Recurso Especial 5039772-85.2022.8.21.0022 - STJ

Recurso Especial 5039772-85.2022.8.21.0022 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5039772-85.2022.8.21.0022/RS (originário: processo nº 50397728520228210022/RS) RELATOR: ANA PAULA DALBOSCO APELANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES (OAB DF044814) ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) APELADO: LAURA NUNES CASSURIAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA BRIZOLA FELIZARDO (OAB RS115660) ADVOGADO(A): LUIZA BEATRIZ COIMBRA ROCHA (OAB RS115056) ADVOGADO(A): RICARDO GUIMARAES SO DE CASTRO (OAB RS038465) ADVOGADO(A): LUISA CIDADE DIAS DE CASTRO (OAB RS116438) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 82 - 10/06/2026 - Recurso Especial não admitido

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5039772-85.2022.8.21.0022/RS (originário: processo nº 50397728520228210022/RS) RELATOR: ANA PAULA DALBOSCO APELADO: LAURA NUNES CASSURIAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA BRIZOLA FELIZARDO (OAB RS115660) ADVOGADO(A): LUIZA BEATRIZ COIMBRA ROCHA (OAB RS115056) ADVOGADO(A): RICARDO GUIMARAES SO DE CASTRO (OAB RS038465) ADVOGADO(A): LUISA CIDADE DIAS DE CASTRO (OAB RS116438) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 70 - 24/03/2026 - RECURSO ESPECIAL

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5039772-85.2022.8.21.0022/RS (originário: processo nº 50397728520228210022/RS) RELATOR: SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES APELANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (RÉU) ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) APELADO: LAURA NUNES CASSURIAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA BRIZOLA FELIZARDO (OAB RS115660) ADVOGADO(A): LUIZA BEATRIZ COIMBRA ROCHA (OAB RS115056) ADVOGADO(A): RICARDO GUIMARAES SO DE CASTRO (OAB RS038465) ADVOGADO(A): LUISA CIDADE DIAS DE CASTRO (OAB RS116438) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 25/02/2026 - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS NA PAUTA DE JULGAMENTO DA 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A SER REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA (PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL), NO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2026, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14H05MIN (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), CUJAS INSTRUÇÕES SEGUEM: 1. A SESSÃO DE JULGAMENTO ACONTECERÁ PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÕES N. 503 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA, POR MEIO DO LINK DE ACESSO: https://events.teams.microsoft.com/event/5cd276a1-9216-46ff-9937-1b18b5a9a252@b1c2922b-8f31-4089-9680-4fa096b0b1ea (QUE ORA SE DISPONIBILIZA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 2º, DO ATO N. 04/2021 - 1ª VP). NA HIPÓTESE DE PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA (TELEPRESENCIAL), DEVERÁ SER REALIZADO O REGISTRO NO TEAMS COM ANTECEDÊNCIA POR MEIO DO LINK DISPONIBILIZADO ACIMA, BEM COMO A INSCRIÇÃO NO EPROC. 2. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVERÁ SER REALIZADO NO EPROC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O ADVOGADO DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, UTILIZAR O MECANISMO DA SESSÃO, MARCANDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO EPROC E NO DIA DEVERÁ CONFIRMAR A SUSTENTAÇÃO ORAL COM O OFICIAL DE JUSTIÇA POR VIDECONFERÊNCIA OU DE FORMA PRESENCIAL, ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. CASO O ADVOGADO, AINDA NÃO TENHA REALIZADO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, PODERÁ REALIZAR O PEDIDO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA NO DIA DA SESSÃO, ANTES DO SEU INÍCIO. 3. O PEDIDO DE PREFERÊNCIA SERÁ ACEITO APENAS PARA A SESSÃO PRESENCIAL E DEVERÁ SER REALIZADO DIRETAMENTE COM O OFICIAL DE JUSTIÇA, NA SALA DE SESSÕES, ANTES DE SEU INÍCIO (ARTIGO 214, § 1º-A, DO RITJRS). 4. PARA O BOM ANDAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO É ACONSELHÁVEL QUE OS(AS) ADVOGADOS(AS) QUE IRÃO REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL TENHAM CADASTRO NO EPROC PARA REGISTRO DO ATO NO SISTEMA. 5. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA): AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, §2º, do RITJRS, E DO ARTIGO 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARGUMENTOS, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O(A) PROCURADOR(A) DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. 6. OS MEMORIAIS DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTO NO SISTEMA EPROC, COM A ESCOLHA DO EVENTO RESPECTIVO, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ARTIGO 248, CAPUT e §2º, ALÍNEA A, DO RITJRS, E ARTIGO 7º, §1º, DO ATO n. 04/2021 - 1ª VP). 7. DÚVIDAS E DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: 51 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL ([email protected]). Apelação Cível Nº 5039772-85.2022.8.21.0022/RS (Pauta: 762) RELATOR: Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES APELANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (RÉU) ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) APELADO: LAURA NUNES CASSURIAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA BRIZOLA FELIZARDO (OAB RS115660) ADVOGADO(A): LUIZA BEATRIZ COIMBRA ROCHA (OAB RS115056) ADVOGADO(A): RICARDO GUIMARAES SO DE CASTRO (OAB RS038465) ADVOGADO(A): LUISA CIDADE DIAS DE CASTRO (OAB RS116438) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 09 de fevereiro de 2026. Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA Presidente

Baixa Definitiva

15/09/2025, 16:53

Trânsito em julgado

15/09/2025, 16:53

Publicação

22/08/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2188929/RS (2024/0476876-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: LAURA CASSURIAGA FREITAS ADVOGADOS: RICARDO GUIMARÃES SÓ DE CASTRO - RS038465 LUIZA BEATRIZ COIMBRA ROCHA - RS115056 GABRIELA BRIZOLA FELIZARDO - RS115660 AGRAVADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 GIOVANNY PEREIRA PINHEIRO - DF034863 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 18:20

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2188929/RS (2024/0476876-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: LAURA CASSURIAGA FREITAS ADVOGADOS: RICARDO GUIMARÃES SÓ DE CASTRO - RS038465 LUIZA BEATRIZ COIMBRA ROCHA - RS115056 GABRIELA BRIZOLA FELIZARDO - RS115660 AGRAVADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 GIOVANNY PEREIRA PINHEIRO - DF034863 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:13

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS NA PAUTA DE JULGAMENTO DA 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A SER REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA (PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL), NO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2026, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14H05MIN (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), CUJAS INSTRUÇÕES SEGUEM: 1. A SESSÃO DE JULGAMENTO ACONTECERÁ PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÕES N. 503 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA, POR MEIO DO LINK DE ACESSO: https://events.teams.microsoft.com/event/5cd276a1-9216-46ff-9937-1b18b5a9a252@b1c2922b-8f31-4089-9680-4fa096b0b1ea (QUE ORA SE DISPONIBILIZA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 2º, DO ATO N. 04/2021 - 1ª VP). NA HIPÓTESE DE PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA (TELEPRESENCIAL), DEVERÁ SER REALIZADO O REGISTRO NO TEAMS COM ANTECEDÊNCIA POR MEIO DO LINK DISPONIBILIZADO ACIMA, BEM COMO A INSCRIÇÃO NO EPROC. 2. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVERÁ SER REALIZADO NO EPROC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O ADVOGADO DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, UTILIZAR O MECANISMO DA SESSÃO, MARCANDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO EPROC E NO DIA DEVERÁ CONFIRMAR A SUSTENTAÇÃO ORAL COM O OFICIAL DE JUSTIÇA POR VIDECONFERÊNCIA OU DE FORMA PRESENCIAL, ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. CASO O ADVOGADO, AINDA NÃO TENHA REALIZADO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, PODERÁ REALIZAR O PEDIDO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA NO DIA DA SESSÃO, ANTES DO SEU INÍCIO. 3. O PEDIDO DE PREFERÊNCIA SERÁ ACEITO APENAS PARA A SESSÃO PRESENCIAL E DEVERÁ SER REALIZADO DIRETAMENTE COM O OFICIAL DE JUSTIÇA, NA SALA DE SESSÕES, ANTES DE SEU INÍCIO (ARTIGO 214, § 1º-A, DO RITJRS). 4. PARA O BOM ANDAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO É ACONSELHÁVEL QUE OS(AS) ADVOGADOS(AS) QUE IRÃO REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL TENHAM CADASTRO NO EPROC PARA REGISTRO DO ATO NO SISTEMA. 5. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA): AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, §2º, do RITJRS, E DO ARTIGO 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARGUMENTOS, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O(A) PROCURADOR(A) DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. 6. OS MEMORIAIS DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTO NO SISTEMA EPROC, COM A ESCOLHA DO EVENTO RESPECTIVO, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ARTIGO 248, CAPUT e §2º, ALÍNEA A, DO RITJRS, E ARTIGO 7º, §1º, DO ATO n. 04/2021 - 1ª VP). 7. DÚVIDAS E DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: 51 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL ([email protected]). Apelação Cível Nº 5039772-85.2022.8.21.0022/RS (Pauta: 762) RELATOR: Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES APELANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (RÉU) ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) APELADO: LAURA NUNES CASSURIAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA BRIZOLA FELIZARDO (OAB RS115660) ADVOGADO(A): LUIZA BEATRIZ COIMBRA ROCHA (OAB RS115056) ADVOGADO(A): RICARDO GUIMARAES SO DE CASTRO (OAB RS038465) ADVOGADO(A): LUISA CIDADE DIAS DE CASTRO (OAB RS116438) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 09 de fevereiro de 2026. Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA Presidente

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2188929/RS (2024/0476876-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 GIOVANNY PEREIRA PINHEIRO - DF034863 RECORRIDO: LAURA CASSURIAGA FREITAS ADVOGADOS: RICARDO GUIMARÃES SÓ DE CASTRO - RS038465 LUIZA BEATRIZ COIMBRA ROCHA - RS115056 GABRIELA BRIZOLA FELIZARDO - RS115660 DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCEF. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL ENTRE HOMENS E MULHERES. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEMA 452 STF. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Opostos os embargos de declaração, restaram desacolhidos (fls. 565/568, e-STJ. Nas razões do recurso especial (fls. 160/170, e-STJ), a recorrente aponta ofensa aos arts. 1.022 II, do CPC/2015; e 178, II, do CC. Sustenta, em suma: a) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quanto às questões relativas à fixação dos honorários advocatícios e a necessidade de recolhimento das contribuições extraordinárias sobre a diferença obtida na demanda; b) a decadência do direito da requerente. Por fim, alega divergência jurisprudencial e pugna pela aplicação da Súmula n. 111/STJ. Contrarrazões (fls. 595/618, e-STJ). Após decisão de admissão do recurso especial (fls. 6728675, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar em parte. 1. Conforme relatado, a parte insurgente apontou violação ao art. 1.022 do CPC, ante a negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a omissão do acórdão recorrido acerca fixação dos honorários advocatícios e a necessidade de recolhimento das contribuições extraordinárias sobre a diferença obtida na demanda, No particular, quando do julgamento dos aclaratórios, a Corte Estadual limitou-se a consignar não haver vícios no acórdão, deixando de se pronunciar acerca das teses supramencionadas. Infere-se que a matéria fora levada à apreciação da Corte local nos aclaratórios de fls. 532/537, e-STJ, porém o órgão julgador não apreciou a referida questão, embora seja relevante ao deslinde da causa. Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecida a alegada negativa de prestação jurisdicional dos acórdãos que deixam de se manifestar sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia, como ocorre na hipótese sub judice. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados: RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. LUCRO LÍQUIDO. DISTRIBUIÇÃO. DIVIDENDOS. PODER DE CONTROLE. POSSÍVEL ABUSO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO. VÍCIOS NÃO SANADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Constatada a existência de vícios não sanados no acórdão proferido pelo tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 3. Recurso especial de B. de R. P. L. provido. Recursos especiais de E. B. S.A. e de R. S. I. E. S.A. prejudicados. (REsp n. 1.919.917/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 18/2/2022) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GESTÃO DESASTROSA DE EMPRESA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE. SENTENÇA ANULADA NA APELAÇÃO COM JULGAMENTO DA CAUSA MADURA (CPC/73, ART. 515, § 3º). OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC/2015), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.449.100/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 21/6/2021.) [grifou-se] Com efeito, deve ser reconhecida a apontada violação ao 1.022 do CPC/15, impondo-se a decretação de nulidade do acórdão que julgou os aclaratórios determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para novo julgamento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício. 2. Do exposto, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 565/568, e-STJ) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam supridas as omissões apontadas. Restam prejudicadas as demais matérias arguidas no recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

02/04/2025, 00:00

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (RÉU) ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) APELADO: LAURA NUNES CASSURIAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUISA CIDADE DIAS DE CASTRO (OAB RS116438) ADVOGADO(A): RICARDO GUIMARAES SO DE CASTRO (OAB RS038465) ADVOGADO(A): LUIZA BEATRIZ COIMBRA ROCHA (OAB RS115056) ADVOGADO(A): GABRIELA BRIZOLA FELIZARDO (OAB RS115660) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de abril de 2024. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente 80 - 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, APRAZADA PARA O DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE ABRIL DE 2024, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 09 (NOVE) HORAS DA MANHÃ (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MARCAR O PEDIDO NO EPROC E PETICIONAR DE FORMA ELETRÔNICA, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DESTA SESSÃO DE JULGAMENTO, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. ESCLARECEMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO AVI OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 200MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3 OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 10MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, DEVENDO, AINDA, ENCAMINHAR UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA, PARA CONFIRMAÇÃO DE SUA SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS NO PROCESSO ([email protected]). ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO NA SESSÃO HÍBRIDA (PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA), A SER REALIZADA NO MESMO DIA, 24/04/2024, A PARTIR DAS 14H01MIN, O PROCURADOR DA PARTE INTERESSADA DEVERÁ MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS, DEVENDO, AINDA, INFORMAR O NOME DO PROCURADOR QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO E, SE A SUSTENTAÇÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA. NO CASO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, O ADVOGADO DEVERÁ INFORMAR, TAMBÉM, NA PETIÇÃO O N. DO CELULAR COM WHATSAPP, A FIM DE VIABILIZAR O ENVIO DO CONVITE COM O LINK PARA INGRESSO NA SESSÃO DE VIDEOCONFERÊNCIA. DEVERÁ, AINDA, ENCAMINHAR UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: [email protected]. INFORMAMOS QUE OS PROCESSOS RETIRADADOS DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, EM RAZÃO DE OPOSIÇÃO, SERÃO INCLUÍDOS, EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO/INTIMAÇÃO, NA SESSÃO HÍBRIDA A SER REALIZADA NO MESMO DIA, A PARTIR DAS 14H01MIN, NA SALA DE SESSÕES N. 814, LOCALIZADA NO 8º ANDAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS, COM ENDEREÇO NA AV. BORGES DE MEDEIROS, 1565. INFORMAMOS, AINDA, QUE, NO CASO DE DEFERIMENTO DA TRANSFERÊNCIA DO JULGAMENTO DO PROCESSO DA SESSÃO VIRTUAL E, APÓS A SUA INCLUSÃO EM MESA NA SESSÃO HÍBRIDA, A SER REALIZADA A TARDE, A PARTIR DAS 14H01MIN, O PROCURADOR PODERÁ MARCAR O SEU PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA ELETRÔNICA NO PRAZO DE ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO OU DE FORMA PRESENCIAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA. O NÃO COMPARECIMENTO NA FORMA PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO HÍBRIDA TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, § 4º DO RITJRS). OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS QUE A ENTREGA DE MEMORIAIS, EM PROCESSO ELETRÔNICO EPROC, DEVERÁ OCORRER POR EVENTO NO PRÓPRIO SISTEMA EPROC, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA PELO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: (51) 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL ([email protected]). Apelação Cível Nº 5039772-85.2022.8.21.0022/RS (Pauta: 551) RELATOR: Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES

11/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(37)