Agravo em Recurso Especial 0006472-17.2024.8.16.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006472-17.2024.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 17:46

Protocolo de Petição

13/05/2026, 17:23

Publicação

12/05/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2869732/PR (2025/0067948-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MARCOS DE LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 13:10

Recebimento

06/05/2026, 17:34

Não-Provimento

05/05/2026, 14:51

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 17:47

Petição (Agravo (inominado/ legal))

28/08/2025, 17:11

Protocolo de Petição

28/08/2025, 16:55

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 15:31

Protocolo de Petição

11/08/2025, 15:11

Publicação

08/08/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2869732/PR (2025/0067948-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MARCOS DE LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCOS DE LIMA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado Apelação Criminal n. 0006472-17.2024.8.16.0014. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo conhecimento e não provimento do agravo (fls. 598/602). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: Súmulas 83 e 7, ambas do STJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente a Súmula 7/STJ, restringindo-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006472-17.2024.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Jardim Shangri-la A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006472-17.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 06/02/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Duque de Caxias, 689 F. Cível - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-902 Réu(s): Marcos de Lima (RG: 127550506 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.723.829-20) Rua João Alves da Rocha Loures, 5825 - Jardim Neman Sahyun - LONDRINA/PR - CEP: 86.041-271 Vistos e examinados estes autos de AÇÃO PENAL PÚBLICA (PROCESSO-CRIME) N° 0006472-17.2024.8.16.0014 que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ promove contra MARCOS DE LIMA. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra MARCOS DE LIMA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº 12.755.050-6-PR e inscrito no CPF nº 092.723.829-20, nascido em 09/04/1994 (com 29 anos à época do fato), natural de Londrina/PR, filho de Terezinha Genésio de Lima e Laércio de Lima, imputando-lhe a prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, em razão dos seguintes fatos: “Fato Delitivo – Art. 33, caput, da Lei 11.343/06 – Tráfico de Drogas: No dia 06 de fevereiro de 2024, por volta de 08h50min., policiais militares patrulhavam pelo Residencial Abussafe, quando viram um rapaz caminhando na Rua Thereza Grladinovich, próximo ao numeral 37, nesta cidade e comarca de Londrina/PR, local de intenso tráfico de drogas. Quando o rapaz notou a aproximação da viatura, mudou rapidamente de direção, atitude suspeita que motivou a abordagem policial. O rapaz foi identificado como MARCOS DE LIMA e, em revista pessoal, os policiais encontraram uma sacola dentro de sua cueca, na linha da cintura, na qual havia 39 (trinta e nove) pedras de crack - ‘Eritroxylum coca’ –, cujo princípio ativo é benzoilmetilecgonina, pesando aproximadamente 07 g (sete gramas), R$ 25,00 (vinte e cinco reais) em dinheiro trocado e uma folha com anotações referentes ao tráfico de drogas, constando nomes de pessoas, seguidas de números. Diante disso, o denunciado foi preso em flagrante delito e os entorpecentes foram devidamente apreendidos. Assim, constatou-se que o denunciado MARCOS DE LIMA, dolosamente, com vontade livre e consciente, trazia consigo e transportava, para fins de traficância, as drogas acima mencionadas, que estavam devidamente fracionadas e separadas para a venda, capazes de causar dependência física e/ou psíquica e de venda e consumo proibido pela Portaria do DIMED (atual ANVISA), sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar”. O acusado foi notificado (mov. 49) e apresentou defesa prévia (mov. 54). Em seguida, a denúncia foi recebida (mov. 56) e o acusado citado pessoalmente (mov. 75). Não sendo o caso de absolvição sumária, realizou Audiência de Instrução e Julgamento, ocasião em que foram inquiridas 2 testemunhas e o acusado foi, ao final, interrogado. Em alegações finais, o Ministério Público sustenta que a materialidade e autoria delitiva restaram comprovadas, pelo que pede o julgamento de procedência da denúncia, com a condenação do acusado nos moldes ali requeridos. Em suas alegações finais, a Defesa sustenta: (i) o reconhecimento da ilicitude da abordagem pessoal realizada pela equipe policial, por não ter havido “fundada suspeita” da ocorrência de prática de criminosa, com a consequente anulação do flagrante e das provas dele decorrentes, absolvendo-se o réu com fundamento no art. 386, II, Código de Processo Penal; (ii) a nulidade da prisão em flagrante em razão da prática de violência policial, com a consequente invalidação das provas e absolvição o réu com fundamento no art. 386, II, Código de Processo Penal; (iii) no caso de não reconhecimento das nulidades sustentadas, a absolvição do réu em razão da insuficiência de provas para a condenação, com fundamento no art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal; (iv) não sendo o caso de absolvição, a declaração de nulidade ab initio, bem como a ilicitude das demais provas por derivação; (v) em caso de condenação, o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com a consequente conversão do feito em diligência para que o Ministério Público se manifeste sobre o acordo de não persecução penal.; (vi) em caso de recusa ministerial, a aplicação do art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal; (vii) em caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal e do regime inicial aberto, subsidiariamente, o semiaberto; (viii) em caso de fixação de regime diverso do aberto, a aplicação da detração penal; (ix) a revogação da prisão preventiva; (x) que seja suspensa a exigibilidade da pena de multa. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. QUESTÕES PRÉVIAS AO MÉRITO. A defesa alega a ilicitude da abordagem pessoal realizada pela equipe policial, sustentando não ter havido situação concreta caracterizadora de “fundada suspeita” de flagrante delito. A alegação, contudo, já foi examinada e rejeita por este juízo na decisão de mov. 56: “(...) A douta Defesa, em defesa prévia apresentada à seq. 54.1, arguiu, preliminarmente, a nulidade da abordagem do réu e de sua revista pessoal, bem como das provas decorrentes, sustentando que não havia nenhum elemento concreto a autorizar a busca pessoal conforme exigido pelo artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal, sendo esta motivada apenas por uma denúncia anônima, acarretando na ilicitude da abordagem. Ocorre que, pelos elementos de informação por ora colhidos, contata-se que a busca pessoal do réu pelos policiais militares se deu de forma regular, em consonância com o artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal, não assistindo razão à Defesa. Isso porque, nos termos de depoimentos prestados à autoridade policial (movs. 1.3/1.6), os policiais militares responsáveis por sua abordagem asseguraram que estavam em patrulhamento em local já conhecido por ser ponto de tráfico de drogas, quando viram o acusado, que apresentou nervosismo ao ver a aproximação da equipe e mudou de direção, caracterizando a fundada suspeita, de modo que ele foi abordado e com ele foram apreendidas as porções das drogas descritas. Destarte, a circunstância de o local da abordagem ser um ponto conhecido de tráfico de entorpecentes, somada ao fato de o réu ter apresentado nervosismo ao ver a viatura policial e mudado de direção, consubstanciavam fundadas suspeitas de que ele estivesse em poder de drogas ou concorresse para a sua guarda, inclusive posteriormente confirmadas com a apreensão dos tóxicos, além da configuração de flagrante delito de tráfico de drogas por se tratar de crime de natureza permanente, sendo legítima a busca pessoal empreendida. (...)”. Inegável, portanto, que o quadro fático verificado materializava fundada suspeita de flagrante delito a justificar a abordagem policial, nos exatos termos do art. 244 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: “(...) 1. Como é de conhecimento, a disciplina que rege a busca pessoal, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, exige prévia e fundada suspeita de que a pessoa a ser abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Na hipótese, está bem delimitada, pelo acervo probatório produzido na origem, e que não pode ser revisto no mandamus, notadamente no bojo de condenação transitada em julgado e mantida pela Corte local em sede de apelação criminal, a justa causa para a ação dos policiais, posto que o réu (ora paciente), encontrando-se em conhecido ponto de tráfico, ao avistar a guarnição policial, apresentou nervosismo e começou a se movimentar maneira suspeita, tendo sido seguido pelos policiais que, apenas então, realizaram revista pessoal, diante de fundada suspeita para tanto, sendo encontrado em seus bolsos 10 porções de maconha, contendo 16,3g, e mais 72 porções de maconha, contendo 119,1g, e aproximadamente R$ 360,00 em notas trocadas, o que afasta a ocorrência de ilicitude das provas obtidas. Além disso, a Corte local, soberana na análise dos fatos e provas, consignou que, ao contrário do alegado pela defesa, o paciente não estava simplesmente sentado com outros dois amigos, pois sequer conhecia o nome dessas duas pessoas. 3. Nesse panorama, devidamente demonstrada a justa causa, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou por qualquer outro elemento subjetivo (AgRg no REsp n. 2.053.392/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023). (...)” (STJ, AgRg no HC n. 851.676/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 30/10/2023). “(...) 1. Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal -CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. A abordagem dos policiais somente se deu em virtude de fundada suspeita de que o paciente estava realizando o comércio ilícito de entorpecentes, porquanto estava em local conhecido como ponto de venda de drogas e, quando viu a viatura, saiu correndo com um volume no seu moleton, o que gerou fundada suspeita de ilicitude. Suspeita confirmada após a revista pessoal, uma vez que foram encontradas 5g de cocaína e 44g de maconha em poder do agravante. 3. Nesse contexto, a partir da leitura dos autos, verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não havendo falar em nulidade da busca pessoal. (...)” (STJ, AgRg no HC n. 810.639/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). “(...) III - A respeito da busca pessoal realizada, sabe-se que o artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal preceitua que será realizada "busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior". Por sua vez, o artigo 244 do aludido diploma legal prescreve que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Da leitura dos referidos dispositivos, depreende-se que a revista pessoal independe de mandado quando se está diante de fundada suspeita de que o indivíduo traz consigo objetos ilícitos. IV - In casu, ao contrário do que sustentado na presente insurgência, verifica-se que configuraram-se as fundadas razões exigidas pela lei processual, uma vez que o ora agravante, que trafegava por via pública já conhecida pelos agentes como ponto utilizado para a realização do comércio espúrio com uma sacola em suas mãos, ao notar a presença de equipe policial que realizava patrulhamento de rotina, apresentou acentuado nervosismo, o que causou estranheza nos milicianos, que decidiram, somente então, realizar a abordagem. Por conseguinte, havendo, de fato, fundada suspeita de que o paciente estava na posse de objetos ilícitos, não há que se falar em nulidade da busca pessoal realizada. (...)” (STJ, AgRg no HC n. 684.062/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 3/11/2021). Tampouco a alegada violência policial restou minimamente evidenciada. É fato que o réu foi tardiamente submetido ao Exame de Lesões Corporais determinado por ocasião da Audiência de Custódia. Contudo, os elementos de informação e as narrativas do acusado não trazem sequer indícios da aventada violência policial. A uma, porque estranhamento o réu não relatou a suposta agressão à Autoridade Policial. A duas, porque embora tenha dito que “levou um soco na cabeça no ato da prisão e isso ocasionou um galo na cabeça”, o Auto de Constatação de Lesão Aparente confeccionado no dia seguinte à prisão não apontou qualquer lesão aparente no denunciado. A três porque, conquanto tenha alegado, por ocasião da avaliação de mov. 14 e da audiência de custódia, que recebeu um soco na cabeça, o acusado contraditoriamente afirmou, quando do Exame de Lesões Corporais (mov. 83) e em seu interrogatório judicial, que recebeu “socos que atingiram sua região peitoral e abdômen, além de tentativa de enforcamento com antebraço”. Esses dados, elementos e provas, especialmente as versões contraditórias do acusado, não formam sequer quadro indiciário da ilegalidade sustentada. Nesse sentido: “(...) 3. No caso, observa-se que a defesa se limitou a arguir as ilegalidades relativas à violação do celular do corréu e à violência policial sofrida pelo paciente, amparada tão somente nas palavras do acusado, sem apresentar, no entanto, indícios mínimos e provas robustas e incontroversas para sustentar suas teses. (...)” (STJ, AgRg no HC n. 795.821/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023). Logo, rejeito as nulidades suscitadas pela defesa. 2.2. MÉRITO. A materialidade do fato está provada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.12), Laudo Toxicológico (mov. 32.2), fotografias de movs. 1.13/1.14 e pela prova oral colhida nas duas fases da persecução penal, tudo a confirmar a apreensão das drogas – substância(s) estas relacionada(s) nas listas anexas à Portaria SVS/MS 344/1998, conforme art. 66 da Lei 11.343/2006 – sob a responsabilidade de pessoa(s) desprovida(s) de autorização legal ou regulamentar para tanto. De fato, a elevada a quantidade de drogas, o local e as condições do fato evidenciam que a droga não se destinava ao consumo pessoal do agente, constituindo, em verdade, objeto material do delito do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, conforme abaixo demonstrado. A autoria do delito, por sua vez, recai indubitavelmente sobre o acusado. De acordo com as provas colhidas nas duas fases da persecução penal, policiais militares patrulhavam pelo Residencial Abussafe, quando viram o acusado caminhando na Rua Thereza Grladinovich, próximo ao numeral 37, nesta cidade e comarca de Londrina/PR, local de intenso tráfico de drogas. Quando o rapaz notou a aproximação da viatura, mudou rapidamente de direção, atitude suspeita que motivou a abordagem policial. Em revista pessoal, os policiais encontraram uma sacola dentro de sua cueca, na linha da cintura, na qual havia 39 pedras de crack, R$ 25,00 em dinheiro trocado e uma folha com anotações referentes ao tráfico de drogas, constando nomes de pessoas, seguidas de números. Com efeito, o policial militar MARCOS DOMINGOS DOS REIS narrou nas duas fases que, juntamente com seu parceiro, realizava patrulhamento pelo Jardim Abussafe, quando avistaram um rapaz caminhando pela via, o qual demonstrou nervosismo e mudou de direção ao perceber a presença da viatura. Diante disso, resolveram abordá-lo e encontraram aproximadamente 30 pedras de crack escondidas em sua cueca, além de dinheiro trocado em uma sacola. De igual modo, o policial militar RAMON LIRANÇO DE SOUZA relatou que realizavam patrulhamento pela região do Jardim Abussafe, conhecida pelo intenso tráfico de drogas, quando avistaram um rapaz vestido com camiseta escura, shorts claro e boné, o qual, ao perceber a aproximação da viatura, alterou sua direção e se dirigiu para a rua Euclides Sapia. Realizada a abordagem, encontraram uma sacola preta escondida na cintura de Marcos, contendo diversas pedras de crack e dinheiro trocado. Em juízo, o réu MARCOS DE LIMA negou a prática do crime. Disse que as drogas encontradas não lhe pertenciam e que foram encontradas por um dos policiais na região. Afirmou que estava apenas com um maço de cigarro e um isqueiro na cintura no momento da abordagem, e que os policiais decidiram prendê-lo após consultarem seus antecedentes e constatarem que ele respondia a um processo criminal. Declarou desconhecer que o local é conhecido pelo comércio de drogas e que, no dia do incidente, havia comprado um maço de cigarro e um isqueiro e estava indo encontrar um conhecido de trabalho. Portanto, as provas confirmaram a acusação ministerial. Os testemunhos prestados pelos policiais nas duas fases da persecução penal são seguros, coerentes entre si e harmônicos com as demais provas coligidas ao processo, revelando-se, portanto, verossímeis. Ademais, não há razão para desconfiar dos depoimentos prestados pelos agentes públicos, notadamente porque não existe nos autos qualquer elemento concreto que indique o interesse das testemunhas em imputar falso crime ao réu. De sorte que “o depoimento dos policiais, prestado em Juízo, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso” (HC n. 477.171/SP, 5ª T, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018; AgRg no AREsp n. 1.770.014/MT, 6ª T, DJe 15/12/2020 e AgRg no AgRg no AREsp 1718143/MT, 6ª T, julgado em 11/05/2021, DJe 17/05/2021). Por outro lado, a negativa do réu não convence. Embora tenha negado em juízo a propriedade e a posse das drogas, o réu, ao ser informado de que seria autuado por tráfico de drogas, disse à autoridade policial: “eu vou ser autuado no crime de tráfico de drogas pelo fato de eu estar andando na rua com isso aí?”, referindo-se às drogas apreendidas. Inegável, portanto, que a drogas pertenciam e estavam na posse do réu. E as circunstâncias em que se deu a apreensão dos entorpecentes, a considerável quantidade, a forma como a droga estava guardada e, inclusive, o papel contendo nomes e valores não deixam dúvidas de que as substâncias não serviriam ao consumo do acusado, senão ao comércio espúrio de drogas. In casu, como dito, a prova oral produzida em juízo, associada aos demais elementos de informação colhidos nos autos, confirmam que o réu, no mínimo, adquiriu ou recebeu de outrem e guardou drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, sendo certo que as condições de tempo, lugar, e modo de execução do crime e a elevada quantidade de drogas evidenciam que as substâncias tinham condutas típicas do tráfico ilícito de entorpecentes (vender, expor à venda, oferecer e entregar a consumo). Com efeito, para a consumação do crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, tipo penal sabidamente de ação múltipla (ou de conteúdo variado), basta que o agente pratique qualquer das ações (verbos) descritas no artigo mencionado – Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer – com fim diverso daqueles previstos nos arts. 28 e 33, §3º da Lei de Drogas, e sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Foi exatamente o que ocorreu no caso. Portanto, restaram comprovadas a materialidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e a sua autoria pelo réu. Estão presentes os elementos caracterizadores do injusto penal. O fato é típico, formal e materialmente, pois subsome-se com precisão ao preceito primário da norma penal incriminadora prevista no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, pois restou comprovado que o réu praticou, ao menos, as condutas (verbos) adquirir, receber, guardar, ter em depósito e vender substâncias consideradas drogas pela Portaria SVS/MS 344/1998 - conforme art. 66 da Lei 11.343/2006 –, sem autorização legal ou regulamentar para tanto. Além do que, a conduta mostra-se penalmente relevante, ante a significante lesão que produziu no bem jurídico tutelado pela norma (saúde pública). O fato é também antijurídico (ou ilícito), pois ausente causa legal de justificação da conduta (excludente de ilicitude). Presente, ainda, a culpabilidade, pois o agente é penalmente imputável; conhecia ou tinha condições de conhecer a ilicitude da conduta e dela era exigível, nas circunstâncias concretas do fato, comportamento diverso e consonante com o ordenamento jurídico. Ausente, portanto, qualquer dirimente da culpabilidade. Por fim, o acusado não faz jus à causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, pois é reincidente, possuindo 2 condenações definitivas (0027653-21.2017.8.16.0014 e 0002570-32.2019.8.16.0014), inclusive por tráfico de drogas, conforme certidão do sistema oráculo, evidenciando inclusive, dada a multiplicidade de condenações, dedicação à atividade criminosa. A propósito, a lei é clara sobre a vedação e não demanda qualquer interpretação: “§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão condenatória Estatal, para CONDENAR o acusadoMARCOS DE LIMA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº 12.755.050-6-PR e inscrito no CPF nº 092.723.829-20, nascido em 09/04/1994 (com 29 anos à época do fato), natural de Londrina/PR, filho de Terezinha Genésio de Lima e Laércio de Lima, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, sujeitando-o às penas que passo a calcular, bem assim ao pagamento das custas e despesas processuais. 4. APLICAÇÃO DA PENA. Na primeira fase, relativa às circunstâncias judiciais dos artigos 59 do Código Penal e 42 da lei de Drogas, a culpabilidade, que é o grau de reprovabilidade da conduta, deve ser tida como normal, posto que perpetrada dentro da normalidade prevista pelo legislador no tipo penal. Quanto aos antecedentes, há de se registrar que: (a) “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base” (STJ, súmula 444); (b) nos termos do art. 63 do Código Penal, somente se verifica a reincidência quando o agente comete novo crime depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior (STJ, HC 381.789/MG); (c) "As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem o reconhecimento dos maus antecedentes" (STJ, HC 401.121/SP). O réu possui condenações definitivas, de sorte que valoro nesta fase, como maus antecedentes, a condenação imposta nos autos 0027653-21.2017.8.16.0014. Quanto à conduta social e personalidade do acusado, poucos elementos foram coletados, razão pela qual deixo de valorá-las. Os motivos do crime são normais à espécie e nada há a ser considerado no tocante às circunstâncias do fato e às consequências do crime, posto que praticado em condições e com efeitos ordinários do crime. Não há comportamento da vítima a ser considerado. A circunstância preponderante da natureza e quantidade da droga (Lei 11.343/2006, art. 42) é desfavorável ao condenado, tendo em conta a natureza do entorpecente (Crack) - que possui alto poder de causar dependência química - e a elevada quantidade apreendida na sua posse. Assim, havendo 2 circunstâncias judiciais desfavoráveis (1 comum e 1 preponderante), fixo a pena-base em 06 anos e 10 meses de reclusão e 683 dias-multa. Registro que adoto, entre os critérios recomendados pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça – 1/6 sobre a pena abstrata mínima ou 1/8 sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário da norma incriminadora (HC n. 463.936/SP, HC n. 475.360/SP, AgRg no REsp 1524361/RR, entre outros) – aquele que, no delito em concreto, mostra-se mais favorável ao condenado, in casu, a fração de 1/6 sobre a pena abstrata mínima para as circunstâncias judiciais comuns (CP, art. 59). Para as circunstâncias relacionadas no art. 42 da Lei 11.343/2006, porque preponderantes, adoto a fração de aumento de 1/5 da pena mínima abstrata. Na segunda fase, não milita circunstância atenuante em favor do condenado. Destaco que a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, não se aplica ao presente caso, pois o acusado não confessou a autoria do tráfico de drogas. Por outro lado, a certidão do sistema Oráculo atesta que o réu é reincidente específico, considerando nesta fase a condenação imposta nos autos 0002570-32.2019.8.16.0014. Presente, pois, a circunstância agravante prevista no art. 61, I do Código Penal, motivo pelo qual, agravo a pena-base em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária de 07 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão, e 796 dias-multa. Na terceira fase, não há causa de diminuição ou aumento de pena a considerar. Destarte, ausentes outras causas modificadoras, condeno o réu à PENA FINAL de 07 ANOS, 11 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO e MULTA DE 796 (SETECENTOS) DIAS-MULTA. A unidade do dia-multa deve ser estabelecida em conformidade com a situação econômica do réu. Assim, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, que deverá ser devidamente atualizado por ocasião do pagamento, tendo em conta não haver nos autos prova de maior poder econômico do réu. Tratando-se de réu reincidente, com circunstância judicial desfavorável e condenado à pena privativa de liberdade superior a 4 e inferior a 8 anos, fixo o REGIME FECHADO para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2°, alínea ‘a’, e §3º do Código Penal. A detração do tempo de prisão cautelar não alterará o regime inicial, posto que o remanescerá pena superior a 4 anos a ser inicialmente cumprida no regime mais gravoso em razão da reincidência do agente e da existência de circunstância judicial desfavorável. Incabível o benefício do art. 44 do código penal, pois o crime é doloso e a pena privativa de liberdade aplicada é superior a 4 anos e o condenado é reincidente em crime doloso. Igualmente incabível o benefício do art. 77 do Código Penal, uma vez que a pena privativa de liberdade imposta ao condenado é superior a 2 anos e o condenado é reincidente em crime doloso. 5. PRISÃO PREVENTIVA. Persistem os motivos que justificaram a decretação da custódia cautelar, mormente agora, quando prolatada sentença penal condenatória em seu desfavor. Com efeito, estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, na medida em que o acusado, com sua ação, demonstrou que põe em risco à ordem pública, notadamente pela reiteração delitiva e pela gravidade concreta do crime ora analisado, considerando a elevada quantidade de drogas apreendida consigo, a revelar traficância habitual e em larga escala. Nessa linha, destaco que o acusado é reincidente específico, possuindo 2 condenações por tráfico de drogas em semelhantes circunstâncias, o que reforça a necessidade de manutenção da prisão para a garantia da ordem pública. E se já foi determinada a reclusão do acusado durante o transcorrer da instrução criminal, a superveniente condenação apenas faz por agregar mais motivos justificadores da continuidade da custódia. Assim sendo, MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA do acusado. Expeça-se Guia de Recolhimento Provisória. 6. DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. Decreto o perdimento dos objetos e valores apreendidos (Papel com anotações e R$25,00 - cf. auto de exibição e apreensão), em favor da UNIÃO, o que faço com fundamento no artigo 63, inciso I e §1º, da Lei nº 11.343/2006, que se dará na forma da referida Lei, atentando-se para o estabelecido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, após o trânsito em julgado desta sentença. Desde logo, tendo em conta a imprestabilidade do objeto apreendido (papel contendo anotações), determino a sua destruição. Os valores apreendidos deverão ser revertidos ao FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS – FUNAD, nos moldes dos arts. 62-A e 63, §1º, da Lei de Drogas. Ainda, autorizo que sejam realizados os procedimentos necessários para o fim de incinerar as substâncias entorpecentes que sobejaram da mencionada apreensão, se já não realizados, observando-se, para tanto, no que for cabível, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS. CONDENO o réu ao pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. A pena de multa aplicada, depois de atualizada na forma do artigo 49, §2º, do Código Penal, deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 50 do Código Penal. Autorizo que sejam realizados os procedimentos necessários para o fim de incinerar as substâncias entorpecentes que sobejaram da mencionada apreensão, se já não realizados, observando-se, para tanto, no que for cabível, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. DEIXO DE FIXAR o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, como prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não há vítima determinada no crime pelo qual foram condenados. Após o trânsito em julgado: (a) certifique-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória, (b) expeça-se guia para a execução das penas, encaminhando à vara de execuções penais, em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; (c) providencie-se a liquidação da multa e das custas processuais, elaborando-se a conta geral e intimando-se o réu para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo-se os regulamentos pertinentes no caso de inadimplemento. (d) oficie-se, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, comunicando-se a presente condenação; (e) comuniquem-se o Distribuidor e o Instituto de Identificação do Estado do Paraná, de acordo com os artigos 602 a 610, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. (f) cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique. Registre-se. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006472-17.2024.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Jardim Shangri-la A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006472-17.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 06/02/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Duque de Caxias, 689 F. Cível - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-902 Réu(s): Marcos de Lima (RG: 127550506 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.723.829-20) Av Dez de Dezembro, 4440 S2 - Londrina - Europa - LONDRINA/PR 1. A denúncia oferecida pelo Ministério Público, de sequência 32.1, imputa ao acusado MARCOS DE LIMA o cometimento, em tese, do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Em obediência ao artigo 55, caput, da Lei nº 11.343/2006, ordenou-se a notificação do réu para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (sequência 41.1). A defesa prévia foi ofertada (sequência 54.1). Nos termos do § 4º, do artigo 55, do referido Diploma Legal, volveram-me os autos conclusos. 2. A denúncia, consoante escólio do jurista Hélio Bastos Tornaghi: “[...] é o ato pelo qual o Ministério Público manifesta a vontade do Estado, ofendido pelo crime, de que se faça justiça. É o pedido, ou melhor, a exigência da prestação jurisdicional. Havendo prova do fato e suspeita de autoria – e de outra maneira não poderia haver denúncia – está o Ministério Público na suposição de que o denunciado deva ser punido. Daí ter a denúncia forma de acusação” (in Instituições de processo penal. São Paulo: Saraiva, vol. II, p. 327). Primeiramente, faz-se mister ressaltar que, de acordo com o artigo 395 do Código de Processo Penal, “a denúncia ou queixa será rejeitada quando: I – for manifestadamente inepta; II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III – faltar justa causa para o exercício da ação penal”. Cabe ao Magistrado, por conseguinte, agir com cautela ao fundamentar o recebimento da denúncia, haja vista que, qualquer ingerência no mérito caracterizaria um julgamento antecipado dos fatos, em confronto com diversos princípios processuais penais constitucionais, dentre os quais se podem citar os do contraditório e da ampla defesa. E segundo proclamou o colendo Superior Tribunal de Justiça: “Assentada jurisprudência desta Corte no sentido de que o despacho de recebimento da denúncia – dada a sua natureza de decisão interlocutória simples – prescinde de fundamentação substancial quanto ao mérito da acusação, sendo suficiente que o magistrado examine perfunctoriamente a existência das condições da ação e a caracterização, em tese, da infração penal” (STJ – RHC 14.299/RS – 5ª T. – rel. Min. Jorge Scatezzini – in Bol. ICP, nº 47, 06.04, p. J-185). Da leitura do próprio dispositivo legal acima transcrito se infere que, no tocante aos elementos de prova até então existentes, bastam indícios da autoria e prova da materialidade. O fato supostamente envolvendo o acusado, vale dizer, a apreensão de um trinta e nove porções de crack, pesando 7g (sete gramas), que, em princípio, o réu guardava, trazia consigo e transportava, para venda ou entrega a consumo de terceiros, além de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) em espécie e uma folha de papel contendo anotações supostamente relativas ao tráfico, bem como os elementos colhidos na fase extrajudicial, demonstram ser temerária a rejeição da denúncia, ao mesmo tempo em que, consoante ressaltado alhures, não cabe, nesta decisão, esmiuçar teses defensivas ou utilizar-se exaustivamente do que até agora foi aos autos carreado, haja vista que somente com a instrução tais indícios ora existentes poderão ou não ser comprovados e, ao final, chegar-se a um desate condenatório ou absolutório. Dessa maneira, analisando-se o constante dos presentes autos, depreende-se que a denúncia merece ser acolhida, haja vista a prova da materialidade (auto de exibição e apreensão de sequência 1.10, o auto de constatação provisória de substância entorpecente de sequência 1.12 e o laudo de exame toxicológico de seq. 32.2) bem como indícios suficientes de autoria (sequências 1.1/1.6) consoante gizado acima, fazendo-se presente, portanto, justa causa para a acusação. A douta Defesa, em defesa prévia apresentada à seq. 54.1, arguiu, preliminarmente, a nulidade da abordagem do réu e de sua revista pessoal, bem como das provas decorrentes, sustentando que não havia nenhum elemento concreto a autorizar a busca pessoal conforme exigido pelo artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal, sendo esta motivada apenas por uma denúncia anônima, acarretando na ilicitude da abordagem. Ocorre que, pelos elementos de informação por ora colhidos, contata-se que a busca pessoal do réu pelos policiais militares se deu de forma regular, em consonância com o artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal, não assistindo razão à Defesa. Isso porque, nos termos de depoimentos prestados à autoridade policial (movs. 1.3/1.6), os policiais militares responsáveis por sua abordagem asseguraram que estavam em patrulhamento em local já conhecido por ser ponto de tráfico de drogas, quando viram o acusado, que apresentou nervosismo ao ver a aproximação da equipe e mudou de direção, caracterizando a fundada suspeita, de modo que ele foi abordado e com ele foram apreendidas as porções das drogas descritas. Destarte, a circunstância de o local da abordagem ser um ponto conhecido de tráfico de entorpecentes, somada ao fato de o réu ter apresentado nervosismo ao ver a viatura policial e mudado de direção, consubstanciavam fundadas suspeitas de que ele estivesse em poder de drogas ou concorresse para a sua guarda, inclusive posteriormente confirmadas com a apreensão dos tóxicos, além da configuração de flagrante delito de tráfico de drogas por se tratar de crime de natureza permanente, sendo legítima a busca pessoal empreendida. No mesmo sentido, cite-se, por oportuno, as seguintes ementas de aresto do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - nulidade das provas em razão DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM PESSOAL, BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR – DENÚNCIA ANÔNIMA E PATRULHAMENTO NO LOCAL – MOTORISTA QUE AO AVISTAR A VIATURA DEMONSTROU NERVOSISMO E TENTOU EMPREENDER FUGA - FUNDADA SUSPEITA - ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO DEMONSTRADA – PRISÃO PREVENTIVA – FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS – EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E MULTIRREINCIDÊNCIA – PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO QUANDO VOLTOU A DELINQUIR - CONJUNTURA FÁTICA QUE INDICA A REITERAÇÃO DELITIVA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM DENEGADA.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0117495-44.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 29.02.2024) “HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA – NÃO ACOLHIMENTO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL ENTÃO PERPETRADA, EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZARAM FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME E, ASSIM, CONFIGURAM A JUSTA CAUSA PARA A MEDIDA – PACIENTE QUE APRESENTARA COMPORTAMENTO SUSPEITO DE EXTREMO NERVOSISMO AO TENTAR SE EVADIR QUANDO AVISTARA A APROXIMAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL – FUNDADA SUSPEITA DE PRATICA DE CRIME – REQUISITO DO ART. 244 DO CPP PREENCHIDO - PRECEDENTES DO STF E STJ – (...)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0099691-63.2023.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 29.01.2024) Por conseguinte, rejeito a preliminar arguida. Outrossim, estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das proposições elencadas no artigo 395 do referido Código. Vislumbra-se, destarte, um lastro probatório mínimo exigido para ação penal relativamente a indícios da autoria, existência material de conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade. Ademais, como se sabe, o tipo previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento. Por derradeiro, repito que este decisum não merece maiores considerações, vale dizer, fundamentação aprofundada, porquanto se assim fosse feito, estar-se-ia prejulgando, o que não é admissível nesta fase. Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA de sequência 32.1 oferecida contra o acusado MARCOS DE LIMA, qualificado neste caderno processual. 3. De acordo com o artigo 56, caput, da Lei nº 11.343/2006, designo audiência de instrução e julgamento, segundo a urgência que o caso requer e observando-se a disponibilidade da pauta, para o dia 4 de junho de 2024, às 15h30min, neste Juízo. Cite-se o acusado. Intimem-se todas as testemunhas arroladas, salvo aquelas que eventualmente, por manifestação expressa, comparecerão independente de intimação, bem como determino, conforme a qualidade da testemunha, seja(m) requisitada(s). 4. Requisitem-se. 5. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Londrina, 4 de abril de 2024. JULIANO NANUNCIO JUIZ DE DIREITO

08/04/2024, 00:00

22/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Recebimento

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