Recurso Especial 0021606-34.2021.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0021606-34.2021.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2025, 14:23

Trânsito em julgado

03/10/2025, 14:23

Publicação

11/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 1985938/PR (2022/0042732-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: LUIZ ANTÔNIO PEREIRA RODRIGUES ADVOGADOS: LUIZ ANTONIO PEREIRA RODRIGUES - PR034955 LUIZ ANTÔNIO PEREIRA RODRIGUES - SC020348A MARCELO DE SOUZA SAMPAIO - PR078156 BRUNA CRISTINA MONTAGNER - PR098055 AGRAVADO: EDUARDO ABBUD BARCIA AGRAVADO: MARIA TEREZA RANGEL ARRUDA CAMPOS ADVOGADO: CRISTIANE FEROLDI MAFFINI - PR027351 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 10:50

Provimento em Parte

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 04:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 1985938/PR (2022/0042732-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: LUIZ ANTÔNIO PEREIRA RODRIGUES ADVOGADOS: LUIZ ANTONIO PEREIRA RODRIGUES - PR034955 LUIZ ANTÔNIO PEREIRA RODRIGUES - SC020348A MARCELO DE SOUZA SAMPAIO - PR078156 BRUNA CRISTINA MONTAGNER - PR098055 AGRAVADO: EDUARDO ABBUD BARCIA AGRAVADO: MARIA TEREZA RANGEL ARRUDA CAMPOS ADVOGADO: CRISTIANE FEROLDI MAFFINI - PR027351 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 15:00

Petição (Impugnação)

13/05/2025, 14:26

Protocolo de Petição

13/05/2025, 14:10

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 1985938/PR (2022/0042732-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: LUIZ ANTÔNIO PEREIRA RODRIGUES ADVOGADOS: LUIZ ANTONIO PEREIRA RODRIGUES - PR034955 MARCELO DE SOUZA SAMPAIO - PR078156 BRUNA CRISTINA MONTAGNER - PR098055 EMBARGADO: EDUARDO ABBUD BARCIA EMBARGADO: MARIA TEREZA RANGEL ARRUDA CAMPOS ADVOGADO: CRISTIANE FEROLDI MAFFINI - PR027351 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de minha relatoria na qual neguei provimento ao recurso especial por entender que, embora não tenha havido a intimação de todos os patronos indicados, tal circunstância não gerou prejuízo algum à agravante, uma vez que apresentou oportunamente o devido recurso contra a decisão que lhe foi prejudicial. Não se verifica, portanto, a existência de nenhum vício na decisão embargada, devendo-se mantê-la pelos seus próprios fundamentos, pois ausentes os pressupostos que dariam ensejo à oposição dos embargos de declaração. Em verdade, não obstante a indicação de omissão e obscuridade, as razões do recurso se voltam à mera insatisfação acerca do que decidido. Verifico, assim, que os embargantes pretendem, sob o pretexto de existência de omissão, o rejulgamento da causa. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Eles servem para suprimento de omissões e esclarecimento de dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. MATÉRIA DE FATO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CPC. ART. 535. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 829.006/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 28/9/2015). Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1985938/PR (2022/0042732-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: LUIZ ANTÔNIO PEREIRA RODRIGUES ADVOGADOS: LUIZ ANTONIO PEREIRA RODRIGUES - PR034955 MARCELO DE SOUZA SAMPAIO - PR078156 BRUNA CRISTINA MONTAGNER - PR098055 RECORRIDO: EDUARDO ABBUD BARCIA RECORRIDO: MARIA TEREZA RANGEL ARRUDA CAMPOS ADVOGADO: CRISTIANE FEROLDI MAFFINI - PR027351 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÕES SUPERADAS E TRANSITADAS EM JULGADO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATOS MODIFICATIVOS SUPERVENIENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, as questões como a validade da citação e legitimidade passiva, já discutidas anteriormente, não podem ser novamente arguidas, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Ausentes causas modificativas ou extintivas da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, supervenientes à sentença, não é possível se reconhecer o excesso à execução alegado" Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. O recorrente aponta violação aos arts. 272, §§ 1°, 2°, 5° e 8°, 281 e 282, 489, inciso II, e 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, sustentando que a ausência de intimação de um de seus advogados lhe causou prejuízos e que deveria o ato ser anulado. Contrarrazões às fls. 544/553 e-STJ. Juízo de admissibilidade proferido às fls. 554/555 e-STJ. Não merece prosperar a alegada violação à legislação processual, tendo em vista que, embora não tenha havido a intimação de todos os patronos indicados, tal circunstância não gerou prejuízo algum à agravante, uma vez que apresentou oportunamente o devido recurso contra a decisão que lhe foi prejudicial. Em vista desse contexto, na linha da jurisprudência desta Corte, a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). Ilustrativamente: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES EM RELAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. NULIDADE DO ATO PROCESSUAL AFASTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, 'É necessária a prova de prejuízo efetivo e concreto à parte que alega a nulidade, pois, em nosso ordenamento jurídico, vigoram os princípios da pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas' (AgInt no AgInt no AREsp 1.480.468/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 7/6/2021). 2. No caso, o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, concluiu que não restou demonstrado efetivo prejuízo apto a ensejar a nulidade da avaliação do imóvel. Sendo assim, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.219.956/SP, relator Ministro Raul Araújo, QUARTA TURMA, DJe de 17/5/2023.) Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2° e 3° do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0021606-34.2021.8.16.0000/2 Recurso: 0021606-34.2021.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): LUIZ ANTONIO PEREIRA RODRIGUES Requerido(s): EDUARDO ABBUD BARCIA MARIA TEREZA RANGEL ARRUDA CAMPOS LUIZ ANTÔNIO PEREIRA RODRIGUES interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 272, §1º, 2º, 5º, 8º, 281, 282, 489, §1º, IV, V e VI, 1.022, II a III, parágrafo único, I e II, e 932, V, “a” a “b”, todos do Código de Processo Civil, sustentando a “possibilidade de dar efeito modificativo em sede de embargos de declaração quando a fundamentação for divergente a jurisprudência dominante”, que o Colegiado “está obrigado a se manifestar sobre os dispositivos em sede de pré-questionamento no sentido de possibilitar analise pela Superior Corte”, a nulidade processual ante a não intimação de todos os procuradores mesmo tendo havido requerimento de publicação de intimação exclusiva, a nulidade da citação no processo de conhecimento, “visto que o Aviso de Recebimento - AR foi assinado por terceiro alheio ao processo, correndo o feito à sua revelia”, sua ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa e excesso da execução. Em relação à intimação dos advogados, assim decidiu a Câmara: “Preliminarmente, quanto a alegação de nulidade em virtude da ausência de inclusão do nome de um dos advogados do agravante no sistema PROJUDI, vê-se que tal vício já se encontra sanado através de determinação da decisão dos embargos de declaração da decisão ora agravada (mov. 156.1). Ademais, tem-se que os demais procuradores do agravado foram devidamente intimados dos atos processuais até então, opondo, inclusive, embargos de declaração da decisão ora agravada, não havendo assim que se falar em nulidade dos atos anteriores. Afasto, assim, a preliminar arguida” (mov. 46.1 dos Autos da Apelação). Razão assiste, em tese, ao Recorrente, pois os argumentos recursais encontram respaldo na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte precedente: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE TRÊS PATRONOS DA PARTE. INTIMAÇÃO SOMENTE EM NOME DE DOIS ADVOGADOS. NULIDADE CONFIGURADA. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Embargos de divergência opostos em 26/05/2020. Conclusão ao gabinete em 31/08/2020. Julgamento CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a validade da intimação de advogado quando há pedido de intimação exclusiva, com fundamento no § 5º do art. 272 do CPC/15. 3. Dispõe o art. 272, § 5º, do CPC/15 que: "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". 4. Hipótese em que há pedido de intimação exclusiva de três patronos indicados, mas somente dois deles foram intimados. 5. Invalidade da intimação, necessidade de que todos os advogados indicados sejam intimados. 6. O acórdão embargado adotou de posicionamento segundo o qual o STJ teria firmado entendimento no sentido de que "não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede intimação exclusiva, mas tão somente de um deles", firmado na vigência do CPC/1973. Todavia, a situação fática a sob julgamento se enquadra perfeitamente na hipótese analisada no acórdão paradigma, segundo a qual configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015. Precedentes. 7. Embargos de divergência no agravo em recurso especial acolhidos. (EAREsp 1306464/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe 09/03/2021)”. Desse modo, convém que a questão seja melhor analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Em consequência, os demais tópicos levantados nas razões recursais também serão devolvidos à apreciação, sendo desnecessário, quanto a eles, manifestação expressa (Súmulas 292 e 528, do Supremo Tribunal Federal). Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por LUIZ ANTÔNIO PEREIRA RODRIGUES. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR51

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0021606-34.2021.8.16.0000 Recurso: 0021606-34.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Material Agravante(s): LUIZ ANTONIO PEREIRA RODRIGUES Agravado(s): MARIA TEREZA RANGEL ARRUDA CAMPOS EDUARDO ABBUD BARCIA Vistos. I. Luiz Antonio Pereira Rodrigues agrava de instrumento em face da decisão de mov.142.1, proferida em cumprimento de sentença, decorrente de ação de indenização por danos morais, por ajuizada por Eduardo Abbud Barcia e Maria Tereza Rangel Arruda Campos, autuada sob n. 0037422-97.2014.8.16.0001, que rejeitou a impugnação à execução oposta pelo agravante. II. Aduz o agravante em 72 (setenta e duas) laudas que: a) preliminarmente, a ocorrência de nulidade e a necessidade de regularização processual, tendo o cartório deixado de incluir o nome de um dos advogados da parte na representação; b) a nulidade da citação no processo de conhecimento, visto que o Aviso de Recebimento foi assinado por terceiro alheio ao processo; c) a ilegitimidade do agravante para responder pela demanda, sendo que sequer ficou demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do agravante e o dano que aduziu os agravados; d) o excesso da execução, vez que foram compensados valores maiores do que os considerados pelo magistrado a quo. Pugna pela concessão de efeito ativo ao recurso, concedendo-se efeito suspensivo. III. Sem embargo do alegado, as razões de agravo não contêm os requisitos necessários a concessão da liminar pleiteada, pois insuficientemente demonstrado o “fundado receio de dano irreparável” ou de “difícil reparação” a justificar esta medida. Assim, é de se negar o efeito ativo pretendido. IV. Intime-se a parte agravada para resposta. Curitiba, 15 de abril de 2021. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima Des. Relator

19/04/2021, 00:00

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