Agravo em Recurso Especial 0009438-46.2022.8.16.0038 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0009438-46.2022.8.16.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. Autos n.º 9438-46/2022v 1.Em que pese o pugnado (mov.257), observo que inexistem custas processuais pendentes (mov.171), razão pela qual não há o que se falar na modificação da sentença, pelo que AFASTO os embargos de evento 191. 2.Intimem-se. Em 30 de abril de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 9438-46.2022e 1. Diante da quitação informada no evento 250.1, com fundamento no artigo 924, II, do CPC, declaro EXTINTA a presente execução. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Arquivem-se. Rogério de Assis Em 23 de março de 2026 JUIZ DE DIREITO

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos nº 9438-46/2022v 1. Tendo em vista o depósito dos valores previstos em acordo, expeça-se alvará em favor da parte exequente. 2. Após, nada sendo pugnado, arquivem-se com as devidas baixas. 3. Diligências necessárias. 4. Intimem-se. Em 23 de fevereiro de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos nº9438-46/2022v 1. Tendo em vista o retorno dos autos à instância de origem, digam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Decorrido o prazo e nada sendo pugnado, arquivem-se. 3. Diligências necessárias. 4. Intimem-se. Em 01 de dezembro de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009438-46.2022.8.16.0038(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível Data do Julgamento: 23/10/2025 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA EMANADA PELA CORTE SUPERIOR NO CASO CONCRETO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE UM DOS LITISCONSORTES. ALEGAÇÕES RECURSAIS CONEXAS À MATÉRIA AGRAVÁVEL. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MITIGAÇÃO POSSÍVEL, FACE A INUTILIDADE DE APRECIAÇÃO DESTAS MATÉRIAS EM SEDE DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ESTRITAMENTE CONDENATÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. PERCENTUAL FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS DO ART 85, §2º DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 29) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/10/2025 13:30 (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 29) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/10/2025 13:30 (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 29) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/10/2025 13:30 (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 25) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 25) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 25) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/10/2025 13:30 Sessão Ordinária - 10ª Câmara Cível Processo: 0009438-46.2022.8.16.0038 Pauta de Julgamento da sessão da 10ª Câmara Cível a realizar-se em 23/10/2025 13:30, ou sessões subsequentes. Sessão a ser realizada por videoconferência pela plataforma oficial fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, Cisco Webex Meetings, com acompanhamento pelo canal TJPR - Sessões no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCK-nMIsIrteS6Ol5AZF5RTg/featured)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 03/11/2025 00:00 até 07/11/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 10ª Câmara Cível Processo: 0009438-46.2022.8.16.0038 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 10ª Câmara Cível a realizar-se em 03/11/2025 00:00 até 07/11/2025 23:59, ou sessões subsequentes.

03/10/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. Autos n.º 9438-46/2022v 1.A alteração promovida pela Lei n.º 15.109/2025 no artigo 82, §3º do CPC lhe deixou com a seguinte redação: “§3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.”. Em razão disto, se faz necessário delimitar a extensão desta dispensa no adiantamento das “custas processuais”. O conceito de custas processuais é de uma taxa paga ao Estado para custear os serviços do Poder Judiciário, enquanto as despesas processuais são valores de natureza não tributária necessárias ao andamento processual. No mesmo sentido é o entendimento do STJ, segundo o qual as custas não se confundem com as despesas processuais, mas são espécie destas, pois as despesas se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial. Em outras palavras, as custas processuais retratam o custo do serviço de prestação jurisdicional strictu sensu, enquanto as despesas, além das custas, abrangem todas as outras despesas relativas a tarefas necessárias ao andamento do processo não desempenhadas pelo cartório judicial. Portanto, a isenção das custas processuais previstas no dispositivo em apreço deverá abranger apenas os atos abrangidos pelas atividades do cartório judicial (ex.: distribuição, registro, citações, intimações, pesquisas em sistemas, certidões, etc...), mas não aqueles estranhos a ele. Este mesmo entendimento é aplicado de forma pacífica pela jurisprudência em relação à isenção que a Fazenda Pública possui em juízo, abrangendo apenas as custas processuais, mas não as despesas. Ante o exposto, determino que a isenção em favor do exequente se estenda apenas às custas, mas não às despesas processuais, razão pela qual as custas indicadas em evento 200 devem ser recolhidas integralmente. 2.Renove-se a intimação retro. 3.Intimem-se. Em 4 de agosto de 2025.Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2759455/PR (2024/0375722-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: ROSELI EMILIANO COSTA ADVOGADO: LÚCIO ANDRÉ HLEVEINA - PR073627 EMBARGADO: LUIZ MIKA ADVOGADO: CHRISTOPHER KETZ - PR104613 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ROSELI EMILIANO COSTA, contra decisão da lavra deste signatário que deu provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem a continuidade do julgamento da controvérsia. Nas razões do presente recurso (fls. 838/840, e-STJ), a parte embargante aponta a necessidade de afastamento da multa de 1% aplicada no julgamento do agravo interno. Sem impugnação. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios merecem acolhimento. 1. Depreende-se do artigo 1022, incisos I, II e III, do CPC/15, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, bem como na hipótese de erro material. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. PEDIDO DE MULTA. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso, verificada a omissão, acolhem-se os embargos para suprir o vício. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1679681/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TU RMA, julgado em 29/03/2021, DJe 05/04/2021) Na hipótese dos autos, ocorreu omissão na decisão embargada no que tange ao afastamento da multa aplicada tendo em vista o provimento do recurso especial para determinar o julgamento do feito na origem Por essa razão, deve ser alterado o final da decisão embargada fazendo constar o seguinte: 2. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo e, desde logo, dou provimento ao recurso especial. Determina-se, por conseguinte, o retorno dos autos ao Tribunal local, para que, superada a questão atinente ao cabimento do recurso oposto pela ora recorrente, dê continuidade ao julgamento da controvérsia. Com o provimento do recurso fica afastada a multa do art. 1.021 aplicada na origem. 2. Do exposto, acolho os embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2759455/PR (2024/0375722-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ROSELI EMILIANO COSTA ADVOGADO: LÚCIO ANDRÉ HLEVEINA - PR073627 AGRAVADO: LUIZ MIKA ADVOGADO: CHRISTOPHER KETZ - PR104613 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por ROSELI EMILIANO COSTA, em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 803/804, e-STJ). O apelo nobre, de sua vez, fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 754, e-STJ): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO SANEADORA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 763/774, e-STJ), a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação aos seguintes artigos 203, § 1°, 1.015, inciso VII e 1.021, § 4° do CPC/2015. Sustenta, em síntese, "que foi excluída do polo passivo e os pedidos formulados foram julgados integralmente extintos, sem resolução do mérito, com respaldo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (...).". Alega que foi induzida a erro pela magistrada, uma vez que a decisão foi intitulada como "sentença terminativa de mérito". Contrarrazões às fls. 782/789, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial. Irresignada, aduz a agravante, em suma, que o reclamo merece trânsito. Contraminuta às fls. 815/816, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo merece prosperar. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por esta Corte, o agravo de Instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas em liquidação de sentença que não extinguem a execução, constituindo erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade, a interposição de recurso de apelação em tais casos. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o eg. Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e fundamentada, não incorrendo em omissão, obscuridade ou contradição. 2. É inadmissível a interposição de apelação em face da decisão interlocutória que encerra a fase de liquidação de sentença, sem pôr fim ao processo executivo, não se admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade à espécie. Precedentes. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.091.457/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LIQUIDAÇÃO. EXECUÇÃO NÃO EXTINTA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, diante de interposição de apelação contra decisão que encerrou a fase de liquidação por arbitramento e tornou líquida a sentença, na medida em que a decisão impugnada não pôs fim ao processo. 3. A decisão proferida pelo juiz de primeiro grau ocorreu em fase de liquidação, não tendo havido extinção do procedimento, situação que desafia o recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1015, parágrafo único, do CPC (AgInt no REsp 1.694.898/RN, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 29/9/2021). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.899.268/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Tal entendimento, contudo, é excepcionalmente afastado nas hipóteses em que o próprio magistrado induz a erro o jurisdicionado quanto à natureza jurídica de tal provimento jurisdicional. Sobre o tema, relevante a menção ao seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Verificada omissão no aresto impugnado, é impositivo o acolhimento dos aclaratórios. 1.2. É admissível a atribuição de efeitos infringentes ao recurso integrativo no caso de esses decorrerem do saneamento do vício identificado. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível relevar o equívoco na interposição do recurso quando o jurisdicionado for induzido a erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2.1. Uma vez que o magistrado de piso proferiu decisão intitulada "sentença", fazendo referência até mesmo ao "trânsito em julgado" do ato jurisdicional, é cabível admitir o recurso de apelação como o competente agravo de instrumento. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo e, de plano, dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.593.214/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PARTE RECORRENTE INDUZIDA A ERRO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO QUE EXTINGUE PARCIALMENTE O PROCESSO E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. APELAÇÃO A SER RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "é possível relevar o equívoco na interposição do recurso quando o jurisdicionado for induzido a erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal" (EDcl no AgInt no AREsp 1593214/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020) 2. No caso, o magistrado de piso proferiu decisão intitulada "sentença", fazendo referência até mesmo ao "trânsito em julgado" do ato jurisdicional. Por isso, é cabível admitir o recurso de apelação como agravo de instrumento. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.004.196/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.) No caso em tela, a aludida decisão foi classificada pelo Judiciário local como sentença. Tem-se, portanto, que, diante das particularidades ora descritas, a parte ora recorrente foi induzida a erro pelas impropriedades contidas da decisão de primeiro grau, as quais eram a entender tratar-se de sentença no caso. Logo, considerando-se ainda que na vigência do CPC/2015 é igual o prazo para a interposição dos recursos de apelação e agravo de instrumento, é possível, excepcionalmente, a incidência ao caso do princípio da instrumentalidade das formas ao caso em tela. Assim, de rigor o retorno dos autos à origem para que, superada a questão atinente ao cabimento da espécie recursal, o Tribunal local dê continuidade ao julgamento do recurso de apelação apresentado pelo ora recorrente. 2. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo e, desde logo, dou provimento ao recurso especial. Determina-se, por conseguinte, o retorno dos autos ao Tribunal local, para que, superada a questão atinente ao cabimento do recurso oposto pela ora recorrente, dê continuidade ao julgamento da controvérsia. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0009438-46.2022.8.16.0038 Recurso: 0009438-46.2022.8.16.0038 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Apelante(s): ROSELI EMILIANO COSTA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Cândido de Abreu, 526 Rua Cândido de Abreu, 526, cj. 401-A - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-905 Apelado(s): LUIZ MIKA (RG: 14442073 SSP/PR e CPF/CNPJ: 233.440.759-34) Rua Jaguariaíva, 3447 - até 820/821 - Santa Terezinha - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.829-271 Vistos. Roseli Emiliano Costa interpôs recurso de apelação cível (mov.150.1) em face da decisão saneadora (movs. 139.1/145.1) que reconheceu a sua ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, arbitrando honorários sucumbenciais em percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como indeferiu os pedidos de reconhecimento da má-fé processual do apelado e de retificação do valor da causa. É o breve relato, passo a decidir: De início, cabe esclarecer que o presente recurso permite a aplicação da sistemática de julgamento disposta no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, tendo em vista sua manifesta inadmissibilidade. A apelante pretende a reforma de decisão que reconheceu sua ilegitimidade passiva ad causam, com o arbitramento de honorários sucumbenciais em percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, determinando o seguimento do feito com relação ao litisconsorte Vinícius Luiz Pallú. Nos termos do art. 203, do Código de Processo Civil: Art. 203 Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º. Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no §1º. (...). Assim, toda e qualquer decisão proferida no curso do processo, sem extingui-lo, seja ou não sobre o mérito da causa, é interlocutória, de modo que o recurso cabível hábil a combatê-la é o agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Na hipótese, há previsão específica acerca do cabimento do agravo de instrumento em face da interlocutória que versar sobre exclusão de litisconsorte no art. 1.015, VII, do CPC: “Art.1015: Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: VII – exclusão de litisconsorte;”. Leciona a doutrina: “As questões envolvendo a formação do listisconsórcio são diretamente ligadas às condições da ação. Sem o pronto atendimento a essas condições, o feito não pode prosseguir adequadamente, neste caso em especial, o juiz não poderá proferir sentença sem que se saiba a quem seus efeitos irão alcançar. O dispositivo trata da exclusão de litisconsorte do processo. Embora seja matéria que se encontre no CPC 485, VI, a exclusão de litisconsorte do processo é decisão interlocutória (CPC 203, §2º) porque não extingue o processo, que continuará quanto ao(s) outro(s) litisconsorte(s). Contra essa interlocutória cabe o agravo de instrumento” (NERY JR, Nelson & ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2018, p.2338, nota 37, ao art.1015). (...) As sentenças sujeitam-se ao recurso de apelação (cf. comentário ao art. 513). Mas pode decisão formalmente interlocutória ter conteúdo de sentença. A despeito disso, o recurso cabível será o agravo, e não a apelação. É o que ocorre, por exemplo, com a decisão que excluiu um dos réus litisconsortes, “mas não põe termo ao processo, o qual prossegue em relação ao outro réu” (STJ. REsp 1168312/PE, rel. Min. Castro Meira, 2.ª T., j. 16.03.2010) (MEDINA, José Miguel Garcia. Código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 569) Sob esta ótica, considerando a expressa disposição legal, caracteriza-se como erro grosseiro a interposição de apelação em face da decisão que exclui um dos litisconsortes, na esteira da orientação jurisprudencial consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A exclusão de um dos litisconsortes do polo passivo da execução, prosseguindo-se o feito executivo perante os demais, não configura extinção da totalidade do feito, caracterizando decisão interlocutória, pelo que é recorrível mediante recurso de Agravo de Instrumento. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (STJ – 1ª T. - AgInt no REsp 1466941/PR – Rel. Napoleão Nunes Maia Filho – J.12/02/2019 – Dje 21/02/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES DA DEMANDA. NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pelo cabimento do recurso de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que exclui litisconsorte de um dos pólos da demanda, quando não ocorre a extinção do processo sem resolução do processo para todos os litigantes. 2. Agravo interno não provido. (STJ – 2ª T. AgInt no AgInt no AREsp 1219882/SP– Rel. Mauro Campbell Marques – J.07/08/2018 – Dje 14/08/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO SECURITÁRIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES DA DEMANDA. NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 282 DO STF. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recurso cabível contra decisão que exclui litisconsorte é o agravo de instrumento, sendo considerado erro grosseiro o manejo da apelação. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. (...) (STJ -3ª T. - AgInt no AREsp 1334137/RS – Rel. Moura Ribeiro – J.03/12/2018 – Dje 05/12/2018) Ressalte-se, por fim, que as questões referentes à alegada má-fé processual do apelado e à retificação do valor da causa não comportam a interposição de agravo de instrumento, ante a ausência de previsão legal, de forma que deverão ser arguidas após a prolação da sentença que encerra fase cognitiva do processo, em preliminar de apelação eventualmente interposta ou em sede de contrarrazões, conforme disposição do art. 1.009, §1º do CPC. Neste quadro e autorizado pelo inciso III do artigo 932, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de apelação, por manifestamente inadmissível. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA Des. Relator

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Subseção Cível Autos nº 9438-46.2022.8.16.0038 DECISÃO 1. Após a prolação de decisão saneadora da lide (mov. 139), o requerido pugnou por esclarecimentos acerca de inadequação da via eleita, sendo a ação correta ao caso a anulatória de negócio jurídico, a fixação de outro ponto controvertido, qual seja, a má-fé autoral, e o indeferimento da oitiva do filho do autor por ausência de pertinência e adequação (mov. 143). 2. Vieram os autos conclusos. 3. Em complemento a decisão anterior, acrescento o abaixo exposto. Dos meios de prova 4. De início, salienta-se que a decisão ora questionada já decidiu a respeito da inexistência de má-fé processual do autor, não havendo que se falar na fixação de tal ponto como controvertido. 5. Indo adiante, embora o requerido afirme pelo indeferimento da oitiva do filho do autor, DIEGO MIKA, ressalto que tal questão já fora analisada e resolvida por decisão que entendeu como necessária a aludida dilação probatória, de forma que o remédio legal para a reversão do julgado seria a interposição do recurso de agravo de instrumento, acaso adeque-se a uma das hipóteses dispostas no art. 1.015, do CPC, ou em sede de preliminar de recurso de apelação, e não mero pedido de esclarecimento/reconsideração. 6. Por fim, com relação a inferida inadequação da via eleita, não assiste razão ao requerido. Nesse sentido, verifica-se a clareza da causa de pedir (indução em erro/dolo e assinatura de documento de prestação de contas equivocado) e dos pedidos na lide em voga (condenação a devolução da quantia correta e danos morais), tratando-se de excesso de formalismo a alegação do requerido. Ainda, repisa-se a decisão de mov. 139, em especial, no que houve a descrição do objetivo do feito como condenatório: “muito embora o autor fundamente a causa de pedir na existência de vício de consentimento, esse busca, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Subseção Cível em verdade, pela condenação dos correqueridos ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) e ressarcimento (R$ 60.948,01). Não há debater quanto existência em si do contrato e a efetiva prestação dos serviços, mas sim o percentual que deverá ser restituído, se acolhida a pretensão condenatória em seu mérito.”. 7. Assim, esclarecidas as questões trazidas em Juízo, determino a continuidade processual. 8. CUMPRAM-SE os exatos termos da decisão retro (mov. 139). 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 25/09/2023. assinado digitalmente Karine Pereti de Lima Antunes Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo nº 0009438-46.2022.8.16.0038 DECISÃO SANEADORA 1. A despeito de ter sido anunciado o julgamento antecipado da lide, constata-se a possibilidade de haver ulterior cerceamento de direito de ação/defesa a prejudicar o princípio da razoável solução do mérito (art. 4º, do CPC). Isso porque fora alegada a existência de vícios de consentimento, situação que exige a produção de prova oral. Nessa medida, não vislumbrando nenhuma das hipóteses descritas nos artigos 354, 355 e 356, todos do CPC, passo ao saneamento e organização da demanda, na forma dos artigos 357 e seguintes, do CPC. 2. LUIZ MIKA ajuizou a presente demanda em face de ROSELI EMILIANO COSTA e VINÍCIUS LUIZ PALLÚ. Afirmou ter sido vencedor no valor de R$ 544.391,43, na demanda de nº 0015287-91.2014.8.16.0001, e que o contrato de honorários advocatícios, firmado com os réus, demonstra o direito destes de perceber 30% do valor total (R$ 163.317,42). Narrou que lhe foi transferido o valor de R$320.126,00, de forma que houve desconto a maior do que o previsto em contrato e que teria direito a receber, na verdade, R$ 381.074,01, havendo um saldo de R$ 60.948,01. Aduziu que assinou termo de quitação, porém, que os réus agiram de má-fé ao fazer o autor assinar o termo sem indicar a quantia total, os percentuais e o valor dos honorários, que é pessoa humilde, idoso, agricultor e de pouco estudo, tendo apenas percebido a cobrança em 40% quando informado por seus filhos. Requereu a concessão de tutela provisória, para bloquear as contas bancárias dos réus, e a procedência da demanda com a condenação solidária dos réus (I) a devolver a quantia de R$ 60.948,01 e (II) a pagar danos morais no valor de R$ 10.000,00. Página I de XI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Autor intimado acerca da incompetência do Juízo da Vara Cível de Fazenda Rio Grande (mov. 15). Emenda a inicial (mov. 18). Esclareceu o autor tratar-se de nulidade por dolo, vez que os requeridos levaram o autor a cometer erro assinando o contrato. Requereu a transferência do feito à Curitiba. Declarada a incompetência (mov. 20). Autos remetidos e recebidos (mov. 25 a 31). Emenda a inicial feita após a determinação (mov. 33 e 34). Reiterou-se tratar de dolo dos requeridos, por induzir o autor em erro ao assinar o contrato, que o contrato de honorários está em desacordo com os valores constantes na prestação de contas, que há má-fé pela inclusão das palavras “plana, geral, total, irrestrita e irrevogável quitação, relativamente a todos e quaisquer direitos e valores recebidos no processo” e que o documento de prestação de contas deve ser anulável por dolo. Afirmou pela lesão causada pelo ato de indução de pessoas humildes a erro gravíssimo. Acolhida a emenda e não concedida a medida liminar (mov. 36). A parte requerente pugnou pela designação de audiência de conciliação (mov. 37). Pedido indeferido (mov. 39). Contestação por Roseli Emiliano (mov. 104). Aduziu, preliminarmente, (I) a incorreção do valor da causa, o qual deve corresponder a R$ 391.074,01: valor da prestação de contas (R$ 320.126,00) somado as quantias indenizatórias requeridas (R$ 60.948,01 e R$ 10.000,00), (II) falta de interesse processual, em assinado documento de quitação/prestação de contas, pelo autor, posto que o crédito recebido versa sobre direito patrimonial disponível, decorrente de ação indenizatória securitária, que admite transação, (III) inépcia da inicial, pela falta de causa de pedir e pedido específico de nulidade da cláusula IV da transação, Página II de XI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível que eventual nulidade deveria ser arguida em ação anulatória própria e não obrigação de fazer, (IV) a sua ilegitimidade passiva, posto que não participou da prestação de contas, não foi citada pelo autor como agente causadora do vício, não levantou o alvará e não trabalhou em segunda ou terceira instância. No mérito, defendeu que não há comprovação de qualquer vício capaz de macular a sua manifestação de vontade, que o acordo se presume válido e eficaz, que a alegação de ser pessoa idosa, agricultor e humilde não enseja vício e que é incontroverso que o autor estava acompanhado de seu filho quando da assinatura, o qual também assinou o documento. Afirmou que o acordo foi redigido de forma clara e de fácil compreensão, sendo o autor maior e capaz, com ciência da transação que gerou quitação a partir do pagamento, que a pretensão autoral é contraditória com a vontade manifesta, que improcedem os pedidos indenizatórios e há prestação de contas com quitação total englobando qualquer verba indenizatória e que não foram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil. Requereu a improcedência. Impugnação à contestação (mov. 109). A parte autora afirmou que ausência de indicação de valores e falta de informações ao cliente que o induziu a erro. Propôs a feitura de acordo no valor de R$ 60.948,01. Contestação por Vinicius Luiz (mov. 110). Preliminarmente, aduziu pela (I) carência da ação por falta de interesse de agir, haja vista o termo de quitação assinada pelo autor, válido e eficaz, com firma reconhecida em sua assinatura e na de seu filho, que inexiste comprovação de vício de consentimento e que seria necessária ação anulatória autônoma, em específico quanto a cláusula IV, o que não ocorreu, e (II) pela incorreção do valor da causa, devendo passar a constar R$ 391.074,01, prestação de contas cumulada com pedido indenizatório. Página III de XI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível No mérito, defendeu que o autor contratou os serviços advocatícios de Roseli para a ação de cobrança e que o contrato especificou a remuneração de 30%, até decisão de primeira instância, mas que após a prolação de sentença o autor manifestou interesse em recorrer e celebraram contrato de honorários para a fase recursal, na quantia de R$ 4.000,00, de honorários pró-labore, mais 10% de êxito recursal, totalizando 40%, de forma que o autor foi informado de todos os atos do processo e riscos da ação, tendo recebido cópia assinada. Sustentou que representou os interesses do autor apresentando recurso de apelação, memoriais em segunda e terceira instância, sustentação oral, embargos de declaração, recurso especial e agravo em recurso especial, tendo obtido êxito, que possui conduta profissional irrepreensível e presta serviço de eficiência, qualidade, agilidade, bom atendimento, transparência e informação. Afirmou que se trata o autor de empresário com patrimônio vasto, condição financeira sólida, que possui familiaridade e expertise com o assunto, que inexiste vício para a anulação do negócio, que o termo de prestação de contas deu plena, geral, total, irrestrita e irrevogável quitação, que não havia necessidade de menção a percentuais no documento pela ciência autoral, que a alegação de dolo é genérica e o termo de quitação é a prova do pagamento, configurando novação. Arguiu como legal e regular a forma de contratação realizada, que em segunda instância obteve aumento de mais de 400% da indenização securitária que o autor teria a receber (de R$ 29.851,87 para R$ 150.000,00) graças a seu trabalho, que a revisão contratual é excepcional e limitada, devendo ser resguardada a liberdade contratual, e que inexistem os requisitos para a responsabilização civil e danos morais indenizáveis, posto que o autor recebeu mais de R$ 300.000,00 e não revogou seu mandato, impossível a repetição do indébito. Requereu a improcedência e a condenação autoral ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Página IV de XI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Impugnação à contestação (mov. 115). Afirmou o autor crer na boa índole dos requeridos havendo equívoco quanto aos valores, que o segundo contrato deveria ser assinado em nome de Roseli por ser a legítima procuradora inicial do processo e que a prestação de contas não especificou o contrato objeto e falta em informações, incorrendo em má-formulação. Instadas a se manifestarem, a parte autora pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes, e documental, com a intimação do réu Vinicius para juntar o pagamento das custas reconvencionais (mov. 120). Por sua vez, Roseli e Vinicius requereram o julgamento antecipado do feito, ou, subsidiariamente, a produção de prova oral e documental e a condenação autoral ao pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 121 e 122). Anunciada a possibilidade de julgamento antecipado da lide ante a desnecessidade de produção probatória (mov. 124). Conversão do feito em diligência frente a tentativa de acordo (mov. 132). Inexitosa (mov. 136 e 137). Vieram os autos conclusos. É o sucinto e necessário relatório. 03. Das questões preliminares Da inépcia da inicial Dispõe o art. 330, § 1º, do CPC, que se considera inepta a petição inicial quando: lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado (ressalvadas as hipóteses legais), da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e/ou contiver pedidos incompatíveis entre si. Página V de XI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Quaisquer outras questões diversas das supracitadas não tem o condão de serem interpretadas como inépcia, restrita as circunstâncias do §1º. Nessa medida, não sendo a exordial do presente caso desprovida de pedido ou causa de pedir, sendo os pedidos certos, compatíveis entre si e decorrentes de uma narrativa lógica, não há que se falar em rejeição da ação. Do contrário, se os fatos narrados na inicial não condizem com a verdade há mérito a ser enfrentado pois sua conclusão deve ser traduzida mesmo que sob análise do princípio da verdade formal. Rejeito a preliminar. Da falta de interesse de agir Apontam as partes correqueridas a ausência de interesse de agir ao argumento de que não há necessidade da pretensão jurisdicional em assinado documento de quitação/prestação de contas, portanto, clara a carência da ação. Contudo, não lhes assiste razão. Isso porque, segundo a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pela parte autora em sua petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo, dado que ao analisar a matéria em absoluto adentra-se ao mérito. Dessa forma, tendo em vista a alegação autoral da ocorrência de vício do consentimento, dolo, quanto a assinatura e ao documento infirmado, encontra-se presente o binômio necessidade/utilidade da parte autora na propositura desta demanda e a medida se mostra adequada e necessária ao alcance da pretensão jurisdicional, ao menos abstratamente, para o fim obter eventual ressarcimento e indenização por dano moral. Ainda, nessa perspectiva, deve-se levar em conta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, presente no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Página VI de XI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Federal, que dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”. Portanto, é direito público subjetivo o direito de invocar a atividade jurisdicional, sendo assegurado tanto o direito de agir como também o direito de ação (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003238- 95.2019.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juízaados Especiais Manuela Tallão Benke - J. 09.09.2020). Diante disso, afasto a preliminar apontada. Da incorreção do valor da causa Ambos os correqueridos impugnaram o valor da causa, em sede de contestação (mov. 104 e 110), arguindo pela necessidade de correspondência com a soma do negócio de prestação de contas e as quantias indenizatórias requeridas. Dispõe o art. 292, incisos II, V e VI, do CPC, que o valor da causa será: (1) em ação que tiver por objeto a validade, modificação, resolução ou resilição de ato jurídico, o valor do ato ou sua parte controvertida, (2) em ação indenizatória, o valor pretendido e (3) em ação com cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Em análise dos autos, não há que se falar na retificação do valor dado a causa, haja vista que, muito embora o autor fundamente a causa de pedir na existência de vício de consentimento, esse busca, em verdade, pela condenação dos correqueridos ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) e ressarcimento (R$ 60.948,01). Não há debater quanto existência em si do contrato e a efetiva prestação dos serviços, mas sim o percentual que deverá ser restituído, se acolhida a pretensão condenatória em seu mérito. Portanto, adequado o valor ora atribuído a causa. Página VII de XI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Da ilegitimidade passiva de Roseli Toda a argumentação posta pelo autor se limitou a apontar pretenso vício de consentimento e desconto a maior do que previsto, ambos oriundos de contrato para a prestação de serviços advocatícios, em segunda instância, firmado exclusivamente com o correquerido Vinícius Luiz Pallú. Ora, inexistindo no decorrer da fase postulatória qualquer argumentação e/ou causa de pedir, pelo autor, no sentido de que a correquerida Roseli Emiliano possui responsabilidade ou ingerência sobre o contrato, prestação de contas e valores impugnados, tendo essa meramente atuado para o autor em primeira instância, mediante contrato diverso e inquestionado, há que se reconhecer a ausência de legitimidade ad causam desta. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTOS sem resolução do mérito os pedidos formulados na exordial por LUIZ MIKA em face de ROSELI EMILIANO COSTA, tendo em vista a ausência de legitimidade ad causam desta para figurar no polo passivo da presente demanda. Com a preclusão desta decisão, exclua-se da autuação. Dada a sucumbência, e em especial atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte autora a suportar o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor total e atualizado dado à causa, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais a serem definidas, a fim de evitar confusão processual, por conta da sentença terminativa de mérito. Página VIII de XI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Da condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé O Código Civil de 2002 descreve no artigo 80 hipóteses para a condenação em litigância de má-fé, sendo que de acordo com o inciso II é considerado litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos. Contudo, levando em conta que a boa-fé é presumida enquanto a má-fé deve ser provada, a condenação a litigância de má-fé exige prova pertinente de que a parte agiu de forma desleal no processo. Portanto, a simples afirmação de que houve má-fé não é suficiente para que essa possa ser aferida, de modo que se faz necessário que reste evidentemente comprovada nos autos, além de que se constate o intuito da parte em prejudicar a adversa. Logo, entendo que o autor não incorreu em má-fé processual. 04. Dos pontos controvertidos (CPC, artigo 357, inciso II) Não havendo outras questões processuais pendentes, tampouco questões a serem conhecidas de ofício, declaro o feito saneado, fixando como pontos controvertidos, de forma exemplificativa: a) A existência de vício de consentimento, qual seja, dolo, quando da assinatura da prestação de contas, pelo autor; b) A ocorrência de desconto a maior do que o previsto contratualmente, pelo requerido, e de saldo em favor do autor, acerca do contrato de prestação de serviços advocatícios estabelecido entre as partes; c) A existência dos requisitos quanto a responsabilidade civil; d) Eventual quantum indenizatório. Página IX de XI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes requeiram esclarecimentos ou solicitem ajustes na presente demanda, para além de apontarem, em igual prazo, outros pontos controvertidos que entendam necessário para o deslinde da causa, na forma do disposto no artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. 05. Dos meios de provas INDEFIRO o pleito para realização de prova oral, acerca do depoimento pessoal do autor, na medida em que não há legitimidade para a própria parte formular pedido para seu próprio depoimento. No entanto, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na oitiva de DIEGO MIKA, na condição de informante, posto que filho do ora autor (mov. 1.4, p. 2), bem como a oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas pelas partes no prazo peremptório de 15 dias, conforme dispõe o artigo 357, § 4º, do CPC, observando-se as exigências postas no artigo 450, do CPC. ATENTEM-SE que o prazo de apresentação das testemunhas conta a partir da intimação desta decisão e não contados da audiência. Arroladas as testemunhas pelas partes, caberão aos advogados destas intimá-las, respeitada a forma prevista no artigo 455, § 1º do Código de Processo Civil. Frustrada a intimação nos termos do item anterior ou havendo pedido de intimação via oficial de justiça devidamente justificado, deverá a parte arcar com as custas processuais pertinentes sob pena de preclusão da prova. Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, com advogado, sob advertência de que se presumirão confessados os fatos contra ela Página X de XI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível alegados caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor (CPC, artigo 385, § 1º). Após, e nada mais sendo requerido pelas partes, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 17/08/2023. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Página XI de XI

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009438-46.2022.8.16.0038. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$70.948,01 Autor(s): LUIZ MIKA Réu(s): ROSELI EMILIANO COSTA VINÍCIUS LUIZ PALLÚ DECISÃO INICIAL 1. Recebo a petição do mov. 34 como emenda à petição inicial, eis que observada a regra posta no artigo 329, do Código de Processo Civil 2. Recebo a inicial porquanto presentes os requisitos de procedibilidade. 3. Indefiro, de plano, a medida liminar pleiteada na exordial, na medida em que ausente qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil, já que inexistente qualquer demonstração ou mesmo alegação de dilapidação patrimonial pela parte requerida, e tampouco existir probabilidade do direito alegado, frente ao contido no documento colacionado no mov. 1.4. 4. Considerando o desinteresse do autor com a realização de audiência de conciliação (CPC, art. 334) cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. Ainda, cientifique-se a requerida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente impugnação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7.Após apresentada impugnação ou exaurido o prazo, voltem os autos conclusos para ordenação processual. 8. Diligências necessárias. Curitiba, 08 de dezembro de 2022.

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009438-46.2022.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$70.948,01 Autor(s): LUIZ MIKA Réu(s): ROSELI EMILIANO COSTA VINÍCIUS LUIZ PALLÚ Da detida análise dos autos observa-se que a discussão processual versa a respeito de eventual repasse de valores a menor pelos procuradores constituídos nos autos nº 0015287-91.2014.8.16.0001, ora requeridos nesta demanda, quando do levantamento de alvará expedido naquele feito. A parte autora assegura que, cf. contrato de prestação de serviços advocatícios, seria devido o percentual de 30% sobre o montante percebido aos seus advogados, no entanto, considerando o valor levantado nos autos de origem, após simples cálculo, percebeu que houve a retenção de R$ 60.948,01 a mais pela parte requerida, o que, supostamente, lhe dá o direito de requerer em Juízo a devolução dos valores que são seus de direito. Pois bem. Anteriormente à análise do pedido de tutela de urgência, importante consignar que a relação jurídica firmada entre advogado e cliente não se caracteriza como relação de consumo e, por isso, a competência absoluta do Juízo do foro de domicílio do consumidor é afastada de plano. Ainda, o próprio contrato de mov. 1.6 indica que qualquer controvérsia oriunda da referida documentação deverá ser discutida em Curitiba/PR. Nestes termos, com a observância do art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, se manifeste a respeito da incompetência deste Juízo para análise e julgamento destes autos. Ainda, considerando que assinou o termo de quitação, deverá fundamentar a causa de pedir em algum dos vícios de consentimento previsto no CC assim como deverá esclarecer se no alvará expedido já estava incluso os honorários de sucumbência (pertencentes ao advogado) ou não. Oportunamente, tornem conclusos com anotação de urgência. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito

20/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 29) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/10/2025 13:30 (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 25) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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