Agravo em Recurso Especial 0704783-65.2023.8.07.0018 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0704783-65.2023.8.07.0018 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704783-65.2023.8.07.0018. Requerente: TANIA CRISTINA BARBOSA MAROTTA Requerido: SUBSECRETÁRIO DE OPERAÇÕES SUOP/DF LEGAL e outros DESPACHO À impetrante, para ciência da manifestação ministerial. Após, arquivem-se. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 10 de Junho de 2025 09:39:02. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Posse (10444)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal CERTIDÃO Em atendimento ao Provimento n.º 37 de 08 de abril de 2019, intimo as partes do retorno dos autos à 1ª instância. Após, será aberto expediente para o Ministério Público. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

08/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 16:13

Trânsito em julgado

05/05/2025, 16:13

Publicação

03/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868330/DF (2025/0064094-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TÂNIA CRISTINA BARBOSA MAROTTA ADVOGADOS: JÂNIO ALVES MACEDO - DF047587 JANIO ALVES MACEDO JUNIOR - DF041129 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por TÂNIA CRISTINA BARBOSA MAROTTA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de TÂNIA CRISTINA BARBOSA MAROTTA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 24.10.2024, sendo o Agravo somente interposto em 19.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

31/03/2025, 21:10

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 20:30

Documento (Certidão)

18/03/2025, 20:15

Publicação

10/03/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2868330/DF (2025/0064094-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TÂNIA CRISTINA BARBOSA MAROTTA ADVOGADOS: JÂNIO ALVES MACEDO - DF047587 JANIO ALVES MACEDO JUNIOR - DF041129 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2868330/DF (2025/0064094-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TÂNIA CRISTINA BARBOSA MAROTTA ADVOGADOS: JÂNIO ALVES MACEDO - DF047587 JANIO ALVES MACEDO JUNIOR - DF041129 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 06/03/2025.

07/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2025, 16:30

Documentos

Despacho

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704783-65.2023.8.07.0018. RECORRENTE: TÂNIA CRISTINA BARBOSA MAROTTA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE REMOÇÃO E DEMOLIÇÃO DE CERCAS E MOURÕES. ALEGAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRAS PARTICULARES NÃO COMPROVADA. ÁREA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DA TERRACAP. OBRA EM ESTÁGIO INICIAL OU EM DESENVOLVIMENTO. DEMOLIÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Em se tratando de mandado de segurança, toda a prova que evidencie o direito líquido e certo do impetrante deve ser pré-constituída, não se admitindo dilação probatória. No caso, os documentos apontam que área fiscalizada - e em que foram demolidas as cercas e mourões fixados pela impetrante - se trata de imóvel incorporado ao patrimônio da TERRACAP com classificação no Mapa PDOT de “área inserida em Zona Urbana de Uso Controlado”. - Em se tratando de cercamento recente e que indica obra inicial ou em desenvolvimento em área pública, a imediata demolição seria a sanção administrativa prevista em lei, consoante se extrai do art. 133, § 4º, Código de Obras e Edificações do Distrito Federal, instituído pela Lei 6.138/2018. - Partindo da presunção de legalidade dos atos administrativos e à míngua de elementos de convencimento carreados que revelem erros nos levantamentos e informações prestadas pela Administração Pública, assim como abuso ou ilegalidade no exercício do poder de polícia, é forçoso reconhecer a ausência de qualquer irregularidade no ato fiscalizatório, de demolição e no processo administrativo. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 1.297 e 1.298, ambos do Código Civil, aduzindo que diante da incerteza acerca da real propriedade da área, que somente poderá ser sanada perante a ação demarcatória de n.º 0002050- 97.1991.8.07.0016, em tramitação há 30 anos, não pode o poder público realizar operações de derrubada de benfeitorias no local, tendo em vista que não há comprovação de que a área vindicada tem característica pública ou privada. Pugna, assim, para que o Distrito Federal se abstenha de proceder com qualquer ato de derrubada/retirada de cercas e/ou mourões na ocupação e/ou posse da autora até o trânsito em julgado da referida ação, único meio capaz de sanar as dúvidas oriundas de um condomínio pro indiviso. Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando ementa de julgado do STJ, a fim de comprová-la. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece seguir quanto à alegada ofensa ao artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados” (AgInt no REsp n. 2.030.272/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Melhor sorte não colhe o apelo especial fundado na mencionada contrariedade aos artigos 1.297 e 1.298, ambos do Código Civil. Isso porque a turma julgadora concluiu: “(...) Por outro lado, os documentos acostados aos autos indicam que o cercamento foi realizado em área pública, vez que se trata de imóvel incorporado ao patrimônio da TERRACAP e com classificação no Mapa PDOT como “área inserida em Zona Urbana de Uso Controlado”. É o que se verifica do Despacho - SEAGRI/SRF/DIFIF/GEFOE, no processo administrativo n. 00004685/2022-26 e consoante informações de ID 56591066: (...) Conforme se vê, as ações de fiscalização encontraram no local cercamento recente e irregular de área pública. Nessa hipótese, a imediata demolição seria a sanção administrativa prevista em lei, consoante se extrai do art. 133, § 4º, Código de Obras e Edificações do Distrito Federal, instituído pela Lei 6.138/2018 (...) Os atos administrativos revestem-se da presunção de veracidade e legalidade, de sorte que, ao impugná-los, o ônus da prova recai sobre o interessado. Desse ônus a impetrante não se desincumbiu, haja vista que não comprovou a regularidade do cercamento recente, mas removido pela ação fiscalizatória. Não é demais relembrar que, em se tratando de mandado de segurança, toda a prova que evidencie o direito líquido e certo do impetrante deve ser pré-constituída, não se admitindo dilação probatória. Partindo da presunção de legalidade dos atos administrativos e à míngua de prova pré-constituída capaz de levar ao convencimento de erro ou ilegalidade nos levantamentos e informações prestadas pela Administração Pública, é forçoso reconhecer a ausência de qualquer irregularidade no ato fiscalizatório, de demolição e no procedimento administrativo.” (ID 58567224). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Ainda que fosse possível superar tal óbice, o recurso especial não comportaria trânsito, porquanto o deslinde da controvérsia se deu com a interpretação de normas de direito local (Lei Distrital 6.138/2018), atraindo, por analogia, o enunciado 280 da Súmula do STF (AgInt no REsp n. 2.021.256/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024). No tocante à interposição fundada na alínea “c” do permissivo constitucional, igualmente não merece curso o inconformismo, pois “VI - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018” (AgInt no AREsp n. 2.427.778/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

23/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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