Agravo em Recurso Especial 0029841-75.2013.8.16.0030 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0029841-75.2013.8.16.0030 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029841-75.2013.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 9849-1647 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029841-75.2013.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.967.751,33 Autor (s): LEONEL MODESTO DA SILVA Réu(s): NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A. PLUMA CONFORTO E TURISMO S A FALIDO Vistos, etc. 1. Os autos retornaram a este Juízo após o trânsito em julgado do acórdão. A ré Pluma Conforto e Turismo S/A requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita no mov. 777.1. Intimada para comprovar a sua hipossuficiência financeira na mov. 785.1, a referida ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de mov. 789.1. No mov. 795.1, o advogado constituído pela ré noticiou a decretação da falência da empresa e requereu a intimação do administrador judicial para representar a massa falida. Os autos vieram conclusos. 2. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela ré Pluma Conforto e Turismo S/A deve ser indeferido. A condição de massa falida não induz presunção absoluta de hipossuficiência financeira, exigindo-se a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Como a parte foi expressamente intimada para juntar documentos comprobatórios no mov. 785.1 e deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado no mov. 789.1, operou-se a preclusão. Quanto à representação processual, a decretação da falência da ré Pluma Conforto e Turismo S/A, comprovada no mov. 759.3, retira da empresa o direito de administrar seus bens e de representação processual. A massa falida passa a ser representada ativa e passivamente pelo administrador judicial nomeado no Juízo falimentar. A intimação pessoal do administrador judicial é determinação legal para evitar a nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, impondo-se o deferimento do requerimento de mov. 795.1. Superadas tais questões, o feito encontra-se apto para o início da fase de cumprimento de sentença. Cumpre ressaltar que, como ambas as rés encontram-se em regimes especiais, sendo uma em liquidação extrajudicial e a outra falida, este Juízo cível é incompetente para determinar atos constritivos diretos contra o patrimônio das devedoras. A execução nestes autos deverá se limitar à liquidação do julgado e à formação do título executivo, culminando na expedição de certidão de crédito para habilitação nos respectivos Juízos universais. Ademais, a fluência de juros de mora e correção monetária contra a massa falida e a seguradora em liquidação extrajudicial sofre limitações legais estritas a partir da data da decretação dos respectivos regimes, o que deverá ser observado na apresentação dos cálculos. 3. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela ré Pluma Conforto e Turismo S/A. Defiro o requerimento de mov. 795.1. Proceda a Escrivania com as anotações necessárias para a regularização da representação processual da ré Pluma Conforto e Turismo S/A, passando a constar como Massa Falida, representada por seu administrador judicial. Intime-se pessoalmente o administrador judicial acerca dos atos processuais praticados e da presente decisão. Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 dias, dar início à fase de cumprimento de sentença, mediante a apresentação de memória de cálculo atualizada, observando as limitações legais quanto à fluência de juros e correção monetária decorrentes dos regimes de falência e liquidação extrajudicial das executadas. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. A Secretaria deve retirar a anotação de META 2, dado que a fase de conhecimento já foi julgada em definitivo. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 24 de maio de 2026. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0029841-75.2013.8.16.0030 1. Intime-se a massa falida de Pluma Conforto e Turismo S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o despacho do evento 785.1, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Com o decurso, voltem. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 18 de março de 2026. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0029841-75.2013.8.16.0030 Vistos e etc. 1. Conforme petição do evento 777.1, a massa falida de Pluma Conforto e Turismo S/A requer a concessão de assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que, em razão de convolação da sua recuperação judicial em falência, estaria impossibilitada de efetuar o recolhimento das custas processuais. Dessa forma, observa-se que, conforme entendimento jurisprudencial firmado, é possível a concessão da gratuidade processual à massa falida, mas desde que ela comprove a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE. 1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em 15/08/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2016 e concluso ao Gabinete em 08/02/2017.2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A centralidade do presente recurso especial consiste em decidir se a condição de falida, por si só, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 1.060/50. 4. O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência. 5. Recurso especial não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.861 - SP (2017/0011905-7), RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO: 06/04/2017, DJe: 10/04/2017). Portanto, intime-se a massa falida de Pluma Conforto e Turismo S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, comprovando documentalmente as alegações formuladas. No mesmo prazo, deverá o procurador subscritor da petição constante no evento 777.1 apresentar procuração e/ou substabelecimento que lhe outorgue poderes. 2. Com o cumprimento integral, voltem. Intime-se. Foz do Iguaçu, 4 de fevereiro de 2026. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 772) JUNTADA DE CUSTAS (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 772) JUNTADA DE CUSTAS (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 772) JUNTADA DE CUSTAS (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 772) JUNTADA DE CUSTAS (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 764) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 764) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 764) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0029841-75.2013.8.16.0030 Ciência às partes da baixa dos autos. Se nada for requerido, arquivem-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 07 de maio de 2025. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 16:03

Trânsito em julgado

05/05/2025, 16:03

Publicação

03/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:05

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0029841-75.2013.8.16.0030 Vistos e etc. 1. Conforme petição do evento 777.1, a massa falida de Pluma Conforto e Turismo S/A requer a concessão de assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que, em razão de convolação da sua recuperação judicial em falência, estaria impossibilitada de efetuar o recolhimento das custas processuais. Dessa forma, observa-se que, conforme entendimento jurisprudencial firmado, é possível a concessão da gratuidade processual à massa falida, mas desde que ela comprove a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE. 1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em 15/08/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2016 e concluso ao Gabinete em 08/02/2017.2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A centralidade do presente recurso especial consiste em decidir se a condição de falida, por si só, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 1.060/50. 4. O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência. 5. Recurso especial não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.861 - SP (2017/0011905-7), RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO: 06/04/2017, DJe: 10/04/2017). Portanto, intime-se a massa falida de Pluma Conforto e Turismo S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, comprovando documentalmente as alegações formuladas. No mesmo prazo, deverá o procurador subscritor da petição constante no evento 777.1 apresentar procuração e/ou substabelecimento que lhe outorgue poderes. 2. Com o cumprimento integral, voltem. Intime-se. Foz do Iguaçu, 4 de fevereiro de 2026. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872933/PR (2025/0072245-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 AGRAVADO: LEONEL MODESTO DA SILVA ADVOGADOS: CINTIA CRISTIANE SAYOKO AMANO - PR044408 CRISTINA PORTO FREITAS - PR064693 INTERESSADO: PLUMA CONFORTO E TURISMO S A FALIDO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0029841-75.2013.8.16.0030 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Apelante(s): LEONEL MODESTO DA SILVA (RG: 211125182 SSP/RJ e CPF/CNPJ: 111.572.717-66) Rua Montaha Osman, 297 - Jardim Dona Fátima Osman - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.856-675 NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO (CPF/CNPJ: 85.031.334/0001-85) Rua Vergueiro, 7213 - Ipiranga - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.273-200 PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A. Em Recuperação Judicial (CPF/CNPJ: 76.530.278/0001-32) BR 116, KM 108, 19941 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.690-400 Apelado(s): PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A. Em Recuperação Judicial (CPF/CNPJ: 76.530.278/0001-32) BR 116, KM 108, 19941 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.690-400 LEONEL MODESTO DA SILVA (RG: 211125182 SSP/RJ e CPF/CNPJ: 111.572.717-66) Rua Montaha Osman, 297 - Jardim Dona Fátima Osman - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.856-675 NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO (CPF/CNPJ: 85.031.334/0001-85) Rua Vergueiro, 7213 - Ipiranga - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.273-200 1. Em sede de recurso de Apelação (Mov. 475.1 – autos originários), a empresa ré PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL formulou pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Diante do pleito da recorrente em grau recursal, determinou-se a sua intimação para que juntasse documentos comprobatórios da alegada condição de hipossuficiência econômica (Mov. 9.1-TJ). Intimada, a ré/apelante apresentou os documentos que reputou pertinentes (Mov. 12.1 a 12.3-TJ). 2. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que: “O Estado prestará assistência judiciária integral aos que comprovarem insuficiência de recursos.”. Assim, depreende-se que, para a concessão da benesse da gratuidade processual ao postulante, a própria Lei Maior pressupõe que haja a comprovação da sua insuficiência de recursos. Dispõe o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil de 2015 que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. O artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal, estabelece a outorga do benefício mediante a simples afirmação quando realizada por pessoa natural quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, de modo que, em princípio, tem-se como suficiente a declaração do interessado de que não está em condições de pagar as custas e despesas processuais. A propósito: “Art. 99. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”. Contudo, tal alegação possui presunção “juris tantum”, a qual poderá, portanto, ser elidida diante de prova em contrário. Esse, aliás, é o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Este Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013). (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AgRg no AREsp 781.985/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 09/06/2016). Como se vê, o Superior Tribunal de Justiça tem mesmo reafirmado a possibilidade de ser indeferida a pretensão quanto à gratuidade, reconhecendo a relatividade da alegação de falta de recursos, que cede frente a outros elementos existentes nos autos. Já em se tratando de pedido formulado por pessoa jurídica, é preciso que haja demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula n° 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (grifos acrescidos). No caso em apreço, extrai-se dos documentos apresentados que a empresa ré/apelante Pluma Conforto e Turismo S.A. se encontra em recuperação judicial (Mov. 737.2 – autos originários). Entretanto, dessume-se do relatório do Administrador Judicial que “[n]os períodos analisados de janeiro e fevereiro de 2022 a empresa apresentou Lucro conforme gráfico acima, acumulando no ano de 2022, Lucro no valor de R$189.410,46 (cento e oitenta e nove mil quatrocentos e dez reais e quarenta e seis centavos)” (Mov. 12.2-TJ) (grifos acrescidos). Deste modo, apesar de se encontrar em processo de recuperação judicial, o parecer em questão indica a melhora de saúde financeira da pessoa jurídica, evidenciando que detém condições de arcar com as despesas processuais. Portanto, é de se indeferir o benefício pleiteado. Nesta ótica, é a jurisprudência desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA EXEQUENTE – FATO DE A EMPRESA SE ENCONTRAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE, POR SI SÓ, INDICAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PELA PESSOA JURÍDICA – ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 481 DO STJ – DOCUMENTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE – DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0031076-55.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 12.12.2022) (grifos acrescidos). “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FATURAMENTO SUFICIENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. 1. “O processamento da recuperação judicial, por si só, não importa reconhecimento da necessária hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica” (AgInt no AREsp 1218648/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018). 2. Agravo interno conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005598-28.2019.8.16.0072 [0002201-29.2017.8.16.0072/1] - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.03.2019) (grifos acrescidos). Destarte, considerando a necessidade de oportunizar ao interessado a realização do preparo recursal nas hipóteses de indeferimento, ou não processamento do pedido de assistência judiciária gratuita (STJ, AREsp nº 742240/MG de 27/02/2019), impõe-se nova intimação da empresa ré/apelante para que recolha as custas recursais, sob pena de deserção. 3. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 98 e 99, §7º, do CPC, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual. Intime-se a empresa ré PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de deserção, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC. Para maior celeridade do feito, autorizo o (a) Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão. Fluído o prazo, retornem-me conclusos. Cumpra-se e Intimem-se. Curitiba, 01 de Novembro de 2023. [assinado digitalmente] DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029841- 75.2013.8.16.0030, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU. APELANTE 1: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A – em liquidação exrajudicial APELANTE 2: PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A. - em Recuperação Judicial APELANTE ADESIVO: LEONEL MODESTO DA SILVA VISTOS 1. Do que se verifica do encadernado processual, o juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: a) condenar a parte requerida a pagar ao autor o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação por danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data do evento danoso – acidente em 21/04/2013 Apelação Cível n. 0029841-75.2013.8.16.0030- 9ª Câmara Cível - f. 2 (Súmula 54 do STJ); b) condenar a parte requerida a pagar ao autor o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos estéticos, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data do evento danoso – acidente em 21/04/2013 (Súmula 54 do STJ); c) condenar a parte requerida a ressarcir ao autor, a título de danos materiais, da seguinte forma: c.1) condenar o requerido a pagar ao autor o valor de 08 (oito) salários mínimos vigentes à época do dano, a título de ressarcimento pelos lucros cessantes, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE desde a data do evento danoso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a mesma data; c.2) condenar o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 4.551,33 (quatro mil quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos), a título de ressarcimento pelos danos emergentes, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE desde a data do evento danoso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a mesma data; c.3) condenar a pensão vitalícia no valor de 1/4 de 1 (um) salário mínimo vigente no vencimento de cada parcela, a partir do mês de janeiro de 2014 (9º mês após a data do acidente) até que complete 72 (setenta e dois) anos e 3 (três) meses de idade,corrigidos monetariamente da data do vencimento de cada prestação, pelo índice INPC/IBGE, a partir de janeiro de 2014 e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a mesma data. Neste sentido: [...].As prestações de pensão mensal deverão ser pagas até o 5º dia útil de cada mês As parcelas de pensão mensal vencidas até a data do efetivo cumprimento da sentença deverão ser pagas de uma só vez, observando-se os juros de mora e a correção monetária, já delimitados acima. d) Determino que sejam Apelação Cível n. 0029841-75.2013.8.16.0030- 9ª Câmara Cível - f. 3 deduzidos os valores recebidos pelo requerente a título de seguro obrigatório DPVAT, qual seja, R$ 14.987,51 (quatorze mil novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos) da condenação pelos danos ora impostos até o seu limite, que deve ser atualizado até a data do cálculo do montante devido para evitar o enriquecimento sem causa das partes. Condeno a NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A., direta e solidariamente ao pagamento das indenizações ora impostas, nos limites da apólice contratada, na forma da súmula 537, do STJ. Em razão da sucumbência mínima, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, considerando o tempo de tramitação do feito, a necessidade de produção de provas em audiência e a complexidade da lide, Observe o Sr. Escrivão as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil). Oportunamente, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias” (mov.705.1). 1.2. Opostos Embargos Declaratórios pela Apelação Cível n. 0029841-75.2013.8.16.0030- 9ª Câmara Cível - f. 4 seguradora ré (mov. 711.1), foram rejeitados (mov.727.1). 1.3. A seguradora apela do comando da sentença, arguindo, em suma (mov.734.1): a) que está em regime especial de liquidação extrajudicial e seus efeitos devem repercutir de forma imediata e direta, assim, em caso de eventual condenação, o título judicial deve ser habilitado perante a massa liquidanda, cuja certidão de crédito deverá expressamente excluir a incidência de juros de mora e de correção monetária, bem como, penas pecuniárias, enquanto não for integralmente pago o passivo; b) eventual condenação tornará obrigatória a habilitação do respectivo título judicial perante a massa liquidanda; c) no mérito, é de se ressaltar que há cláusula expressa na apólice de seguro contratado, que indica “que ao segurado não é dado assumir a responsabilidade por atos praticados por terceiros e para os quais não concorreu” e, no caso, a culpa pelo acidente foi de terceiro (caminhão que se deslocava no sentido decrescente da via, ao realizar uma curva, não manteve o trajeto e invadiu a contramão, colidindo lateralmente com o ônibus segurado), não sendo a seguradora responsável por cobrir os danos, já que cobertos apenas quando o segurado é o culpado (item 3.4.1.1 do contrato); d) ausente o nexo causal entre o ato do motorista do ônibus segurado e o dano causado ao autor; f) a demanda deve ser julgada improcedente “em virtude de não haver cláusula contratual indicando o dever de indenizar desta litisdenunciada quando a culpa do evento danoso for exclusivamente do terceiro”; e) o valor dos danos morais foi arbitrado de forma excessiva, em descompasso com os Apelação Cível n. 0029841-75.2013.8.16.0030- 9ª Câmara Cível - f. 5 princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser minorado; f) a solidariedade passiva deve ser afastada, vez que é obrigada a proceder com o reembolso em favor do segurado, de valores que o mesmo venha a despender em decorrência de condenação ao pagamento de indenização por danos causados aos passageiros e aos terceiros não transportados, desde que estejam dentro dos limites contratados da apólice e, ademais, não houve convenção entre as partes para estabelecer a solidariedade, devendo ser reformada a sentença para definir sua responsabilidade como subsidiária e nos limites da apólice de seguro; g) os juros e a correção monetária devem ser suspensos em razão da decretação de liquidação extrajudicial, até que haja o pagamento total do passivo; h) nos casos de condenação em danos morais, os juros e a correção monetária devem ser fixados a partir de seu arbitramento, todavia, como está em liquidação extrajudicial, devem ser suspensos; i) a cumulação dos pedidos de danos morais e estéticos gera bis in idem, porque o dano estético constitui modalidade de dano moral, ademais, o contrato de seguro não comporta verba destinada a cobertura de dano estético, devendo a segurada responder sozinha por esta condenação; j) o dano estético é o dano visível e eventuais sequelas no sistema motor do autor não são capazes de justificar um pleito indenizatório porque não comprovado que tenham resultado em deformidade física aparente; k) a pensão mensal deve ser afastada porque não há qualquer documento que comprova a incapacidade laborativa decorrente do acidente; se mantida, seu valor deverá Apelação Cível n. 0029841-75.2013.8.16.0030- 9ª Câmara Cível - f. 6 corresponder, por tempo limitado, a 1 salário mínimo (sem acréscimo de qualquer outro valor, a exemplo de FGTS, férias, horas extras, 13º salário), uma vez que a parcela de 1/3 corresponde ao gasto mensal da vítima e não deve ser incluída na indenização; l) os danos materiais devem ser afastados porque o autor não comprovou o fato constitutivo de seu direito. 1.4. Em grau recursal, determinou-se a intimação das partes para apresentação das contrarrazões (mov.9.1 e 16.1 – autos recursais), oportunidade em que a requerida renunciou ao prazo (mov.25 – autos recursais) e o autor deixou de apresentar as contrarrazões, manifestando-se, unicamente, sobre os documentos acostados pela requerida, acerca do pedido de justiça gratuita (mov.24.1 – autos recursais). 1.5. A empresa de ônibus ré apela do comando da sentença, arguindo, em suma (mov.737.1): a) preliminarmente, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo que o deferimento de sua recuperação judicial “serve de prova da indisponibilidade de valores da ré para, nesse momento, honrar seus compromissos, inclusive com o recolhimento de custas em processos judiciais sem comprometer suas obrigações operacionais correntes [...]”; b) no mérito, os danos morais, apesar de devidos, foram arbitrados em valor desproporcional e superiores aos patamares fixados por este TJPR, devendo ser minorados para Apelação Cível n. 0029841-75.2013.8.16.0030- 9ª Câmara Cível - f. 7 R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) os danos estéticos não restaram demonstrados e devem ser afastados; se mantidos, devem ser reduzidos para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) não houve comprovação da incapacidade laborativa nem da renda, razão pela qual, deve ser afastada a pensão mensal; e) o pedido de constituição de capital deve ser afastado porque cabe ao juízo universal o destino de seus bens, já que está em recuperação judicial. 1.6. Foram apresentadas contrarrazões em conjunto com recurso adesivo pelo autor, aduzindo, em síntese: a) necessidade de majoração dos danos morais para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e estéticos para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (mov. 743.1). 1.7. Intimadas as partes, apenas PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A apresentou contrarrazões (mov.749.1). 1.8. Encaminhados os autos para o CEJUSC, na tentativa de se obter a composição da lide (mov.28.1-autos recursais), verificou-se o real interesse na resolução do feito, tanto que as partes pugnaram por nova designação de data para a conciliação (mov.42.1-autos recursais). Todavia, realizada nova audiência, restou infrutífera (mov.54.1-autos recursais). DECIDO: Apelação Cível n. 0029841-75.2013.8.16.0030- 9ª Câmara Cível - f. 8 2. Compulsando detidamente os autos, especialmente pelo sistema Judwin, constata-se que houve distribuição de um agravo de instrumento (nº 1691959- 2), em 30/05/2017, ao Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, à época, integrante desta 9ª Câmara Cível. 2.1. De tal forma, ainda que o presente recurso de apelação tenha sido distribuído pela prevenção do Mandado de Segurança de nº 0037429-53.2018.8.16.0000 (mov.3.1.-autos recursais), tem-se que este é posterior ao agravo (nº 1691959- 2). 2.2. Em casos análogos a este, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim prevê: “Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo.” (grifo nosso) 2.3. Dessa forma, há de se reconhecer a prevenção do Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, nos moldes do artigo 178, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, Apelação Cível n. 0029841-75.2013.8.16.0030- 9ª Câmara Cível - f. 9 observando, ademais, que o emérito julgador não mais integra referido órgão fracionário, destarte, o recurso deve ser distribuído ao seu sucessor, Desembargador Luis Sérgio Swiech, nos termos do § 5º, do mesmo dispositivo regimental. 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 178, caput e §5º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determina-se o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Seção de Redistribuição), para que seja redistribuído por prevenção ao sucessor do Desembargador José Augusto Gomes Aniceto. Curitiba, 19 de abril de 2023. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Des. Relator prrv

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029841- 75.2013.8.16.0030, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU. APELANTE 1: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A – em liquidação exrajudicial APELANTE 2: PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A. - em Recuperação Judicial APELANTE ADESIVO: LEONEL MODESTO DA SILVA VISTOS 1. Do que se verifica do encadernado processual, o juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: a) condenar a parte requerida a pagar ao autor o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação por danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data do evento danoso – acidente em 21/04/2013 Apelação Cível n. 0029841-75.2013.8.16.0030- 9ª Câmara Cível - f. 2 (Súmula 54 do STJ); b) condenar a parte requerida a pagar ao autor o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos estéticos, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data do evento danoso – acidente em 21/04/2013 (Súmula 54 do STJ); c) condenar a parte requerida a ressarcir ao autor, a título de danos materiais, da seguinte forma: c.1) condenar o requerido a pagar ao autor o valor de 08 (oito) salários mínimos vigentes à época do dano, a título de ressarcimento pelos lucros cessantes, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE desde a data do evento danoso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a mesma data; c.2) condenar o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 4.551,33 (quatro mil quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos), a título de ressarcimento pelos danos emergentes, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE desde a data do evento danoso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a mesma data; c.3) condenar a pensão vitalícia no valor de 1/4 de 1 (um) salário mínimo vigente no vencimento de cada parcela, a partir do mês de janeiro de 2014 (9º mês após a data do acidente) até que complete 72 (setenta e dois) anos e 3 (três) meses de idade,corrigidos monetariamente da data do vencimento de cada prestação, pelo índice INPC/IBGE, a partir de janeiro de 2014 e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a mesma data. Neste sentido: [...].As prestações de pensão mensal deverão ser pagas até o 5º dia útil de cada mês As parcelas de pensão mensal vencidas até a data do efetivo cumprimento da sentença deverão ser pagas de uma só vez, observando-se os juros de mora e a correção monetária, já delimitados acima. d) Determino que sejam Apelação Cível n. 0029841-75.2013.8.16.0030- 9ª Câmara Cível - f. 3 deduzidos os valores recebidos pelo requerente a título de seguro obrigatório DPVAT, qual seja, R$ 14.987,51 (quatorze mil novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos) da condenação pelos danos ora impostos até o seu limite, que deve ser atualizado até a data do cálculo do montante devido para evitar o enriquecimento sem causa das partes. Condeno a NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A., direta e solidariamente ao pagamento das indenizações ora impostas, nos limites da apólice contratada, na forma da súmula 537, do STJ. Em razão da sucumbência mínima, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, considerando o tempo de tramitação do feito, a necessidade de produção de provas em audiência e a complexidade da lide, Observe o Sr. Escrivão as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil). Oportunamente, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias” (mov.705.1). 1.2. Opostos Embargos Declaratórios pela Apelação Cível n. 0029841-75.2013.8.16.0030- 9ª Câmara Cível - f. 4 seguradora ré (mov. 711.1), foram rejeitados (mov.727.1). 1.3. A seguradora apela do comando da sentença, arguindo, em suma (mov.734.1): a) que está em regime especial de liquidação extrajudicial e seus efeitos devem repercutir de forma imediata e direta, assim, em caso de eventual condenação, o título judicial deve ser habilitado perante a massa liquidanda, cuja certidão de crédito deverá expressamente excluir a incidência de juros de mora e de correção monetária, bem como, penas pecuniárias, enquanto não for integralmente pago o passivo; b) considerando que o passivo encontra-se maior que o ativo, requer o deferimento da gratuidade judiciária; c) eventual condenação tornará obrigatória a habilitação do respectivo título judicial perante a massa liquidanda; d) no mérito, é de se ressaltar que há cláusula expressa na apólice de seguro contratado, que indica “que ao segurado não é dado assumir a responsabilidade por atos praticados por terceiros e para os quais não concorreu” e, no caso, a culpa pelo acidente foi de terceiro (caminhão que se deslocava no sentido decrescente da via, ao realizar uma curva, não manteve o trajeto e invadiu a contramão, colidindo lateralmente com o ônibus segurado), não sendo a seguradora responsável por cobrir os danos, já que cobertos apenas quando o segurado é o culpado (item 3.4.1.1 do contrato); e) ausente o nexo causal entre o ato do motorista do ônibus segurado e o dano causado ao autor; f) a demanda deve ser julgada improcedente “em virtude de não haver cláusula contratual indicando o dever de indenizar desta litisdenunciada quando a culpa do evento danoso for exclusivamente do Apelação Cível n. 0029841-75.2013.8.16.0030- 9ª Câmara Cível - f. 5 terceiro”; g) o valor dos danos morais foi arbitrado de forma excessiva, em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser minorado; h) a solidariedade passiva deve ser afastada, vez que é obrigada a proceder com o reembolso em favor do segurado, de valores que o mesmo venha a despender em decorrência de condenação ao pagamento de indenização por danos causados aos passageiros e aos terceiros não transportados, desde que estejam dentro dos limites contratados da apólice e, ademais, não houve convenção entre as partes para estabelecer a solidariedade, devendo ser reformada a sentença para definir sua responsabilidade como subsidiária e nos limites da apólice de seguro; i) os juros e a correção monetária devem ser suspensos em razão da decretação de liquidação extrajudicial, até que haja o pagamento total do passivo; j) nos casos de condenação em danos morais, os juros e a correção monetária devem ser fixados a partir de seu arbitramento, todavia, como está em liquidação extrajudicial, devem ser suspensos; k) a cumulação dos pedidos de danos morais e estéticos gera bis in idem, porque o dano estético constitui modalidade de dano moral, ademais, o contrato de seguro não comporta verba destinada a cobertura de dano estético, devendo a segurada responder sozinha por esta condenação; l) o dano estético é o dano visível e eventuais sequelas no sistema motor do autor não são capazes de justificar um pleito indenizatório porque não comprovado que tenham resultado em deformidade física aparente; m) a pensão mensal deve ser afastada porque não há qualquer documento que comprova a incapacidade Apelação Cível n. 0029841-75.2013.8.16.0030- 9ª Câmara Cível - f. 6 laborativa decorrente do acidente; se mantida, seu valor deverá corresponder, por tempo limitado, a 1 salário mínimo (sem acréscimo de qualquer outro valor, a exemplo de FGTS, férias, horas extras, 13º salário), uma vez que a parcela de 1/3 corresponde ao gasto mensal da vítima e não deve ser incluída na indenização; n) os danos materiais devem ser afastados porque o autor não comprovou o fato constitutivo de seu direito. 1.4. Em grau recursal, determinou-se a intimação das partes para apresentação das contrarrazões (mov.9.1 e 16.1 – autos recursais), oportunidade em que a requerida renunciou ao prazo (mov.25 – autos recursais) e o autor deixou de apresentar as contrarrazões, manifestando-se, unicamente, sobre os documentos acostados pela requerida, acerca do pedido de justiça gratuita (mov.24.1 – autos recursais). 1.5. A empresa de ônibus ré apela do comando da sentença, arguindo, em suma (mov.737.1): a) preliminarmente, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo que o deferimento de sua recuperação judicial “serve de prova da indisponibilidade de valores da ré para, nesse momento, honrar seus compromissos, inclusive com o recolhimento de custas em processos judiciais sem comprometer suas obrigações operacionais correntes [...]”; b) no mérito, os danos morais, apesar de devidos, foram arbitrados em valor desproporcional e superiores aos Apelação Cível n. 0029841-75.2013.8.16.0030- 9ª Câmara Cível - f. 7 patamares fixados por este TJPR, devendo ser minorados para R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) os danos estéticos não restaram demonstrados e devem ser afastados; se mantidos, devem ser reduzidos para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) não houve comprovação da incapacidade laborativa nem da renda, razão pela qual, deve ser afastada a pensão mensal; e) o pedido de constituição de capital deve ser afastado porque cabe ao juízo universal o destino de seus bens, já que está em recuperação judicial. 1.6. Foram apresentadas contrarrazões em conjunto com recurso adesivo pelo autor, aduzindo, em síntese: a) necessidade de majoração dos danos morais para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e estéticos para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (mov. 743.1). 1.7. Intimadas as partes, apenas PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A apresentou contrarrazões (mov.749.1). 1.8. Encaminhados os autos para o CEJUSC, restou consignado no termo de audiência de conciliação que (mov.42.1-autos recursais): “Iniciada a audiência, as partes manifestaram interesse em realizar negociações e até mesmo efetivar um acordo, no entanto concordam que é de extrema importância a presença do Sr. Leonel Modesto da Silva, bem como da Nobre Seguradora do Brasil S.A. e/ou de suas Resseguradoras: IRB Brasil e Seguros S.A.; Austral Resseguros Apelação Cível n. 0029841-75.2013.8.16.0030- 9ª Câmara Cível - f. 8 S.A.; Everest Reinsurance Company”. Assim, a pedido das partes, foi redesignada nova audiência conciliatória, pautada para o dia 06/03/2023, cuja intimação foi realizada para todas as partes envolvidas (mov.48-autos recursais). 1.9. Em seguida, sobreveio a certidão do Núcleo de Conciliação do 2º grau, nos seguintes termos (mov.45.1-autos recursais): “Tendo em vista que estes autos chegaram neste Centro de Conciliação no dia 03/10/2022 e o disposto no art. 122, IV do Regimento Interno deste Tribunal, os autos devem ser conclusos ao Relator para análise de eventual nova remessa para o Centro de Conciliação, para as providências cabíveis, destacando a existência de audiência de conciliação designada nos autos a ser realizada por este Centro”. 2. Considerando a data pautada para nova audiência (06/03), remetam-se os autos, novamente, ao CEJUSC, para que lá aguardem sua realização. 3. Após, voltem conclusos. Curitiba, 6 de fevereiro de 2023. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Des. Relator prrv Apelação Cível n. 0029841-75.2013.8.16.0030- 9ª Câmara Cível - f. 9

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029841- 75.2013.8.16.0030, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU. APELANTE 1: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A – em liquidação exrajudicial APELANTE 2: PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A. - em Recuperação Judicial APELANTE ADESIVO: LEONEL MODESTO DA SILVA VISTOS 1. Do que se verifica do encadernado processual, o juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: a) condenar a parte requerida a pagar ao autor o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação por danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data do evento danoso – acidente em 21/04/2013 (Súmula 54 do STJ); b) condenar a parte requerida a pagar ao autor o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de Apelação Cível n. 0029841-75.2013.8.16.0030- 9ª Câmara Cível - f. 2 danos estéticos, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data do evento danoso – acidente em 21/04/2013 (Súmula 54 do STJ); c) condenar a parte requerida a ressarcir ao autor, a título de danos materiais, da seguinte forma: c.1) condenar o requerido a pagar ao autor o valor de 08 (oito) salários mínimos vigentes à época do dano, a título de ressarcimento pelos lucros cessantes, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE desde a data do evento danoso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a mesma data; c.2) condenar o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 4.551,33 (quatro mil quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos), a título de ressarcimento pelos danos emergentes, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE desde a data do evento danoso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a mesma data; c.3) condenar a pensão vitalícia no valor de 1/4 de 1 (um) salário mínimo vigente no vencimento de cada parcela, a partir do mês de janeiro de 2014 (9º mês após a data do acidente) até que complete 72 (setenta e dois) anos e 3 (três) meses de idade,corrigidos monetariamente da data do vencimento de cada prestação, pelo índice INPC/IBGE, a partir de janeiro de 2014 e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a mesma data. Neste sentido: [...].As prestações de pensão mensal deverão ser pagas até o 5º dia útil de cada mês As parcelas de pensão mensal vencidas até a data do efetivo cumprimento da sentença deverão ser pagas de uma só vez, observando-se os juros de mora e a correção monetária, já delimitados acima. d) Determino que sejam deduzidos os valores recebidos pelo requerente a título de seguro obrigatório DPVAT, qual seja, R$ 14.987,51 (quatorze mil novecentos e oitenta e sete reais Apelação Cível n. 0029841-75.2013.8.16.0030- 9ª Câmara Cível - f. 3 e cinquenta e um centavos) da condenação pelos danos ora impostos até o seu limite, que deve ser atualizado até a data do cálculo do montante devido para evitar o enriquecimento sem causa das partes. Condeno a NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A., direta e solidariamente ao pagamento das indenizações ora impostas, nos limites da apólice contratada, na forma da súmula 537, do STJ. Em razão da sucumbência mínima, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, considerando o tempo de tramitação do feito, a necessidade de produção de provas em audiência e a complexidade da lide, Observe o Sr. Escrivão as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil). Oportunamente, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias” (mov.705.1). 1.2. Opostos Embargos Declaratórios pela seguradora ré (mov. 711.1), foram rejeitados (mov.727.1). 1.3. A seguradora apela do comando da sentença, arguindo, em suma (mov.734.1): a) que está em regime Apelação Cível n. 0029841-75.2013.8.16.0030- 9ª Câmara Cível - f. 4 especial de liquidação extrajudicial e seus efeitos devem repercutir de forma imediata e direta, assim, em caso de eventual condenação, o título judicial deve ser habilitado perante a massa liquidanda, cuja certidão de crédito deverá expressamente excluir a incidência de juros de mora e de correção monetária, bem como, penas pecuniárias, enquanto não for integralmente pago o passivo; b) considerando que o passivo encontra-se maior que o ativo, requer o deferimento da gratuidade judiciária; c) eventual condenação tornará obrigatória a habilitação do respectivo título judicial perante a massa liquidanda; d) no mérito, é de se ressaltar que há cláusula expressa na apólice de seguro contratado, que indica “que ao segurado não é dado assumir a responsabilidade por atos praticados por terceiros e para os quais não concorreu” e, no caso, a culpa pelo acidente foi de terceiro (caminhão que se deslocava no sentido decrescente da via, ao realizar uma curva, não manteve o trajeto e invadiu a contramão, colidindo lateralmente com o ônibus segurado), não sendo a seguradora responsável por cobrir os danos, já que cobertos apenas quando o segurado é o culpado (item 3.4.1.1 do contrato); e) ausente o nexo causal entre o ato do motorista do ônibus segurado e o dano causado ao autor; f) a demanda deve ser julgada improcedente “em virtude de não haver cláusula contratual indicando o dever de indenizar desta litisdenunciada quando a culpa do evento danoso for exclusivamente do terceiro”; g) o valor dos danos morais foi arbitrado de forma excessiva, em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser minorado; h) a solidariedade Apelação Cível n. 0029841-75.2013.8.16.0030- 9ª Câmara Cível - f. 5 passiva deve ser afastada, vez que é obrigada a proceder com o reembolso em favor do segurado, de valores que o mesmo venha a despender em decorrência de condenação ao pagamento de indenização por danos causados aos passageiros e aos terceiros não transportados, desde que estejam dentro dos limites contratados da apólice e, ademais, não houve convenção entre as partes para estabelecer a solidariedade, devendo ser reformada a sentença para definir sua responsabilidade como subsidiária e nos limites da apólice de seguro; i) os juros e a correção monetária devem ser suspensos em razão da decretação de liquidação extrajudicial, até que haja o pagamento total do passivo; j) nos casos de condenação em danos morais, os juros e a correção monetária devem ser fixados a partir de seu arbitramento, todavia, como está em liquidação extrajudicial, devem ser suspensos; k) a cumulação dos pedidos de danos morais e estéticos gera bis in idem, porque o dano estético constitui modalidade de dano moral, ademais, o contrato de seguro não comporta verba destinada a cobertura de dano estético, devendo a segurada responder sozinha por esta condenação; l) o dano estético é o dano visível e eventuais sequelas no sistema motor do autor não são capazes de justificar um pleito indenizatório porque não comprovado que tenham resultado em deformidade física aparente; m) a pensão mensal deve ser afastada porque não há qualquer documento que comprova a incapacidade laborativa decorrente do acidente; se mantida, seu valor deverá corresponder, por tempo limitado, a 1 salário mínimo (sem acréscimo de qualquer outro valor, a exemplo de FGTS, férias, horas extras, 13º salário), uma vez que Apelação Cível n. 0029841-75.2013.8.16.0030- 9ª Câmara Cível - f. 6 a parcela de 1/3 corresponde ao gasto mensal da vítima e não deve ser incluída na indenização; n) os danos materiais devem ser afastados porque o autor não comprovou o fato constitutivo de seu direito. 1.4. Em grau recursal, determinou-se a intimação das partes para apresentação das contrarrazões (mov.9.1 e 16.1 – autos recursais), oportunidade em que a requerida renunciou ao prazo (mov.25 – autos recursais) e o autor deixou de apresentar as contrarrazões, manifestando-se, unicamente, sobre os documentos acostados pela requerida, acerca do pedido de justiça gratuita (mov.24.1 – autos recursais). 1.5. A empresa de ônibus ré apela do comando da sentença, arguindo, em suma (mov.737.1): a) preliminarmente, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo que o deferimento de sua recuperação judicial “serve de prova da indisponibilidade de valores da ré para, nesse momento, honrar seus compromissos, inclusive com o recolhimento de custas em processos judiciais sem comprometer suas obrigações operacionais correntes [...]”; b) no mérito, os danos morais, apesar de devidos, foram arbitrados em valor desproporcional e superiores aos patamares fixados por este TJPR, devendo ser minorados para R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) os danos estéticos não restaram demonstrados e devem ser afastados; se mantidos, devem ser reduzidos para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) não houve comprovação da incapacidade laborativa nem da renda, razão pela qual, deve ser Apelação Cível n. 0029841-75.2013.8.16.0030- 9ª Câmara Cível - f. 7 afastada a pensão mensal; e) o pedido de constituição de capital deve ser afastado porque cabe ao juízo universal o destino de seus bens, já que está em recuperação judicial. 1.6. Foram apresentadas contrarrazões em conjunto com recurso adesivo pelo autor, aduzindo, em síntese: a) necessidade de majoração dos danos morais para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e estéticos para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (mov. 743.1). 1.7. Intimadas as partes, apenas PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A apresentou contrarrazões (mov.749.1). 2. Considerando que os pedidos foram julgados parcialmente procedentes e atentando-se à complexidade da demanda, bem como a possibilidade de conciliação, que poderá beneficiar ambas as partes, encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC de Segundo Grau de Jurisdição, para que promova a tentativa de acordo entre as partes, visando a solução de conflitos e possíveis pendências existentes, objetivando pôr fim ao processo em questão. 3. Após, voltem conclusos. Curitiba, 29 de setembro de 2022. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Apelação Cível n. 0029841-75.2013.8.16.0030- 9ª Câmara Cível - f. 8 Des. Relator prrv

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029841- 75.2013.8.16.0030, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU. APELANTE 1: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A – em liquidação exrajudicial APELANTE 2: PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A. - em Recuperação Judicial APELANTE ADESIVO: LEONEL MODESTO DA SILVA VISTOS. 1. Compulsando o encadernado processual, verifica-se que, interposto recurso de apelação pela seguradora ré, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A (mov.734.1), não houve expedição de intimação das partes contrárias para apresentar contrarrazões. Desta forma, para se evitar futuras e eventuais arguições de nulidade, intimem-se, para, querendo, oferecerem resposta, no prazo legal. 2. Ainda, verifica-se que a empresa de turismo ré, PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A., formulou, Apelação Cível n. 0029841-75.2013.8.16.0030- 9ª Câmara Cível - f. 2 preliminarmente, pedido de justiça gratuita, aduzindo que o fato de ter sido deferida sua recuperação judicial já demonstra sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua saúde financeira (mov.737.1). 2.1. Ocorre que, o simples fato de ter havido o deferimento da decretação de recuperação judicial não demonstra, por si só, a hipossuficiência alegada. Nesses termos: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE POR SÓ SI, NÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 9ª C.Cível - 0007338-45.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 18.09.2021) “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE POR SÓ SI, NÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004406-91.2017.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.08.2021) 2.2. Desta feita, não restando demonstrada a hipossuficiência, antes de apreciar o apelo interposto, intime-se Apelação Cível n. 0029841-75.2013.8.16.0030- 9ª Câmara Cível - f. 3 a requerida, PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte documentos, tais como balanço patrimonial atualizado, relatórios contábeis atualizados, certidão de imóveis e de propriedade de veículos atualizados, bem como outros que entender pertinentes, a fim de comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Por fim, retifique-se a autuação, para que inclua o autor, LEONEL MODESTO DA SILVA, como apelante (adesivo). 4. Após, retornem conclusos. Curitiba, 31 de maio de 2022. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Des. Relator gaar20

02/06/2022, 00:00

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029841-75.2013.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0029841-75.2013.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.967.751,33 Autor (s): LEONEL MODESTO DA SILVA Réu(s): NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A. Em Recuperação Judicial SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, Lucros Cessantes e Despesas com Tratamento de Saúde Futuro ajuizada por LEONEL MODESTO DA SILVA em face de PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A. Consta na inicial, em síntese, que na data 21/04/2013 o autor sofreu um acidente quando viajava com o ônibus da ré Pluma Conforto e Turismo S/A, fato que ocorreu na Rodovia BR-277, aproximadamente no KM 482,2, no Município de Nova Laranjeiras/PR, em virtude do qual o autor sofreu ferimentos graves e foi encaminhado ao Hospital Universitário de Cascavel/PR. Sustentou que foi submetido à procedimento cirúrgico em virtude das lesões sofridas, tendo como diagnóstico principal fratura de maxila/zigoma do lado direito. Alegou, ainda, que precisava ser submetido à nova cirurgia, mas o hospital não contava com equipe multidisciplinar, necessária para a realização dos procedimentos, razão pela qual acionou a ré Pluma Conforto e Turismo S/A, sendo-lhe informado o contato do corretor de seguros da ré Nobre Seguradora do Brasil S/A. Reportou que a segunda cirurgia foi realizada em 04/05/2013, no mesmo Hospital Universitário e, devido à sua evolução clínica, o autor retornou ao Estado do Rio de Janeiro. Contudo, voltou a sentir dores e teve complicações decorrentes das lesões que sofreu, necessitando de novas intervenções cirúrgicas. Segundo os médicos que lhe atenderam, o autor necessitava de nova cirurgia para a retirada total dos meios de fixação óssea da face, redução e alinhamento das fraturas da orbita direita, assoalho da órbita, teto da órbita, parede medial da órbita, reforço orbitário inferior e superior, fratura do molar, seio frontal mandíbula pela cirurgia crânio maxilio-facial. Do mesmo modo, foi solicitado a evisceração com implante e reconstituição de fundo de saco inferior e superior, reconstrução total de pálpebra com plástica superior e inferior, bem ainda correção de retratação de pálpebra superior inferior. Além destas, foi solicitada cirurgia na mão direita, para correção de fratura com desalinhamento da falange média do 4° dedo e alteração morfo-estrutural na cabeça do 5° metacarpo. Ato contínuo, relata que foi aprovada cirurgia na face e no olho direito do autor pela ré Nobre Seguradora do Brasil S/A, sendo realizada em 29/06/2013 no Hospital Rio Mar, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, ficando pendente de realização aquela relativa à sua mão direita. Mencionou, ainda, a necessidade de aquisição de lentes e realização de revisões periódicas, bem como salientou que estava desempregado e realizava consultas de rotina através do convênio da ré Nobre Seguradora do Brasil S/A com o Hospital Rio Mar, aguardando pela cirurgia da mão direita. Em razão do exposto, a parte autora requer: “a) O recebimento e procedência da presente ação com todos os documentos que a instruem para regular distribuição e processamento do feito. b) Determinara Concessão da Tutela a Antecipada, para o fim de ordenara perícia médica, caso julgue necessários para apurar a real situação do Autor, bem como o custo e quais os procedimentos que este deve ser submetido, principalmente a cirurgia da mão direita, bem como o bloqueio bem móvel ou imóvel em nome da Primeira Requerida. c) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. d) A inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, já que tecnicamente hipossuficiente o Autor e porque verossimilhantes suas alegações; e)A citação dos RÉUS no endereço declinado na qualificação inicial, via correio através de AR, nos termos do artigo 22 do CPC, para que tomem conhecimento da presente ação e apresentem defesa no prazo legal, sob pena de revelia. f) Julgar ao final, totalmente procedente os pedidos expostos nesta exordial, condenando as Requeridas ao pagamento dos seguintes Danos:f-1)-Danos materiais na importância de R$ 4.551,33 (quatro mil quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos). f-2) Lucros Cessantes, correspondente ao período da inatividade, isto é desde a data do acidente 21 de abril de 2013, até a convalescença na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mensais. f-3) -Danos morais, corporais e estéticos. Sugerimos o valor no importe deR$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ou outro valor que Vossa Excelência julgar aplicável ao caso considerando a gravidade das lesões e sequelas do Autor, nos termos da fundamentação e documentos acostados à presente, devidamente atualizados de juros e correção monetária até o seu efetivo pagamento. f-4)Pensão Mensal no valor de R$ 3.410,00 (três mil quatrocentos e dez reais), até que o mesmo complete 72,3 (setenta e dois anos e três meses) de idade, média de sobre vida, ou uma indenização cominatória, representada pelo valor de R$ 1.773.200,00 (Hum milhão setecentos e setenta e três mil e duzentos reais). f-5)O CUSTEIO DE TODO TRATAMENTO QUE O AUTOR NECESSITE REALIZAR, em decorrência do acidente, se comprometendo desde já apresentar todos os pedidos médicos de exames, consultas especializadas, remédios e fisioterapia, troca e manutenção da prótese ocular. f-6) A Aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça ao caso em apreço, bem como corrija monetariamente as verbas devidas a partir de o evento danoso até o efetivo pagamento. g) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, depoimento das partes, oitiva de testemunhas, provas periciais e juntada de novos documentos. g) Condenar as Requeridas a constituição de um capital que garanta e assegure os rendimentos futuros relativa à pensão mensal pleiteada, conforme estabelece o artigo 602 e seus parágrafos do CPC. h) Por fim, a condenação das Requeridas, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação”. Na decisão do evento 12.1, foi indeferida a liminar da produção antecipada da prova requerida pelo autor e determinada a designação de audiência de conciliação. A ré Nobre Seguradora do Brasil S/A apresentou contestação (evento 21.1) e manifestou-se contrária aos pedidos do autor, oportunidade em que requer a improcedência do pedido, tendo em vista a ausência do nexo de causalidade, um dos elementos da responsabilidade civil. Expõe a seguradora que firmou contrato de seguro de responsabilidade civil com a empresa proprietária do ônibus, incluindo danos materiais, morais e corporais causados a passageiros, com vigência desde 07/08/2012 a 07/08/2013, sendo que a sistemática do referido contrato de seguro se dá mediante o reembolso ao segurado da importância a qual venha a ser condenado, sem previsão de cobertura a título de danos estéticos, alegando que deve ser atribuída à seguradora somente a responsabilidade contratual de reembolso do valor a que o segurado desembolsar na demanda, sendo que não pode a seguradora cobrir um risco não previsto na apólice. Ainda, defende a ausência de responsabilidade civil em razão da inexistência de nexo causal, eis que alegou caso fortuito, ausência de nota fiscal em relação aos danos materiais pleiteados, o valor exorbitante relativo aos danos morais, a ausência de cobertura contratual quanto ao dano estético e, neste espeque, a impossibilidade de cumulação de danos morais e estéticos. Prosseguiu, alegando o não cabimento de pensão mensal indenizatória em razão da ausência de comprovação das perdas alegadas e, em caso de eventual condenação, o desconto dos valores recebidos pelo autor do Seguro Obrigatório DPVAT. No mesmo sentido, a ré Pluma Conforto e Turismo S/A juntou contestação no evento 24.1, alegando a inexistência de culpa, em razão do fato ter sido ocasionado por terceiro, bem como a ausência de nota fiscal em relação aos danos materiais, ressalvando que já foi pago ao autor o equivalente a R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais). Arguiu, ainda, que os lucros cessantes e o afastamento laboral não foram comprovados, bem como o fato do autor não fazer jus a eventual pensão, pois, se era registrado, deveria estar recebendo auxílio doença. Com relação ao dano moral, alegou tratar-se de mero dissabor e, do mesmo modo, arguiu a impossibilidade de cumulação entre danos morais e estéticos, bem como a dedução dos valores recebidos pelo autor do Seguro Obrigatório DPVAT. A conciliação entre as partes restou infrutífera (evento 26.1) e, no evento 32.1, o autor impugnou as contestações, reafirmando a procedência das pretensões formuladas na inicial. Na decisão do evento 37.1, foi deferida a prova pericial médica requerida pelo autor, nomeando-se peritos nas modalidades especialista em cirurgia bucomaxilofacial e oftalmologista, bem como realizou-se a inversão do ônus da prova. Posteriormente, na decisão do evento 95.1, deferiu-se a nomeação de novo perito, desta vez na modalidade ortopedia. O laudo médico pericial referente à modalidade ortopedia foi juntado no evento 282.1, o qual concluiu que, em decorrência do acidente, ocorreu uma fratura complexa na face direita, evoluindo com perda do globo ocular direito, bem como fratura na mão direita, que restou em leve alteração de eixo no quarto quirodáclilo, mas não afetou suas funções, não sendo constatada incapacidade, do ponto de vista ortopédico. Em petição acostada ao evento 287.1, a ré Nobre Seguradora do Brasil S/A requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a imediata suspensão do feito, bem como dos juros e correção monetária, tendo em vista o Regime Especial de Liquidação Extrajudicial. Contudo, foram indeferidos todos os pedidos formulados pela ré Nobre Seguradora do Brasil S/A (evento 323.1), a qual interpôs Agravo de Instrumento (evento 345.2), por meio do qual lhe foi deferida a antecipação de tutela para fins de concessão da Justiça Gratuita. Posteriormente, julgado o recurso (382.1), a tutela antecipada foi confirmada, mantendo a justiça gratuita em benefício da requerida. O laudo médico pericial relativo a modalidade oftalmologia foi juntado no evento 406.1, concluindo que a lesão é permanente, pois o requerente perdeu a acuidade visual do olho direito. Ato contínuo, o laudo médico referente a modalidade de traumatologia bucomaxilofacial foi juntado no evento 416.1, no qual consta que as sequelas não geram incapacidade total do paciente, contudo salienta-se a importância de procedimentos complementares para uma melhora da estética e função facial para o bem-estar psicológico do paciente. Após determinação para que fossem especificadas as provas que pretendiam produzir (evento 455.1), as partes manifestaram-se nos eventos 462.1, 466.1 e 468.1, tendo a ré Nobre Seguradora do Brasil S/A requerido a expedição de ofícios ao Seguro Obrigatório DPVAT e ao INSS, a ré Pluma Conforto e Turismo S/A requerido prova testemunhal e depoimento pessoal do autor, ao passo que a parte autora postulou pelo julgamento antecipado do feito. Na decisão de saneamento e organização do processo as provas requeridas nos eventos 462.1 e 468.1 foram deferidas, determinando-se à expedição de ofícios ao INSS e à Seguradora Líder, bem como designando-se audiência para 26/03/2020 e concedendo as partes o prazo de 15 (quinze) dias para a indicação de testemunhas (evento 508.1). Juntou-se a resposta dos ofícios expedidos nos eventos 532.1 e 534.1, oportunidade em que a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. informou que o requerente foi indenizado por invalidez permanente e que houve o reembolso de despesas de assistência médica e suplementares. Em sequência, a audiência foi realizada em 02/07/2020, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas Credinaldo Antônio da Silva, Antonio Alves Leite e Jose Marcelo da Silva, bem como realizado o depoimento pessoal da parte autora (evento 631.1). Em petição acostada ao evento 644.1, a parte autora e a parte ré Pluma Conforto e Turismo S.A. requereram a inclusão das resseguradoras IRB – Brasil Resseguros S/A, Austral Resseguros S/A e Everest Reinsurance Company para integrarem o polo passivo, alegando tratar-se de litisconsórcio necessário. Após, no despacho do evento 648.1 determinou-se a intimação das partes para se manifestarem quanto ao pedido, sendo ressalvado que o reconhecimento do litisconsórcio necessário implicaria na nulidade de todos os atos processuais e instrutórios posteriores ao oferecimento das contestações pelas requeridas, em caso de deferimento da pretensão formulada. Destacou, ainda, que o autor deveria manifestar-se de forma escrita. A ré Nobre Seguradora do Brasil S/A manifestou ciência (evento 655.1), ao passo que a parte autora apresentou petição escrita, manifestando-se favoravelmente à inclusão das resseguradoras e confirmando a ciência sobre eventual necessidade em refazer perícias e outras provas (evento 656.2). O Ministério Público manifestou-se não vislumbrar, no caso dos autos, interesse público ou social, aptos a justificar sua intervenção (evento 662.1). Na decisão de seq. 665.1, foi indeferido o pedido de inclusão das resseguradoras no instituto da denunciação à lide, bem como, na decisão de seq. 677.1, foi indeferido o requerimento de ingresso na demanda das resseguradoras mencionadas. No despacho de seq. 690.1, foi declarada encerrada a fase instrutória nos presentes autos, bem como intimada às partes para apresentarem alegações finais. A parte autora apresentou alegações finais (seq. 693.1) e a parte ré Pluma Conforto e Turismo S/A reportou as alegações lançadas na contestação (seq. 702.1). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Constato que o processo está em ordem. As partes são legítimas, encontrando-se presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nada havendo que indique nulidade, estando apto a ser julgado. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade das partes no acidente de trânsito ocorrido em 21 de abril de 2013, que vitimou o Sr. Leonel Modesto da Silva Aguiar, e seus eventuais danos decorrentes do acidente. O pedido é parcialmente procedente. O Código Civil Brasileiro é claro, em seus artigos 186 e 927 no sentido de que aquele que age ilicitamente provocando danos a outrem fica obrigado a reparar tais danos. Vejamos o teor dos referidos artigos: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Conforme os dispositivos acima elencados, o dever de reparar surge com o ato ilícito praticado que cause danos a outrem, devendo estar presentes os seguintes requisitos: (I) Dano; (II) culpa; e (III) Nexo causal entre a conduta e o dano sofrido. Desta forma a controvérsia da demanda reside exatamente em aferir a culpa (responsabilidade) pelo acidente. Isso porque as partes divergem a respeito da responsabilidade pelo acidente Em relação a responsabilidade da parte ré acerca dos danos causados ao usuário do serviço, dispõe os artigos 734 e 735 do Código Civil: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. Em outras palavras, a responsabilidade da empresa de ônibus não isenta a empresa em caso de comprovada a culpa de terceiros, conforme corrobora a súmula 187 do STF: “A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva”. Destaque-se que a responsabilidade da empresa pelos danos causados por ato de seu preposto a terceiros é objetiva, ou seja, para que reste configurado o dever de indenizar, basta que a vítima demonstre o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre o dano e a ação do preposto da empresa. Assim, dispensável a análise da culpa (imperícia, imprudência e negligência) do motorista do ônibus para que a condenação lhe seja imposta. No caso em análise, em síntese, o autor viajava no ônibus da empresa Pluma Conforto e Turismo S/A, com a qual mantinha contrato de transporte de origem no Rio de Janeiro e destino Foz do Iguaçu, conforme passagem anexada no evento 1.4. O ônibus em que o autor era passageiro se envolveu em um acidente, de acordo com o Boletim de Ocorrência acostado no evento 1.5. A partir desse acidente, a parte autora narra que sofreu diversos danos materiais relacionados aos tratamento de sua saúde, como cirurgias corretivas, cirurgia da mão direita, troca e manutenção da prótese ocular, consultas e exames diversos. É incontroverso nos autos a ocorrência do sinistro, pois houve comprovação da existência do acidente conforme Boletim de Ocorrência juntado no mov. 1.5. Ademais, durante a audiência de instrução foram ouvidas as seguintes testemunhas: Depoimento pessoal da parte autora - Leonel Modesto da Silva Aguiar: “Informou que não exerce atividade profissional atualmente, só faz alguns ‘bicos’. Relatou que realizou cirurgia de reconstrução na face no final de 2013. Sobre o acidente, narrou que chegou na rodoviária Novo Rio e comprou a passagem com seguro para Foz do Iguaçu pela empresa Pluma, sendo que esperou meia hora até o ônibus chegar. Expõe que o ônibus era uma sucata, estava molhado e saia bastante fumaça. Informa que foram até Bom Sucesso no Rio de Janeiro, perto da rodoviária e fizeram a troca de ônibus e seguiram sentido à São Paulo, sendo que chegando em São Paulo o outro ônibus quebrou e por isso foram até a garagem da empresa para os mecânicos realizaram reparos no veículo, contudo, ao sair da garagem, aproximadamente cinco minutos depois, o ônibus quebrou novamente, razão pela qual retornaram para fazer o conserto. Aduz que o ônibus seguiu viagem 4/5 horas atrasado e na hora da batida/do acidente não se recorda, porque estava cansado de ficar mais de vinte e sete horas dentro do ônibus. Lembra de acordar todo ensanguentado e os paramédicos falando que a situação era grave. Após, foi para o hospital e lá começou a luta, pois perdeu o emprego que gostaria de estar até hoje, perdeu 50% da visão, afirmando, ainda, que ninguém quer dar emprego para um deficiente visual. A Pluma realizou o pagamento de algumas cirurgias de reconstrução da face e depois abandonou, uma vez que seu dedo está quebrado até hoje e tem que ter acompanhamento, trocar a lente. Declara que era mecânico de manutenção industrial ou mecânico de manutenção e estava há 25 (vinte e cinco) dias parado, pois saiu do emprego e estava para acertar com a empresa TH no Paraguai. ” Testemunha Credinaldo Antônio da Silva: “Foi na rodoviária buscar o Leonel com o Antonio, que já era amigo do Leonel, sendo que o autor estava viajando pois estava se submetendo a uma vaga de emprego em uma grande empresa de cigarro do Paraguai, a tabacaria Hernandaria, uma vez que ele é mecânico de produção e de manutenção. Após o acidente, teve contato com ele por troca de mensagens, mas o primeiro contato que teve com ele foi no dia do acidente, no hospital.”. Testemunha Antonio Alves Leite: “Relata que arrumou um emprego para o Sr. Leonel no Paraguai, pois estavam precisando de um mecânico e como trabalhou com ele em Minas Gerais o indicou. Que no dia do acidente estava esperando o requerente em Foz e ele não chegava, razão pela qual contatou a empresa de ônibus, que informou acerca do acidente. Narra que viajou até o acidente com o Sr. Credinaldo e encontrou o autor no hospital em atendimento, estava ‘jogado’ em uma cama”. Testemunha Jose Marcelo da Silva: “Relata que foi funcionário da Pluma até dezembro de 2015, que sempre agiu da melhor maneira possível, inclusive no tratamento dos clientes. No momento do acidente estava em Cascavel, pegou um ônibus reserva e deslocou para o local do acidente, momento que presenciou a carreta na pista. Na verdade, o ônibus da empresa foi vítima e a carreta atingiu a frente e a lateral do ônibus. Narra que, quando chegou no acidente, as vítimas já tinham sido atingidas, oportunidade em que tomou conhecimento do acidente pelo motorista. Quanto a assistência, a empresa de imediato foi acionada e o seguro também, todas as providências foram tomadas. Teve proposta de acordo pela seguradora, em que a pessoa (autor) não aceitou. Informa que quando chegou para socorrer, os índios estavam saqueando o bagageiro do ônibus. Pelo que tem conhecimento da ocasião, a seguradora da Pluma era a Nobre, mas não sabe informar sobre e-mails da negativa da seguradora. Expõe que não tomou conhecimento acerca de um dos passageiros que não foi atendido no Hospital Universitário”. A dinâmica do acidente, por outro lado, está devidamente demonstrada no próprio Boletim de Ocorrência, em especial na seguinte narrativa: "Conforme averiguações realizadas no local do acidente, no km 482 da BR 277, verificou-se através dos vestígios, que V1, VOLVO/FH 440 6X2T, placas AWB-3090, quedeslocava-se no sentido decrescente da via, ao realizar uma curva, não manteve o trajeto e invadiu a contra-mão, colidindo lateralmente com V2, VW/Comil Campione R,placas AMG-0723, que seguia fluxo normal da via. Após a colisão, V1 tombou e V2 foi lançado para fora da pista, conforme croqui." Verifica-se, in caso, que houve nexo causal entre o acidente e os danos, não se podendo cogitar de excludente de responsabilidade pelo fato de o acidente ter sido causado por terceiros. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS – PASSAGEIRO DEMANDANTE QUE SOFREU LESÕES, NOTADAMENTE NA COLUNA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 735 DO CÓDIGO CIVIL - DEVER DE INDENIZAR – CULPA CONCORRENTE, PELA AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA, QUE JÁ FOI RECONHECIDO NA SENTENÇA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO APELO 2 NESTE PONTO – DANOS MATERIAIS – DESPESAS COM A LOCAÇÃO DE COLETE “PUTTI” E REEMBOLSO DO VALOR PAGO PELA PASSAGEM - DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL - ABATIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS – CABIMENTO - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA DENUNCIADA, LIMITADA AOS TERMOS DA APÓLICE – POSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA, DESDE QUE DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - PLEITO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA DENUNCIADA – INDEFERIMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO N.º 01 (DA DENUNCIADA) PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO N.º 02 (DA REQUERIDA) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Considerando que a sentença já reconheceu a culpa concorrente do autor, vez que não estava utilizando o cinto de segurança no momento do acidente, não conheço do apelo da requerida com relação à concorrência de culpas, diante da flagrante ausência de interesse recursal. 2 - O fato de a pessoa jurídica se encontrar em liquidação extrajudicial ou recuperação judicial não tem o condão, por si só, de levar à concessão da gratuidade judiciária, porque ainda que se trate de indício de necessidade, cabe a ela comprovar que faz jus ao benefício. Documentos juntados que permitem a concessão da justiça gratuita no caso concreto. 3 – A empresa requerida, na qualidade de prestadora de serviço público de transporte coletivo, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, ainda que estes não sejam usuários dos seus serviços públicos. Nos termos do artigo 735, do Código Civil, a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem direito a ação regressiva. 4 - Em conformidade com o artigo 944, do Diploma Civil, a indenização é medida pela extensão do dano, de modo que uma vez comprovado o prejuízo decorrente do acidente, sua reparação deve ser integral, de modo a possibilitar o retorno do lesado ao status quo ante. 5 – Irrefutável o abalo moral sofrido pelo suplicante, caracterizando-se no sofrimento a que foi submetido, vez que à época contava com 60 anos de idade, e suportou lesões no crânio, na face, no tórax, e, principalmente, sofreu uma fratura na coluna, vindo a ser internado em hospital na cidade de Cornélio Procópio-PR (que fica a cerca de 575 Km de Foz do Iguaçu- PR), por 03 dias, necessitando utilizar colete ortopédico, resultando o evento em sequelas permanentes. 6 - A fixação do montante devido a título de dano moral fica ao prudente arbítrio do Julgador, devendo pesar nestas circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. 7 - A correção monetária incide a partir da data do arbitramento da indenização por danos morais, ex vi da Súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça, ao passo que os juros de mora, em se tratando de ilícito contratual, devem incidir desde a data da citação. 8 - O seguro obrigatório deve ser deduzido do montante indenizatório fixado, nos termos da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça. 9 - A suspensão da fluência de juros e correção recai apenas com relação aos créditos já constituídos, hipótese não verificada na presente. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou “o entendimento de que a liquidação extrajudicial não interrompe a contagem dos juros moratórios, haja vista a possibilidade de sua fluência a partir da decretação da quebra, existindo ativo suficiente para o pagamento do passivo.” (AgRg no AREsp 2.338/GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013) 10 – "Em demanda onde se busca a indenização de danos materiais, aceitando o litisdenunciado a denunciação feita pelo réu, inclusive contestando o mérito da causa, exsurge a figura do litisconsórcio anômalo, prosseguindo o processo entre o autor de um lado e, de outro, como litisconsortes, o denunciado e o denunciante, que poderão vir a ser condenados, direta e solidariamente, ao pagamento da indenização. [...]" (REsp 686.762, Rel. Min. Castro Filho, D.J.: 18/12/2006) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS E CAMINHÃO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. GARANTIA DE INCOLUMIDADE DO PASSAGEIRO DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 734, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL QUE NÃO SE ELIDE POR CULPA DE TERCEIRO. SÚMULA 187, DO STF. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE Apelação Cível nº 0001127-84.2008.8.16.0126 fls. 2 COM A LESÃO SOFRIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. LUCROS CESSANTES. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ECONÔMICO. DANO MORAL. CABIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NA APÓLICE. COBERTURA IMPLÍCITA NA PREVISÃO DO DANO CORPORAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO DA MORA COM A CITAÇÃO. 1. A litisdenunciada é beneficiária da assistência judiciária gratuita, pois a benesse fora concedida pelo juízo a quo, estando ausente o interesse recursal ao pleitear sua concessão. 2. A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. 3. Constata-se a ocorrência de lucros cessantes com a prova de um prejuízo direto e imediato, com base naquilo que a parte deixou razoavelmente de lucrar. 4. O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de não cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita. 5. A previsão contratual de cobertura dos danos pessoais (corporais) abrange os danos morais apenas se estes não forem objeto de expressa exclusão ou não figurarem na apólice como cláusula contratual independente. 6. O termo inicial dos juros moratórios é a data da citação, consoante art. 240, do CPC/2015. Apelação Cível nº 0001127-84.2008.8.16.0126 fls. 3 RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [14:37] Rubia Luana Birkhan (TJPR - 9ª C.Cível - 0001127-84.2008.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 14.06.2018) 2.1. Danos Materiais Dano material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio. De acordo com o artigo 402 do Código Civil, esse dano pode ser de duas naturezas: o que efetivamente o lesado perdeu, dano emergente, e o que razoavelmente deixou de ganhar, lucro cessante. O ilustre doutrinador Flávio Tartuce ensina que os danos materiais são aqueles que constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio de alguém, e não cabe, portanto, reparação de dano hipotético ou eventual, estes sim necessitando de prova efetiva, nos termos do artigo 403 do Código Civil (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume Único. São Paulo: Método, 2017, pág. 538). a) Lucros Cessantes Entende-se por lucros cessantes tudo aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar (artigo 402 e 403 do CC), em decorrência direita e imediata da inexecução da obrigação pelo devedor. É conhecido também como dano negativo, por referir-se à privação de um ganho pelo credor, em vista da inadimplência do devedor. Isto é, os ganhos eram certos ou próprio ao direito e foram frustrados por ato alheio de outrem. Portanto, para legitimá-los há que existir prova concreta de que a parte, em decorrência do ato causador do dano, deixou de integrar ao seu patrimônio vantagens e/ou rendimentos que já eram certos. Na exordial, a parte autora requer o pagamento de quantia que deixou de perceber, pois estava vindo ao Paraguai trabalhar em uma empresa com filial no Paraguai, alegando que teria um salário de aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais), oportunidade em que requer o pagamento da indenização por lucros cessantes, correspondente ao período da inatividade (de maio/2013 a dezembro/2013) no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). É inequívoco que a percepção de rendimentos do requerente ficou prejudicada, em razão da paralisação de trabalho por ter ficado em função de problemas hospitalares. De acordo com as testemunhas ouvidas, o requerente estava deslocando-se para Foz do Iguaçu para trabalhar como mecânico de produção. Contudo, a parte autora não comprovou que o salário que o requerente receberia seria de aproximadamente e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme alegado. No mais, não foram reportados valores aproximados pelas testemunhas inquiridas e, ainda que tenha sido informado pela parte autora valores aproximados que o autor receberia, não há provas de quanto percebia a vítima, razão pela qual o lucro cessante deve ser calculado sobre um salário mínimo vigente ao tempo do fato. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE NAFTA PETROQUÍMICA NA BAÍA DE PARANAGUÁ. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS PELO PERÍODO EM QUE FICOU PROIBIDA A ATIVIDADE PESQUEIRA, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0014113-03.2004.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 03.08.2020). Deste modo, entendo devido o ressarcimento referente ao valor de 08 (oito) salários mínimos vigentes à época do dano a título de ressarcimento pelos lucros cessantes devidamente comprovados em decorrência do acidente causado pelo veículo da parte ré. b) Danos Emergentes A redação do art. 403 do CC é clara ao pressupor para a indenização a efetiva demonstração das perdas e danos, e ao exigir uma relação de necessariedade entre a conduta do ofensor e o dano verificado para fins de lucros cessantes, de modo a se indenizar o efetivo resultado do ato ilícito. É a chamada teoria dos danos diretos e imediatos. Além do mais, o dispositivo evidencia que o dano de ordem material precisa ser provado, ou seja, não é presumido, de modo que a prova deve abranger não somente sua existência, mas também a extensão. A propósito, colhe-se julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ULTRAPASSAGEM DE CAMINHÃO PELO ACOSTAMENTO – INSURGÊNCIA DA RÉ – DEVER DE INDENIZAR – DANOS EMERGENTES – COMPROVAÇÃO – EXCESSO NOS ORÇAMENTOS – NÃO DEMONSTRADO – DOCUMENTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O PREJUÍZO MATERIAL – VALOR MANTIDO – LUCROS CESSANTES EVIDENCIADOS – VALOR LÍQUIDO APURADO EM SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0013982-19.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 26.07.2021) No caso em análise, o requerente pugna pelo ressarcimento do valor total de R$ 4.551,33 (quatro mil quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos), de acordo com os seguintes gastos: Despesas com combustível, na importância de R$ 711,48 (setecentos e onze reais e quarenta e oito centavos) e despesas com pedágio R$ 221,60 (duzentos e vinte e um reais e sessenta centavos), para a vinda de familiares até Cascavel –PR e consequente volta ao Rio de Janeiro. (RECIBOS PEDÁDIO E COMBUSTÍVEL –DOC 16). Passagem aérea de volta para o Rio de Janeiro, do AUTOR e de sua companheira Isabela, R$ 1.017,00 (um mil e dezessete reais) (BILHETE DE PASSAGEM –DOC 17). Despesas com farmácia relativamente a medicamentos prescritos ao Autor R$ 273,79 (duzentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos). (NOTAS FISCAIS FARMÁCIA –DOC 18). Gastos com o Mercado, R$ 412,46, (quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos), relativamente ao período que estava o Autor internado e a Isabela era sua acompanhante no Hospital e a ela não era servido refeições, bem como o período pós alta que o Autor segundo recomendação médica não poderia mastigar os alimentos, necessitou de cuidados alimentares especiais (Notas Fiscais Mercado –DOC 19). Despesas com consultas médicas de demais procedimentos, R$1.915,00 (um mil novecentos e quinze reais), sendo que o valor de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), referente à consulta exames realizados no Hospital de Olhos, em que a Seguradora Nobre tinha se comprometido em pagar e não o fez e por diversas foram cobrados. Diante do descaso da Seguradora, o Autor, mesmo que com pouquíssimos recursos pagou a dívida. (NOTAS FISCAIS MÉDICAS –DOC 20) Bem como o valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), referente à prótese ocular foi paga pelo Autor devido à urgência deste material essencial para não atrofiar a cavidade ocular, além da preservação do estado psicológico (NOTA FISCALLENTE–DOC 21). Por outro lado, a parte ré Nobre Seguradora do Brasil S.A. alega que os documentos juntados nos autos não servem de provas para corroborar com o pedido da parte autora, por se tratar de recibo e não de nota fiscal. Ainda, informa que o tratamento médico do autor foi custeado pela 2ª ré. Nesse mesmo sentido, são as alegações da ré Pluma Conforto e Turismo S.A. Contudo, entendo que os recibos são documentos que comprovam efetivamente os gastos obtidos pela parte requerente. Diante do exposto, tendo em vista que ficou comprovado o prejuízo material da parte autora, entendo devida indenização por danos materiais emergentes no valor de R$ 4.551,33 (quatro mil quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos). 2.2. Da pensão vitalícia No que tange ao pedido de pensão pelo autor, necessário se faz destacar o contido nos artigos 949 e 950 do Código Civil: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão orrespondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. A parte autora afirma que o autor não mais poderá exercer atividades remuneradas de forma normal e habitual ou se futuramente conseguir exercer a atividade será de forma reduzida, argumentando ser devido, a título de pensão mensal, o valor contratado no seu último emprego, no valor de R$ 3.410,00 (trez mil quatrocentos e dez reais), sendo que a pensão deve ser paga até que o mesmo complete 72,3 (setenta e dois anos e três meses) de idade, média sobre vida, ou uma indenização cominatória, representada pelo valor de R$ 1.773.200,00 (um milhão setecentos e setenta e três mil e duzentos reais),que seria o valor mensal multiplicado pelos meses de sobrevida. Em contrapartida, a parte ré Pluma Conforto e Turismo S.A aduz que não ficou comprovado que o autor laborava na época do acidente, ressaltando que se recebe benefício previdenciário não há como receber novo salário. Ainda, subsidiariamente requer que seja utilizado como parâmetro o valor do salário mínimo nacional. No que tange a mão direita do autor, o laudo realizado, do ponto de vista ortopédico, informou que restou uma leve alteração de eixo no quarto quirodáctilo, que não afetou suas funções, não sendo constatada qualquer tipo de incapacidade. Entretanto, o laudo médico pericial relativo a modalidade oftalmologia, concluiu que a lesão é permanente, pois o requerente perdeu a acuidade visual do olho direito. Ainda, o laudo médico referente a modalidade de traumatologia bucomaxilofacial, consta que as sequelas não geram incapacidade total do paciente, contudo salienta-se a importância de procedimentos complementares para uma melhora da estética e função facial para o bem-estar psicológico do paciente. Sobre o assunto: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO FALECIDO MARIDO DA AUTORA E O ÔNIBUS ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE LEÓPOLIS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA E PRUDÊNCIA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS ESCOLAR AO INICIAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA EM PISTA COM CIRCULAÇÃO NOS DOIS SENTIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO CARACTERIZADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NÃO SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA VÍTIMA (EXCLUSIVA OU CONCORRENTE). ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 35.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR OS DANOS SOFRIDOS. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MATERIAL. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DE 17,5% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL ESTABELECIDA COM BASE NA TABELA SUSEP. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. PENSÃO MENSAL À AUTORA EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO CÔNJUGE. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PENSÃO DEVIDA À ESPOSA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELA VÍTIMA. VALOR DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A VIÚVA ATÉ A DATA EM QUE O DE CUJUS ATINGIRIA IDADE CORRESPONDENTE A 65 ANOS OU ATÉ A BENEFICIÁRIA CONTRAIR NOVAS NUPCIAS OU ESTABELECER UNIÃO ESTAVEL, O QUE OCORRER PRIMEIRO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O DANO MORAL CONFORME DISPÕE O ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. 13º SALÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, CONFORME PREVÊ A SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. PLEITO PELO RECEBIMENTO DE LUCRO CESSANTE E DO VALOR DE R$4.000,00 PELOS DANOS NA MOTOCICLETA RECHAÇADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS NOS AUTOS. DANO ESTÉTICO. CICATRIZES NA PERNA DA VÍTIMA. VALOR ARBITRADO EM R$10.000,00. DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELA AUTORA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT DAS INDENIZAÇÕES FIXADAS. SÚMULA 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SER ESTABELECIDO EM 60% A CARGO DO MUNICÍPIO DE LEÓPOLIS E 40% PARA A APELANTE, RESPEITADO O BENEFICIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PLEITO PELO RECEBIMENTO DOS DANOS NA MOTOCICLETA RECHAÇADO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE OU RECIBO QUE ATESTE O VALOR DO DANO SOFRIDO PELA MOTO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006122-21.2016.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 08.06.2021) Ainda, a pensão vitalícia não tem como requisito a total incapacidade para o trabalho, sendo que a diminuição da capacidade laboratícia, como no caso em análise, já constitui fundamento suficiente para o dever de auxílio. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. intuito de REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Conforme disposto no artigo 950 do Código Civil a referida pensão não tem a mera finalidade de recompor eventual prejuízo econômico e imediato decorrente da incapacidade parcial, mas também objetiva compensar a vítima pelas limitações laborativas advindas do acidente de trânsito causado pelos requeridos que repercutirão pelo resto da vida. Embora a autora esteja trabalhando como perita criminal na cidade de Tangará da Serra, certamente seu desempenho no trabalho lhe exigirá maior esforço em face das sequelas permanentes, cabalmente comprovadas por perícia médica. (TJPR - 10ª C.Cível - 0010500-23.2010.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 16.08.2021) No mais, considerando que o requerente não fez prova exata da renda obtida no momento anterior ao acidente, nos mesmos fundamentos exarados no item relacionado aos danos emergentes, não se pode delimitar, com precisão, a respectiva redução. Deve se considerar, por consequência, o valor do salário mínimo para os fins do cálculo de pensionamento mensal e vitalício. Considerando-se que a redução da capacidade laboral foi parcial, entendo por devido o valor mensal de 1/4 do salário mínimo. Portanto, entendo devido o pagamento do valor mensal de 1/4 do salário de salário mínimo mensal a título de pensão vitalícia, a qual é devida a partir de janeiro de 2014 até que complete 72 (setenta e dois) anos e 3 (três) meses de idade, diante do recebimento dos lucros cessantes até dezembro de 2013. 2.3. Da reparação por danos morais A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, prevê expressamente a reparabilidade dos danos imateriais. Conceituados como uma lesão a direitos da personalidade, a sua reparação constitui meio para atenuar, em parte, as consequências de um prejuízo imaterial, sendo este o motivo pelo qual se utiliza a expressão reparação, e não ressarcimento. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume Único. São Paulo: Método, 2017, pág. 542). Segundo a doutrina especializada e a farta jurisprudência, o dano moral deve ser compreendido por uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. O dano moral é todo dano privado que não pode compreender-se no conceito de dano patrimonial, exatamente por ter como objeto um interesse não patrimonial. Dano moral de extrema gravidade é aquele que viola a dignidade da pessoa humana ou qualquer de seus subprincípios, como a integridade físico-psíquica. Neste aspecto, vale salientar que a violação da dignidade da pessoa humana, princípio de sobredireito que é, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, que independe da demonstração de prejuízo, bastando, pois, a verificação de sua ocorrência. A propósito, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: Sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral. Segundo doutrina e jurisprudência do STJ, onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela CF, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação nesse caso independe da demonstração da dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nele sua causa direta. REsp 1.292.141-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012. No caso dos autos, o autor expõe que sofreu fraturas múltiplas da face, extenso ferimento corto-contuso no lado direito da região da face, com envolvimento do globo ocular o que ocasionou a perda total da visão do olho direito, defendendo que o acidente causou danos corporais, morais e estéticos, sendo o valor sugerido no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). A fixação do valor da indenização por danos morais é questão tormentosa, que há muito vem perturbando doutrina e jurisprudência, não existindo valores pré-fixados, devendo-se ter em consideração as peculiaridades de cada caso em concreto, como a capacidade social e econômica das partes, a extensão dos danos, repercussão do fato e a censurabilidade da conduta, dentre outras. Segundo afirma Sérgio Cavalieri Filho, “(...) após a Constituição de 1988 não há mais nenhum valor legal prefixado, nenhuma tabela ou tarifa a ser observada pelo juiz na tarefa de fixar o valor da indenização pelo dano moral, embora deva seguir, em face do caso concreto, a trilha do bom senso, da moderação e da prudência, tendo sempre em mente que se, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro lado, não pode se tornar fonte de lucro indevido. (...) (Programa de Responsabilidade Civil. 5ª edição, Malheiros, 2004, p. 109). Tem-se, assim, que não se trata de perscrutar o pretium doloris, pois, como é sabido, a dor não tem preço. Trata-se, sim, de fixar um valor que ao mesmo tempo sirva de paliativo ao autor - dando-se uma compensação proporcional ao abalo sofrido - bem como de punição ao ofensor, de forma a persuadi-lo de perpetrar novo atentado. Entretanto, a pretexto de se alcançar o caráter punitivo da indenização, não se pode chegar a valores demasiadamente elevados, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa ao autor, o que é terminantemente vedado por nosso sistema. Deve-se adotar um critério de razoabilidade e proporcionalidade, de maneira que, compensando-se a lesão sofrida, não lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado. Vale salientar que a fixação da indenização caracteriza atribuição exclusiva do magistrado, que não fica vinculado ao pedido da parte autora. Aliás, pode até fixar valor superior ao pleiteado pelo demandante, sem que isso caracterize julgamento ultra petita. Pode também fixar valor inferior, sem que configure sucumbência (Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça). Segundo entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA PARCIAL PROCEDENTE – INSURGÊNCIA DO AUTOR – DANO MORAL – LAUDO PERICIAL – FRATURA DE DIÁFISE MÉDIA DO FÊMUR DIREITO, COM TRATAMENTO CIRÚRGICO E COLOCAÇÃO DE HASTE INTRAMEDULAR – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA - VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA - ESTIGMA DE LESÃO À DIGNIDADE HUMADA - ABALO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TEOR DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) II – O VOTO E SEUS FUNDAMENTOS (...) De acordo com o recente, e já consolidado, posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em casos como o dos autos – acidente de trânsito com vítima e danos físicos – a compensação de danos morais prescinde da prova do efetivo prejuízo, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade humana. Nesses casos, em que há violação à integridade física, basta a simples comprovação de ocorrência de conduta injusta, que decorre do próprio evento ocorrido, uma vez que já trazem em si estigma de lesão ([3]). No caso em apreço, em decorrência do acidente, o autor sofreu fratura de diáfise média do fêmur direito, com tratamento cirúrgico e colocação de haste intramedular, com alta médica em um ano. De acordo com a perícia acostada na mov. 121.1, o acidente deixou sequela de fratura de fêmur direito, com invalidez permanente parcial e incompleta de membro inferior direito (70%), de grau leve (25%), correspondendo a 17,5% de dano corporal. No mais, o autor ficou 12 meses afastado recebendo auxílio do INSS em valor inferior à remuneração que percebia, conforme depoimento pessoal (mov. 164.4), que, somado ao sofrimento pela lesão acaba por causar abalo psicológico (...) Analisando, portanto, as peculiaridades das lesões sofridas pelo autor, tanto físicas como também os danos de ordem social e de natureza psicoemocional decorrentes do acidente, e atento aos parâmetros deste Tribunal de Justiça para casos semelhantes([4]), mas considerando o atual posicionamento deste Colegiado, que vem aumentando o valor dos danos morais em casos assemelhados, fixo em R$20.000,00 (vinte mil reais) a indenização por danos morais. (...) Conclusão Face ao exposto, dou provimento ao recurso de apelação do autor para condenar os requeridos ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pela média entre os índices INPC/IGP-DI desde a data de seu arbitramento e com incidência de juros de mora desde o evento danoso (...) (TJPR - 8ª C.Cível - 0001065-77.2015.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 08.09.2020). Na espécie, o dano moral restou devidamente caracterizado. Aplicando as considerações acima feitas à luz das nuances do caso concreto, levando também em conta o valor da dívida, entendo por bem fixar a reparação por dano moral no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que também tem sido entendido como razoável pelos tribunais superiores, em casos análogos, tal como um dos citados acima. 2.4. Da reparação por danos estéticos O dano estético é caracterizado pela lesão à beleza física, pela existência de marcas e defeitos, ainda que mínimos, desde que permanentes. Conceituando o dano estético, recorre-se à lição de Maria Helena Diniz, para quem “O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa. P. ex.: mutilações (ausência de membros -orelhas, nariz, braços ou pernas etc.); cicatrizes, mesmo acobertáveis pela barba ou cabeleira ou pela maquilagem; perda de cabelos, das sobrancelhas, dos cílios, dos dentes, da voz, dos olhos (RJTJSP, 39:75); feridas nauseabundas ou repulsivas etc., em consequência do evento lesivo.” (Curso de direito civil brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1995, v. 7. p. 61-63) Em breve síntese, o dano estético constitui uma mudança sofrida pelo autor e caracteriza-se, de modo geral, quando a pessoa que os reclama apresenta feridas, cicatrizes, cortes na pele, lesão ou perda de órgãos internos e/ou externos, dentre outras. Assim como o anterior, tal dano também constitui modalidade de dano in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume Único. São Paulo: Método, 2017, pág. 562). Quanto à indenização por danos estéticos, ressalte-se que este tem autonomia em relação à reparação por danos morais, podendo, portanto, serem cumulados, nos termos da Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE ENTRE UMA MOTO E CAMINHÃO PIPA A SERVIÇO DO EXÉRCITO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIO DO CONDUTOR DA MOTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DNIT. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO DEMANDANTE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Verifica-se nitidamente todos os requisitos caracterizadores do direito de reparação: a configuração de infração do ente estatal - por meio da conduta lesiva do motorista do caminhão; o dano efetivamente sofrido - o atropelamento e a posterior amputação de parte da perna direita do autor; e o nexo causal entre a ação e o dano. 2. É entendimento sumulado no STJ (Súmula 387) ser cabível a cumulação de danos morais com danos estéticos, ainda que decorrentes do mesmo fato. 3. A amputação do membro inferior direito da vítima autoriza a concessão da indenização por danos morais e estéticos, haja vista a enorme dor, frustração e sofrimento oriundos do fato. A fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das partes, a gravidade do fato e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do ato ilícito. 4. Mantida a condenação da ré em danos estéticos no valor de R$30.000,00, considerando que a amputação de parte da perna do autor interfere na harmonia estética do mesmo, causando-lhe grave deformidade permanente, bem como há a necessidade de uso de prótese. 5. Majoração da condenação do pagamento a título de indenização por danos morais de R$30.000,00 para R$40.000,00, aplicando o princípio da lógica do razoável e considerando o grau de reprovação da conduta lesiva, a intensidade e durabilidade do dano sofrido pelo autor, bem como a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. 6. O juiz a quo fixou, a título de indenização compensatória pela redução da capacidade laborativa do demandante, pensão mensal, no valor de um salário mínimo, vigente à época dos fatos, devida da data do acidente até a data do falecimento do autor, por entender que não há nos autos qualquer prova da renda mensal auferida pelo autor. 7. Todavia, observa-se que o autor colacionou aos autos o comprovante de rendimentos referente a dezembro de 2012, mês do acidente (fls. 31), no qual consta vencimentos no valor de R$ 1.235,00. Observe-se que o valor do salário mínimo, à época, era R$622,00. Assim, o apelante recebia aproximadamente o equivalente a dois salários mínimos (R$1.244,00). 8. Aumento da pensão mensal vitalícia para um salário mínimo e meio mensal, mantendo as demais disposições quanto a forma de pagamento. 9. As indenizações pelos danos moral e estético deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data do arbitramento (STJ, Súmula 362), com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (RESP 1270439/PR, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 1/8/2013), por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Ayres Britto), acrescidas de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. 10. Majoração do pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 para R$ 4.000,00. 11. Apelação da União e remessa de ofício não providas. Apelação do particular parcialmente provida. (TRF-5 - APELREEX: 00004383120134058201 AL, Relator: Desembargador Federal Manuel Maia, Data de Julgamento: 27/11/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: 02/12/2014). Deste modo, mesmo havendo o dever de indenização por danos morais, ainda é cabível a reparação pelos danos estéticos oriundos do mesmo fato, restando, assim, a análise do quantum indenizatório. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a fixação do quantum indenizatório dos danos estéticos deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem ainda considerar as circunstâncias fáticas do caso concreto. As fotos e o laudo pericial demonstram que os fatos resultaram em cicatrizes no requerente, as quais são permanentes e, em um aspecto subjetivo, individual da parte, acarretam sentimento negativo nessa, afetando a sua autoestima, sendo observado pelo médico a importância de procedimentos complementares para uma melhora da estética e função facial para o bem-estar psicológico do paciente. É em vista do elemento objetivo, evidenciado pelas marcas definitivas lançadas na pele da requerente, e do elemento subjetivo, que o dano estético merece indenização. O valor, no entanto, deve ser condizente com o grau da lesão. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. CONVERSÃO SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PELO AUTOMÓVEL. CAUSA PRIMÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DANOS ESTÉTICOS. CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO 1. DESPROVIDO.RECURSO 2. PARCIALMENTE PROVIDO1. Considera-se que a causa determinante do acidente foi a conversão à esquerda efetuada pelo veículo dos réus, que violou a preferencial e colidiu com a motocicleta em que estavam os autores, havendo claro nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o resultado danoso, sendo patente o dever de indenizar.2. Sopesadas as circunstâncias do caso concreto e o alcance da ofensa, bem como a capacidade econômica das partes, tenho que o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado para R$ 15.000 (quinze mil reais) para o autor Rogério Mendes de Oliveira e R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o autor Alison Braga de Oliveira.3. Em relação ao autor Rogério Mendes de Oliveira, com base nos registros fotográficos acostados aos autos, verifica-se a existência de assimetria facial e cicatrizes de grande porte em regiões corporais que podem ser vistas à distância social, de modo que fixo o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por dano estético.4. Os lucros cessantes devem ser calculados com base no valor líquido percebido pela vítima antes do acidente, e diante da ausência de comprovação nos autos, devem ser afastados.5. Diante do provimento parcial do recurso de apelação dos autores, mister a redistribuição do ônus de sucumbência.6. Com o desprovimento do recurso de apelação dos réus, é de se majorar a verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0034723-21.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 01.06.2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ERRO MÉDICO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ATENDIMENTO AOS PADRÕES DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AOS CONTORNOS FÁTICOS DA DEMANDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que confirmou o dever do recorrente de indenizar, em decorrência de cirurgias médicas indevidas, em danos morais no valor de R$ 70.000, 00 (setenta mil reais) e, ainda, pelos danos estéticos sofridos o importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 2. Observa-se que a parte recorrente sob o pretexto de ter ocorrido violação à lei federal, na verdade, visa simplesmente rediscutir o valor estipulado da indenização por danos morais, que foi fixado com base nos elementos fático-probatórios constantes nos autos. 3. Conforme consignado pelo TRF da 3ª Região, os danos morais e estéticos foram comprovados pelos documentos e perícias realizadas, atentando que a mamoplastia a que foi submetida a recorrida a deixara com diversas sequelas. 4. A evidenciada pretensão de desconstituir as premissas fáticas que balizaram a fixação dos danos morais e estéticos segundo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em hipótese em que não é vislumbrado irrisório ou excessivo quantum indenizatório, esbarra na impossibilidade de reaferição de fatos e provas dos autos, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1698918 MS 2017/0195773-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017). Por tais razões, fixo a título de reparação pelos danos estéticos sofridos pelo autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2.5. Da dedução do valor do Seguro Obrigatório – DPVAT A parte requerida requer a dedução do valor do seguro obrigatório DPVAT da indenização judicialmente fixada. Assiste razão a parte ré. Ficou comprovado que o requerente recebeu indenização no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), por invalidez permanente, e no valor de R$ 1.487,51 (mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos) pelo reembolso de despesas de assistência médica e suplementares, pelo seguro DPVAT. Assim, consoante o disposto na Súmula 246 do STJ: “O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”, o valor recebido pelo requerente do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização anteriormente fixada. Assim sendo, determino a compensação do valor de 14.987,51 (quatorze mil novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos), devidamente corrigido, da condenação pelos danos ora impostos até o seu limite, que deve ser atualizado até a data do cálculo do montante devido para evitar o enriquecimento sem causa das partes. 2.6. Danos emergentes relativos às despesas e gastos futuros A parte autora requer, ainda, que todo e qualquer tratamento de saúde que o autor necessite realizar em decorrência do acidente, seja integralmente custeado pelas requeridas, sejam novas cirurgias, consultas, exames, internamentos, fisioterapia, troca da prótese ocular ou sua manutenção. Entretanto, não é possível determinar o pagamento de despesas futuras, uma vez que é exigido o pedido líquido e certo, conforme entendimento jurisprudencial: RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. PROFESSORA. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES NO CRÂNIO E OMBRO. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INOCORRÊNCIA. LAUDOS QUE NÃO APONTAM INCAPACIDADE PARA QUALQUER FUNÇÃO MAS PARA AQUELA ANTERIORMENTE EXERCIDA. RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DESPESAS FUTURAS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. DESPESAS COM EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE EMPRÉSTIMOS PARA COBERTURA DE DANOS GERADOS PELO ACIDENTE. PENSÃO VITALÍCIA. DESCABIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA COM GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE LESÃO NO OMBRO ESQUERDO COM A LESÃO DO OMBRO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS QUE O COMPROVEM. RECURSO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE CULPA ENSEJADORA DE RESPONSABILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS DE QUE O DANO CAUSADO DECORREU DE MÁ INSTALAÇÃO DO QUADRO NEGRO. INTELIGÊNCIA DO §6º, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DO NEXO CAUSAL ENTRE ESTES E O ACIDENTE. MINORAÇÃO DO QUANTUM DE DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO EM R$20.000,00 QUE ESTÁ DE ACORDO COM SOFRIMENTO SUPORTADO PELA RECLAMANTE E À ASSISTÊNCIA INSUFICIENTE.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004467-96.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 26.02.2020) Isto é, é impossível a cobrança das despesas futuras, por se tratarem de eventos incertos, pois ainda que exista a possibilidade de que venham a ocorrer com o passar do tempo, não se pode retirar da parte requerida a possibilidade de minimante discutir o valor dos ressarcimentos futuros em regresso. Ante o exposto, é indevida a cobrança de danos emergentes relativos às despesas e gastos futuros. 2.7 Da obrigação da seguradora Por fim, resta a análise da responsabilidade da seguradora ré. Deve-se observar o teor da súmula 537 do STJ: “Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.”. Acerca do assunto, dispõe o artigo 781 do Código Civil: “Art. 781. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador”. No caso em tela, a Seguradora informa que firmou contrato de seguro de responsabilidade civil com a empresa proprietária do ônibus, incluindo danos materiais, morais e corporais causados a passageiros, com vigência desde 07/08/2012 a 07/08/2013, sendo que a sistemática do referido contrato de seguro se dá mediante o reembolso ao segurado da importância a qual venha a ser condenado, sem previsão de cobertura a título de danos estéticos. Veja-se: Quanto à obrigação da seguradora, em vista da apresentação da apólice, e da responsabilidade civil do segurado, tem-se que deve ser reconhecida, nos limites da apólice. Portanto, é imperioso reconhecer sua responsabilidade pelo pagamento ao qual a ré Pluma Conforto e Turismo S.A. foi condenado, nos limites da apólice. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: a) condenar a parte requerida a pagar ao autor o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação por danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data do evento danoso – acidente em 21/04/2013 (Súmula 54 do STJ); b) condenar a parte requerida a pagar ao autor o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos estéticos, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data do evento danoso – acidente em 21/04/2013 (Súmula 54 do STJ); c) condenar a parte requerida a ressarcir ao autor, a título de danos materiais, da seguinte forma: c.1) condenar o requerido a pagar ao autor o valor de 08 (oito) salários mínimos vigentes à época do dano, a título de ressarcimento pelos lucros cessantes, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE desde a data do evento danoso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a mesma data; c.2) condenar o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 4.551,33 (quatro mil quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos), a título de ressarcimento pelos danos emergentes, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE desde a data do evento danoso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a mesma data; c.3) condenar a pensão vitalícia no valor de 1/4 de 1 (um) salário mínimo vigente no vencimento de cada parcela, a partir do mês de janeiro de 2014 (9º mês após a data do acidente) até que complete 72 (setenta e dois) anos e 3 (três) meses de idade, corrigidos monetariamente da data do vencimento de cada prestação, pelo índice INPC/IBGE, a partir de janeiro de 2014 e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a mesma data. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES E PENSIONAMENTO FIXADOS COM O FIM DE REPARAR O MESMO DANO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - AFASTAMENTO - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - VALOR CORRETAMENTE FIXADO - TERMO INCIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA - DANOS MORAIS EM RELAÇÃO À ESPOSA DA VÍTIMA AFASTADA - DANO RICOCHETE NÃO COMPROVADO - DANOS MORAIS EM RELAÇÃO À VÍTIMA MINORADOS - DANOS ESTÉTICOS CONFIGURADOS - MONTANTE REDUZIDO - JUROS DE MORA DA DATA DO EVENTO DANOSO - ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT DEVIDO - COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO ADESIVO DESPROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1509304-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 14.07.2016). As prestações de pensão mensal deverão ser pagas até o 5º dia útil de cada mês. As parcelas de pensão mensal vencidas até a data do efetivo cumprimento da sentença deverão ser pagas de uma só vez, observando-se os juros de mora e a correção monetária, já delimitados acima. d) Determino que sejam deduzidos os valores recebidos pelo requerente a título de seguro obrigatório DPVAT, qual seja, R$ 14.987,51 (quatorze mil novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos) da condenação pelos danos ora impostos até o seu limite, que deve ser atualizado até a data do cálculo do montante devido para evitar o enriquecimento sem causa das partes. Condeno a NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A., direta e solidariamente ao pagamento das indenizações ora impostas, nos limites da apólice contratada, na forma da súmula 537, do STJ. Em razão da sucumbência mínima, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, considerando o tempo de tramitação do feito, a necessidade de produção de provas em audiência e a complexidade da lide, Observe o Sr. Escrivão as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil). Oportunamente, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

02/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 772) JUNTADA DE CUSTAS (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Baixa Definitiva

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