Recurso Especial 5008276-24.2022.8.13.0713 - STJ

Recurso Especial 5008276-24.2022.8.13.0713 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/12/2025, 14:33

Trânsito em julgado

16/12/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 15:31

Protocolo de Petição

16/10/2025, 15:13

Publicação

16/10/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2195410/MG (2025/0032766-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: JHONATAN GOMES SEBASTIAO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: NÃO CONSTA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:30

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2195410/MG (2025/0032766-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: JHONATAN GOMES SEBASTIAO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: NÃO CONSTA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:11

Conclusão (para julgamento)

04/06/2025, 15:59

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2195410/MG (2025/0032766-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: JHONATAN GOMES SEBASTIAO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: NÃO CONSTA DECISÃO Trata-se‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎recurso‎‎‎ ‎‎especial,‎‎‎ ‎‎interposto‎‎‎ ‎‎por JHONATAN GOMES SEBASTIAO,‎‎‎ ‎‎nos‎‎‎ ‎‎termos‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎art.‎‎‎ ‎‎105,‎‎‎ ‎‎III,‎‎‎ “a” e “c”,‎‎‎ ‎‎da‎‎‎ ‎‎Constituição‎‎‎ ‎‎Federal,‎‎‎ ‎‎em‎‎‎ ‎‎face‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎acórdão‎‎‎ ‎‎proferido‎‎‎ ‎‎pelo‎‎‎ Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,‎‎‎ ‎‎assim‎‎‎ ‎‎ementado‎‎‎ ‎‎(fl. 94,‎‎‎ ‎‎e-STJ): RECURSO DE APELAÇÃO – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL –RETIRADA DO SOBRENOME PATERNO – INADMISSIBILIDADE. A regra do direito brasileiro é a imutabilidade do nome civil. Os registros públicos visam conceder autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos (v. art. 1º da Lei n. 6.015/73). A vedação à alteração do prenome e do sobrenome, portanto, se justifica nessas premissas, com o objetivo de evitar a fraude e o prejuízo para terceiros. Em suas razões recursais‎‎ ‎‎(fls. 104-113,‎‎‎ ‎‎e-STJ),‎‎‎ ‎‎sustenta‎‎‎ ‎o‎‎‎ ‎‎recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 57 da Lei 6.015/1973, afirmando que “o abandono afetivo é motivo justificável para acarretar a exclusão do sobrenome paterno”. O Tribunal local admitiu o recurso (fls. 133-134, e-STJ) e‎‎ ‎os‎‎ ‎autos‎‎ ‎ascenderam‎‎ ‎a‎‎ ‎esta‎‎ ‎egrégia‎‎ ‎Corte‎‎ ‎de‎‎ ‎Justiça. O MPF opinou pelo provimento do reclamo (fls. 147-151, e-STJ). É‎‎‎ ‎‎o‎‎‎ ‎‎relatório. Decido. A‎ ‎irresignação‎‎ ‎não merece‎ acolhimento. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade da supressão do patronímico paterno, em razão da inexistência de vínculo afetivo entre o autor/recorrente e seu genitor. O Tribunal local, mantendo a sentença de improcedência, decidiu (fls. 96-100, e-STJ): Sabe-se que a regra do direito brasileiro é a imutabilidade do nome civil. Os registros públicos visam conceder autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos (v. art. 1º da Lei n. 6.015/73). A vedação à alteração do prenome e do sobrenome, portanto, justifica-se nessas premissas, com o objetivo de evitar a fraude e o prejuízo para terceiros. Todavia, a Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73), com as substanciais alterações promovidas pela Lei nº 14.382/22, admite algumas exceções à regra: [...] A tutela jurídica do nome relaciona-se à individualidade do sujeito, à forma como ele se identifica enquanto sujeito de direito, frente aos familiares e à sociedade. Com efeito, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que a imutabilidade do nome civil pode ser relativizada em situações excepcionais, quando, no caso concreto, sobressair o interesse individual ou o benefício social. In casu, o apelante apresenta a justificativa para a retificação do registro civil como sendo o distanciamentos físico e emocional de seu genitor que o agredia quando ainda contava com seis anos de idade. Certo é que a preservação da ascendência da família paterna e a identificação da estirpe familiar do indivíduo perante o meio social são motivos justos para a retificação do registro civil. Todavia, a apelante pretende, para tanto, a supressão do sobrenome paterno “Sebastião”, vindo a se chamar JHONATAN GOMES. Verifica-se, assim, que a pretensão ora em comento demanda a supressão de um sobrenome paterno. [...] Assim, tendo em vista que o pleito recursal almeja a supressão de sobrenome paterna, a pretensão deduzida não merece acolhimento, mormente quando a motivação decorre circunstância não prevista na legislação de regência. Com efeito, a regra da imutabilidade do sobrenome, prevista pelo art. 56 da Lei 6.015/73, tem por fundamento a garantia da segurança jurídica, porque o apelido da família é componente fundamental para a identificação social dos indivíduos. O patronímico supera a mera individualidade: o sobrenome pertence, em última análise, a todo o grupo familiar, de modo que não podem os descendentes dispor livremente do elemento distintivo de sua ancestralidade. É certo também que, diante de situações excepcionais, o art. 57 da referida Lei autoriza a alteração do prenome ou do sobrenome. Tal norma, porém, deve ser sempre interpretada restritivamente, conforme as regras de hermenêutica jurídica. No caso em tela, o Tribunal local concluiu que inexiste causa de exceção ao princípio da imutabilidade do registro civil para fundamentar a alteração do nome da forma como pretendida pela parte recorrente. Assim, como a alteração do nome civil, após a devida apreciação judicial, só pode ocorrer a título de exceção e motivadamente, o que, pelas instâncias ordinárias - soberanas na análise das provas - não restou comprovado nos autos, inviável a revisão de tal conclusão por esta Corte Superior de Justiça, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE SOBRENOME. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Uma vez que a Corte de origem, a partir da análise dos elementos de convicção presentes no feito, concluiu pela ausência de justo motivo para a alteração do sobrenome do recorrente, acolher a pretensão recursal implicaria no necessário revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, medida vedada pela Súmula 7 do STJ. 3. Aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a do permissivo constitucional, fica prejudicado o alegado dissídio jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorrem das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1164496/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Acolher a tese de que a justa causa para a retificação de registro civil não foi comprovada seria exceder os fundamentos do acórdão vergastado e adentrar no exame das provas, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 986.946/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ÓRGÃO MINISTERIAL. [...] 2. O acolhimento da pretensão recursal acerca da alegada falta de interesse de agir demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 988.549/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018) (grifou-se) Inafastável, pois, o teor da Súmula 7/STJ. Registra-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea “a” quanto pela alínea “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgInt no REsp 1765794/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020; AgInt no REsp 1886167/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020; AgInt no AREsp 1609466/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 23/09/2020. 2. Do exposto, com amparo no art. 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial. Não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

02/04/2025, 00:00

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