Agravo em Recurso Especial 5071155-32.2023.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5071155-32.2023.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 13:36

Protocolo de Petição

15/04/2026, 09:01

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 16:00

Petição (Impugnação)

26/09/2025, 15:31

Protocolo de Petição

26/09/2025, 15:14

Publicação

22/09/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2795090/SC (2024/0432110-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: SIRLENE TERESINHA DE MELO ADVOGADOS: JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS - SC020615 JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS - PR028425 DUARTE DE MEDEIROS ADVOGADOS SANDRO HELENO FURTADO - SC062125 TATIANA STADNICK GRABOSKI - SC032589 EMBARGADO: OI S.A. ADVOGADOS: PAULO MARCONDES BRINCAS - SC006599 RENATO MARCONDES BRINCAS - SC008540 INTERESSADO: ANGELITA DE FATIMA GODOI GRIS INTERESSADO: DANIEL DA ROSA INTERESSADO: DIRCE MARIA GRANETTO INTERESSADO: GLORIA MARIA ROCHA INTERESSADO: JURANDIR PEDRO CHERUBINI INTERESSADO: LAURO MAZURECK INTERESSADO: MARCOS AURELIO MANNRICH INTERESSADO: VALMOR HINSCHING INTERESSADO: VOLNEI GRANETTO Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

19/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2025, 19:00

Petição (Embargos de declaração)

18/09/2025, 18:36

Protocolo de Petição

18/09/2025, 18:15

Publicação

11/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2795090/SC (2024/0432110-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: SIRLENE TERESINHA DE MELO ADVOGADOS: JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS - SC020615 JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS - PR028425 DUARTE DE MEDEIROS ADVOGADOS SANDRO HELENO FURTADO - SC062125 TATIANA STADNICK GRABOSKI - SC032589 AGRAVADO: OI S.A. ADVOGADOS: PAULO MARCONDES BRINCAS - SC006599 RENATO MARCONDES BRINCAS - SC008540 INTERESSADO: ANGELITA DE FATIMA GODOI GRIS INTERESSADO: DANIEL DA ROSA INTERESSADO: DIRCE MARIA GRANETTO INTERESSADO: GLORIA MARIA ROCHA INTERESSADO: JURANDIR PEDRO CHERUBINI INTERESSADO: LAURO MAZURECK INTERESSADO: MARCOS AURELIO MANNRICH INTERESSADO: VALMOR HINSCHING INTERESSADO: VOLNEI GRANETTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 10:50

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2795090/SC (2024/0432110-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: SIRLENE TERESINHA DE MELO ADVOGADOS: JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS - SC020615 DUARTE DE MEDEIROS ADVOGADOS SANDRO HELENO FURTADO - SC062125 TATIANA STADNICK GRABOSKI - SC032589 EMBARGADO: OI S.A. ADVOGADOS: PAULO MARCONDES BRINCAS - SC006599 RENATO MARCONDES BRINCAS - SC008540 INTERESSADO: ANGELITA DE FATIMA GODOI GRIS INTERESSADO: DANIEL DA ROSA INTERESSADO: DIRCE MARIA GRANETTO INTERESSADO: GLORIA MARIA ROCHA INTERESSADO: JURANDIR PEDRO CHERUBINI INTERESSADO: LAURO MAZURECK INTERESSADO: MARCOS AURELIO MANNRICH INTERESSADO: VALMOR HINSCHING INTERESSADO: VOLNEI GRANETTO DECISÃO Trata-se‎ de‎ embargos‎ de‎ declaração‎ opostos‎ por‎ Sirlene‎ Teresinha‎ de‎ Melo‎ opostos‎ em‎ face‎ da‎ seguinte‎ decisão: Trata-se‎ de‎ agravo‎ manifestado‎ contra‎ decisão‎ que‎ negou‎ seguimento‎ a‎ recurso‎ especial‎ interposto‎ em‎ face‎ de‎ acórdão‎ com‎ a‎ seguinte‎ ementa:‎ AGRAVO‎ DE‎ INTERNO‎ EM‎ AGRAVO‎ DE‎ INSTRUMENTO.‎ CUMPRIMENTO‎ DE‎ SENTENÇA.‎ SUBSCRIÇÃO‎ DE‎ AÇÕES.‎ DECISÃO‎ QUE‎ ACOLHE‎ PARCIALMENTE‎ A‎ IMPUGNAÇÃO‎ AO‎ CUMPRIMENTO‎ DE‎ SENTENÇA.‎ RECURSO‎ DE‎ AGRAVO‎ DE‎ INSTRUMENTO‎ DE‎ UM‎ DOS‎ EXEQUENTES.‎ INSURGÊNCIA‎ CONTRA‎ O‎ NOVO‎ FATOR‎ DE‎ CORREÇÃO‎ APLICADO.‎ DECISÃO‎ MONOCRÁTICA‎ AGRAVADA‎ QUE‎ NEGA‎ PROVIMENTO‎ AO‎ RECURSO.‎ INTERPOSIÇÃO‎ DE‎ AGRAVO‎ INTERNO‎ QUE‎ NÃO‎ IMPUGNA‎ ESPECIFICAMENTE‎ OS‎ FUNDAMENTOS‎ DA‎ DECISÃO,‎ A‎ TEOR‎ DO‎ ART.‎ 1.021,‎ §‎ 1º,‎ CPC.‎ NÃO‎ CONHECIMENTO.‎ ALEGAÇÃO‎ DE‎ AUSÊNCIA‎ DE‎ JUNTADA‎ DE‎ ATA‎ ASSEMBLEAR.‎ INOVAÇÃO‎ RECURSAL.‎ INVIABILIDADE‎ DE‎ CONHECIMENTO‎ POR‎ IMPORTAR‎ EM‎ SUPRESSÃO‎ DE‎ INSTÂNCIA.‎ AGRAVO‎ INTERNO‎ MANIFESTAMENTE‎ INADMISSÍVEL.‎ IMPOSIÇÃO‎ NECESSÁRIA‎ DA‎ MULTA‎ DO‎ ART.‎ 1.021,‎ §‎ 3º,‎ DO‎ CPC.‎ RECURSO‎ NÃO‎ CONHECIDO.‎ Alegou-se,‎ no‎ especial,‎ violação‎ dos‎ artigos‎ 10,‎ 11‎ e‎ 436‎ do‎ Código‎ de‎ Processo‎ Civil‎ sob‎ os‎ argumentos‎ de‎ que‎ é‎ vedada‎ a‎ decisão‎ judicial‎ sobre‎ questão‎ que‎ não‎ foi‎ dada‎ à‎ parte‎ oportunidade‎ de‎ se‎ manifestar;‎ que‎ as‎ decisões‎ judiciais‎ devem‎ ser‎ fundamentadas;‎ e‎ que‎ cabe‎ ao‎ juiz‎ determinar‎ as‎ diligências‎ necessária‎ a‎ prova‎ de‎ fatos‎ controvertidos‎ no‎ processo.‎ Assim‎ delimitada‎ a‎ controvérsia,‎ passo‎ a‎ decidir.‎ Colhe-se‎ dos‎ autos‎ que‎ a‎ recorrente‎ interpôs‎ agravo‎ de‎ instrumento‎ alegando‎ equívoco‎ no‎ fator‎ de‎ correção‎ de‎ ações‎ da‎ companhia‎ agravada,‎ ao‎ qual‎ fora‎ negado‎ provimento‎ por‎ decisão‎ singular.‎ Interposto‎ o‎ agravo‎ interno,‎ este‎ não‎ foi‎ conhecido‎ por‎ ausência‎ de‎ impugnação‎ aos‎ fundamentos‎ da‎ decisão‎ agravada,‎ diante‎ da‎ dissociação‎ dos‎ argumentos‎ lançados‎ com‎ o‎ teor‎ do‎ decidido,‎ e‎ inovação‎ de‎ teses,‎ sendo‎ aplicada‎ multa‎ à‎ agravante‎ por‎ manifesta‎ inadmissão‎ do‎ recurso.‎ Opostos‎ embargos‎ de‎ declaração,‎ estes‎ também‎ não‎ foram‎ conhecidos‎ por‎ ausência‎ de‎ recolhimento‎ da‎ multa‎ aplicada‎ anteriormente.‎ Nenhuma‎ das‎ questões‎ suscitadas,‎ portanto,‎ foi‎ objeto‎ de‎ discussão‎ na‎ instância‎ de‎ origem,‎ o‎ que‎ torna‎ invencível‎ a‎ atração‎ dos‎ verbetes‎ n.‎ 282‎ da‎ Súmula‎ do‎ Supremo‎ Tribunal‎ Federal‎ e‎ 211‎ do‎ Superior‎ Tribunal‎ de‎ Justiça.‎ Em‎ face‎ do‎ exposto,‎ nego‎ provimento‎ ao‎ agravo‎ em‎ recurso‎ especial.‎ Intimem-se. Alega‎ que‎ a‎ decisão‎ é‎ contraditória‎ e‎ omissa,‎ haja‎ vista: "(...)‎ que‎ a‎ Recorrente‎ efetivamente‎ prequestionou‎ os‎ dispositivos‎ legais‎ violados‎ (arts.‎ 10,‎ 11‎ e‎ 436,‎ do‎ CPC)‎ desde‎ o‎ Agravo‎ de‎ Instrumento,‎ reiterando-os‎ nos‎ Embargos‎ de‎ Declaração,‎ anteriormente‎ opostos,‎ que‎ foram‎ rejeitados,‎ sem‎ exame‎ de‎ mérito,‎ sob‎ a‎ justificativa‎ do‎ não‎ pagamento‎ de‎ multa,‎ imposta‎ no‎ Agravo‎ Interno. Há,‎ portanto,‎ clara‎ omissão‎ na‎ decisão‎ embargada,‎ pois,‎ a‎ matéria‎ foi‎ expressamente‎ debatida‎ na‎ origem,‎ como‎ se‎ verifica‎ pelos‎ excertos"‎ (e-STJ,‎ fl.‎ 281). Afirma‎ que‎ "o‎ prequestionamento‎ ficto,‎ previsto‎ no‎ art.‎ 1.025,‎ do‎ CPC‎ e‎ Súmula‎ 211,‎ do‎ STJ,‎ também‎ deveria‎ ter‎ sido‎ reconhecido,‎ uma‎ vez‎ que‎ a‎ questão‎ foi‎ suscitada‎ e‎ o‎ Tribunal‎ se‎ omitiu‎ em‎ enfrentá-la"‎ (e-STJ,‎ fl.‎ 284). Pede‎ o‎ acolhimento‎ do‎ recurso. Impugnação‎ da‎ parte‎ contrária‎ pela‎ ausência‎ de‎ vícios‎ na‎ decisão‎ embargada. Assim‎ delimitada‎ a‎ controvérsia,‎ passo‎ a‎ decidir. A‎ contradição‎ que‎ dá‎ ensejo‎ aos‎ embargos‎ de‎ declaração‎ é‎ a‎ interna,‎ isto‎ é,‎ aquela‎ que‎ ocorre‎ entre‎ as‎ premissas‎ ou‎ entre‎ estas‎ e‎ a‎ conclusão‎ do‎ julgado,‎ o‎ que‎ não‎ foi‎ demonstrado‎ no‎ caso‎ vertente,‎ porquanto‎ a‎ parte‎ traz‎ elementos‎ externos‎ à‎ decisão. Veja-se: AGRAVO‎ INTERNO.‎ INTERPOSIÇÃO‎ SOB‎ A‎ ÉGIDE‎ DO‎ CPC/2015.‎ AÇÃO‎ DE‎ COBRANÇA.‎ DEPÓSITO‎ JUDICIAL.‎ ATUALIZAÇÃO‎ PELO‎ SALÁRIO‎ MÍNIMO.‎ VIOLAÇÃO‎ DO‎ ART.‎ 1.022‎ DO‎ CPC.‎ NÃO‎ OCORRÊNCIA.‎ CONTRADIÇÃO.‎ INEXISTÊNCIA. 1.‎ Considera-se‎ improcedente‎ a‎ arguição‎ de‎ ofensa‎ ao‎ art.‎ 1.022,‎ I,‎ do‎ CPC/2.015‎ quando‎ o‎ decisum‎ se‎ pronuncia,‎ de‎ forma‎ motivada‎ e‎ suficiente,‎ sobre‎ os‎ pontos‎ relevantes‎ e‎ necessários‎ ao‎ deslinde‎ da‎ controvérsia. 2.‎ A‎ contradição‎ que‎ autoriza‎ a‎ oposição‎ dos‎ embargos‎ é‎ aquela‎ interna‎ ao‎ julgado,‎ existente‎ entre‎ a‎ fundamentação‎ e‎ a‎ conclusão. 3.‎ Agravo‎ interno‎ desprovido. (AgInt‎ nos‎ EDcl‎ no‎ AREsp‎ 187.905/SP,‎ Rel.‎ Ministro‎ JOÃO‎ OTÁVIO‎ DE‎ NORONHA,‎ TERCEIRA‎ TURMA,‎ julgado‎ em‎ 9/8/2016,‎ DJe‎ 19/8/2016) Os‎ embargos‎ de‎ declaração,‎ outrossim,‎ não‎ se‎ prestam‎ ao‎ rejulgamento‎ ou‎ à‎ adoção‎ de‎ normas‎ jurídicas‎ ou‎ temas‎ que,‎ segundo‎ a‎ ótica‎ da‎ parte,‎ deveriam‎ guiar‎ ou‎ conduzir‎ a‎ solução‎ do‎ litígio.‎ Eles‎ servem‎ para‎ suprimento‎ de‎ omissões‎ e‎ esclarecimento‎ de‎ dúvidas,‎ contradições,‎ obscuridades‎ e‎ erro‎ material‎ porventura‎ existentes‎ no‎ julgado. Nesse‎ sentido: PETIÇÃO‎ NO‎ AGRAVO‎ INTERNO‎ NO‎ AGRAVO‎ EM‎ RECURSO‎ ESPECIAL‎ -‎ MATÉRIA‎ SUBMETIDA‎ AO‎ RITO‎ DA‎ REPERCUSSÃO‎ GERAL‎ NO‎ STF‎ -‎ DEVOLUÇÃO‎ DOS‎ AUTOS‎ AO‎ TRIBUNAL‎ DE‎ ORIGEM‎ -‎ OBEDIÊNCIA‎ À‎ SISTEMÁTICA‎ PREVISTA‎ NO‎ CÓDIGO‎ DE‎ PROCESSO‎ CIVIL‎ -‎ IRRECORRIBILIDADE‎ -‎ PRECEDENTES‎ DO‎ STJ.‎ INSURGÊNCIA‎ DOS‎ MUTUÁRIOS. 1.‎ Petição‎ recebida‎ como‎ embargos‎ de‎ declaração,‎ em‎ nome‎ dos‎ princípios‎ da‎ economia‎ processual‎ e‎ da‎ fungibilidade. 2.‎ Nos‎ estreitos‎ lindes‎ do‎ artigo‎ 1.022,‎ do‎ Código‎ de‎ Processo‎ Civil‎ de‎ 2015,‎ o‎ recurso‎ de‎ embargos‎ de‎ declaração‎ objetiva‎ somente‎ suprir‎ omissão,‎ dissipar‎ obscuridade,‎ afastar‎ contradição‎ ou‎ sanar‎ erro‎ material‎ encontrável‎ em‎ decisão‎ ou‎ acórdão,‎ não‎ podendo‎ ser‎ utilizado‎ como‎ instrumento‎ para‎ a‎ rediscussão‎ do‎ julgado. 3.‎ Embargos‎ de‎ declaração‎ rejeitados. (PET‎ no‎ AgInt‎ no‎ AREsp‎ 1293428/PE,‎ Rel.‎ Ministro‎ MARCO‎ BUZZI,‎ QUARTA‎ TURMA,‎ julgado‎ em‎ 21/3/2019,‎ DJe‎ 26/3/2019) PROCESSUAL‎ CIVIL.‎ EMBARGOS‎ DE‎ DECLARAÇÃO‎ NO‎ AGRAVO‎ INTERNO‎ NO‎ RECURSO‎ ESPECIAL.‎ OMISSÃO,‎ CONTRADIÇÃO,‎ OBSCURIDADE‎ OU‎ ERRO‎ MATERIAL. 1.‎ Ação‎ de‎ indenização‎ por‎ danos‎ morais. 2.‎ Rejeitam-se‎ os‎ embargos‎ de‎ declaração‎ quando‎ ausente‎ omissão,‎ contradição,‎ obscuridade‎ ou‎ erro‎ material‎ a‎ ser‎ sanado. 3.‎ Embargos‎ de‎ declaração‎ no‎ agravo‎ interno‎ no‎ recurso‎ especial‎ rejeitados. (EDcl‎ no‎ AgInt‎ no‎ REsp‎ 1810951/SP,‎ Rel.‎ Ministra‎ NANCY‎ ANDRIGHI,‎ TERCEIRA‎ TURMA,‎ julgado‎ em‎ 10/2/2020,‎ DJe‎ 12/2/2020) Ressalto‎ que‎ o‎ prequestionamento‎ ficto‎ admitido‎ pelo‎ artigo‎ 1.025‎ do‎ Código‎ de‎ Processo‎ Civil‎ depende‎ da‎ alegação‎ e‎ demonstração‎ de‎ violação‎ à‎ norma‎ de‎ regência‎ dos‎ embargos‎ de‎ declaração,‎ que,‎ na‎ hipótese‎ dos‎ autos,‎ sequer‎ foram‎ conhecidos. Para‎ exame: PROCESSUAL‎ CIVIL.‎ AGRAVO‎ INTERNO‎ NO‎ AGRAVO‎ EM‎ RECURSO‎ ESPECIAL.‎ DECISÃO‎ DA‎ PRESIDÊNCIA.‎ RECONSIDERAÇÃO.‎ AÇÃO‎ DE‎ EXECUÇÃO‎ DE‎ TÍTULO‎ EXTRAJUDICIAL.‎ PREQUESTIONAMENTO‎ FICTO.‎ AUSÊNCIA.‎ SÚMULA‎ 211/STJ.‎ FUNDAMENTOS‎ DO‎ ACÓRDÃO‎ RECORRIDO‎ NÃO‎ IMPUGNADOS.‎ RAZÕES‎ RECURSAIS‎ DISSOCIADAS‎ DOS‎ FUNDAMENTOS‎ DO‎ JULGADO‎ ATACADO.‎ APLICAÇÃO‎ DAS‎ SÚMULAS‎ 283‎ E‎ 284‎ DO‎ SUPREMO‎ TRIBUNAL‎ FEDERAL.‎ AGRAVO‎ INTERNO‎ PROVIDO.‎ AGRAVO‎ EM‎ RECURSO‎ ESPECIAL‎ CONHECIDO.‎ RECURSO‎ ESPECIAL‎ NÃO‎ CONHECIDO. 1.‎ Decisão‎ agravada‎ reconsiderada,‎ uma‎ vez‎ que‎ ficou‎ demonstrado‎ que‎ houve‎ a‎ impugnação‎ específica‎ dos‎ fundamentos‎ da‎ decisão‎ de‎ inadmissibilidade‎ do‎ recurso‎ especial. 2.‎ "Esta‎ Corte‎ de‎ Justiça,‎ ao‎ interpretar‎ o‎ art.‎ 1.025‎ do‎ Código‎ de‎ Processo‎ Civil‎ de‎ 2015,‎ concluiu‎ que‎ "a‎ admissão‎ de‎ prequestionamento‎ ficto‎ (art.‎ 1.025‎ do‎ CPC/15),‎ em‎ recurso‎ especial,‎ exige‎ que‎ no‎ mesmo‎ recurso‎ seja‎ indicada‎ violação‎ ao‎ art.‎ 1.022‎ do‎ CPC/15,‎ para‎ que‎ se‎ possibilite‎ ao‎ órgão‎ julgador‎ verificar‎ a‎ existência‎ do‎ vício‎ inquinado‎ ao‎ acórdão,‎ que‎ uma‎ vez‎ constatado,‎ poderá‎ dar‎ ensejo‎ à‎ supressão‎ de‎ grau‎ facultada‎ pelo‎ dispositivo‎ de‎ lei". 3.‎ A‎ ausência‎ de‎ impugnação,‎ nas‎ razões‎ do‎ recurso‎ especial,‎ de‎ fundamento‎ autônomo‎ e‎ suficiente‎ à‎ manutenção‎ do‎ acórdão‎ estadual‎ atrai,‎ por‎ analogia,‎ o‎ óbice‎ da‎ Súmula‎ 283‎ do‎ STF. 4.‎ É‎ inadmissível‎ o‎ inconformismo‎ por‎ deficiência‎ na‎ fundamentação‎ quando‎ as‎ razões‎ do‎ recurso‎ estão‎ dissociadas‎ do‎ decidido‎ no‎ acórdão‎ recorrido.‎ Aplicação‎ da‎ Súmula‎ 284‎ do‎ Supremo‎ Tribunal‎ Federal. Configura‎ deficiência‎ de‎ fundamentação‎ recursal‎ a‎ apresentação‎ de‎ razões‎ dissociadas‎ que‎ não‎ impugnam‎ fundamento‎ do‎ acórdão‎ por‎ si‎ só‎ suficiente‎ para‎ manter‎ o‎ entendimento‎ adotado. 5.‎ Para‎ a‎ caracterização‎ do‎ dissídio‎ jurisprudencial,‎ nos‎ termos‎ dos‎ arts.‎ 1.029,‎ §‎ 1º,‎ do‎ Código‎ de‎ Processo‎ Civil‎ de‎ 2015‎ e‎ 255,‎ §§‎ 1º‎ e‎ 3º,‎ do‎ Regimento‎ Interno‎ do‎ Superior‎ Tribunal‎ de‎ Justiça,‎ é‎ necessária‎ a‎ demonstração‎ da‎ similitude‎ fática‎ e‎ da‎ divergência‎ na‎ interpretação‎ do‎ direito‎ entre‎ os‎ acórdãos‎ confrontados,‎ não‎ bastando‎ a‎ simples‎ transcrição‎ de‎ ementas. 6.‎ Agravo‎ interno‎ provido‎ para‎ conhecer‎ do‎ agravo‎ e‎ não‎ conhecer‎ do‎ recurso‎ especial. (AgInt‎ no‎ AREsp‎ n.‎ 2.735.498/MT,‎ relator‎ Ministro‎ Raul‎ Araújo,‎ Quarta‎ Turma,‎ julgado‎ em‎ 17/2/2025,‎ DJEN‎ de‎ 28/2/2025.) Verifico,‎ assim,‎ que‎ a‎ parte‎ embargante‎ pretende,‎ sob‎ o‎ pretexto‎ da‎ existência‎ de‎ omissão‎ e‎ contradição,‎ o‎ rejulgamento‎ da‎ causa‎ por‎ via‎ sabidamente‎ inadequada. Em‎ face‎ do‎ exposto,‎ rejeito‎ os‎ embargos‎ de‎ declaração. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2795090/SC (2024/0432110-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: SIRLENE TERESINHA DE MELO ADVOGADOS: JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS - SC020615 DUARTE DE MEDEIROS ADVOGADOS SANDRO HELENO FURTADO - SC062125 TATIANA STADNICK GRABOSKI - SC032589 AGRAVADO: OI S.A. ADVOGADOS: PAULO MARCONDES BRINCAS - SC006599 RENATO MARCONDES BRINCAS - SC008540 INTERESSADO: ANGELITA DE FATIMA GODOI GRIS INTERESSADO: DANIEL DA ROSA INTERESSADO: DIRCE MARIA GRANETTO INTERESSADO: GLORIA MARIA ROCHA INTERESSADO: JURANDIR PEDRO CHERUBINI INTERESSADO: LAURO MAZURECK INTERESSADO: MARCOS AURELIO MANNRICH INTERESSADO: VALMOR HINSCHING INTERESSADO: VOLNEI GRANETTO DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO DE INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE UM DOS EXEQUENTES. INSURGÊNCIA CONTRA O NOVO FATOR DE CORREÇÃO APLICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, A TEOR DO ART. 1.021, § 1º, CPC. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ATA ASSEMBLEAR. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO POR IMPORTAR EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO NECESSÁRIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 3º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 10, 11 e 436 do Código de Processo Civil sob os argumentos de que é vedada a decisão judicial sobre questão que não foi dada à parte oportunidade de se manifestar; que as decisões judiciais devem ser fundamentadas; e que cabe ao juiz determinar as diligências necessária a prova de fatos controvertidos no processo. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Colhe-se dos autos que a recorrente interpôs agravo de instrumento alegando equívoco no fator de correção de ações da companhia agravada, ao qual fora negado provimento por decisão singular. Interposto o agravo interno, este não foi conhecido por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, diante da dissociação dos argumentos lançados com o teor do decidido, e inovação de teses, sendo aplicada multa à agravante por manifesta inadmissão do recurso. Opostos embargos de declaração, estes também não foram conhecidos por ausência de recolhimento da multa aplicada anteriormente. Nenhuma das questões suscitadas, portanto, foi objeto de discussão na instância de origem, o que torna invencível a atração dos verbetes n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: SIRLENE TERESINHA DE MELO ADVOGADO(A): TATIANA STADNICK (OAB SC032589) ADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB SC020615) AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) INTERESSADO: LAURO MAZURECK ADVOGADO(A): EDUARDO ZAGUINI DE SOUSA INTERESSADO: ANGELITA DE FATIMA GODOI GRIS ADVOGADO(A): EDUARDO ZAGUINI DE SOUSA INTERESSADO: DANIEL DA ROSA ADVOGADO(A): EDUARDO ZAGUINI DE SOUSA INTERESSADO: GLORIA MARIA ROCHA ADVOGADO(A): EDUARDO ZAGUINI DE SOUSA INTERESSADO: JURANDIR PEDRO CHERUBINI ADVOGADO(A): EDUARDO ZAGUINI DE SOUSA INTERESSADO: MARCOS AURELIO MANNRICH ADVOGADO(A): EDUARDO ZAGUINI DE SOUSA INTERESSADO: VALMOR HINSCHING ADVOGADO(A): EDUARDO ZAGUINI DE SOUSA INTERESSADO: VOLNEI GRANETTO ADVOGADO(A): EDUARDO ZAGUINI DE SOUSA INTERESSADO: DIRCE MARIA GRANETTO ADVOGADO(A): EDUARDO ZAGUINI DE SOUSA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de abril de 2024. Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 02 de maio de 2024, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, os processos em que houver pedido de preferência, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral. As inscrições para sustentação oral, bem como requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, no site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) Agravo de Instrumento Nº 5071155-32.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 287) RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO

15/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(26)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(63)