Agravo em Recurso Especial 0007503-62.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007503-62.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/08/2025, 11:47

Trânsito em julgado

07/08/2025, 11:47

Publicação

06/08/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2600262/RS (2024/0092541-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADOS: KONSTANTINOS JEAN ANDREOPOULOS - SP131758 RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 CAMILA MEDIM ABREU FRANÇA - SP262585 MARCOS HAUSEN MARCHI - RS090520B CAROLINA NUNES WHITAKER PENTEADO - SP434212 REQUERIDO: PALLUN FERRAGEM LTDA ADVOGADOS: TERCILIO PIETROSKI - RS018181 FIRMINO PIETROSKI - RS018934 DYOGENES GIROLETTI RIBAS - RS090036 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Banco Volkswagen S.A. contra decisão de fls. 2.655-2.658, por meio da qual rejeitei os seus embargos de declaração, mantendo a decisão de fls. 2.631-2.632, em que neguei provimento ao seu agravo em recurso especial. Por meio da petição de fl. 2.709 o agravante manifesta a desistência do recurso. Tratando-se a desistência de ato dispositivo que independe de consentimento da parte contrária (art. 998 do CPC) e tendo em vista o disposto no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, homologo a desistência do agravo de fls. 2.662-2.674. Determino a imediata baixa dos autos à origem, cabendo à Coordenadoria de Processamento de Feitos certificar o trânsito em julgado. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2025, 18:40

Desistência

04/08/2025, 18:40

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 21:21

Protocolo de Petição

02/07/2025, 21:04

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 21:45

Petição (Impugnação)

30/04/2025, 19:31

Protocolo de Petição

30/04/2025, 19:15

Publicação

29/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2600262/RS (2024/0092541-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADOS: KONSTANTINOS JEAN ANDREOPOULOS - SP131758 RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 CAMILA MEDIM ABREU FRANÇA - SP262585 MARCOS HAUSEN MARCHI - RS090520B CAROLINA NUNES WHITAKER PENTEADO - SP434212 AGRAVADO: PALLUN FERRAGEM LTDA ADVOGADOS: TERCILIO PIETROSKI - RS018181 FIRMINO PIETROSKI - RS018934 DYOGENES GIROLETTI RIBAS - RS090036 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

28/04/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2600262/RS (2024/0092541-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADOS: KONSTANTINOS JEAN ANDREOPOULOS - SP131758 RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 CAMILA MEDIM ABREU FRANÇA - SP262585 MARCOS HAUSEN MARCHI - RS090520B CAROLINA NUNES WHITAKER PENTEADO - SP434212 EMBARGADO: PALLUN FERRAGEM LTDA ADVOGADOS: TERCILIO PIETROSKI - RS018181 FIRMINO PIETROSKI - RS018934 DYOGENES GIROLETTI RIBAS - RS090036 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Volkswagen S.A. em face da seguinte decisão: Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. ART. 485, IX, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. - A Ação Rescisória com base em alegado erro de fato pressupõe que o julgado tenha admitido fato inexistente ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido. - Caso em que a análise da matéria fática trazida como fundamento da Rescisória, ocorrência de preparo do recurso de Apelação julgado deserto, implica a produção de prova a demonstrar a ocorrência do fato considerado inexistente, inviabilizando a pretensão rescindenda. - Tese de nulidade de intimações direcionadas aos então procuradores do autor da Rescisória. Tema que já fora objeto de recurso específico. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME. Alegou-se, no especial, violação do artigo 966, VIII, § 1º, do Código de Processo Civil sob o argumento de que é procedente a ação rescisória por erro de fato, já que se julgou deserta apelação cujo preparo foi devidamente recolhido. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal local julgou improcedente ação rescisória sob o fundamento de que a admissão da ocorrência de erro de fato acarretaria, na hipótese dos autos, a necessidade de instrução. Esta Corte tem entendimento de que, para a admissão da ação rescisória por erro de fato, é imprescindível que sobre o fato não tenha havido pronunciamento judicial. A saber: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, a ação rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da sentença, para a reapreciação dos fatos ou para o reexame de provas produzidas. Tampouco serve para complementar provas. Desse modo, para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. 2. Firmou-se no STJ o entendimento de que a ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou que tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.368.456/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Julgado pelo acórdão rescindendo que a apelação seria deserta por ausência de preparo, é evidente que sobre o fato houve pronunciamento judicial, de sorte que é mesmo incabível a ação rescisória. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Afirma que o "recurso especial de fls. e-STJ 2.391/2.408 também demonstrou que o acórdão do Tribunal local violou os artigos 272, § 5º, e 966, V, do CPC e incorreu em dissídio jurisprudencial com acórdão proferido por esse STJ, no julgamento do EAREsp 1.306.464/SP" (e-STJ, fl. 2.635). A decisão embargada, todavia, teria deixado de apreciar a divergência jurisprudencial invocada, incorrendo, portanto, em omissão. Sustenta que: "(...) a decisão embargada incorreu em erro de premissa – a qual pode ser sanada por meio de embargos de declaração, conforme entendimento desse STJ –, ao afirmar que 'Julgado pelo acórdão rescindendo que a apelação seria deserta por ausência de preparo, é evidente que sobre o fato houve pronunciamento judicial, de sorte que é mesmo incabível a ação rescisória'. 5. Todavia, o erro de fato invocado na ação rescisória não está na deserção do recurso de apelação pela ausência de preparo. Em verdade, o erro de fato é exatamente o oposto: (i) o BVW comprovou o recolhimento das custas do preparo recursal em momento pretérito à interposição da apelação, conforme comprovante colacionado na inicial da rescisória – cujo exame é perfeitamente possível por esse STJ –; (ii) o recurso foi expressamente recebido pelo magistrado de origem por reconhecer o preenchimento dos requisitos extrínsecos do apelo; (iii) não houve certificação nos autos, pela serventia judicial, do suposto não recolhimento das custas pelo recorrente; e, (iv) a guia do preparo, que estava posicionada logo em seguida ao recurso de apelação, foi extraviada" (e-STJ, fls. 2.636/2.637). Pede o acolhimento do recurso. Impugnação da parte contrária no sentido de que "não se constatada nenhuma omissão e muito menos erro de premissa em toda as matéria abordada e apreciada no recurso impugnado, destarte, data venia, não foram preenchidas as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do CPC" (e-STJ, fl. 2.644). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da lide ou à adoção de teses que melhor atendam aos interesses subjetivos das partes, mas sim ao suprimento de omissões, à correção de erros materiais e ao esclarecimento de contradições ou obscuridades. A saber: PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL NO STF - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - OBEDIÊNCIA À SISTEMÁTICA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. INSURGÊNCIA DOS MUTUÁRIOS. 1. Petição recebida como embargos de declaração, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Nos estreitos lindes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (PET no AgInt no AREsp 1293428/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 26/3/2019) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Ação de indenização por danos morais. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1810951/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/2/2020, DJe 12/2/2020) A decisão embargada examinou a questão e adotou entendimento desta Casa, no sentido de que a ação rescisória por erro de fato depende da ausência de apreciação do mencionado vício no julgado rescindendo, apresentado precedente a respeito do tema, de modo que nenhuma omissão ou "erro de premissa" há na decisão, cabendo à parte, se assim entender, adotar a via adequada para veicular a pretensão de reforma da decisão. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

02/04/2025, 00:00

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