRO DE CASTRO – OAB/PR nº 25.751, sob pena de nulidade. Empós, considerando o trânsito em julgado certificado nos autos e não havendo outros requerimentos, ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CONSIDERANDO O RETORNO DOS AUTOS DO TJMT, INTIMO AS PARTES PARA MANIFESTAREM NO PRAZO DE 5 DIAS.

14/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/09/2025, 15:03

Trânsito em julgado

23/09/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 16:15

Protocolo de Petição

01/09/2025, 15:44

Publicação

01/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2190315/MT (2024/0487476-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CARBON PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ADONIRAN RIBEIRO DE CASTRO - PR025751 AGRAVADO: ANGELINA MARIA MERCANTE FILIPETTO AGRAVADO: SEBASTIÃO MAURICIO DA SILVA ADVOGADOS: OSVALDO PEREIRA BRAGA - MT006013 CLAUDIA PEREIRA BRAGA NEGRAO - MT007330 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 21:30

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:11

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0002824-96.2018.8.11.0040.. REU: OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO AUTOR(A): ANGELINA MARIA MERCANTE FELIPETTO, SEBASTIAO MAURICIO DA SILVA Vistos etc. Trata-se de pedido formulado por CARBON PARTICIPAÇÕES LTDA, visando à substituição processual da massa falida de OLVEPAR S/A – Indústria e Comércio, bem como de seus administradores judiciais, nos presentes autos. A parte demandada informa que, nos autos falimentares nº 0009734-69.2000.8.11.0041, foi aprovado e homologado o Plano de Realização Extraordinária de Ativos da massa falida, ocasião em que houve a constituição da sociedade de credores denominada CARBON PARTICIPAÇÕES LTDA, a qual adjudicou a integralidade dos ativos da massa falida, conforme decisão judicial juntada. Sustenta, ainda, que houve determinação expressa de substituição processual da massa falida e de seus administradores em todos os processos em trâmite, pleiteando, assim, a regularização do polo processual nos presentes autos. Pois bem. Nos termos do art. 75, inciso V, do Código de Processo Civil, a massa falida é representada em juízo pelo administrador judicial. Todavia, na hipótese em análise, verifica-se situação superveniente decorrente de decisão proferida no juízo universal da falência, com aprovação de plano que resultou na adjudicação dos ativos e na transferência da titularidade à sociedade de credores constituída para tal finalidade. Em tais casos, admite-se a substituição processual, a fim de adequar o polo da demanda à nova realidade jurídica, especialmente quando há determinação expressa no juízo falimentar, cuja competência é universal para tratar dos bens, interesses e obrigações da massa falida, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Assim, considerando a documentação acostada e a necessidade de regularização da representação processual, mostra-se cabível o acolhimento do pedido. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento, para: DETERMINAR a substituição processual da MASSA FALIDA DE OLVEPAR S/A – INDÚSTRIA E COMÉRCIO pela sociedade CARBON PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ nº 34.639.060/0001-70), que passará a figurar no polo [ativo/passivo] da presente demanda; DETERMINAR, igualmente, a substituição da AJI – Administradora Judicial, devendo a referida sociedade deixar de figurar no feito; Determinar à serventia que proceda às anotações necessárias no sistema, inclusive quanto à representação da parte por Valdoir Slapak, bem como à habilitação do patrono indicado; Determinar que todas as intimações e publicações passem a ser realizadas em nome do advogado ADONIRAN RIBEIRO DE CASTRO – OAB/PR nº 25.751, sob pena de nulidade. Empós, considerando o trânsito em julgado certificado nos autos e não havendo outros requerimentos, ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2190315/MT (2024/0487476-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: CARBON PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ADONIRAN RIBEIRO DE CASTRO - PR025751 RECORRIDO: ANGELINA MARIA MERCANTE FILIPETTO RECORRIDO: SEBASTIÃO MAURICIO DA SILVA ADVOGADOS: OSVALDO PEREIRA BRAGA - MT006013 CLAUDIA PEREIRA BRAGA NEGRAO - MT007330 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por MASSA FALIDA DE OLVEPAR S/A – INDÚSTRIA E COMÉRCIO (CARBON PARTICIPAÇÕES LTDA), fundamentado, exclusivamente, na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/MT. Recurso especial interposto em: 7/10/2024. Concluso ao gabinete em: 25/4/2025. Ação: de embargos à execução, opostos por ANGELINA MARIA MERCANTE FELIPETTO em desfavor da recorrente. Sentença: julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o excesso de execução, devendo o cálculo do exequente se adequar a fundamentação da sentença. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pela recorrente, nos termos da seguinte ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA – COTAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR DO PRODUTO NA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – VALOR E VENCIMENTO INFORMADOS – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Em caso de conversão da obrigação para entrega de coisa incerta para pagamento de quantia certa, o valor há de ser apurado com base na cotação da saca de soja na data do vencimento da obrigação. Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Mantida. Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: aponta violação ao art. 421, parágrafo único, do CC e ao art. 1.022, II, do CPC. Alega, em síntese, violação ao princípio da pacta sunt servanda, ao argumento de que a conversão da saca de soja foi previamente estabelecida em contrato. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. É importante ressaltar que não basta a simples referência à oposição de embargos de declaração supostamente não analisados devidamente pelo Tribunal de origem, e sim destacar de maneira clara e objetiva quais as questões que restaram omissas, obscuras ou contraditórias. Desse modo, ante a argumentação genérica da recorrente, incide, na hipótese, a Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento Outrossim, o acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados pela recorrente em seu recurso especial quanto ao art. 421, parágrafo único, do CC, indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração, restando ausente o devido prequestionamento, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro em 3% (três por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: MASSA FÁLIDA DE OLVEPAR S/A – INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida: ANGELINA MARIA MERCANTE FELIPETTO e SEBASTIÃO MAURÍCIO DA SILVA Intimação - Recurso Especial em Apelação Cível n. 0002824-96.2018.8.11.0040 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MASSA FÁLIDA DE OLVEPAR S/A – INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 244903682), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Segunda Câmara de Direito Privado. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao recurso da parte da recorrente, para concluir pela manutenção do valor da cotação, a contar do vencimento da obrigação, no caso da conversão da obrigação para entrega de coisa incerta para pagamento de quantia certa (id. 213725162). O Recurso de Embargos de Declaração oposto pela parte recorrente, foi rejeitado (id. 238909171). Por sua vez, a parte da recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou os seguintes dispositivos: [i] art. 1.022, II, do CPC, vez que não observou “(...) omissão quanto a apreciação do fundamento posto pela Massa falida, de que a atualização da cobrança da soja, levando-se em consideração o valor da sua cotação no momento da conversão em execução, tendo como base a cláusula 11ª do contrato de compra e venda firmado entre as partes” (id. 244903682 – p. 10); [ii] art. 421, parágrafo único, do Código Civil, ante a inobservância que “(...) a previsão contratual de que o saldo remanescente da soja que não foi entregue, será convertida na data do seu efetivo pagamento, e não na data do seu vencimento do contrato, é de se considerar que nenhuma soja foi efetivamente entregue, tanto na fase pré-processual, quanto durante a fase processual, havendo a necessidade da Massa Falida Recorrente em promover a conversão da obrigação de entrega de coisa incerta, em pecúnia” (id. 244903682 – p. 17). Recurso tempestivo (id. 245129192) e preparado (id. 245343701). Sem contrarrazões (id. 250654190). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da alegada violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil De início, registra-se que os pressupostos estão satisfeitos. Isso porque, a parte recorrente sustenta que o órgão fracionário deste Tribunal violou o art. 1.022, II, do CPC, vez que não observou “(...) omissão quanto a apreciação do fundamento posto pela Massa falida, de que a atualização da cobrança da soja, levando-se em consideração o valor da sua cotação no momento da conversão em execução, tendo como base a cláusula 11ª do contrato de compra e venda firmado entre as partes” (id. 244903682 – p. 10). Outrossim a questão foi debatida pelo acórdão recorrido, no entanto, aparentemente, não foi esclarecida/afastada a questão envolvendo a obrigação contraída quanto à atualização do débito, restando atendido o requisito do prequestionamento. Com isso, constata-se que a matéria é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ, não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PROVEU O RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.214.867/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 19/12/2023.) Diante desse quadro, registra-se que em relação aos demais argumentos aduzidos pela parte recorrente, o presente recurso deve alcançar o juízo positivo de admissibilidade pelo fundamento da alínea “a” do permissivo constitucional. Nesse contexto, sendo admitido o recurso por um de seus fundamentos, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados (ainda que não atendidos), consoante o teor das Súmulas 292 e 528 do STF (aplicáveis por analogia nesta via recursal): Súmula 292/STF. Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros. Súmula 528/STF. Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento. Ante o exposto, admito o recurso pela aduzida afronta legal, com fundamento no art. 1.030, V, “a”, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002824-96.2018.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO - CNPJ: 01.981.349/0001-14 (EMBARGANTE), BRUNO OLIVEIRA CASTRO - CPF: 908.503.861-87 (ADVOGADO), ALINE PINHEIRO BASILIO SILVA - CPF: 031.649.111-06 (ADVOGADO), ANGELINA MARIA MERCANTE FILIPETTO - CPF: 571.262.081-20 (EMBARGADO), ROSANGELA BRAGA - CPF: 918.101.679-49 (ADVOGADO), CLAUDIA PEREIRA BRAGA NEGRAO - CPF: 726.095.329-20 (ADVOGADO), OSVALDO PEREIRA BRAGA - CPF: 015.894.719-38 (ADVOGADO), SEBASTIAO MAURICIO DA SILVA (EMBARGADO), MASSA FALIDA DE OLVEPAR S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO (TERCEIRO INTERESSADO), MASSA FALIDA DE OLVEPAR S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO (TERCEIRO INTERESSADO) (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO. I - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. II - Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar, um a um, os argumentos dos litigantes, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC/15. III - A análise de suposta violação a preceitos constitucionais e/ou legais não é cabível nesta via recursal, porquanto matéria expressamente reservada pela Constituição Federal ao colendo Supremo Tribunal Federal e colendo Superior Tribunal de Justiça. IV - Inexistindo vício, hão de serem rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO em face de acórdão proferido em sede de apelação de n. 0002824-96.2018.8.11.0040 aviado no “EMBARGOS À EXECUÇÃO” onde litiga com SEBASTIAO MAURICIO DA SILVA E OUTRO perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso – MT. Prolatado o acórdão que consta de ID. 213725162 o colegiado, por unanimidade, desproveu o recurso. Em apertada síntese, requer o embargante em suas razões sob ID. 214685184 provimento para que seja sanada a omissão e contradição constante no r. acórdão, no sentido que haja a observada a cláusula 11ª do título executado, do qual estabelece a atualização do valor cobrado, com base na cotação da soja no momento da sua efetiva entrega, no caso de inadimplemento. Requer seja sanada a referida omissão, pugna-se pela aplicação de efeitos infringentes, para que os embargos à execução sejam integralmente desprovidos, tendo em vista que não há qualquer excesso à execução praticado pela Massa Falida Embargante. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, Para acolhimento dos embargos de declaração deve a parte recorrente, de forma clara e precisa, encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1.022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. O seu manuseio não tem como finalidade conferir um alcance fora dessa delimitação legal, estando vedada sua utilização como meio de nova incursão nas questões dirimidas com o fim de amoldar à tese defendida por aquele que o manuseia. Não configura a suscitada omissão, contradição ou obscuridade o fato de não terem sido acolhidos os argumentos tecidos pelo embargante, situação essa incapaz de caracterizar as hipóteses permissivas elencadas no art. 1.022 do CPC. Em caso de conversão da obrigação para entrega de coisa incerta para pagamento de quantia certa, o valor há de ser apurado com base na cotação da saca de soja na data do vencimento da obrigação. Mesmo assim, convém dizer que a pretensão se mostra desarrazoada, vez que, à evidência, a decisão combatida expôs, de forma clara, conclusiva e de acordo com o postulado, as razões de seu convencimento, indicando o motivo pelo qual ficou demonstrado nos autos as razões das respostas jurisdicionais dos pedidos recursais. Senão: “(...) Egrégia Câmara: Consoante ao transcrito no relatório, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por MASSA FÁLIDA DE OLVEPAR S/A – INDÚSTRIA E COMÉRCIO contra a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução opostos por ANGELINA MARIA MERCANTE FELIPETTO. Pois bem, conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. A parte Recorrente afirma quanto à inocorrência de excesso de execução, alegando que o cálculo da execução que se encontra em andamento nos autos principais, leva em consideração a cotação da soja a partir da data da efetiva conversão da obrigação em pecúnia, que ocorreu em 22/06/2009, devendo a sentença ser reformada. Em que pese argumentação trazida, não tem razão a parte Apelante. Isso porque, constata-se que o título exequendo origina-se da nota promissória, a qual prevê o pagamento de 192.536 Kg de Soja em grãos (3.208,93 sacas), com vencimento em 30/05/1997. Ressalta-se, que há menção expressa no título supracitado que o valor da saca é de R$ 18,80 (dezoito reais e oitenta centavos), demonstrando a existência de preço fixo, devendo esse ser aplicado na conversão da saca em pecúnia, na data do vencimento do título, com incidência da correção pelo INPC e juros simples de mora de 0.5% (zero ponto cinco por cento) até a data de 10/01/03 (entrada em vigor do Código Civil) e a partir de 11/01/03, juros simples de mora de 1% (um por cento) ao mês, até a data do pagamento. A propósito, vejamos como esse Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA – COTAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR DO PRODUTO NA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PLEITO DE REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA PRECLUSÃO – COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – DECISÃO Acórdão - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em caso de conversão da obrigação para entrega de coisa incerta para pagamento de quantia certa, o valor há de ser apurado com base na cotação da saca de soja na data do vencimento da obrigação. Preclusa a prática de um ato processual quando a parte deixou escoar, na fase processual própria, sem fazer uso de seu direito, permanecendo inerte, como ocorre no caso do pleito de redução dos honorários, não há razões para a reforma do decisum atacado.” (TJ-MT 10168662020228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ACOLHIMENTO PARCIAL DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA CONVERTER O RITO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA (SACAS DE SOJA) – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE SACAS DE SOJA OU PAGAMENTO EM MOEDA CORRENTE – VENCIMENTO DA DÍVIDA QUE NÃO IMPLICA EM CONVERSÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA EM PAGAMENTO DE VALORES EM DINHEIRO – IMPOSSIBILIDADE DE LIVRE ESCOLHA, PELO CREDOR, DO RITO A SER PROCESSADA A PRETENSÃO EXECUTIVA, A DESPEITO DA LITERALIDADE DO PACTO EXEQUENDO – EXPRESSA PREVISÃO DE QUE, SE CONVERTIDA EM MOEDA CORRENTE, O VALOR DA SACA DE SOJA DEVE OBSERVAR A COTAÇÃO NO DIA DO PAGAMENTO – PARTICULARIDADE QUE OBSTA A EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA POR DÚVIDA QUANTO À LIQUIDEZ DA DÍVIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o termo de confissão de dívida exequendo prevê expressamente obrigação de entrega de sacas de soja ou, alternativamente, a critério do devedor, a conversão da quantia em moeda corrente segundo a cotação da saca de soja no dia do pagamento, deve ser mantida a decisão que converte o rito do processamento da pretensão executiva para entrega de coisa incerta, até mesmo porque, havendo previsão contratual de observação da cotação na data do pagamento, a pretensão de pagamento de quantia certa enfrentaria problemas de liquidez do título exequendo.” (TJ-MT 10178325120208110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 13/10/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2020) (destaquei) Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, DETERMINANDO a majoração dos honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), totalizando o percentual de 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido na causa, nos termos do art. 85, §11°, do CPC. É como voto.” Assim, se o embargante entende que a decisão é errônea, deve propor o competente recurso, momento em que suas razões serão analisadas, não podendo se valer do instituto dos embargos de declaração para tal finalidade, notadamente quando o diploma processual prevê recurso específico. O juiz ou tribunal não é órgão de consulta para responder todas as indagações. Desde que, por um único fundamento chega ao seu entendimento, eventualmente desprezando outros, quando o bastante para, em decisão fundamentada, dar o veredicto judicial a respeito do assunto. O que interessa, no caso, não é colocar frente a frente às jurisprudências trazidas e sim e tão somente o posicionamento adotado para fundamentar a decisão. Por óbvio ululante anota-se que, em relação ao acórdão citado, foi hábil o critério do julgador. Mera irresignação não pode ser considerada como fundamento razoável para se dar efeitos infringentes aos embargos de declaração. Verifica-se, portanto, que no julgamento inexistem proposições inconciliáveis entre si, omissões a serem supridas, nem obscuridade a ser aclarada, tanto que a abordagem específica dos aspectos recursais fez parte do fundamento da decisão supracitada. Adentrar mais na questão apenas acabaria por satisfazer a intenção da parte embargante em rever o entendimento manifestado, o que é vedado pelo atual ordenamento jurídico, além de ser crível que, dados os fatos, ao julgador cabe a aplicação do direito. O manuseio do presente recurso não tem como finalidade conferir um alcance fora da delimitação legal, estando vedada sua utilização como meio de nova incursão das questões dirimidas para tentativa de se amoldar à tese defendida por aquele que o manuseia. Assim, descabe na espécie a alegação de omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, porquanto não há qualquer incoerência no raciocínio ali articulado. Desta forma, os vícios alegados estão calcados, em verdade, na insatisfação dos embargantes com o deslinde dado aos recursos, de modo que os argumentos por eles lançados revelam, de um só modo, a ausência dos requisitos traçados no art. 1.022, do CPC, e o manifesto objetivo de renovar pela via inadequada dos declaratórios o exame das questões apreciadas a contento. Bem por isso, o eventual fato da decisão não ter feito alusão aos dispositivos invocados pela parte não autoriza a interposição de embargos de declaração nem mesmo ao efeito de prequestionamento, já que: “para efeito de admissibilidade de recurso especial é suficiente haja a questão objeto do apelo extremo sido implicitamente prequestionada, sendo desnecessário que do aresto local conste expressa referência ao artigo de lei cuja violação se argui na via excepcional, bastando tenha havido análise da matéria por tal preceito disciplinada” (Resp 20474-8-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J.U., 10.04.95, p. 9292). Adverte-se que, ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar argumentos incapazes de alterar o conteúdo da prestação jurisdicional, mas tão somente fundamentar suficiente suas conclusões, consoante exigido pelo art. 93, IX, da CF/88 e art. 11 do CPC e reconhecido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Por fim, não se afigura situação de imposição da multa disposta no art. 1.026, §2º, do CPC, em virtude de que, implícita ou explicitamente, o recurso tem intuito de prequestionar a matéria para eventual recurso à instância superior. Com estas considerações e REJEITO os embargos de declaração opostos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/09/2024

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0002824-96.2018.8.11.0040.. REU: OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO AUTOR(A): ANGELINA MARIA MERCANTE FELIPETTO, SEBASTIAO MAURICIO DA SILVA Vistos etc., Trata-se da análise da petição de id 122210868, manejada pela parte embargante, em que se requer a análise de argumentos discorridos nas suas contrarrazões oferecidas (id 118569230) aos embargos de declaração interpostos pela parte embargada (embargada nos embargos à execução, e embargante nos embargos de declaração) que por sua vez pleiteava honorários com base na causalidade, dado a extinção dos embargos pelo não recolhimento de custas. De fato, a sentença que não acolheu os embargos de declaração (id 120853389) deixou de analisar os argumentos veiculados nas contrarrazões pela parte cuja sentença de extinção desfavoreceu, no sentido de que as custas dos embargos foram pagas. No mais, nota-se que se trata de embargos à execução em que se aduz excesso, porquanto o parâmetro utilizado para a cotação do produto (soja) em pecúnia foi balizado na cotação do grão na data de 24/06/05, ao valor de R$25,90 a saca, contudo, o valor da saca na época da conversão seria de R$18,92, o que culminaria na soma de R$233.010,97, e não R$318.874,46, na época do cálculo. Além, também se questiona a não informação sobre o índice de correção aplicado, e a prescrição do título. É a síntese do necessário. Decido. Cuida-se do julgamento antecipado da lide, dado que não há a necessidade de produção de outras provas. Com efeito, observa-se que o título executado é a nota promissória de pag. 112 (do PDF dos autos aberto na íntegra), em que prevê o pagamento de 192.536 quilos de soja em grãos (3.208,93 sacas), com vencimento em 30/05/97, havendo uma tolerância por liberalidade, segundo a inicial da execução, que postergou o pagamento em duas parcelas, sendo que este também não foi cumprido, tampouco se tem notícias de que houve pactuação expressa. Mas, de qualquer forma, o título informa o valor da saca no preço de R$18.80 (pag. 110 do PDF), aliás, o título informa que o produto tem preço fixo, motivo pelo qual este é o valor que deve ser aplicado na conversão da saca em pecúnia, e à partir da data do vencimento do título, incidirá correção (INPC), e juros simples de mora de 0.5% até a data de 10/01/03 (entrada em vigor do Código Civil), e à partir de 11/01/03, juros simples de mora de 1% ao mês, até a data do pagamento. Para dar azo a tese, colaciono o seguinte julgado do e. TJ/MT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ACOLHIMENTO PARCIAL DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA CONVERTER O RITO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA (SACAS DE SOJA) – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE SACAS DE SOJA OU PAGAMENTO EM MOEDA CORRENTE – VENCIMENTO DA DÍVIDA QUE NÃO IMPLICA EM CONVERSÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA EM PAGAMENTO DE VALORES EM DINHEIRO – IMPOSSIBILIDADE DE LIVRE ESCOLHA, PELO CREDOR, DO RITO A SER PROCESSADA A PRETENSÃO EXECUTIVA, A DESPEITO DA LITERALIDADE DO PACTO EXEQUENDO – EXPRESSA PREVISÃO DE QUE, SE CONVERTIDA EM MOEDA CORRENTE, O VALOR DA SACA DE SOJA DEVE OBSERVAR A COTAÇÃO NO DIA DO PAGAMENTO – PARTICULARIDADE QUE OBSTA A EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA POR DÚVIDA QUANTO À LIQUIDEZ DA DÍVIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o termo de confissão de dívida exequendo prevê expressamente obrigação de entrega de sacas de soja ou, alternativamente, a critério do devedor, a conversão da quantia em moeda corrente segundo a cotação da saca de soja no dia do pagamento, deve ser mantida a decisão que converte o rito do processamento da pretensão executiva para entrega de coisa incerta, até mesmo porque, havendo previsão contratual de observação da cotação na data do pagamento, a pretensão de pagamento de quantia certa enfrentaria problemas de liquidez do título exequendo. (TJ-MT 10178325120208110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 13/10/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2020) – grifamos. No mais, conclui-se que não há que se falar em prescrição do título. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução, para se reconhecer excesso de execução, devendo o cálculo do exequente, depois do trânsito em julgado da presente, se adequar à fundamentação da sentença, que deverá ser trasladada ao processo de execução conexo. FIXO os honorários de sucumbência na razão de 10% sobre o proveito econômico obtido, no caso, a diferença entre os cálculos da dívida (com paradigma equivocado, com a cotação à R$25,90 e à R$18,80, aplicando-se o paradigma correto). P.R.I. Sorriso/MT, em 04 de julho de 2023. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CONSIDERANDO O RETORNO DOS AUTOS DO TJMT, INTIMO AS PARTES PARA MANIFESTAREM NO PRAZO DE 5 DIAS.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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