Agravo em Recurso Especial 0002880-12.2022.8.16.0021 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002880-12.2022.8.16.0021 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002880-12.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002880-12.2022.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 04/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): HECTOR CEZAR BENVINDO DOS SANTOS SERGIO FOGAÇA Informações de HC prestadas ao e. STJ. Int. Dil. Nec. Cascavel, datado eletronicamente. Marcelo Carneval Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/09/2025, 13:43

Trânsito em julgado

11/09/2025, 13:43

Documento (Certidão)

09/09/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2874733/PR (2025/0076640-7) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: SERGIO FOGACA ADVOGADO: MILTON MACHADO - PR047422 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/09/2025, 18:52

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/09/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 06:01

Protocolo de Petição

27/08/2025, 01:47

Publicação

26/08/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2874733/PR (2025/0076640-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: SERGIO FOGACA ADVOGADO: MILTON MACHADO - PR047422 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

25/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 11:20

Recebimento

21/08/2025, 09:15

Não-Provimento

19/08/2025, 14:45

Documentos

Conclusão

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2874733/PR (2025/0076640-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: SERGIO FOGACA ADVOGADO: MILTON MACHADO - PR047422 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SERGIO FOGACA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0002880-12.2022.8.16.0021. Em suas razões, o agravante sustenta que não incide o óbice da Súmula n. 284 do STF na medida em que foram indicados nas razões do recurso especial os dispositivos pretensamente violados, ao passo que reitera ipsis litteris os mesmo fundamento meritórios anteriormente expostos (fls. 289-309). Contrarrazões às fls. 317-319. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do agravo (fls. 343-346). É o relatório. DECIDO. O agravo não pode ser conhecido. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial diante da inadequação do recurso especial para arguição de negativa de vigência de dispositivo constitucional e por aplicação da Súmula n. 284 do STF (fls. 279-280). Nas razões do agravo, contudo, a parte deixou de impugnar a incidência dos referidos impedimentos. Das razões do agravo de fls. 289-309 percebe-se que a parte sequer faz referência ao primeiro dos óbices (inadequação do recurso especial como via de arguição de descumprimento de preceito constitucional) e, quanto à Súmulas n. 284 do STF aduz, de forma absolutamente genérica, que teriam sido indicados nas razões do recurso especial quais dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão guerreado. No caso, contudo, o conhecimento do recurso especial encontra óbice evidente. Como efeito, para a delimitação da controvérsia, impõe-se que a Parte Recorrente indique nas razões do recurso especial, expressa e literalmente, qual o dispositivo da lei federal reputa contrariado ou cuja vigência teria sido negada pelo acórdão recorrido. O descumprimento de tal ônus, como ocorre nos autos, evidencia deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, corretamente aplicada pela Corte de origem. Sob esse norte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tramitação do recurso em sentido estrito (e-STJ fl. 2094) não foi acompanhado do respectivo dispositivo legal violado, nem tampouco houve apontamento acerca do dispositivo legal que estaria sendo descumprido e/ou em contradição, obstando o conhecimento em razão da existência do diploma sumular n. 284 do STF [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2706524/MA, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/03/2025, DJEN de 28/03/2025 - grifamos) No mesmo diapasão: AgRg nos EDcl no AREsp 1974129/PI, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgRg no AREsp 1909323/GO, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024 e AgRg no AREsp 2450066/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024. Ressalte-se, ademais, que não basta a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. Desse modo, a incidência da Súmula 284 do STF é medida que se impõe, levando ao não conhecimento do recurso especial [...] (AgRg no REsp n. 2.083.450/SP, minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Conclui-se, portanto, que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixou de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do recurso especial, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Com igual conclusão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, TODOS OS FUNDAMENTOS DECLINADOS NA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática não conhecendo do agravo em recurso especial é permitida no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ mantida. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1871630/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 23/2/2023 - grifamos) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravantes: Inexistem agravantes. 1 Presente a circunstância atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, letra “d”, do Código Penal), o que, todavia, não altera a pena em face da impossibilidade de redução aquém do mínimo legal nesta fase. Consigno que esta magistrada se filia ao entendimento consolidado pela súmula 231, do Superior Tribunal de 2 Justiça, a qual não padece de inconstitucionalidade. A proibição de fixação da pena abaixo ou acima dos limites legais das penas abstratamente cominadas aos crimes, na segunda fase da dosimetria da pena (circunstâncias legais), decorre do princípio da legalidade e da segurança jurídica, pois o legislador não estabeleceu o quantum matemático deve ser aplicado para as agravantes e as atenuantes, de sorte que não cabe ao magistrado extrapolar os limites mínimos e máximos fixados pelo legislador. 1 Confissão realizada quando da audiência de instrução e julgamento. 2 “A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal” Assim, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão, a qual torno DEFINITIVA ante a ausência de outros elementos a influir na pena (causas de aumento e/ou diminuição de pena - 3ª fase da dosimetria). PENA DE MULTA Observando a exata proporcionalidade com a pena privativa acima fixada, fixo a pena de multa em 10 (dez) DIAS- MULTA. DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO – artigo. 15, da Lei 10.826/03 (FATO 03): 1ª FASE – Circunstâncias Judiciais (artigo 59, do Código Penal): a) Quanto à culpabilidade, a conduta do réu se reveste de grau normal de reprovabilidade, considerando suas condições pessoais e a natureza do delito, não se verificando um plus que autorize a majoração da reprimenda; b) O réu é primário e não possui antecedentes, conforme certidão do sistema oráculo inserta ao evento 190.1; c) A conduta social do réu é considerada boa, ante a ausência de informações desabonadoras nos autos; d) Não há elementos nos autos que permitam aferir a personalidade do réu e esta magistrada não possui conhecimentos técnicos necessários para fazer tal análise; e) O motivo do crime não restou suficientemente esclarecido, vez que o réu negou ter efetuado disparos de arma de fogo durante a fuga; f) As circunstâncias do crime dão conta que o réu efetuou disparos em adjacências de local habitado, o que é elementar do tipo penal; g) O crime não teve maiores consequências, eis que – felizmente - o disparo não atingiu nenhuma pessoa ou bem; h) Não se há falar em comportamento da vítima na espécie: a coletividade. Considerando que todas as circunstâncias são favoráveis ao réu, fixo a PENA-BASE no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão. 2ª FASE – Atenuantes/Agravantes: Inexistem agravantes. Consigno que inexistem atenuantes, vez que o réu HECTOR confessou – falsamente - ter efetuado o disparo de arma de fogo na boate. Contudo, a condenação diz respeito ao disparo de arma de fogo realizado em via pública, de dentro do carro, durante a fuga, o que foi negado pelo réu. Assim, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão, a qual torno DEFINITIVA ante a ausência de outros elementos a influir na pena (causas de aumento e/ou diminuição de pena - 3ª fase da dosimetria). PENA DE MULTA Observando a exata proporcionalidade com a pena privativa acima fixada, fixo a pena de multa em 10 (dez) DIAS- MULTA. DO CONCURSO MATERIAL – PENA TOTAL FINAL Conforme explanado na fundamentação, as condutas de posse de arma de fogo e disparo de arma de fogo são autônomas, de sorte que as penas devem ser cumuladas, na forma do art. 69, do Código Penal. Assim, resta fixada ao réu HECTOR CEZAR BENVINDO DOS SANTOS a PENA TOTAL FINAL DE 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente ao tempo do fato, tendo em vista as condições financeiras do réu (art. 49, §1° do CP). Do réu SERGIO FOGAÇA: DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO- artigo 14, da Lei 10.826/2003 (FATO 01): 1ª FASE – Circunstâncias Judiciais (artigo 59, do Código Penal): a) Quanto à culpabilidade, a conduta do réu se reveste de grau normal de reprovabilidade, considerando suas condições pessoais e a natureza do delito, não se vislumbrando um plus que autorize a elevação da pena; b) O réu registra duas condenações por fatos anteriores, conforme certidão do sistema Oráculo inserta ao evento 191.1; sendo que uma delas possui trânsito em julgado anterior aos fatos ora apurados (0027522- 69.2010.8.16.0021) e será sopesada na segunda fase, como agravante de reincidência e, a outra condenação (0000414-79.2021.8.16.0021) será considerada nesta fase, como antecedentes; c) A conduta social do réu é considerada boa, ante a ausência de informações desabonadoras nos autos; d) Não há elementos nos autos que permitam aferir a personalidade do réu e esta magistrada não possui conhecimentos técnicos necessários para fazer tal análise; e) O motivo do crime não restou suficiente esclarecido; f) Quanto às circunstâncias, se subsumem ao tipo, eis que o réu portava a arma de fogo, dentro de uma boate, sem autorização legal; g) O crime não teve maiores consequências; h) Não há que se falar em comportamento da vítima na espécie. Partindo do mínimo legal, elevo a pena em 1/8 sobre o intervalo da pena, para cada circunstância desfavorável (antecedentes), fixando a PENA-BASE em 02 anos e 03 meses de reclusão. 2ª FASE – Atenuantes/Agravantes: Inexistem atenuantes. Presente a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), conforme explanado na 1ª fase. Assim, elevo a pena intermediária para 02 (dois) anos e 07 (sete) meses de reclusão, a qual torno DEFINITIVA, ante a ausência de outros elementos a influir na pena (causas de aumento/diminuição – 3ª fase). PENA DE MULTA: guardando a exata proporcionalidade com a pena privativa de liberdade acima aplicada, fixo a pena de multa em 112 (cento e doze) dias-multa. DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO – artigo. 15, da Lei 10.826/03 (FATO 01): 1ª FASE – Circunstâncias Judiciais (artigo 59, do Código Penal): a) Quanto à culpabilidade, a conduta do réu se reveste de grau normal de reprovabilidade, considerando suas condições pessoais e a natureza do delito, não se verificando um plus que autorize a majoração da reprimenda; b) O réu registra duas condenações por fatos anteriores, conforme certidão do sistema oráculo inserta ao evento 191.1; sendo que uma delas possui trânsito em julgado anterior aos fatos ora apurados (0027522-69.2010.8.16.0021) e será sopesada na segunda fase, como agravante de reincidência e, a outra condenação (0000414-79.2021.8.16.0021) será considerada nesta fase, como antecedentes; c) A conduta social do réu é considerada boa, ante a ausência de informações desabonadoras nos autos; d) Não há elementos nos autos que permitam aferir a personalidade do réu e esta magistrada não possui conhecimentos técnicos necessários para fazer tal análise; e) O motivo do crime não restou suficientemente esclarecido, vez que o réu negou ter efetuado disparos de arma de fogo dentro da boate; f) As circunstâncias do crime dão conta que o réu efetuou disparos dentro da boate, o que é elementar do tipo penal; g) O crime não teve maiores consequências, eis que – felizmente - o disparo não atingiu nenhuma pessoa ou bem; h) Não se há falar em comportamento da vítima na espécie: a coletividade. Partindo do mínimo legal, elevo a pena em 1/8 sobre o intervalo da pena, para cada circunstância desfavorável (antecedentes), fixando a PENA-BASE em 02 anos e 03 meses de reclusão. 2ª FASE – Atenuantes/Agravantes: Inexistem atenuantes. Presente a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), conforme explanado na 1ª fase. Assim, elevo a pena intermediária para 02 (dois) anos e 07 (sete) meses de reclusão, a qual torno DEFINITIVA, ante a ausência de outros elementos a influir na pena (causas de aumento/diminuição – 3ª fase). PENA DE MULTA: guardando a exata proporcionalidade com a pena privativa de liberdade acima aplicada, fixo a pena de multa em 112 (cento e doze) dias-multa. DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro (FATO 02): 1ª FASE – Circunstâncias Judiciais (artigo 59, do Código Penal): a) Quanto à culpabilidade, a conduta do réu se reveste de grau normal de reprovabilidade, considerando suas condições pessoais e a natureza do delito, não se vislumbrando um plus que autorize a elevação da pena; b) O réu registra duas condenações por fatos anteriores, conforme certidão do sistema oráculo inserta ao evento 191.1; sendo que uma delas possui trânsito em julgado anterior aos fatos ora apurados (0027522-69.2010.8.16.0021) e será sopesada na segunda fase, como agravante de reincidência e, a outra condenação (0000414-79.2021.8.16.0021) será considerada nesta fase, como antecedentes; c) A conduta social do réu é considerada boa ante a ausência de informações desabonadoras nos autos; d) Não há elementos nos autos que permitam aferir a personalidade do réu e esta magistrada não possui conhecimentos técnicos necessários para fazer tal análise; e) Os motivos do crime – ingestão desmedida de bebida alcoólica e condução de veículo automotor sob efeito do álcool - são intrínsecos ao tipo penal; f) As circunstâncias em que os fatos se deram não prejudicam o réu; g) O crime não deixou maiores consequências, por isso não há motivos que autorizem a elevação da reprimenda; h) Não se há falar em comportamento de vítima na espécie. Partindo do mínimo legal, elevo a pena em 1/8 sobre o intervalo da pena para cada circunstância desfavorável (antecedentes), fixando a PENA-BASE em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois dias) de detenção. 2ª FASE – Agravante/Atenuantes: Presente a atenuante da confissão espontânea parcial (artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal), e da agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), conforme explanado na 1ª fase. Considerando que ambas as circunstâncias se equivalem, devendo ser compensadas, não há alteração da pena. Assim, mantenho a pena intermediária em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, a qual torno DEFINITIVA, ante a ausência de outros elementos a influir na pena (causas de aumento/diminuição – 3ª fase). Imponho ainda ao réu a PENA CUMULATIVA e autônoma de suspensão (caso possua CNH) e/ou proibição de obter a permissão ou habilitação (caso não possua CMH) para dirigir veículo automotor (artigo 293, do CTB), pelo prazo de 05 (CINCO) MESES, observando a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. PENA DE MULTA: Observando a exata proporcionalidade com a pena privativa acima fixada, fixo a pena de multa em 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS-MULTA. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista as condições econômico-financeiras do réu (artigos 49, § 1º e 60, ambos do Código Penal). DO CRIME DE RESISTÊNCIA – artigo 329, do Código Penal (FATO 03): 1ª FASE – Circunstâncias Judiciais (artigo 59, do Código Penal): a) Quanto à culpabilidade, a conduta do réu se reveste de grau normal de reprovabilidade, considerando suas condições pessoais e a natureza do delito, não se vislumbrando um plus que autorize a elevação da pena; b) O réu registra duas condenações por fatos anteriores, conforme certidão do sistema oráculo inserta ao evento 191.1; sendo que uma delas possui trânsito em julgado anterior aos fatos ora apurados (0027522-69.2010.8.16.0021) e será sopesada na segunda fase, como agravante de reincidência e, a outra condenação (0000414-79.2021.8.16.0021) será considerada nesta fase, como antecedentes; c) A conduta social do réu é considerada boa ante a ausência de informações desabonadoras nos autos; d) Não há elementos nos autos que permitam aferir a personalidade do réu e esta magistrada não possui conhecimentos técnicos necessários para fazer tal análise; e) Os motivos do crime – oposição à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente - são intrínsecos ao tipo penal; f) As circunstâncias em que os fatos se deram não prejudicam o réu; g) O crime não deixou maiores consequências, por isso não há motivos que autorizem a elevação da reprimenda; h) As vítimas em nada contribuíram para a consumação do delito. Partindo do mínimo legal, elevo a pena em 1/8 sobre o intervalo da pena para cada circunstância desfavorável (antecedentes), fixando a PENA-BASE em 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) de detenção. 2ª FASE – Atenuantes/Agravantes: Inexistem atenuantes. Presente a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), conforme explanado na 1ª fase. Assim, elevo a pena intermediária para 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias de detenção, a qual torno DEFINITIVA, ante a ausência de outros elementos a influir na pena (causas de aumento/diminuição – 3ª fase). DO CONCURSO MATERIAL – PENA TOTAL FINAL Conforme explanado na fundamentação, as condutas de posse de arma de fogo, disparo de arma de fogo, embriaguez ao volante e resistência são autônomas, e foram praticados mediante mais de uma ação e são de diferentes espécies, de sorte que as penas devem ser cumuladas, na forma do art. 69, do Código Penal. Assim, resta fixada ao réu SERGIO FOGAÇA a PENA TOTAL FINAL DE 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão; 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção; e 269 (duzentos e sessenta e nove) dias-multa. Imponho ainda ao réu a PENA CUMULATIVA e autônoma de suspensão (caso possua CNH) e/ou proibição de obter a permissão ou habilitação (caso não possua CMH) para dirigir veículo automotor (artigo 293, do CTB), pelo prazo de 05 (cinco) MESES, observando a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente ao tempo do fato, tendo em vista as condições financeiras do réu (art. 49, §1° do CP). QUESTÕES COMUNS A AMBOS OS RÉUS: REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA O réu HECTOR deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto (art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal), tendo em vista que é tecnicamente primário e levando em conta o quantum de pena aplicada. Para tanto, com fundamento no artigo 115 da Lei de Execuções Penais, fixo, para o condenado HECTOR as seguintes condições: a) permanecer em sua residência, durante o repouso (das 22:00 horas às 06:00 horas) e nos dias de folga, caso não exista Casa do Albergado no juízo da execução da pena; b) sair para o trabalho e retornar, nos horários de sua jornada normal; c) não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; d) comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; O réu SERGIO deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado (art. 33, § 2º, alínea “a” e art. 34, ambos do Código Penal c/c art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal), tendo em vista que é reincidente em crime doloso de natureza grave (homicídio) e possui maus antecedentes, bem como considerando o quantum de pena aplicada. Consigno que os réus não permaneceram presos cautelarmente neste feito. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA OU SURSIS Cabível ao réu HECTOR a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, eis que presentes os requisitos subjetivos e objetivos exigidos pelo art. 44, do Código Penal. Desse modo, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada ao réu HECTOR por duas restritivas de direitos (art. 44. § 2°, segunda parte), consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade, cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, cujo local será designado oportunamente (art. 46, § 3°, do CP). É facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada (art. 46, § 4°, do CP); b) interdição temporária de direitos, consistente na proibição de frequentar bares, boates, bailes, casas de prostituição e outras semelhantes, pelo tempo da pena privativa (art. 47, inciso IV, do Código Penal). Para o réu SERGIO é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou a concessão de sursis, eis que ausentes os requisitos subjetivos exigidos pelo art. 44 e 77, ambos do Código Penal, considerando o quantum de pena aplicada e tento em vista que o réu é reincidente em crime doloso de natureza grave (homicídio). DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Os réus responderam o processo soltos. Além disso, não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (em especial, o requisito da contemporaneidade), motivo pelo que CONCEDO a ambos os réus o direito de apelar em liberdade (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal). DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, inciso IV, do CPP), uma vez que isso não foi requerido pelo Ministério Público (evento 34.1). IV - DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Revogo as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao réu SERGIO em evento 19.1. 2. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de recolhimento definitivo em desfavor do réu SERGIO FOGAÇA, encaminhando uma via para o juízo da execução penal competente, para cumprimento da Resolução nº 474/2022, do CNJ; b) Expeça-se guia de execução, em relação ao réu HECTOR CEZAR BENVINDO DOS SANTOS, encaminhando uma via para o juízo de execução penal competente; c) Comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral; d) Comuniquem-se o CONTRAN e o DETRAN para os devidos fins (art. 295, do CTB); e) Conclusão - Autos 0002880-12.2022.8.16.0021 SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra HECTOR CEZAR BENVINDO DOS SANTOS e SERGIO FOGAÇA, já devidamente qualificados nos autos, dando o réu SERGIO FOGAÇA como incurso nas disposições dos artigos 14 e 15, da Lei 10.826/03 (FATO 01), artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro (FATO 02), e artigo 329, do Código Penal (FATO 03), e o acusado HECTOR CEZAR BENVINDO DOS SANTOS como incurso nas disposições dos artigos 14 e 15, da Lei 10.826/03 e artigo 329, do Código Penal (FATO 03), ante a prática dos fatos delitivos narrados na denúncia em evento 34.1. Os denunciados foram presos em flagrante delito em 04.02.2022, sendo-lhes concedida liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão para o denunciado SERGIO FOGAÇA (evento 19.1). Incabíveis os benefícios de acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos. A denúncia foi recebida em 14.02.2022 (evento 40.1). Os réus foram devidamente citados (eventos 69.2 – SERGIO e evento 76.1 - HECTOR) e apresentaram resposta à acusação em evento 73.1, por meio de defensor constituído (evento 8.2 e 73.2). Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (evento 83.1). Declarada incompetência deste juízo, os autos foram remetidos à 1ª Vara Criminal desta Comarca (evento 107.1). Suscitado conflito negativo de competência pelo juízo da 1ª Vara Criminal desta Comarca (evento 127.1), o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou procedente referido conflito, determinando a competência deste juízo (evento 130.2). Ante a decisão, o feito foi redistribuído a este juízo e a audiência de instrução e julgamento foi novamente designada (evento 135.1). Na audiência de instrução e julgamento, realizada de forma semipresencial, foram inquiridas duas testemunhas arroladas pelo Ministério Público, em comum com a defesa dos réus e os réus foram interrogados. Por fim, as partes nada requereram nos termos do artigo 402, do Código de Processo Penal, pleiteando a conversão dos debates orais em memoriais (sequencial 164). O Ministério Público se manifestou em evento 167.1, informando que não iria aditar a denúncia, conforme havia sido cogitado na audiência de instrução. Desta manifestação a defesa tomou ciência em evento 171.1. Juntados novos documentos pela defesa no sequencial 172, dos quais foi dada vista ao Ministério Público em evento 175.1. O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, oportunidade em que requereu a condenação de ambos os réus, nos termos da denúncia (evento 179.1). A defesa do réu HECTOR pugnou pela absolvição do acusado quanto ao crime previsto no artigo 329, do Código Penal, alegando não existir prova suficiente para a condenação. No tocante ao crimes descritos no artigo 14 e 15, da Lei 10.826/03, pleiteou o reconhecimento da confissão espontânea. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena no mínimo legal, fixação do regime aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e que seja concedido ao réu o direito de apelar em liberdade (evento 185.1). Por fim, a defesa do réu SERGIO pediu a absolvição do acusado em relação aos delitos descritos nos artigos 14 e 15 da Lei 10.826/03 (FATO 01), bem como dos crimes previstos no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro (FATO 02), e artigo 329, do Código Penal (FATO 03). Subsidiariamente, requereu a aplicação do princípio da consunção em relação aos delitos narrados no FATO 01, e a incidência do concurso formal de crimes. Ademais, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, e fixação da pena no mínimo legal, bem como regime inicial de cumprimento da pena diverso do fechado (evento 186.1). É o relatório. Decido. II – DOS FUNDAMENTOS Imputa-se ao réu SERGIO a prática das condutas delituosas previstas nos artigos 14 e 15, da Lei 10.826/03 (FATO 01), artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro (FATO 02), e artigo 329, do Código Penal (FATO 03) e, em relação ao corréu HECTOR, as condutas delituosas descritas nos artigos 14 e 15, da Lei 10.826/03 e artigo 329, do Código Penal (FATO 03), todos de ação penal pública incondicionada. O feito se desenvolveu regularmente, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não há preliminares, nulidades ou exceções a serem enfrentadas, pelo que se passa à análise do mérito da ação. Do conjunto probatório trazido aos autos, verifica-se que a pretensão estatal merece parcial procedência, como adiante restará demonstrado. Desse modo, passa-se à análise em separado de cada fato delituoso. DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO – artigos 14 e 15, da Lei 10.826/03 (FATOS 01 e 03): Os crimes são imputados a ambos os réus. Primeiramente, salienta-se que deve ser aplicada a figura da emendatio libelli, prevista no art. 383, do Código de Processo Penal, em relação ao crime de disparo de arma de fogo imputado ao réu HECTOR CEZAR BENVINDO DOS SANTOS, narrado no 3º fato da denúncia, mas não capitulado pelo Ministério Público. Sem prejuízo para a defesa, uma vez que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia. A materialidade delitiva está comprovada por meio do auto de exibição e apreensão (evento 1.8), auto de constatação provisória da prestabilidade da arma de fogo (evento 1.9), boletim de ocorrência (evento 1.1), imagens do circuito de monitoramento interno do bar (evento 1.10), laudo de exame de prestabilidade e eficiência da arma de fogo e munições (evento 89.1), corroborados pela prova oral arrecadada. A autoria, da mesma forma, restou evidente por todo o conjunto probatório carreado aos autos, recaindo sobre ambos os réus. Veja-se, resumidamente, as provas orais produzidas em sede policial: O policial militar MARLON CEZAR DE SOUZA, relatou que foram acionados para se deslocarem até a rua Cabo Fidelis Batista de Aguiar, em uma boate; foram informados que existiam dois masculinos no interior do bar e um deles estava armado; enquanto se dirigiam ao local, receberam um segundo chamado informando que teria ocorrido um disparo de arma de fogo dentro desta boate; chegando ao local, clientes do estabelecimento informaram que o indivíduo de camiseta preta e shorts jeans foi quem efetuou o disparo e que saiu juntamente com o indivíduo de camiseta clara e calça jeans; que ambos entraram em um veículo VW/Jetta de cor vermelha; que em rondas nas proximidades do estabelecimento foi visualizado referido veículo, o qual vinha de encontro à viatura; que foi dado voz da parada e o condutor jogou o veículo em cima da viatura policial; diante da ameaça de colisão foram efetuados disparos em direção ao veículo Jetta, dos quais um acertou a lateral esquerda do carro; que entrou em uma esquina se evadindo da equipe policial; foi iniciado o acompanhamento tático sendo que o veículo furou diversas preferenciais; que em dado momento, o depoente visualizou o carona efetuando um disparo de arma de fogo; que a equipe revidou com mais disparos; que na Rua Francisco Amper, em frente ao numeral 873, a equipe visualizou o veículo adentrando o quintal da residência; momento que desembarcaram da viatura e entraram no quintal para fazer a abordagem; que foi visto o carona com o braço de fora empunhando uma arma de fogo e os policiais efetuaram mais disparos ao veículo; que o carona jogou a arma no quintal e o veículo avançou até o fundo do quintal; foi dado ordem de abordagem; o condutor do veículo, identificado posteriormente como SERGIO FOGAÇA, recusou a acatar as ordens de abordagem e entrou na residência; já o carona, identificado como HECTOR acatou as ordens de abordagem; foi aguardado até que o acusado SERGIO saísse da residência; em busca pessoal nada de ilícito foi encontrado; que a equipe retornou ao quintal, no local onde viram algo sendo jogado no chão e localizaram um revólver calibre 38, da marca Taurus, sendo que no tambor do mesmo havia 2 munições intactas; no interior do veículo, na frente do banco do carona, no tapete no chão foi localizado uma munição deflagrada de calibre 38; que o acusado SERGIO resistiu à prisão e foi necessário uso de força; na boate a testemunha forneceu imagens da câmera de segurança interna que mostram o réu SERGIO efetuando o disparo (evento 1.3). O policial militar RAFAEL RIBEIRO ALVES relatou que foram acionados via central dizendo que em uma boate tinha um homem na companhia de outro armado; durante o deslocamento esses homens efetuaram um disparo de arma de fogo dentro da boate; quando chegaram ao local, os sujeitos já haviam se evadido com um veículo Jetta de cor vermelha; foram iniciadas buscas e, em um determinado cruzamento, o veículo Jetta foi jogado para cima da equipe e evadiram- se; que em determinado altura efetuou mais um disparo; a equipe revidou os disparos; os suspeitos continuaram a fuga; a equipe conseguiu abordá-los na Rua Francisco Amper; antes disso, um dos sujeitos colocou a mão para fora do carro com a arma de fogo; jogou a arma e foi para o fundo do quintal; saiu do carro correndo para a casa e não acatou a voz de abordagem; que foi atrás dele dentro da casa; não foi localizado arma com ele; posteriormente, no quintal, localizaram o revolver 38, com duas munições intactas; no veículo foi encontrada uma cápsula do revólver 38, no chão do carro, do lado do carona; foi dado voz de prisão aos dois; o réu SERGIO não acatou em nenhuma hora as ordens da equipe e resistiu à prisão e foi necessário algemá-lo; na boate, a dona do estabelecimento forneceu as imagens do réu SERGIO efetuando o disparo; a testemunha que estava ao lado do réu SERGIO confirmou que foi o mesmo que efetuou o disparo, mostrou o buraco e entregou o projétil que bateu na parede (evento 1.5). Os réus HECTOR CEZAR BENVINDO DOS SANTOS e SERGIO FOGAÇA exerceram o direito constitucional ao silêncio (eventos 1.12 e 1.16). A seguir, resume-se as provas orais judiciais, produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa: O réu HECTOR CEZAR BENVINDO DOS SANTOS confessou o crime de porte de arma de fogo (na boate e no veículo), confessando também que teria efetuado um disparo de arma de fogo dentro da boate; negou a prática do disparo de arma de fogo enquanto o veículo se evadia da viatura policial; relatou que pegou a arma de um cliente que fez um serviço de uma película bem cara; que nesse dia foi mostrar para um rapaz a arma, na Lux Drinks, mas que ele não apareceu e acabou bebendo bastante bebida alcoólica; que ligou para SERGIO, que mora perto, para levá-lo embora; que no decorrer, a arma disparou; que não sabe o horário que ligou para o corréu SERGIO; que não sabe nem o que aconteceu, que foi do nada, que tirou a arma e ela disparou; que confessa que atirou dentro da boate, não o corréu SERGIO; que quando atirou, o corréu SERGIO já estava na boate com o interrogado; que o corréu SERGIO ficou pouco tempo na boate; o interrogado HECTOR disse que depois que atirou, saiu da boate e entrou no carro, pouco tempo depois encontrou a polícia e que foram para a casa do corréu SERGIO; confirmou que o veículo era um JETTA vermelho, que sentou do lado do caroneiro e que o motorista era o corréu SERGIO; que a casa do corréu SERGIO ficava umas três quadras da boate; que o corréu SERGIO estava mais consciente, não foi a melhor opção, “do perigo de matá-los”; o interrogado nega ter efetuado qualquer disparo de arma de fogo durante o trajeto ou ao chegar na casa do corréu SERGIO; que tentou jogar a arma por cima do muro; que a arma estava municiada mas não cheia, foi dado um tiro só, que não lembra de tudo; questionado quanto à cápsula deflagrada encontrada dentro do carro pelos policiais, respondeu que “deve ter tirado a bala deflagrada de dentro da boate e colocado no veículo”; que presta serviço na oficina do corréu SERGIO há uns 3 anos; que também presta serviços em outras oficinas; que havia um conhecido na boate, mas estava sozinho; que conversou com bastante gente na boate; nega ter desavenças com os donos da boate, que nem os conhece; não sabe se os donos da boate tinham desavenças com o corréu SERGIO; que o veículo JETTA do corréu SERGIO não tem problema; que no outro dia viu que foram efetuados tiros no carro, que a polícia achou que o interrogado deu tiros, mas nega ter dado tiros do carro, era o difusor; que o difusor abre o escape e faz barulho maior e a potência do carro dá um estouro, e que esse estouro pode ter sido confundido com o disparo da arma de fogo, que é a única explicação para acharem que o interrogado tenha efetuado disparos de arma de fogo; que o veículo do corréu SERGIO fazia esse barulho; que um cliente lhe indicou ao corréu SERGIO e foi lá prestar o serviço, que começou a frequentar e quando precisa vai lá fazer (os serviços); que o difusor continua no veículo JETTA e é instalado, não sabe se no JETTA o difusor vem de fábrica; o barulho é quando acelera e é no final da rotação quando dá os estouros; o pessoal faz isso para “pipocar”, como um “charme”; que a arma portada na situação era um 38, que o projétil desta arma fica no tambor, que para tirar o projétil precisa manusear a arma; disse que quando saiu da boate retirou a cápsula, por costume; que do suposto disparo até a abordagem foram segundos, e já o abordaram e o colocaram no chão; confirmou que foi apreendida uma cápsula deflagrada e dois estojos, que a arma não estava cheia; quanto à afirmação dos policiais que viram o interrogado com o braço para fora do veículo e terem visto dando tiro, que viram estilhaço de pólvora, é “migué” (evento 164.11). O réu SERGIO FOGAÇA negou a prática dos crimes a ele imputados, admitindo, apenas, que ingeriu bebidas alcoólicas e que acelerou o veículo para se afastar da viatura policial; relatou que na noite dos fatos estava em casa, por volta da meia-noite, o corréu HECTOR ligou para o interrogado, pedindo que o interrogado fosse buscá-lo nesse local (Lux Drinks), porque queria ir embora e estava embriagado; que a boate fica aproximadamente quatro quadras distante da casa do interrogado, que passa por ali quase todos os dias; que os veículos JETTA e Golf quando aceleram fazem muito barulho, “pipocam” muito o escapamento; que todo dia passa em frente ao estabelecimento (Lux Drinks), e acha que não vão muito com a cara do interrogado em razão do barulho do carro do interrogado; nesse dia foi ao local, entrou no estabelecimento e ficou lá com o corréu HECTOR; que o corréu HECTOR estava muito embriagado, e até então não sabia que o corréu HECTOR estava armado; que o corréu HECTOR tirou a arma para mostrar para alguém e deu um disparo dentro do estabelecimento; que gritou com HECTOR para irem embora; que acelerou e o carro estava “pipocando”, por isso os policiais acreditam que foram tantos tiros, mas se fosse tanta bala assim, teria acabado a munição do corréu HECTOR; que não foi dado nenhum tiro, foi apenas o barulho do carro, e a Polícia se equivocou; que o corréu HECTOR estava o tempo todo com a arma; que o corréu HECTOR arremessou a arma dentro do lote da casa do interrogado; que do portão até a casa dá aproximadamente 30 metros, que HECTOR jogou a arma dentro de sua casa de medo; que não sabe sobre a arma, se estava municiada ou não; o interrogado não sabe se a Polícia encontrou cápsula deflagrada dentro do veículo, só se o corréu HECTOR derrubou alguma coisa dentro do carro; o interrogado afirmou que quando saiu da casa dele não havia nenhuma cápsula, “só se caiu do bolso” do corréu HECTOR ou caiu da arma; que o corréu HECTOR não deflagrou nenhum disparo de arma de fogo (de dentro do veículo), e que não viu nenhum policial pegando a cápsula dentro do carro; que presenciou o momento que o corréu HECTOR disparou a arma de fogo dentro da boate; o corréu HECTOR estava muito alcoolizado, ele tirou a arma para mostrar para garota de programa e acabou disparando; confirmou que o corréu HECTOR estava acompanhado por uma garota de programa; que ficou no máximo uma hora na boate com o corréu HECTOR; que não viu os vídeos de dentro da boate (evento 164.10). A informante MARILETE LOVATTO, esposa do réu SERGIO FOGAÇA, declarou que presenciou quando o acusado SERGIO chegou; que o réu SERGIO estava em casa, ligaram para ele ir buscar o réu HECTOR, e não demorou muito, que até deixou o portão aberto; que passou aproximadamente 40 minutos/1hora; que SERGIO não possuía arma de fogo, e não viu nenhuma, e também não aceita dentro de casa, e não entra em momento algum; que não identificou nenhuma arma e quem estava portando; não viu nenhuma arma ser apreendida; que SERGIO toma remédio controlado, não sabe o nome dos medicamentos, mas usa os medicamentos para o HIV, que SERGIO não pode ingerir bebida alcoólica; que não conversou com SERGIO quando ele chegou, e nem ouviu do que se tratava; que SERGIO utilizava um veículo JETTA vermelho que tinha um barulhinho a mais, que dava um ronco mais longo; que quando SERGIO chegou na residência não escutou disparo de arma de fogo; que já tinham jantado quando o réu SERGIO saiu, que era por volta da 00:00h, mas não sabe ao certo o horário; que o réu HECTOR ligou para SERGIO porque HECTOR havia bebido e queria ir para casa e não tinha como ir, e então o réu SERGIO foi buscá-lo; que não é normal o acusado SERGIO ir buscar os amigos; que não sabe onde o réu HECTOR estava e o marido da informante não contou a ela; que depois do ocorrido não conversou com seu marido (réu SERGIO); que morava na rua Francisco Stancker, e a rua Cabo Fidélis Batista de Águiar é a lateral da Francisco Stancker, e é perto da casa da informante; a informante não sabia que o marido dela frequentava a boate Lux Drinks; que não sabe se SERGIO tem alguma inimizade na Lux Drinks; que o acusado SERGIO voltou em 40 minutos/1hora, e que não teve curiosidade de saber onde ele estava; que na época, a informante estava gestante de 9 meses e muito nervosa, que não lhe contaram nada e não quis saber; que HECTOR é amigo e frequentava a casa, mas não mora perto; e não sabe porque o réu HECTOR ligou para o acusado SERGIO e não para qualquer outra pessoa; que não se recorda do horário exato que a polícia e os acusados SERGIO e HECTOR chegaram na casa da informante, mas já era madrugada (evento 164.9). O Policial Militar MARLON CEZAR DE SOUZA declarou que a equipe foi acionada via COPOM para atender uma situação de disparo de arma de fogo em uma boate; se deslocaram até o local, onde foram recebidos pela gerente, a qual informou que dois masculinos que estavam no interior da boate haviam efetuado um disparo de arma de fogo e se evadiram em um veículo Jetta de cor vermelha; quando o veículo estava na entrada da residência, viram que o passageiro tinha jogado algo por cima do muro, após terem sido abordados foram verificar do que se tratava e foi então localizado um revólver, calibre 38; diante das circunstância foi dado voz de prisão; terminada a abordagem na residência, se deslocaram até o estabelecimento comercial onde ocorreram os fatos; neste local, uma moça se identificou como garota de programa e relatou que estava acompanhando os dois abordados, e relatou que de fato havia ocorrido o disparo de arma de fogo, mostrou no balcão o local onde o projétil se alojou e também disponibilizou as câmaras de segurança onde mostrou toda a situação, e que estavam os réus SERGIO e HECTOR; confirmou que viu os vídeos e que as características físicas e vestimentas dos acusados batia com os indivíduos das imagens; que quem efetuou o disparo dentro da boate foi o réu SERGIO, pela imagem é possível ver que o réu SERGIO tira o revólver da cintura e efetua o disparo de dentro do estabelecimento comercial; do acompanhamento do veículo, em que ouviram os disparos e viram jogando a arma de fogo, foi o passageiro – réu HECTOR; e como o veículo estava em movimento seria difícil que o condutor (réu SERGIO) tivesse jogado; quanto ao primeiro disparo, quando o Jetta cruzou a viatura, não sabe identificar quem foi, mas que o segundo disparo foi efetuado pelo passageiro (réu HECTOR); confirmou que Rafael era da equipe do declarante; que era o declarante quem conduzia a viatura; que entre receber o chamado e a abordagem do veículo decorreu um lapso de 10 minutos; no momento em que identificaram o veículo Jetta não viu a arma, mas ouviu os disparos; que ouviu um barulho de disparo de arma de fogo; que o escapamento do veículo acompanhado era normal; tem conhecimento que os veículos Jetta fazem barulho quando aceleram, mas o barulho não é similar ao disparo de arma de fogo; que do local do disparo até a residência são cerca de 4 quadras; que quando o réu HECTOR tirou o braço para fora e efetuou o disparo deu para ver a arma de fogo e a faísca da pólvora; que também deu para ver, logo em seguida, o réu HECTOR jogar a arma de fogo, a qual foi encontrada logo depois; que dentro do veículo Jetta foi encontrado um estojo deflagrado, do mesmo calibre da arma de fogo encontrada ali próximo; que foi repassada a placa do veículo mas não se recorda; que não há dúvidas de que eram os réus nas imagens; que a dona do estabelecimento quem indicou o nome do réu SERGIO e disse que, na época, o mesmo era um frequentador assíduo do local; que a fornecedora das imagens é gerente ou proprietária do local; que a garota de programa disse que trabalhava no local e estava na presença dos dois na hora do fato; a garota de programa disse ao declarante que o réu SERGIO efetuou o disparo por causa de uma pequena discussão, mas não soube dar o motivo, que seria porque os dois estavam embriagados; que não conhece os dois réus de outras situações (evento 164.8). O Policial Militar RAFAEL RIBEIRO ALVES relatou que a Central de Operações informou que dentro da boate Lux Drinks havia um rapaz armado; que antes de chegarem ao local, a central informou que teria ocorrido um disparo de arma de fogo dentro da boate; chegando ao local, conversaram com as pessoas que estavam dentro da boate, as quais passaram as características do veículo e do autor do disparo, e mostraram a munição que pegou no balcão; que segundo as pessoas que estavam na boate, foi o rapaz magro que atirou; a equipe iniciou as buscas, sendo que se tratava de um veículo Jetta na cor vermelha; que o veículo Jetta veio de encontro com a equipe, foi dada voz de parada; que o condutor do veículo Jetta jogou o carro em cima da equipe e se evadiu; que diante da injusta agressão e se tratando de ocorrência que envolvia arma de fogo, o declarante efetuou um disparo de arma de fogo, que acertou na lateral do veículo Jetta; que continuaram empreendendo fuga por várias quadras, quebrou a esquina, e se não se engana o carona efetuou um disparo de arma de fogo; que o veículo entrou na residência, e o carona esticou o braço para fora do veículo; que os dois foram encaminhados à delegacia; a informação inicial era de porte de arma de fogo dentro da boate, durante o deslocamento foi informado o disparo; que o primeiro disparo foi feito pelos policiais; que nesse primeiro momento, quando os acusados jogaram o Jetta sobre a viatura, os acusados não atiraram; durante a fuga, não sabe dizer se os acusados efetuaram o disparo na direção da viatura, mas escutaram o disparo de arma de fogo, sem nenhuma dúvida; o veículo se conduziu a uma residência, não se recorda o nome dos acusados, mas era a casa de um deles; que não se recorda de um dos acusados ter apontado a arma na direção dos policiais, se recorda de ver o braço para fora jogando algumas coisas; não se lembra de consultar as imagens da câmara de segurança, que lembra de constar no boletim que havia câmaras no local; que não se recorda se assumiram a propriedade da arma de fogo; que os acusados utilizavam um JETTA vermelho e não se recorda do escapamento fazer barulho; que ouviu um barulho característico de disparo de arma de fogo; que não lembra se o veículo Jetta fazia barulho ao acelerar; que no veículo havia uma cápsula do mesmo calibre no banco do carona; que o caroneiro colocou o braço para fora e pela dinâmica dos fatos, aparentemente, foi o caroneiro que efetuou o disparo; que não se recorda de ver as imagens, mas alguma equipe voltou à boate; que as características de quem efetuou o disparo na boate batiam com os ocupantes do veículo, camiseta preta e shorts/calça jeans, mas não lembra se era o motorista ou caroneiro; que no mesmo dia já haviam feito um boletim sobre disparo de arma de fogo e porte de arma de fogo, anexo a essa situação, e seria o mesmo veículo Jetta vermelho; não se recorda de ser mencionada a placa do veículo; não se recorda da versão dos réus; que não conhecia os réus de outras situações (evento 164.7). Como se vê, os elementos dos autos são coesos e harmônicos, não havendo qualquer dúvida de que o réu SERGIO portava uma arma de fogo, calibre.38, marca Taurus, na boate Luk’s Drinks e, utilizou-a para efetuar um disparo, que acabou atingindo o balcão do estabelecimento (FATO 01). Consigna-se que a confissão do réu HECTOR, de que era ele quem portava a arma de fogo na boate e que a arma disparou aleatoriamente, mostra-se flagrantemente mentirosa, data venia. Isso porque, além da imagem do circuito de monitoramento interno do local onde se deram os fatos (evento 1.10), há os depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência, em ambas as fases da persecução criminal, os quais afirmaram que, além do vídeo supramencionado, os clientes e as trabalhadoras do estabelecimento informaram que foi o réu SERGIO, indivíduo mais magro, de camiseta preta e shorts jeans, que efetuou o disparo de arma de fogo dentro da boate e que ele saiu, juntamente com o indivíduo de camiseta clara e calça jeans, e que ambos entraram em um veículo VW/Jetta de cor vermelha. Os policiais inclusive afirmaram que a proprietária da boate e uma garota de programa que trabalhava no local conheciam o réu SERGIO, vez que ele era frequentador assíduo do estabelecimento, sendo que ambas afirmaram que foi o réu SERGIO quem efetuou o disparo dentro da boate. O vídeo de evento 1.10 não deixa dúvida de que foi o indivíduo mais magro e usando barba aparada que portava a arma e efetuou o disparo, caraterísticas que coincidem com as do réu SERGIO (vide imagens dos interrogatórios do réu – eventos 1.12 e 164.10), enquanto o outro indivíduo, que estava ao lado do réu SERGIO, possui características que coincidem com as do réu HECTOR (vide imagens dos interrogatórios do réu – eventos 1.16 e 164.11). Note-se, no vídeo da boate, que apesar de não se poder identificar com exatidão a cor das roupas, devido ao fato de ser de noite e se tratar de ambiente pouco iluminado, o porte físico dos réus é algo que não há como se confundir, pois SÉRGIO é magro (e usa barba) e HECTOR é bem mais robusto. Do mesmo modo, também restou comprovado que durante o acompanhamento dos réus, realizado pela equipe policial, do estabelecimento comercial até a casa a casa do réu SERGIO, era o réu HECTOR, o qual estava sentado no banco do carona do veículo Jetta de cor vermelha, quem portava, em via pública, a arma de fogo supramencionada, bem como, fez uso da mesma para efetuar disparos, em via pública (FATO 03). Frise-se que o próprio réu HECTOR confessou portar a arma de fogo no veículo, durante a perseguição policial, confirmando também o ato de arremessar a arma do veículo Jetta, no momento em que adentraram no terreno residencial do corréu SERGIO, confirmando a versão apresentada pelos policiais. Ainda que o réu HECTOR negue ter efetuado disparos de arma de fogo do interior do veículo Jetta, enquanto os réus fugiam da abordagem policial, alegando que os policiais militares “confundiram” os barulhos produzidos pela aceleração do carro (“pipocos”) com tiros, vê-se que se trata de mera alegação, vez que os policiais militares (conhecedores que são de estampidos de disparos) negaram, de forma uníssona, a possibilidade do barulho do escapamento do Jetta simular o som de disparo de arma de fogo. Neste ponto, os policiais foram enfáticos em afirmar que durante a perseguição viram o momento em que o caroneiro do veículo (réu HECTOR) colocou o braço para fora do veículo em movimento e efetuou disparo, que inclusive pode ser notado, não só pelo barulho típico de disparo de arma de fogo, mas também pela produção de faísca da pólvora. Para espancar qualquer dúvida há o fato incontroverso de que dentro do veículo Jetta (no chão – em frente ao banco do carona), foi encontrado um estojo deflagrado, do mesmo calibre da arma de fogo portada pelos réus. Destaca-se que inexistem indícios de que os agentes públicos que efetuaram a abordagem dos réus e sua prisão em flagrante tivessem qualquer motivo para imputarem fatos inverídicos a eles, pois sequer os conheciam. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto ao valor probatório do depoimento dos policiais militares, quando estes estiverem em harmonia com as demais provas produzidas nos autos, e especialmente, quando não denotarem a propensão gratuita de prejudicar o réu (STJ – AgRg no AREsp 1808743/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021), como é o caso dos autos. O conjunto probatório carreado aos autos não deixa dúvidas de que os réus praticaram os fatos narrados na denúncia, no tocante ao porte de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. As condutas do réu enquadram-se perfeitamente aos tipos previstos nos artigos 14 e 15, ambos da Lei 10.826/03, vez que os réus portavam, ilegalmente, na boate (réu SERGIO) e em via pública (réu HECTOR), uma arma de fogo de uso permitido, sem qualquer registro ou autorização para o porte, bem como, a utilizaram para efetuar disparos na boate (réu SERGIO) e em via pública (réu HECTOR). O crime de porte de arma de fogo é de perigo abstrato e de mera conduta, cuja vítima é a coletividade, não podendo ser cogitada a ausência de ofensividade, tampouco se exige modificação do mundo fático para a sua verificação, bastando a prática de qualquer dos verbos núcleos alternativos previstos no artigo de lei, para configurá-lo. O delito de disparo de arma de fogo também é crime de perigo abstrato, não se exigindo um resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de disparar arma de fogo em via pública ou em local habitado (ou em suas adjacências) para violar o bem jurídico tutelado, como foi o caso dos autos. Aliás, destaca-se que o intuito do legislador ao criar a Lei nº 10.826/2003 foi justamente constituir um importante instrumento preventivo da criminalidade, considerando o perigo que cerca o disparo de arma de fogo em local público, uma vez que o simples fato de alguém disparar uma arma já consiste em um risco para a segurança de toda uma coletividade. Felizmente, no caso em tela, nenhuma pessoa que estava nas adjacências da boate e/ou da via pública chegou a ser ferida. Frise-se que a arma de fogo utilizada pelos réus estava apta e eficiente para os fins aos quais foi projetada. Isto se conclui porque os réus efetuaram vários disparos com a arma de fogo, sendo que o réu SERGIO efetuou um disparo dentro da boate e o réu HECTOR, pelo menos outro disparo, em via pública, de acordo com a dinâmica dos fatos bem como da análise das provas carreadas aos autos. A arma apreendida estava municiada, com dois cartuchos intactos e uma munição deflagrada, com calibre correspondente e estavam aptas a efetuar disparos, conforme se extrai do laudo de exame de arma de fogo e munição no evento 89.1. Portanto, apresentavam-se aptas ao funcionamento e eficientes aos fins que se destinam. Assim, a paz social e a segurança pública (bens jurídicos tutelados pelos referidos tipos penais) restaram ameaçadas, justificando a atuação do direito penal. Portanto, tem-se um conjunto probatório farto e coeso, a ponto de determinar a condenação dos réus, nos termos narrados na inicial acusatória. Quanto ao pleito das defesas de consunção dos crimes de posse de arma de fogo e disparo, não merece acolhida, eis que os crimes se consumaram em momentos diversos, em relação a ambos os réus. Sobre a matéria, colaciona-se jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME - ARTIGOS 14 E 15 DA LEI 10.826/2003 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO- DISPARO DE ARMA DE FOGO- AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS- POSSIBILIDADE DE COAUTORIA NO CRIME DE PORTE DE ARMA QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO INDICAREM QUE HÁ CONCORRÊNCIA NA CONDUTA DELITIVA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO - CONDUTAS PRATICADAS EM DIFERENTES CONTEXTOS FÁTICOS. AUSÊNCIA DE LIAME, DELITOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1721519-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Nova Esperança - Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime - J. 15.02.2018).” No caso dos autos, restou claro que as condutas dos réus foram autônomas, vez que, inicialmente, a equipe policial foi acionada para atender o chamado da solicitante dando conta de que, dentro da boate Luks Drinks, um indivíduo estava portando uma arma de fogo e só depois houve o disparo desta arma dentro da boate, efetuado pelo réu SERGIO. Do mesmo modo, o réu HECTOR, por sua vez, confessou ter adquirido a arma de fogo de um cliente, em troca de um serviço prestado, e segundo as provas dos autos, portava a arma no veículo, em via pública, e a utilizou para efetuar disparos enquanto fugiam da abordagem policial. Assim, aplica-se, no caso dos autos, o concurso material de crimes, previsto no art. 69, do Código Penal, em relação as condutas de porte de arma de fogo e disparo de arma de fogo, eis que os autuados, com mais de uma ação, praticaram dois crimes de diferentes espécies. Por fim, configurando-se conduta típica, antijurídica e culpável e não havendo qualquer causa de exclusão da ilicitude, nem eximentes de culpabilidade, a condenação se impõe a ambos os réus, em relação aos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, da Lei 10.826/03) e disparo de arma de fogo (art. 15, da Lei 10.826/03), descritos no FATO 01 – no tocante ao réu SERGIO e no FATO 03 – no que concerne ao réu HECTOR. DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro (FATO 02) Atribui-se ainda, ao réu SERGIO FOGAÇA a conduta delituosa de embriaguez ao volante. Verifica-se que a materialidade delitiva ficou comprovada por meio do boletim de ocorrência (evento 1.1) e termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (evento 1.6), corroborados pela prova oral arrecadada. A autoria também é certa e recai sobre o réu. Veja-se as provas orais produzidas em juízo: O réu HECTOR CEZAR BENVINDO DOS SANTOS disse que o corréu SERGIO tomou um copo ou dois de bebida alcoólica (evento 164.11). O réu SERGIO FOGAÇA disse que não tinha ingerido bebida alcoólica naquela noite, que chegou na boate e ingeriu duas cervejas, dois copos de cerveja, mas não ao ponto de ficar bêbado (evento 164.10). A informante MARILETE LOVATTO disse que SERGIO não demonstrava nenhum sinal de embriaguez, que se bebeu deve ter bebido uma só, que estava consciente; que SERGIO toma remédio controlado, não sabe o nome dos medicamentos, mas que o réu SERGIO usa medicamentos para tratamento de HIV, que SERGIO não pode ingerir bebida alcoólica (evento 164.9). O policial militar MARLON CEZAR DE SOUZA declarou que o réu SERGIO estava agressivo e com forte odor etílico e até gritou com a esposa dele, a qual estava tentando entender a situação na residência; foi ofertado o teste de etilometro, mas o réu SERGIO se negou a fazer; o réu SERGIO foi encaminhado também pela embriaguez ao volante; que ambos os acusados afirmaram ao depoente terem consumido bebida alcoólica, e HECTOR estava com odor etílico (evento 164.8). O policial militar RAFAEL RIBEIRO ALVES relatou que o condutor do veículo (réu SERGIO) respondeu que não gostaria de realizar o teste de bafômetro, mas como havia sinais de embriaguez, como desordem nas vestes, vista cansada, um pouco de agressividade, foi feito o laudo de constatação; não se recorda se os dois estavam embriagados, ou apenas um, e não se recorda de quem estava dirigindo, até porque a situação foi bem conturbada (evento 164.7). Como se vê, não há dúvidas de que o denunciado SERGIO perpetrou o delito de embriaguez ao volante (FATO 02), descrito na denúncia. Segundo alterações trazidas pela Lei nº 12.760/2012, a conduta em questão é constatada de duas formas: 1) Concentração de álcool igual ou superior a 6 decigramas por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama por litro de ar alveolar (artigo 306, § 1º, inciso I, do CTB); 2) Sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora (artigo 306, § 1º, inciso II, do CTB). A verificação desse estado pode ser obtida mediante: teste de alcoolemia; exame clínico; perícia; vídeo; prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidas, observado o direito à contraprova, na forma do parágrafo 2º do artigo 306, do CTB, com redação dada pela Lei nº 12.760/2012. No caso dos autos, o Termo de Constatação de Sinais de Embriaguez e Alteração da Capacidade Psicomotora, lavrado pelo policial militar RAFAEL (evento 1.6), descreve que o acusado SERGIO confessou aos policiais ter ingerido bebida alcoólica, bem como apresentava sonolência, olhos vermelhos, vômitos, desordem nas vestes, odor etílico, fala alterada, dificuldade de equilíbrio, desorientação e agressividade. Em que pese a negativa do réu SERGIO de estar dirigindo embriagado, tais ilações, por si só, não são suficientes para afastar a imputação. Isso porque, em juízo, o réu SERGIO admitiu ter ingerido bebida alcoólica na boate, o que foi confirmado pelo corréu HECTOR, na mesma oportunidade. Além disso, não há qualquer justificativa para que se desconsiderem os depoimentos dos Policiais Militares, que servem como testemunhas, e cujas versões são corroboradas tanto pelo referido termo de constatação de sinais de embriaguez (redigido nos termos Resolução CONTRAN nº 432 de 23/01/2013), quanto pelas declarações dos réus, que de fato, confirmam que o réu SERGIO ingeriu bebida alcoólica na boate. Logo, não restam dúvidas de que o réu SERGIO dirigia o veículo Jetta de cor vermelha com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de substância psicoativa que determina dependência (álcool). A doutrina e jurisprudência majoritárias classificam os crimes de perigo em abstrato, ou seja, presumido por lei, bastando a violação da norma. Neste sentido, colaciona-se o entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: “APELAÇÃO CRIME – 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – INVIABILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA DO ACUSADO – DESNECESSIDADE – CRIME DE PERIGO ABSTRATO. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. [...] 2. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante. Tal crime é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública. [...](TJPR - 2ª C.Criminal - 0001810- 23.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 27.06.2022). Grifos nossos. Por fim, configurando-se conduta típica, antijurídica e culpável e não havendo qualquer causa de exclusão da ilicitude, nem eximentes de culpabilidade, a condenação se impõe ao réu SERGIO FOGAÇA quanto ao delito de embriaguez ao volante (FATO 02). DO CRIME DE RESISTÊNCIA – artigo 329, do Código Penal (FATO 03): O crime é imputado a ambos os réus. Narra a inicial acusatória que, ainda no contexto do FATO 02, os réus foram interpelados pela Polícia Militar, que anunciou voz de abordagem, por meio de sinais sonoros e luminosos, ocasião em que os réus se opuseram de modo violento à execução do ato legal, e empreenderam fuga, conduzindo o veículo perigosamente em via pública, e o réu HECTOR efetuou disparo de arma de fogo. A materialidade delitiva restou comprovada por meio do boletim de ocorrência (evento 1.1) e provas orais coligidas aos autos. Todavia, a prova de autoria apenas restou suficientemente comprovada em relação ao réu SERGIO, conforme adiante será demonstrado. Veja-se as provas produzidas em juízo: O réu HECTOR CEZAR BENVINDO DOS SANTOS disse que não lembra se a polícia deu sinal e ordem de parada, mas confirma que viram a polícia; que o corréu SERGIO acelerou para irem para casa, o mesmo estava apavorado porque o interrogado estava com a arma, mas não jogou o carro nos policiais; que não correu da polícia quando parou o veículo e não disparou na rua (evento 164.11). O réu SERGIO FOGAÇA disse que saiu do local, andou poucos metros e já “deu de cara” com a viatura; que não fez manobra e não jogou o veículo JETTA em cima da viatura policial; que o policial jogou a viatura em cima do carro do interrogado, o qual apenas desviou; não quis parar de medo e apavorado, e parou em casa; que os policiais realizaram disparos de arma de fogo atrás do carro do interrogado, que ficou apavorado por estar sendo alvejado; que era uma viatura caracterizada com giroflex ligado e sinais sonoros; que chegou em casa no máximo 01h00 da manhã; o interrogado disse que estava a meia quadra de sua casa e realmente não quis parar, de medo, porque o corréu HECTOR estava armado; que quando o interrogado entrou na casa dele, a Polícia já entrou junto com a viatura, que desceu do carro e ali permaneceu, não resistiu; que parou o carro dentro da própria casa; que o Policial diz que ele correu para dentro de casa, mas o carro fica dentro de casa, a garagem é ali, que permaneceu ali e os Policiais o pegaram, que não entraram na área interna da residência; que não ofendeu sua própria esposa; na residência foram algemados; que o corréu HECTOR estava nervoso, e foram para delegacia; que os policiais não ficaram de “ignorância”; que a abordagem foi tranquila; que o corréu HECTOR não tentou fugir, pois estava tão “ruim” (alcoolizado) que não aguentaria correr (evento 164.10). A informante MARILETE LOVATTO disse que quando SERGIO retornou, escutou o barulho do carro vindo, foi até a porta, e ele veio bem tranquilo e a viatura veio atrás; que a prisão do réu SERGIO foi realizada fora da residência, que o mesmo não chegou entrar na residência; que presenciou a abordagem dos policiais, e foi tranquila, os policiais chegaram e os acusados já colocaram a mão na cabeça e deitaram no chão (evento 164.9). O policial militar MARLON CEZAR DE SOUZA disse que começaram o patrulhamento nas imediações e, cerca de duas quadras do estabelecimento comercial, cruzaram com o referido veículo; tentaram uma abordagem inicial nesse veículo, o qual para se evadir jogou o Jetta para cima da viatura policial, e quando o veículo dobrou a esquina a equipe ouviu disparos de arma de fogo; a equipe policial revidou os disparos e solicitou apoio; com o veículo em fuga, iniciou-se o acompanhamento por algumas quadras, e em determinado momento o veículo entrou em uma residência, quando a equipe ouviu novamente disparos de arma de fogo, que foram revidados; os masculinos entraram com o veículo até o fundo da residência, que tem cerca de 30 metros, desceram do carro, um correu para o interior da residência e o outro abordaram na frente do veículo; que com o apoio de outras equipes entraram na residência e abordaram o segundo masculino, que era o condutor SERGIO FOGAÇA, e o passageiro HECTOR; o réu SERGIO entrou correndo com o veículo, estacionou o mesmo e ambos os acusados desceram do carro; que o réu SERGIO saiu correndo para dentro da residência e o réu HECTOR foi abordado pela equipe do declarante, enquanto o réu HECTOR também corria para dentro da residência, mas na parte de fora; a primeira equipe abordou o réu HECTOR, e orientou a equipe que chegou a entrar na residência abordar o réu SERGIO, que havia corrido para o interior da residência; que o réu SERGIO tentou jogar o veículo para cima da viatura, na primeira tentativa de abordagem, quando ele foi de encontro à viatura, os policiais tentaram fechá-lo e ele jogou o veículo para cima da viatura, e os policiais tiveram que desviar, que o local era tipo um “T”, um cruzamento virava a direita para o réu SERGIO; o declarante disse que tentou fechar o Jetta para que o mesmo não virasse, deu ré na viatura para não bater; o Jetta virou à direta e houve o disparo; que o veículo continuou o trajeto em alta velocidade e furando duas preferenciais, sem acidentes; que a esposa do réu SERGIO estava gestante e começou a ter um conflito entre eles, foi ofertado atendimento a SAMU, uma vez que ela começou a passar mal, e diante dessa situação SERGIO foi colocado no camburão; que SERGIO não conversou com a testemunha, apenas em sede policial; que o réu HECTOR correu e quando alcançado, se entregou; que o réu HECTOR não reagiu à equipe em nenhum momento, apenas fugiu (evento 164.8). O policial militar RAFAEL RIBEIRO ALVES relatou que durante a fuga, não sabe dizer se os acusados efetuaram o disparo na direção da viatura, mas escutaram o disparo de arma de fogo sem nenhuma dúvida; que foi feita a abordagem, houve resistência dentro da casa, e depois compareceram mais equipes policiais, e alguns desses policiais acharam a arma no terreno, e que salvo engano era um revólver; que no patrulhamento atrás do Jetta estavam em viatura caracterizada com sinal sonoro e luz, e mesmo assim se evadiram, furando algumas preferenciais; quando o veículo parou, um deles foi contido e o outro correu para dentro da residência, e o abordou de dentro da residência (evento 164.7). Conforme se vê, não restam dúvidas que o réu SERGIO jogou o veículo Jetta sobre a viatura policial durante a fuga, com o objetivo de impedir a abordagem. Todavia, não ficou devidamente comprovado que o réu HECTOR tenha efetuado disparos de arma de fogo com o intuito de opor-se à ordem de parada, vez que os policiais militares não souberam dizer se os acusados efetuaram o disparo na direção da viatura, mas que escutaram o disparo de arma de fogo, sem nenhuma dúvida. Neste contexto, considerando que pairam fundadas dúvidas acerca da efetiva prática do delito de resistência em relação ao acusado HECTOR, com fundamento no princípio do in dubio pro reo, impõe-se a absolvição do réu HECTOR, no tocante ao crime de resistência – artigo 329, do Código Penal. Contudo, em relação ao réu SERGIO, configurando- se conduta típica, antijurídica e culpável e não havendo qualquer causa de exclusão da ilicitude, nem eximentes de culpabilidade, a condenação se impõe a este réu quanto ao delito de resistência (FATO 03). DO CONCURSO DE CRIMES: No caso dos autos, há que se aplicar as regras previstas no concurso material, pois os crimes de porte de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo, embriaguez ao volante e resistência, não são da mesma espécie e foram praticados mediante mais de uma conduta, de sorte que as penas devem ser cumuladas, na forma do artigo 69, do Código Penal. DOS OBJETOS APREENDIDOS (evento 1.8): Os cartuchos das munições deflagradas deverão ser encaminhados ao Comando do Exército para destruição, conforme determina a Lei 10.826/2003. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para o fim de: a) ABSOLVER o réu HECTOR CEZAR BENVINDO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, quanto ao crime do artigo 329, do Código Penal (FATO 03), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) CONDENAR o réu HECTOR CEZAR BENVINDO DOS SANTOS, nas sanções dos artigos 14 e 15, ambos da Lei 10.826/2003 (FATO 03), na forma do artigo 69, do Código Penal; c) CONDENAR o réu SERGIO FOGAÇA, já qualificado nos autos, nas sanções dos artigos 14 e 15, ambos da Lei 10.826/2003 (FATO 01), artigo 306, da Lei 9.503/97 (FATO 02), e do artigo 329, do Código Penal (FATO 03), na forma do artigo 69, do Código Penal. Condeno ainda os réus ao pagamento das custas processuais pro rata (art. 804, do Código de Processo Penal). Revogo as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas ao réu SERGIO FOGAÇA neste feito (evento 19.1). Com efeito, passo a dosar as penas dos réus atendendo-se ao que dispõe no artigo 68, do Código Penal. Réu HECTOR CEZAR BENVINDO DOS SANTOS: DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO- artigo 14, da Lei 10.826/2003 (FATO 03): 1ª FASE – Circunstâncias Judiciais (artigo 59, do Código Penal): a) Quanto à culpabilidade, a conduta do réu se reveste de grau normal de reprovabilidade, considerando suas condições pessoais e a natureza do delito, não se vislumbrando um plus que autorize a elevação da pena; b) O réu é primário e não possui antecedentes, conforme certidão do sistema oráculo inserta ao evento 190.1; c) A conduta social do réu é considerada boa, ante a ausência de informações desabonadoras nos autos; d) Não há elementos nos autos que permitam aferir a personalidade do réu e esta magistrada não possui conhecimentos técnicos necessários para fazer tal análise; e) O motivo do crime não restou suficientemente esclarecido, não tendo o réu negado a propriedade e porte da arma; f) Quanto às circunstâncias, se subsumem ao tipo, eis que o réu portava arma de fogo e munições em via pública, sem autorização legal para tanto; g) O crime não teve maiores consequências ante a apreensão da arma e das munições; h) Não se há falar em comportamento da vítima na espécie. Considerando que não há circunstâncias desfavoráveis, fixo a PENA-BASE no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão. 2ª FASE – Atenuantes/ Intime-se o réu SERGIO para entregar a carteira de habilitação (se tiver) no prazo de 48 horas (art. 293, § 1°, do CTB); f) A arma e as munições apreendidas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército para destruição, conforme determina a Lei 10.826/2003. g) Após certificada a existência de execução da pena imposta nestes autos junto ao juízo de execução penal competente, arquivem-se os presentes autos. 3. A pena de multa deverá ser recolhida dentro em 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão (art. 50, CP). Intimem-se os réus para efetuarem o pagamento voluntário da multa. Decorrido o prazo sem o pagamento, inscreva-se o valor em dívida ativa junto ao FUPEN, órgão responsável pela execução da pena de multa penal no estado (art. 51, do Código Penal). Não havendo requerimento de execução da pena de multa, pelo Ministério Público, arquivem-se os autos. 4. Intime-se, também, os réus, para pagarem as custas, no mesmo prazo. Não havendo pagamento, proceda-se ao protesto das custas. 5. Considerando que a informante MARILETE, esposa do réu SERGIO, declarou que o mesmo usa medicamentos para o HIV, e com base no art. 5º, da Lei 14.829/2022, determino que os autos tramitem em segredo de justiça. 6. Por fim, considerando que demonstrado nestes autos que o réu HECTOR CEZAR BENVINDO DOS SANTOS praticou, em tese, crime de autoacusação falsa (art. 341, do Código Penal), quando afirmou, em juízo, que portava arma de fogo e efetuou disparo de arma de fogo, dentro da boate Luk´s Drinks (FATO 01), ao passo que restou amplamente comprovado que foi o réu SERGIO FOGAÇA quem praticou tais fatos, encaminhe-se cópia integral dos autos à autoridade policial para instauração de procedimento investigatório para apurar o fato. 7. Cumpra-se, no que for pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, datado eletronicamente. FILOMAR HELENA PEROSA CAREZIA, Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002880-12.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5053 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 04/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): HECTOR CEZAR BENVINDO DOS SANTOS SERGIO FOGAÇA Vistos, 1. Ciente da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, fixando a competência deste juízo (acórdão de evento 130.2). 2. Considerando que resta pendente apenas a designação de audiência de instrução e julgamento dos réus (onde serão inquiridas as duas testemunhas arroladas pela acusação, em comum com a defesa, duas testemunhas arroladas pela defesa dos réus e os réus serão interrogados), designo o dia 15/06/2023, ás 15:00 horas. 3.1. Intimem-se o Ministério Público e a defesa. 3.2. Intime-se e/ou requisite-se o réu. 3.3. Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas e vítimas arroladas no processo. 3.3.1.Havendo necessidade de expedição de cartas precatórias, fica, desde já, consignado que deverá constar nas precatórias que o ato se dará, por videoconferência, diretamente com a pessoa a ser inquirida/interrogada, devendo o juízo deprecado (e o estabelecimento penal, se for o caso) adotar as diligências necessárias para a intimação das testemunhas ou réus, com orientação expressa de que deverão informar o número do telefone celular ou endereço de e-mail e de que deverão estar disponíveis no telefone celular ou computador onde haja conexão estável com a internet. 3.3.2. Não sendo possível a oitiva diretamente com a pessoa a ser inquirida ou interrogada, a secretaria deverá certificar as datas disponíveis junto ao juízo deprecado, vindo os autos, oportunamente, conclusos para designação do ato. 4. Verifique a secretaria se foi juntado ao feito o laudo pericial da(s) arma(s) de fogo e/ou munições apreendidos. Em caso negativo, requisite-se o envio. 5. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FILOMAR HELENA PEROSA CAREZIA Juíza de Direito

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002880-12.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002880-12.2022.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 04/02/2022 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): HECTOR CEZAR BENVINDO DOS SANTOS SERGIO FOGAÇA 1. Trata-se de ação penal instaurada para apurar a prática dos crimes previstos nos artigos 14 e 15 da Lei 10.826/2003, 306 do Código de Trânsito Brasileiro e 329 do Código Penal, cometidos, em tese, por Sérgio Fogaça, e para apurar o crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003, cometido, em tese, por Hector Cezar Benvindo dos Santos. O Juízo da 4ª Vara Criminal desta Comarca, a quem os autos foram inicialmente distribuídos, declinou da competência, ao argumento de que o crime de trânsito atrairia a competência desta Vara Especializada. Vieram os autos e, na sequência, o Ministério Público pugnou pelo declínio de competência ou pela instauração de incidente de conflito de competência, ao argumento de que o caso dos autos não deve tramitar perante este Juízo. É o relato. Decido. 2. Com efeito, verifico que a competência para o processamento do feito não pertence a este Juízo, senão vejamos. Nos termos do Código de Processo Penal, a competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri (art. 74, caput). Sobre o dispositivo em questão, Renato Brasileiro de Lima aduz que: Não se pode confundir a distribuição de competência feita pela própria Constituição Federal às diversas Justiças com base na espécie de crime praticado com a possibilidade de fixação de competência com base na natureza da infração a que se refere o art. 74 do CPP. Quando se pensa na distribuição da competência ratione materiae feita pela Constituição Federal às diversas justiças, leva-se em consideração a espécie de crime praticado, ou seja, em se tratando de crime militar, eleitoral ou federal [...]. Por outro lado, quando o art. 74 do CPP dispõe que a competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, refere-se à possibilidade de as regras de organização judiciária optarem pela utilização de diversos critérios para a fixação da competência de determinado juízo em comarcas de grande porte (v.g., [...] tipo de infração penal: crime ou contravenção; crimes de trânsito; tráfico de drogas; violência doméstica e familiar contra a mulher, etc.). (Código de Processo Penal Comentado, 2016, pág. 269) – grifei. No que diz respeito à organização judiciária do TJPR, como se sabe, a competência desta Vara Criminal (especializada) é limitada ao processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida e dos crimes de trânsito, consoante preconiza o art. 92 da Resolução 91/2013 do Egrégio TJPR: Art. 92. À 6ª Vara Judicial, ora e respectivamente denominada 1ª Vara Criminal, é atribuída a competência para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida e os crimes de trânsito, incluindo as cartas precatórias e excetuando os feitos de competência dos Juizados Especiais, respeitando-se as normas de conexão e continência, observadas as regras do Capítulo III. A norma de organização judiciária não deixa dúvidas quanto à necessidade de observância às regras de conexão e continência, previstas nos artigos 76 e 78 do CPP. Quanto à temática, vejamos o disposto no art. 78, inciso II, do CPP: Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: [...] Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; De referidas normas, conclui-se que, como dito, a competência para julgamento do feito não pertence a este juízo. Afinal, resta claro que os delitos noticiados foram praticados no mesmo contexto fático, com manifesta conexão/continência entre eles, sendo certo, ademais, que o crime previsto nos artigos 14 e 15 da Lei 10.826/2003 (porte irregular e disparo de arma de fogo) cominam penas mais elevadas do que o descrito no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual atrairia a competência desta especializada. A esse respeito, rememore-se que a criação de varas judiciais especializadas pelos Tribunais, de constitucionalidade há muito reconhecida pelo STF, atende ao imperativo da efetividade da jurisdição, de modo a torná-la mais eficiente e célere na repressão dos delitos abarcados pela competência da vara objeto de especialização, que, no caso deste juízo, corresponde aos crimes de trânsito. E, a meu sentir, o julgamento de crimes graves e complexos perante este juízo, a exemplo dos delitos de roubo, tráfico de drogas e daqueles previstos no Estatuto do Desarmamento, vai na contramão desse postulado. Nesse sentido, aliás, caminha a jurisprudência do egrégio TJPR: CONFLITO DE JURISDIÇÃO – PROCESSO QUE APURA DELITOS DEDESOBEDIÊNCIA, TRÁFICO DE DROGAS E DIREÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO – CONEXÃO ENTRE OS CRIMES – DISCUSSÃO A RESPEITO DOJUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO –COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUE ESTIVER AFETO O JULGAMENTO DO DELITO A QUE FORCOMINADA A PENA MAIS GRAVE (CPP, ART. 78, II, A) – TRÁFICO QUE PREVÊ PENA MAIS GRAVE – CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARARA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (TJPR – 4ª C. Criminal – 0014780-26.2021.8.16.0021 – Cascavel – Rel. Des. Rui Portugal Barcellar Filho, j. 19/07/2021) – grifei. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. QUESTÕES DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DEFINIDAS POR ESTE TRIBUNAL QUE DEVEM SER APLICADAS COM OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS E EXCEÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIMES PRATICADOS NO MESMO LOCAL E NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E MODO. COMPETÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR A REGRA DO ART. 78, II, "A", DO CPP. CRIME APENADO COM REPRIMENDA MAIS GRAVE (TRÁFICO DE DROGAS). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE PARA FIXAR O JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL COMO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. I - Embora este Tribunal, por questões de organização judiciária, tenha concentrado o julgamento de feitos envolvendo crimes de trânsito junto à 1ª Vara Criminal de Cascavel, a existência de crimes conexos impõe que sejam observadas as regras do Código de Processo Penal. II - No particular, considerando que os crimes foram praticados no mesmo local e nas mesmas circunstâncias de tempo e modo, aplica-se, ao presente caso, o dispositivo estipulado pelo artigo 78, inciso II, alínea “a”, do Código de Processo Penal. (TJPR – 4ª C. Criminal – 0014951-80.2021.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Desembargador CELSO JAIR MAINARDI – J. 02/08/2021) – grifei. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA CRIME – FURTO SIMPLES, DANO QUALIFICADO, CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO – CONEXÃO DEFINIDA PELA PENA MAIS GRAVE – CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 5ª C. Criminal – 0023132- 24.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZOSORIO MORAES PANZA - J. 25.01.2018). 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 113, no art. 114, inciso I, e no art. 115, inciso III, do Código de Processo Penal, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA e, por conseguinte, determino a remessa do feito ao e. Tribunal de Justiça. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Marcelo Carneval Juiz de Direito

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002880-12.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5053 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002880-12.2022.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 04/02/2022 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 1º ANDAR - Bairro Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-000 Réu(s): HECTOR CEZAR BENVINDO DOS SANTOS (RG: 124607230 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.758.419-30) VICTORIA REGI, 799 CASA - Guarujá - CASCAVEL/PR - CEP: 85.804-230 SERGIO FOGAÇA (RG: 88567072 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.178.579-46) RUA FRANCISCO STANCKER, 873 CASA FUNDOS - CASCAVEL/PR - Telefone(s): (45) 98809-2094 Vistos, 1. Trata-se de autos de Ação Penal instaurada para apurar a prática dos delitos de porte e disparo de arma de fogo e conduzir veículo automotor sob influência de álcool (embriaguez ao volante), em face dos autuados SERGIO FOGAÇA e HECTOR CEZAR BENVINDO DOS SANTOS. 2. Os autos foram distribuídos e vieram conclusos, sendo homologada a prisão com a concessão da liberdade provisória aos autuados. Posteriormente, o Ministério Público ofereceu denúncia em face dos autuados (evento 34.1), a qual foi recebida por este juízo (evento 40.1), sendo ainda designada audiência de instrução e julgamento do feito (evento 83.1). Contudo, conforme bem ressaltou o Ministério Público, em sua manifestação do evento 104.1, da análise dos autos se extrai que o autuado Sergio Fogaça também cometeu o crime de embriaguez ao volante, por, em tese, conduzir veículo automotor sob influência de álcool, cuja competência para o processamento e julgamento é da 1ª Vara Criminal de Cascavel, a qual detém competência especializada em crimes dolosos contra a vida e crimes de trânsito, de acordo com a Resolução nº 170/2016, do Órgão Especial do TJPR. Isto porque, os fatos ocorreram no mesmo contexto fático, sequencialmente, onde o então autuado, estava portando e disparando a referida arma de fogo em seu veículo automotor, conduzindo o veículo sob influência de álcool, praticando assim, o delito capitulado no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. A competência especializada prevalece sobre a jurisdição comum, atraindo assim a competência para o julgamento dos crimes conexos (art. 78, inciso IV, do Código de Processo Penal). Assim, os delitos devem ser julgados perante a Vara Especializada. 3. Ante o exposto, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, proceder a remessa ao juízo competente da 1ª VARA CRIMINAL desta Comarca. 4. Procedam-se às baixas e anotações, cumpridas as determinações do Código de Normas. 5. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. 6. Em consequência da presente decisão, retire-se da pauta a audiência de instrução e julgamento designada no evento 83.1. Cumpra-se Cascavel, datado eletronicamente. FILOMAR HELENA PEROSA CAREZIA Juíza de Direito

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002880-12.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5053 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 04/02/2022 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): HECTOR CEZAR BENVINDO DOS SANTOS SERGIO FOGAÇA Vistos, 1. Vieram os autos conclusos para os fins do art. 397, do Código de Processo Penal. 2. Na resposta à acusação, apresentadas nos moldes do art. 396 e 396-A, ambos do CPP (evento 73.1 – MARLON e RAFAEL) não foram alegadas preliminares, nulidades ou exceções. A defesa dos acusados se reservou ao direito de manifestar-se sobre o mérito da ação penal, apenas em sede de alegações finais. Compulsando-se os elementos constantes nos autos, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, ou seja, não há elementos suficientes para absolver sumariamente os réus. No que tange à capitulação jurídica e à subsunção dos fatos narrados na denúncia, eventual modificação será analisada e tratada após a instrução probatória, na forma dos artigos 383 e 384, ambos do CPP (emendatio e mutatio libelli, respectivamente). 3. Para audiência de instrução e julgamento dos réus (onde serão inquiridas as duas testemunhas arroladas pela acusação, em comum com a defesa, duas testemunhas arroladas pela defesa dos réus e, os réus serão interrogados), designo o dia 09/12/2022, às 13:30 horas. Intimem-se o Ministério Público e a defesa. Intimem-se e/ou requisitem-se os réus. Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas e vítimas arroladas no processo, residentes na comarca. 4. Verifique a secretaria se foi juntado ao feito o laudo pericial da(s) arma(s) de fogo e/ou munições apreendidos. Em caso negativo, requisite-se o envio. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FILOMAR HELENA PEROSA CAREZIA Juíza de Direito

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002880-12.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5053 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 04/02/2022 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Indiciado(s): HECTOR CEZAR BENVINDO DOS SANTOS SERGIO FOGAÇA Vistos, 1. Presentes os requisitos do art. 41 e ausentes as hipóteses do art. 395, ambos do CPP, RECEBO a denúncia contra SERGIO FOGAÇA e HECTOR CEZAR BENVINDO DOS SANTOS, já qualificados nos autos. 2. Procedam-se as comunicações previstas no Código de Normas. 3. Certifiquem-se os antecedentes criminais dos acusados junto à Justiça Federal. 4. Atendam-se os requerimentos do Ministério Público de evento 34.1, itens 3-b e 5. Oficie-se/Proceda-se como requer. 5. Citem-se os acusados, para apresentarem defesa escrita, no prazo de 10 dias, através de advogado, onde poderão alegar toda matéria de defesa, especificar provas e arrolar testemunhas (no máximo 8 - art. 394, § 1º, inciso I, c/c art. 401, ambos do CPP). 6. Decorrido o prazo sem apresentação da defesa e não havendo advogado constituído habilitado no feito, fica, desde já, DETERMINADO que a secretaria proceda a nomeação de advogado dativo, através do Sistema Eletrônico de Nomeação Judicial, para patrocinar a defesa dos réus (art. 396-A, § 2º, do CPP), intimando-se da nomeação e para apresentar a defesa, no prazo legal. 7. Após, venham conclusos para apreciação de preliminares/exceções, eventualmente arguidas, e análise de eventual absolvição sumária (art. 397, do CPP). Cumpra-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FILOMAR HELENA PEROSA CAREZIA Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002880-12.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5053 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002880-12.2022.8.16.0021 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 04/02/2022 Autoridade(s): Flagranteado(s): HECTOR CEZAR BENVINDO DOS SANTOS (RG: 124607230 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) VICTORIA REGI, 799 CASA - Guarujá - CASCAVEL/PR - CEP: 85.804-230 SERGIO FOGAÇA (RG: 88567072 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA FRANCISCO STANCKER, 873 CASA FUNDOS - CASCAVEL/PR Vistos, 1. HECTOR CEZAR BENVINDO DOS SANTOS foi preso em flagrante delito, pela prática, em tese, do delito de disparo de arma de fogo (artigo 15, da Lei n° 10.826/03) e SERGIO FOGAÇA, preso em flagrante delito, pela suposta prática dos delitos de porte de arma de fogo (artigo 14, da Lei n° 10.826/03) e embriaguez ao volante (artigo 306, da Lei n° 9.503/97). 2. O artigo 5º, incisos LXV e LXVI, da Constituição Federal, dispõe que “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária” e que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Desta forma, havendo possibilidade de soltura, é mais benéfico ao preso a análise imediata e de ofício, pelo magistrado, dos autos de prisão em flagrante, ao invés de aguardar a realização de audiência de custódia. No caso concreto, não se verifica qualquer ilegalidade ou irregularidade nas prisões em flagrante, as quais HOMOLOGO nesta data. 3. Quanto ao autuado HECTOR, foi arbitrada fiança, pela autoridade policial (evento 1.19), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Entretanto, o autuado permanece custodiado, sem o recolhimento da fiança, até o presente momento. Presume-se que o autuado HECTOR não possui condições econômico-financeiras de arcar com o valor, pois está preso desde o dia 04/02/2022 (data de hoje), sem pagar a fiança. Além disso, o autuado declarou ser garçom e possuir renda mensal de apenas R$ 1.000,00 (um mil reais). Portanto, se extrai que de fato não tem condições financeiras de recolher a fiança. Outrossim, o delito em questão (disparo de arma de fogo) não se reveste de gravidade, pelo que impõe-se a aplicação do contido no artigo 350, do Código de Processo Penal. Por fim, registro que o autuado é primário e não possui antecedentes (eventos 14.1/15.1). 4. Em relação ao autuado SERGIO, também não se verifica a existência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, dispostos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Em que pese a reincidência do autuado (eventos 16.1/17.1), o mesmo possui residência fixa nesta comarca. Ademais, ainda que, eventual, acusação dirigida a ele venha a ser totalmente acolhida em futura sentença, tem-se como improvável que venha a iniciar o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado (cognição feita preliminarmente, sem efeitos de pré-julgamento). Por esse motivo, injustificável que permaneça em regime mais rigoroso do que aquele no qual poderão iniciar o cumprimento de pena, em caso de condenação. Disso se conclui que não se justifica a decretação da prisão cautelar do autuado SERGIO, que é exceção aos princípios da liberdade e da presunção da inocência, constitucionalmente garantidos. Entretanto, considerando sua reincidência, reputo cabível e necessária a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos II e IV, do Código de Processo Penal, para assegurar o seu comparecimento aos atos do processo e evitar a prática de novas infrações penais. 5. De mais, deve-se considerar o contido no artigo 4º, inciso I, letra “c”, da Recomendação nº 62, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a qual recomendou a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo Coronavírus (Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo e, tendo em vista, a existência, nesta comarca, de 1.151 óbitos e 60.587 casos confirmados da referida doença. 6. Ante o acima exposto, estando ausentes as hipóteses ensejadoras da prisão preventiva, com fundamento no artigo 310, inciso III, c/c artigo 321 e artigo 350, todos do Código de Processo Penal, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a HECTOR CEZAR BENVINDO DOS SANTOS (independentemente do pagamento de fiança) e SERGIO FOGAÇA, condicionada ao comparecimento a todos os atos do processo. Outrossim, com fundamento no artigo 282, inciso I c/c artigo 319, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Penal, APLICO, cumulativamente, ao autuado SERGIO FOGAÇA as MEDIDAS CAUTELARES consistentes em: A) Comparecimento em juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades; B) Proibição de ausentar-se da comarca por prazo superior a 08 dias, sem prévia autorização judicial. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, pondo os autuados em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos, circunstância que deverá constar no alvará. 7. Desnecessária realização de audiência de custódia, nos termos do artigo 6º, do Provimento Conjunto nº 02/2019, do TJPR, tendo em vista a concessão de liberdade provisória aos autuados. No entanto, a secretaria deverá constar no alvará de soltura a orientação de que os autuados, caso tenham sofrido tortura ou maus tratos, poderão comunicar a ocorrência imediatamente a este juízo. 8. Dê-se ciência ao Ministério Público e aos interessados. 9. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FILOMAR HELENA PEROSA CAREZIA Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2874733/PR (2025/0076640-7) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: SERGIO FOGACA ADVOGADO: MILTON MACHADO - PR047422 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

Documento (Certidão)

Redistribuição (prevenção; sucessão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(18)