Agravo em Recurso Especial 5057269-96.2020.8.24.0023 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5057269-96.2020.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805038/SC (2024/0428485-4) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: JOAO CARLOS CASTANHEIRA PEDROZA - SC020103 AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que inadmitiu recurso especial interposto em razão do óbice das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF. Consta dos autos que a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina ajuizou ação civil pública contra o Estado de Santa Catarina, objetivando a nulidade da Portaria n. 198/GABS/SAP de 18/03/2020, que suspendeu visitas e o recebimento de alimentos e itens de saúde e higiene por familiares dos reeducandos do sistema prisional e socioeducativo catarinense. A sentença julgou procedente o pedido inicial para retomar o recebimento de alimentos e itens, determinando ao Estado a comunicação de todos os estabelecimentos prisionais e socioeducativos para que a retomada ocorra no prazo máximo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (e-STJ, fls. 1720-1721). Foram opostos embargos de declaração pelo Estado de Santa Catarina, alegando omissão quanto ao Tema 220 de repercussão geral e inexistência de direito subjetivo à entrega de itens alimentares e de higiene por familiares, além de questionar a fundamentação específica quanto ao prazo para cumprimento da medida (e-STJ, fls. 1752-1756). O acórdão dos embargos de declaração rejeitou os aclaratórios, afirmando que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e que os embargos não se prestam a rediscutir o acerto do julgado (e-STJ, fls. 1769-1770). Em sede de recurso especial, o Estado de Santa Catarina alegou violação aos artigos 489, § 1º, II, III e VI, 496, I, 537, caput; e 1.022, II, e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, além de artigos da LINDB, sustentando que o acórdão recorrido não observou o dever de fundamentação específica e adequada (e-STJ, fls. 1807-1821). A decisão de admissibilidade do recurso especial negou seguimento ao recurso, alegando ausência de prequestionamento e que a matéria foi analisada sob enfoque diverso do pretendido pelo recorrente, não configurando vício de fundamentação (e-STJ, fls. 1914-1920). Na inicial do agravo em recurso especial, o Estado de Santa Catarina reiterou as alegações de violação aos dispositivos legais mencionados, argumentando que a decisão monocrática não analisou adequadamente as omissões aventadas no recurso especial e que houve prequestionamento implícito (e-STJ, fls. 1932-1938). Parecer ministerial no sentido de não conhecer o agravo em recurso especial, destacando que as supostas violações aos dispositivos legais são inconformismo com o teor da decisão, e que o acórdão recorrido não incorreu em vício, pois apreciou todas as questões necessárias à solução da controvérsia (e-STJ, fls. 2037-2042), nos termos da ementa a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ARGUIÇÃO DE OFENSA AO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL É GENÉRICA, SEM DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA CONTRARIEDADE. SÚMULA 284/STF. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial deve conter impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento pelo relator (art. 932, III, CPC e Súmula n. 182 do STJ). Todavia, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante, ao invés de refutar a incidência da Súmula 284/STF, alega que não se trata de reexame de provas, mas sim nova valoração jurídica dos fatos. Ademais, verifica-se que as questões trazidas à discussão no recurso especial não foram objeto de análise pela Corte de origem. Com efeito, extrai-se do acórdão que rejeitou os embargos de declaração (e-STJ, fls. 1763-1768): Na espécie, o reclamo do Estado de Santa Catarina não se mostra pertinente, visto que consubstancia mero inconformismo com a solução da demanda, contrastando com o fundamento decisório patenteado, evidenciando latente pretensão de adequação do julgado ao seu interesse. Em razão de sua natureza estrita, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do tema já suficientemente debatido no aresto verberado, pelo simples fato da parte embargante discordar das suas conclusões. Além disso, a matéria apontada nos aclaratórios foi enfrentada no acórdão combatido, de forma clara e objetiva. (...) Ademais, pontuo que a concessão do efeito suspensivo ao recurso de Apelação se limitou a ampliar o prazo para cumprimento da medida para 30 (trinta) dias. Ocorre que a referida decisão foi proferida em 24/03/2022 e até o momento o Executivo Estadual não satisfez a obrigação. Sintetizando: inexistem máculas a serem corrigidas. Além do já enunciado, “‘o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto’ (Min. Francisco Falcão)” (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0300112- 82.2018.8.24.0045, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 22/08/2023). Nesse diapasão, mutatis mutandis: “‘Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste [...]’ (Des. Luiz Cézar Medeiros)” (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação n. 0307422-63.2018.8.24.0038, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 26/09/2023). Em posfácio, "devem ser rejeitados os embargos de declaração, inclusive quando opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios indicados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, até porque tal recurso não se presta para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da parte embargante, que não foi acolhido' (STJ - E Dcl no AgInt no AR Esp 1114315/SP, rel. Ministro Sérgio Kukina)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033032-62.2023.8.24.0000, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 03/10/2023). Deste modo, insubsistindo os vícios tipificados no art. 1.022 do CPC, nego provimento a insurgência. Dessarte, não identificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no aresto, por entender que os aclaratórios não se prestam a discutir o acerto do julgado e, tampouco, a promover discussão acadêmica sobre tais ou quais disposições normativas, voto no sentido de conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos. A parte recorrente sustenta que a decisão judicial implicava ingerência indevida do Poder Judiciário em política pública, o que só seria admissível em situações excepcionalíssimas e de violação manifesta a direitos fundamentais — o que, segundo o Estado, não se verificava no caso. Desse modo, observa-se que o recorrente busca rediscutir a matéria submetida ao Tribunal local com enfoque distinto daquele já debatido, ausente o necessário prequestionamento das questões arguidas, incidindo, portanto, o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF. Como cediço, "A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o Tribunal decide em sentido contrário ao interesse da parte, mas sim quando deixa de se manifestar sobre ponto necessário ao deslinde do litígio." (AgRg no AREsp 2570775 / RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe 25/10/2024), o que não é o caso dos autos, haja vista que o total de pena cumprida não se confunde com o total de dias remidos, tendo o Tribunal de origem deixado a análise da remição a cargo do juízo da execução penal. Com efeito, "Sabe-se que "a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023)" (EDcl no AREsp 2510777 / SP, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/02/2025, DJEN 24/02/2025). Nos termos da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 339, "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Neste contexto, a Terceira Seção deste Tribunal Superior entende que a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais não impõe ao magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem tampouco de utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão (EDcl no CC 109.723/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 31/10/2012). Em igual sentido, as Turmas Criminais desta Corte são firmes ao asseverar que "o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir". Nesse sentido: EDcl no RHC 164616/GO, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe 20/04/2023; AgRg no AREsp 2478214/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe 23/04/2024; AgRg no HC 633447/GO, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe 15/06/2023. Pelo exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo no recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805038/SC (2024/0428485-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: JOAO CARLOS CASTANHEIRA PEDROZA - SC020103 AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESPACHO Cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarian em desfavor do Estado de Santa Catarina objetivando (fls. 36/37): 1. Declarar a nulidade total do § 2º do art. 1º, da Portaria n. 254/GABS/SAP, de 07/04/2020, que restringiu a visitação aos familiares já cadastrados no Sistema i-PEN, para determinar ao réu seja viabilizado o cadastro por familiares a qualquer tempo; 2. Declarar a nulidade total § 4º do art. 1º e do art. 2º, caput, da Portaria n. 254/GABS/SAP, de 07/04/2020, que restringiu a convivência familiar a visitas virtuais mensais de no máximo dez minutos, para determinar ao réu seja garantido às pessoas presas o recebimento de visitas virtuais com a mesma periodicidade das visitas presenciais ou, ao menos quinzenal e com tempo superior aos ínfimos 10 minutos estipulados na normativa, com a adoção das cautelas necessárias de acordo com as orientações dos órgãos de saúde sobre a prevenção do contágio pelo novo coronavírus; 3. Determinar ao Réu que desenvolva e apresente um plano gradual de restabelecimento das visitas presenciais - sem a necessidade de apontar datas específicas no cronograma -, em conformidade com as orientações previstas na Recomendação n. 62 do CNJ, bem como na Recomendação n. 27 de 2020 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos; 4. Declarar a nulidade da Portaria n. 198/GABS/SAP, de 18.03.2020, renovada pela Portaria n. 661/GABS/SAP de 13.07.2020 a fim de que as famílias possam novamente entregar alimentos e itens (sacolas) a apenados, devendo a Unidade Prisional adotar protocolo rígido para a higienização antes da entrega dos itens à destinatária ou ao destinatário; 5. Determinar ao Réu que siga divulgando e atualizando, diariamente, os boletins informativos disponibilizados na página da Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa com as informações já regularmente fornecidas, bem como os casos suspeitos, confirmados e descartados de contaminação por COVID-19 entre agentes, funcionários e pessoas privadas de liberdade em cada unidade, com a fixação de multa para o caso de descumprimento injustificado da atualização em período superior a 48h. De se ver, portanto, que a controvérsia vincula-se à competência da Terceira Seção, por versar matéria relativa à execução penal. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.953.398/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, QUINTA TURMA, DJe de 30/10/2023. ANTE O EXPOSTO, determino a redistribuição do presente feito a um dos em. Ministros que compõem a eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal, nos termos do art. 9º, § 3º, do RISTJ. Cumpra-se. Relator SÉRGIO KUKINA

02/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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