Agravo em Recurso Especial 5025216-47.2023.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5025216-47.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2025, 13:53

Trânsito em julgado

02/06/2025, 13:53

Publicação

09/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2816725/SP (2024/0474868-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: LEANDRO DA SILVA SOARES - DF014499 KÁTIA APARECIDA MANGONE - SP241798 AGRAVADO: SIMA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: CARLOS FREDERICO PEREIRA OLEA - SP195070 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 10:30

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:22

Publicação

15/04/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2816725/SP (2024/0474868-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: LEANDRO DA SILVA SOARES - DF014499 KÁTIA APARECIDA MANGONE - SP241798 AGRAVADO: SIMA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: CARLOS FREDERICO PEREIRA OLEA - SP195070 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2816725/SP (2024/0474868-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: LEANDRO DA SILVA SOARES - DF014499 KÁTIA APARECIDA MANGONE - SP241798 AGRAVADO: SIMA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: CARLOS FREDERICO PEREIRA OLEA - SP195070 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/04/2025.

04/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 10:21

Redistribuição

03/04/2025, 10:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816725/SP (2024/0474868-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: KÁTIA APARECIDA MANGONE - SP241798 AGRAVADO: SIMA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: CARLOS FREDERICO PEREIRA OLEA - SP195070 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AGRAVANTE: DENISE DE OLIVEIRA - SP148205-A, FABIANO GAMA RICCI - SP216530-A, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317-A AGRAVADO: SIMA CONSTRUTORA LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVADO: IVO PRANDO DOS SANTOS - SP328577-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025216-47.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AGRAVANTE: DENISE DE OLIVEIRA - SP148205-A, FABIANO GAMA RICCI - SP216530-A, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317-A AGRAVADO: SIMA CONSTRUTORA LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVADO: IVO PRANDO DOS SANTOS - SP328577-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AGRAVANTE: DENISE DE OLIVEIRA - SP148205-A, FABIANO GAMA RICCI - SP216530-A, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317-A AGRAVADO: SIMA CONSTRUTORA LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVADO: IVO PRANDO DOS SANTOS - SP328577-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Consigo que tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932,incisos V e V, do Novo CPC pode ser utilizada no caso de jurisprudência dominante, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). O caso dos autos não é de retratação. Com efeito, no que se refere à alegada ilegitimidade processual, a decisão agravada expressamente consignou que “a questão da legitimidade passiva da CEF já foi decidida em segunda instância.”. Como se observa, no que se refere à alegada ilegitimidade processual, a decisão agravada expressamente consignou que “a questão da legitimidade passiva da CEF já foi decidida em segunda instância.”. De fato, na deliberação sobre admissibilidade de recurso especial no âmbito deste Tribunal (Id 2696171854), entendeu-se que a matéria que discutia a legitimidade passiva da CEF estaria preclusa, não podendo a CEF, no presente momento processual, insurgir-se contra ao que foi determinado na sentença. Prosseguindo na análise, quanto à denunciação da lide em face da CRHIS Araçatuba, decidiu-se que “No caso, o regresso decorreria de um suposto descumprimento das normas da CEF no momento de realização do contrato com a autora, ou ainda no atraso do pagamento repassado do agente financeiro para o agente operacional. Pois bem, em que pese a teoria ampliativa da denunciação da lide ser respaldada por parte da jurisprudência, nota-se que os tribunais superiores sempre preconizam que a denunciação há de ser um elemento que traga celeridade na administração da justiça. Quando a denunciação implica em retardamento da atividade cognitiva, com o acréscimo significativo de fatos novos, é melhor negar a denunciação, sem prejuízo do direito de regresso em ação própria, do que admiti-lo, já que isto implicaria em prejuízo à parte que foi, a princípio, a lesada (o autor da ação, no caso), já que o processo teria andamento mais lento.” Não procedem, portanto, os argumentos expendidos no presente agravo interno. No mais, é forte a jurisprudência desta Casa no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. (...) 4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939) "PROCESSO CIVIL. LIMINAR.PECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. (...) VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, A competência para processar e julgar as ações rescisórias ajuizadas contra decisões proferidas pelos Juizados Federais é do órgão de interposição dos próprios Juizados, isto é, das Turmas Recursais, não do Tribunal Regional Federal (artigos 102, I, ‘j’, 105, I, ‘e’, e 108, I, ‘b’, CF/88). Esclareça-se que às Cortes Regionais Federais não incumbe rever os decisórios oriundos dos Juizados Especiais Federais, por se tratarem de órgãos jurisdicionais diversos. De resto, fixadas a estruturação e competência da Justiça Especializada por força de lei (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001), cediço que o reexame das causas ali julgadas há de ser realizado pelos Juízos de interposição correlatos”. (Turmas Recursais proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008). Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 22/5/2012; AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012. Ad argumentandum tantum, "Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a interpretação da lei que nela se consagrou" (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min. Sepúlveda Pertence, j. 11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520) (g. n.). Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO,mantendo-se, integralmente, a decisão agravada. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. É O VOTO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AFASTADA. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. - No que se refere à alegada ilegitimidade processual, a decisão agravada expressamente consignou que “a questão da legitimidade passiva da CEF já foi decidida em segunda instância.”. De fato, na deliberação sobre admissibilidade de recurso especial no âmbito deste Tribunal (Id 2696171854), entendeu-se que a matéria que discutia a legitimidade passiva da CEF estaria preclusa, não podendo a CEF, no presente momento processual, insurgir-se contra ao que foi determinado na sentença. - Quanto à denunciação da lide em face da CRHIS Araçatuba, decidiu-se que “No caso, o regresso decorreria de um suposto descumprimento das normas da CEF no momento de realização do contrato com a autora, ou ainda no atraso do pagamento repassado do agente financeiro para o agente operacional. Pois bem, em que pese a teoria ampliativa da denunciação da lide ser respaldada por parte da jurisprudência, nota-se que os tribunais superiores sempre preconizam que a denunciação há de ser um elemento que traga celeridade na administração da justiça. Quando a denunciação implica em retardamento da atividade cognitiva, com o acréscimo significativo de fatos novos, é melhor negar a denunciação, sem prejuízo do direito de regresso em ação própria, do que admiti-lo, já que isto implicaria em prejuízo à parte que foi, a princípio, a lesada (o autor da ação, no caso), já que o processo teria andamento mais lento.” - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025216-47.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal, contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento anteriormente interposto e julgou prejudicado o agravo interno apresentado. A Caixa Econômica Federal, ora agravante, repete os mesmos argumentos expostos nas razões do recurso já analisado. Sustenta, em síntese, que (a) a CEF atuou apenas como concessora de empréstimo dos recursos do FGTS para a CRHIS Araçatuba e esta, por sua vez, contratou a construtora, construiu e vendeu as unidades habitacionais e firmou os contratos de financiamentos com os mutuários finais; (b) assim, a parte autora faz “uma interpretação totalmente equivocada de suas atribuições nas operações em exame, pois foi apenas a empreiteira contratada pela CRHIS Araçatuba, vez que sagrou-se vencedora no certame licitatório havido para implantação dos projetos de construção”; (c) inexistência de relação contratual entre a CEF e a autora – os recursos do financiamento seriam e foram liberados somente à tomadora, no caso, a CRHIS Araçatuba; (d) apenas a CRHIS Araçatuba é quem deveria figurar como ré na presente ação, uma vez que o mérito visa discutir os pagamentos à autora pelos serviços estabelecidos nos contratos de empreitada firmado por ambas; (e) somente a CRHIS Araçatuba detém os registros desses pagamentos em sua contabilidade, e eventuais outros documentos que demonstrem que nada ficou devendo à autora – ilegitimidade passiva da CEF; (f) inexistência de interesse processual por parte da autora em face da CEF (Id 279588480). A parte agravada apresentou contrarrazões. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025216-47.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, mantendo-se, integralmente, a decisão agravada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AGRAVANTE: DENISE DE OLIVEIRA - SP148205-A, FABIANO GAMA RICCI - SP216530-A, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317-A AGRAVADO: SIMA CONSTRUTORA LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVADO: IVO PRANDO DOS SANTOS - SP328577-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025216-47.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de decisão de ID 268341317, proferida nos autos de procedimento comum n. 0000084-66.2015.4.03.6107 em trâmite perante o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Araçatuba, SP, que indeferiu a denunciação da lide contra a Cia Regional de Habitação de Interesse Social – CRHIS Araçatuba. No processo de origem, a requerente SIMA CONSTRUTORA LTDA ajuizou a presente ação indenizatória em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o objetivo de obter sua condenação Alega a parte agravante, em síntese, que: (a) a CEF atuou apenas como concessora de empréstimo dos recursos do FGTS para a CRHIS Araçatuba e esta, por sua vez, contratou a construtora, construiu e vendeu as unidades habitacionais e firmou os contratos de financiamentos com os mutuários finais; (b) assim, a parte autora faz “uma interpretação totalmente equivocada de suas atribuições nas operações em exame, pois foi apenas a empreiteira contratada pela CRHIS Araçatuba, vez que sagrou-se vencedora no certame licitatório havido para implantação dos projetos de construção”; (c) inexistência de relação contratual entre a CEF e a autora – os recursos do financiamento seriam e foram liberados somente à tomadora, no caso, a CRHIS Araçatuba; (d) apenas a CRHIS Araçatuba é quem deveria figurar como ré na presente ação, uma vez que o mérito visa discutir os pagamentos à autora pelos serviços estabelecidos nos contratos de empreitada firmado por ambas; (e) somente a CRHIS Araçatuba detém os registros desses pagamentos em sua contabilidade, e eventuais outros documentos que demonstrem que nada ficou devendo à autora – ilegitimidade passiva da CEF; (f) inexistência de interesse processual por parte da autora em face da CEF (Id 279588480). Pela decisão de Id 280053283 foi indeferido o pedido de tutela recursal. Em face dessa decisão, a parte interpôs agravo interno (Id 281646659). A parte agravada apresentou contraminuta ao agravo de instrumento (Id 282396345) e ao agravo interno (Id 282887986). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). Também é expresso o § 4º do artigo 496 do CPC em dispor que não cabe remessa oficial em casos como os do artigo 932 do CPC, de modo a garantir celeridade na prestação jurisdicional. A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. Na espécie, o Juízo a quo indeferiu a denunciação da lide em face da CRHIS Araçatuba nos seguintes termos, in verbis: (Id 297212110 dos autos de origem): “Trata-se de ação proposta por SIMA CONSTRUTORA LTDA, devidamente qualificada no ID 11488312, fls. 04, em desfavor da Caixa Econômica Federal, igualmente qualificada na mesma petição. Narra a inicial que a CEF teria realizado, como sucessora do Banco Nacional de Habitação, cinco empreendimentos de moradias populares na região de Araçatuba, contratando a autora como construtora das obras, sob o regime de construção por “empreitada global”. Os empreendimentos seriam nomeados “Araçatuba XIV”, “Orestes Borges”, Lourenço S.Pontes”, “Tabani II” e “Terra Rocha I”. Os contratos se deram por intermédio da CRHIS-Araçatuba (Companhia Regional de Habitação por Interesse Social de São Paulo), que intermediava a relação entre a CEF e a construtora. Defende que há uma coligação entre os vários contratos firmados no âmbito dos projetos, vez que o financiamento da obra competia à CEF, a organização à CRHIS, a efetivação em si dos projetos à parte autora e a infraestrutura às Prefeituras responsáveis, havendo ainda utilização de fundos vinculados ao FGTS, sendo certo que diversos pactos interligados foram realizados para que o objetivo final fosse atingido. Nos contratos firmados, a CEF acordou que os desembolsos que faria deveriam se ajustar ao cronograma da contratação da empreitada aprovada de acordo com o andamento das obras. A vistoria e medição de cada etapa do empreendimento era realizada e seguida, então, do pagamento, a valores atualizados, do acordado. Os valores estimados seriam equivalentes, respectivamente, a 152.311,21, 145.341,81, 128.596,91, 140266,93 e 92,852,03 VRFs, relacionados a cada um dos empreendimentos, apenas para a construção, ou seja, a parte que caberia especificamente à construtora. A CEF, por meio do seu departamento de engenharia, realizava as medições e o preenchimento de formulário padrão, atestando assim cada etapa das operações. Conforme indicaria a documentação, a autora cumpria o cronograma estipulado, apresentando as obras em 10/91, 08/91, 10/91, 10/91 e 11/91, respectivamente. Ocorre que a CEF teria deixado de realizar os pagamentos a contento. Isto porque os pagamentos eram feitos sem a devida correção monetária entre a data da medição e a data do efetivo pagamento, que ocorria meses depois, e, ainda, desde março de 1991, com a correção referente ao primeiro dia do mês anterior ao do efetivo desembolso, o que infringiria o pactuado e a legislação relacionada. Defende que a conduta da CEF foi ilícita, por contrariar o pactuado, bem como o princípio da boa-fé e o instituto da correção monetária, pois o pagamento a menor das parcelas implicou em prejuízo para a parte autora, e que haveria responsabilidade objetiva no caso concreto, decorrente da condição da CEF de agente pública, na forma do artigo 37, §6º da CRFB. Defende, outrossim, que merece ser indenizada, não só pelos valores efetivamente perdidos a título de correção monetária (dano emergente), mas também pelos lucros cessantes, vez que o não recebimento tempestivo dos valores dispendidos descapitalizou a empresa, a impedindo de realizar outros investimentos e continuar sua atividade produtiva. Defende que estes lucros cessantes não se confundiriam com simples juros moratórios, pois a empresa deixou de aplicar os valores da mencionada correção em títulos mais rentáveis. Pugna, ao cabo, pela condenação da CEF no pagamento das verbas suprimidas, bem como juros moratórios e lucros cessantes decorrentes de tais verbas. Citada, a ré apresentou contestação (ID 11488314, fls. 141). Alega, essencialmente, que não há previsão contratual específica entre a CEF e a construtora de que a correção monetária se daria em base diária, pois os contratos regidos pela Lei 8.036/90 determinam apenas a correção mensal. Não há, ademais, previsão contratual de que a liberação dos valores das parcelas obedeceriam o cronograma estipulado. Defende que os contratos realizados junto à intermediária (Companhia Regional de Habitação Por Interesse Social – CRHIS/SP) é anterior ao próprio contrato de empreitada, da qual a CEF não fez parte, e que, portanto, os pactos realizados entre a intermediária e a efetiva construtora da obra não são aplicáveis à CEF. Indica que o verdadeiro promotor da obra foi a CRHIS, e não a CEF, que financiava aquela Companhia, e não a obra diretamente. Advoga que o cronograma de repasses firmado entre CEF e CHRIS não é vinculante, mas um mero planejamento do desembolso. Indica que o pagamento dependia não só da realização da obra, mas da documentação pertinente, a ser entregue pela CRHIS, e que o pagamento obedeceria necessariamente às regras da lei 8.036/90. Defende, essencialmente, que não tem relação contratual alguma com a empreiteira, que teria sido contratada pela CRHIS/SP, e que apenas em situações excepcionais poderia realizar o pagamento direto à empreiteira. Não pode, assim, ser responsabilizada pelas cláusulas do contrato da CHRIS/SP com a empreiteira, que previam pagamentos diferentes do próprio crédito recebido pela CHRIS/SP, com as quais não anuiu. Alega, ademais, que apenas a CRHIS/SP tem os dados objetivos do pagamento em sua contabilidade, pois foi quem deveria ter realizado o pagamento a tempo. Advoga, ainda, que mesmo as cláusulas contratuais dos próprios contratos entre empreiteira e CHRIS traziam claro que a correção monetária seria equivalente a diferença entre a data da proposta e a data da execução do serviço, e não a data do efetivo pagamento, exceto no caso do empreendimento Terra Roxa I, em que sequer havia tal cláusula. No mais, considerando que a própria autora utilizava como critério no momento da proposta o VRF do dia primeiro do mês, naturalmente o cálculo iria até o dia primeiro do mês da execução da obra, e não qualquer data do mês do desembolso. Informa que a própria autora sabia do mencionado critério, tendo assinado conjuntamente com a CRHIS Araçatuba documento indicando que a liberação das parcelas contariam com reajustes mensais, e não diários. Explicita que o pagamento se dava após uma série de etapas: a) a CHRIS realizar a mediação relativa à execução da parte da obra e apresentar formalmente à CAIXA uma solicitação de liberação de recursos, b) engenheiros da CEF, então, confirmavam a medição apresentada, emitindo o “Relatório de Vistoria de Obra”, c) a CEF então realizava a liberação dos recursos solicitados por meio de Documento de Recebimento e Pagamento (DRP), que indicava então creditado na conta da CRHIS, que então repassava os valores para a empresa. A liberação da última parcela, por sua vez, era condicionada a apresentação de documentos relativos ao término da obra. Defende que os valores solicitados pela CHRIS foram devidamente repassados, como demonstraria a documentação juntada (trecho do DRP), exceto no que toca aos empreendimentos “Terra Roxa I” e “Tanabi II”. No primeiro caso, a CHRIS demorou para apresentar à CEF os documentos referentes ao término da ´obra, protocolando-os apenas em dezembro de 1991, o que implicou em consequente atraso no pagamento. No caso do segundo empreendimento, houve atraso no término das obras que comprometiam a habitabilidade do empreendimento e na apresentação de recebido de despesa com energização. Nos dois casos, houve o fracionamento do pagamento em dois meses, com a devida atualização monetária. Explicita que existem, de fato, diferenças nos cinco empreendimentos, decorrentes de atualização monetária. No caso do empreendimento “Araçatuba XIV”, há a diferença de R$4.748,86, vez que foram utilizados índice correspondente a 02/91 nas liberações de 03/91 e 04/91, no “Lourenço S. Pontes”, há diferença de R$ 4.270,72, vez que foram utilizados índices de 02/91 nas liberações de 03/91 e 04/91, no “Orestes B. Oliveira”, há diferença de R$ 4.695,30, pelos mesmos motivos dos dois anteriores, no “Tanabi II, a diferença é de R$1.977,47, pelo mesmo motivo, e no “Terra Roxa I”, a diferença é de R$6,08, decorrente de arrendondamento de valores. Informa que o equívoco no uso da UPF de 02/91 nas demais parcelas é de culpa da CHRIS, que apresentou o cálculo com a alíquota congelada nos mencionados meses. Advoga que a autora não teria comprovado que utilizou recursos próprios nas obras, sendo tal alegação genérica e vazia, e que não há qualquer indicação de quais seriam os lucros cessantes pleiteados. Apresenta, como questões preliminares (embora no fim da contestação), a ilegitimidade passiva (já que não seria ela a responsável pelos pagamentos, mas a CHRIS, não tendo a CEF qualquer vínculo obrigacional direto com a autora), a falta de interesse de agir (pelos mesmos fundamentos da ilegitimidade passiva) e a prescrição (diante do lapso entre os pagamentos supostamente realizados a menor e o ingresso da ação judicial). Defende, ainda, que devem ser aplicadas para as regras de direito público na presente demanda, e não de direito privado. Indica, ademais, que mesmo que a pretensão principal não seja dada como prescrita, houve a prescrição no que toca aos juros, nos termos do artigo 178, §10º, III do Código Civil de 1916. Faz considerações sobre cada um dos contratos firmados, como data do início e valor total das contrapartidas. Traz ainda informações sobre contingenciamento de uso dos recursos do FGTS, por ordem do executivo federal, que foram cumpridas pela CEF no período relacionado, sem que exista, entretanto, qualquer indicação de qual a correlação deste contingenciamento com a causa em questão. Propõe, ainda, a denunciação à lide da Companhia Regional de Habitação de Interesse Regional, com base no artigo 70, III do CPC revogado, indicando que essa instituição teria obrigação regressiva em relação à CEF, bem como que esta instituição seria a responsável por apresentar documentos essenciais para a análise do caso. A parte autora apresentou, então, réplica (ID 11488314, fls. 250). Alega, em réplica, que a CEF sempre participou ativamente dos contratos firmados, como sociedade de crédito, agente orientador, técnico e financeiro do SFH, tendo aprovado todos os contratos e operações relacionadas com o desembolso das operações, sendo, portanto, legítima para ação. Reitera a coligação contratual entre os vários pactos firmados para a consecução do empreendimento, de onde surgiria a responsabilidade da CEF, indicando, em particular, o contrato de empreitada aprovado e ainda o disposto no artigo 1.096, §§ do Código Civil de 1916. Requer a decisão parcial de mérito no que toca às parcelas incontroversas, bem como a realização de perícia contábil para verificação das demais parcelas. Reitera, ademais, os termos da inicial em relação à responsabilidade da CEF pelo desembolso realizado a menor. No que toca as preliminares, defende que deve ser aplicado a teoria da asserção, razão pela qual o que é dito é suficiente para comprovar a legitimidade e o interesse de agir. Defende, ademais, não haver prescrição, dado que a pretensão não é sobre juros, sendo os juros apenas um consectário legal necessário. Defende não ser justificável a denunciação da lide, já que os documentos demandados podem ser requisitados, e não há obrigação legal direta de indenização da CEF por parte da CHRIS. A título probatório, requer: a) requisição junto a CEF de informações dos percentuais de rendimentos mensais de títulos de renda fixa (CDB na CEF) colocados à disposição dos seus correntes desde 1991, b) requisição junto a CEF de informações dos percentuais mensais de rendimentos médios obtidos pela CEF sobre as parcelas do FGTS na época, c) requisição junto à CEF da íntegra dos procedimentos administrativos de cada um dos empreendimentos, d) prova pericial econômica para corroborar a mora delitual e contratual da ré e apuração da extensão das perdas e danos, e) prova documental já anexada e documentos complementares a serem posteriormente apresentados. Após conclusão dos autos, foi prolatada sentença assentando a legitimidade passiva da CEF e reconhecendo a prescrição (ID 11488314, fls. 272). Houve apresentação de apelação da mencionada decisão, bem como contrarrazões. No ID 11488315, fls. 162, a parte autora foi intimada a digitalizar os autos, antes da remessa para o segundo grau. Houve então a realização da digitalização, e posteriormente, no ID 36969845, a parte autora pugnou por nova oportunidade de juntar documentos, já que parte da mídia eletrônica juntada pela CEF estava ilegível. Após regularização dos documentos digitais, com a devida conferência, o feito finalmente foi analisado em segunda instância, ocasião em que a sentença foi anulada, dado que reconhecido não ter ocorrido a prescrição (ID 269617153, fls. 6). A CEF apresentou, então, embargos declaratórios (ID 269617155, fls. 1), que foram negados (ID 269617162, fls. 5). Apresentou, então, recurso especial (ID 269617167, fls. 1). A parte autora, após contrarrazões, fez pleito para continuidade do feito em primeira instância (ID 26917177, fls. 1). Neste pleito, indica que a própria CEF, em sua contestação, teria aduzido haver crédito em favor da empresa, ainda que calculado de acordo com o dia primeiro do mês do desembolso, e não a data do efetivo pagamento. No mais, alega que não houve qualquer congelamento dos pagamentos decorrentes de medidas do executivo. Defende, nesta petição, que os valores indicados pela CEF como de crédito devido são próximos aos de parecer técnico realizado pela própria autora, anexado aos autos. Advoga ainda que a Circular 1.940/91 do BACEN prevê que os contratos mencionados devem ser corrigidos pro rata, e não apenas mês a mês. Informa que a autora pode até aquiescer aos valores indicados pela CEF como devidos, desde que a CEF apresente memória de cálculo relacionada. Informa ainda que existem créditos impagos relacionados a pagamentos que foram realizados mas restaram bloqueados. Isto teria ocorrido em relação a parcela final dos empreendimentos Araçatuba XIV, Orestes Borges, Tanabi 2 e Terra Roxa I. Pugna, ao fim, por perícia econômica, além de repisar todas as teses autorais. No ID 269617178 foi juntado parecer técnico produzido unilateralmente pela parte autora. O pleito de continuidade imediata do feito em primeiro grau não foi acolhido, e apenas após a interposição de recurso especial e agravo interno em recurso especial pela CEF, desprovidos, que o feito foi efetivamente baixado à primeira instância. Após a baixa dos autos, este juízo deferiu à empresa o benefício da justiça gratuita (ID 280268883, fls. 1), determinado que as partes indicassem provas. A CEF apresentou, então, pedido para que fosse apreciado o pleito de denunciação da lide realizado na contestação, bem como prova pericial para “analisar se efetivamente houve o descumprimento da avença contratual” (ID 285636224, fls. 1). A parte autora apresentou novo requerimento, essencialmente repetindo o dito no ID 26917177, fls. 1, acrescido dos quesitos periciais. Pugna, ademais, pela exibição de extratos bancários pela CEF relacionados a cada desembolso, bem como pela juntada de documentação relacionada. É o que cumpria relatar. Passo a deliberar, inicialmente, sobre as questões preliminares, em decisão saneadora. · Legitimidade passiva da CEF e interesse processual: Inicialmente, necessário observar que a questão da legitimidade passiva da CEF já foi decidida em segunda instância. Lê-se do ID 2696171854, fls. 2 (deliberação sobre admissibilidade de recurso especial no âmbito do TRF3), o seguinte: “No que se refere à aventada omissão quanto à legitimidade da União e a necessidade de integração do ente no polo passivo da ação, a matéria está preclusa. Da análise dos autos verifica-se que o Juízo de primeira instância julgou o feito extinto, com resolução do mérito, em face da ocorrência da prescrição, bem como afastou a legitimidade passiva da União e afirmou a legitimidade da CEF. Em face da sentença foi interposto recurso de apelação apenas pela parte autora, insurgindo-se contra o decreto de prescrição, Não houve recurso por parte da CEF. A turma julgadora deu provimento ao apelo para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da ação. Dessa maneira, constata-se ocorrência de preclusão quanto à matéria, não podendo a CEF, nesse momento processual, em sede de recurso especial, insurgir-se contra ao que foi determinado na sentença.” Nota-se, portanto, que o E.TRF3 deu como válida a sentença primeira deste feito na parte em que afirma a legitimidade da CEF, recusando-se inclusive a manifestar-se novamente sobre o tema que não teria sido recorrido no momento da admissão do recurso especial. Ainda que não se tenha esta interpretação sobre os fatos, necessário perceber que a legitimidade se dá à luz da teoria da asserção, ou seja, considerando os fatos trazidos pela parte autora. No caso concreto, toda a tese autoral parte do pressuposto de que a coligação contratual implica em responsabilidade da CEF; apenas a CEF poderia se defender habilmente desta acusação, motivo pelo qual é legítima para o feito. Caso o juízo, ao cabo, entenda que não há que se falar em responsabilidade da CEF, o caso seria de improcedência, e não de ilegitimidade, que deve ser analisada sempre em conformidade com as alegações factuais propostas pela parte autora. Desta maneira, a preliminar merece ser repelida. No que toca a preliminar de falta de interesse processual, vê-se que foi formulada de maneira atécnica, vez que na realidade a parte está a falar da ilegitimidade de outra maneira, fazendo uma verdadeira confusão de institutos. Como dito, se a tese autoral é no sentido de que há um vínculo obrigacional, não é possível admitir uma carência da ação por falta de legitimidade ativa, pois o tema para a ser de mérito, conforme a teoria da asserção. Preliminar, portanto, que também deve ser repelida. · Prescrição: O tema da prescrição geral já foi amplamente discutido em segundo grau de jurisdição, sendo certo que já resta preclusa a discussão. · Denunciação da lide: A CEF está a pleitear a denunciação da lide no caso concreto, argumentando que em caso de sua hipotética condenação haveria direito de regresso contra a CRHIS, que foi quem efetivamente realizou o pagamento e quem mantinha o vínculo de fato com o autor da ação. De início, ressalta-se que o pleito estaria amparado em uma interpretação ampliativa do mecanismo de denunciação da lide, já que não existe um direito de garantia próprio, como no contrato de seguro. No caso, o regresso decorreria de um suposto descumprimento das normas da CEF no momento de realização do contrato com a autora, ou ainda no atraso do pagamento repassado do agente financeiro para o agente operacional. Pois bem, em que pese a teoria ampliativa da denunciação da lide ser respaldada por parte da jurisprudência, nota-se que os tribunais superiores sempre preconizam que a denunciação há de ser um elemento que traga celeridade na administração da justiça. Quando a denunciação implica em retardamento da atividade cognitiva, com o acréscimo significativo de fatos novos, é melhor negar a denunciação, sem prejuízo do direito de regresso em ação própria, do que admiti-lo, já que isto implicaria em prejuízo à parte que foi, a princípio, a lesada (o autor da ação, no caso), já que o processo teria andamento mais lento. Sobre o tema: “Não cabe a denunciação da lide prevista no art. 70, III, do CPC quando demandar a análise de fato diverso dos envolvidos na ação principal. Conforme entendimento doutrinário e da jurisprudência do STJ, não é admissível a denunciação da lide embasada no art. 70, III, do CPC quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, que essa modalidade de intervenção de terceiros busca atender. Precedentes citados: EREsp 681.881/SP, Corte Especial, DJe 7/11/2011; AgRg no REsp 1.330.926/MA, Quarta Turma, DJe 21/11/2013; AgRg no Ag 1.213.458/MG, Segunda Turma, DJe 30/9/2010; REsp, 1.164.229/RJ, Terceira Turma, DJe 1º/9/2010.” (STJ - REsp 701.868-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 11/2/2014). Portanto, considerando que no caso concreto haveria maior complexidade instrutória, além de introdução de fatos novos na seara da demanda (cumprimento ou descumprimento das funções típicas da CHRIS no bojo dos contratos coligados), tenho que melhor indeferir a denunciação da lide, para que haja maior celeridade no andamento do feito. Indefiro, pois, o pleito realizado. (...).” Como se observa, no que se refere à alegada ilegitimidade processual, a decisão agravada expressamente consignou que “a questão da legitimidade passiva da CEF já foi decidida em segunda instância.”. De fato, na deliberação sobre admissibilidade de recurso especial no âmbito deste Tribunal (Id 2696171854), entendeu-se que a matéria que discutia a legitimidade passiva da CEF estaria preclusa, não podendo a CEF, no presente momento processual, insurgir-se contra ao que foi determinado na sentença. Prosseguindo na análise, quanto à denunciação da lide em face da CRHIS Araçatuba, decidiu-se que “No caso, o regresso decorreria de um suposto descumprimento das normas da CEF no momento de realização do contrato com a autora, ou ainda no atraso do pagamento repassado do agente financeiro para o agente operacional. Pois bem, em que pese a teoria ampliativa da denunciação da lide ser respaldada por parte da jurisprudência, nota-se que os tribunais superiores sempre preconizam que a denunciação há de ser um elemento que traga celeridade na administração da justiça. Quando a denunciação implica em retardamento da atividade cognitiva, com o acréscimo significativo de fatos novos, é melhor negar a denunciação, sem prejuízo do direito de regresso em ação própria, do que admiti-lo, já que isto implicaria em prejuízo à parte que foi, a princípio, a lesada (o autor da ação, no caso), já que o processo teria andamento mais lento.” Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, e julgo prejudicado o agravo interno, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o transcurso do prazo sem a interposição de recurso, comunicando-se à Vara de origem, e dando-se baixa na distribuição. São Paulo, 9 de janeiro de 2024.

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: DENISE DE OLIVEIRA - SP148205-A AGRAVADO: SIMA CONSTRUTORA LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVADO: IVO PRANDO DOS SANTOS - SP328577-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025216-47.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de agravo de instrumento interposto por Caixa Econômica Federal, contra a r. decisão proferida nos autos de procedimento comum n. 0000084-66.2015.4.03.6107 em trâmite perante o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Araçatuba, SP. O MM Juiz de primeiro grau proferiu decisão nos seguintes termos: “(...) Legitimidade passiva da CEF e interesse processual: Inicialmente, necessário observar que a questão da legitimidade passiva da CEF já foi decidida em segunda instância. Lê-se do ID 2696171854, fls. 2 (deliberação sobre admissibilidade de recurso especial no âmbito do TRF3), o seguinte: “No que se refere à aventada omissão quanto à legitimidade da União e a necessidade de integração do ente no polo passivo da ação, a matéria está preclusa. Da análise dos autos verifica-se que o Juízo de primeira instância julgou o feito extinto, com resolução do mérito, em face da ocorrência da prescrição, bem como afastou a legitimidade passiva da União e afirmou a legitimidade da CEF. Em face da sentença foi interposto recurso de apelação apenas pela parte autora, insurgindo-se contra o decreto de prescrição, Não houve recurso por parte da CEF. A turma julgadora deu provimento ao apelo para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da ação. Dessa maneira, constata-se ocorrência de preclusão quanto à matéria, não podendo a CEF, nesse momento processual, em sede de recurso especial, insurgir-se contra ao que foi determinado na sentença.” Nota-se, portanto, que o E.TRF3 deu como válida a sentença primeira deste feito na parte em que afirma a legitimidade da CEF, recusando-se inclusive a manifestar-se novamente sobre o tema que não teria sido recorrido no momento da admissão do recurso especial. Ainda que não se tenha esta interpretação sobre os fatos, necessário perceber que a legitimidade se dá à luz da teoria da asserção, ou seja, considerando os fatos trazidos pela parte autora. No caso concreto, toda a tese autoral parte do pressuposto de que a coligação contratual implica em responsabilidade da CEF; apenas a CEF poderia se defender habilmente desta acusação, motivo pelo qual é legítima para o feito. Caso o juízo, ao cabo, entenda que não há que se falar em responsabilidade da CEF, o caso seria de improcedência, e não de ilegitimidade, que deve ser analisada sempre em conformidade com as alegações factuais propostas pela parte autora. Desta maneira, a preliminar merece ser repelida. No que toca a preliminar de falta de interesse processual, vê-se que foi formulada de maneira atécnica, vez que na realidade a parte está a falar da ilegitimidade de outra maneira, fazendo uma verdadeira confusão de institutos. Como dito, se a tese autoral é no sentido de que há um vínculo obrigacional, não é possível admitir uma carência da ação por falta de legitimidade ativa, pois o tema para a ser de mérito, conforme a teoria da asserção. Preliminar, portanto, que também deve ser repelida. · Prescrição: O tema da prescrição geral já foi amplamente discutido em segundo grau de jurisdição, sendo certo que já resta preclusa a discussão. · Denunciação da lide: A CEF está a pleitear a denunciação da lide no caso concreto, argumentando que em caso de sua hipotética condenação haveria direito de regresso contra a CRHIS, que foi quem efetivamente realizou o pagamento e quem mantinha o vínculo de fato com o autor da ação. De início, ressalta-se que o pleito estaria amparado em uma interpretação ampliativa do mecanismo de denunciação da lide, já que não existe um direito de garantia próprio, como no contrato de seguro. No caso, o regresso decorreria de um suposto descumprimento das normas da CEF no momento de realização do contrato com a autora, ou ainda no atraso do pagamento repassado do agente financeiro para o agente operacional. Pois bem, em que pese a teoria ampliativa da denunciação da lide ser respaldada por parte da jurisprudência, nota-se que os tribunais superiores sempre preconizam que a denunciação há de ser um elemento que traga celeridade na administração da justiça. Quando a denunciação implica em retardamento da atividade cognitiva, com o acréscimo significativo de fatos novos, é melhor negar a denunciação, sem prejuízo do direito de regresso em ação própria, do que admiti-lo, já que isto implicaria em prejuízo à parte que foi, a princípio, a lesada (o autor da ação, no caso), já que o processo teria andamento mais lento. Sobre o tema: “Não cabe a denunciação da lide prevista no art. 70, III, do CPC quando demandar a análise de fato diverso dos envolvidos na ação principal. Conforme entendimento doutrinário e da jurisprudência do STJ, não é admissível a denunciação da lide embasada no art. 70, III, do CPC quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, que essa modalidade de intervenção de terceiros busca atender. Precedentes citados: EREsp 681.881/SP, Corte Especial, DJe 7/11/2011; AgRg no REsp 1.330.926/MA, Quarta Turma, DJe 21/11/2013; AgRg no Ag 1.213.458/MG, Segunda Turma, DJe 30/9/2010; REsp, 1.164.229/RJ, Terceira Turma, DJe 1º/9/2010.” (STJ - REsp 701.868-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 11/2/2014). Portanto, considerando que no caso concreto haveria maior complexidade instrutória, além de introdução de fatos novos na seara da demanda (cumprimento ou descumprimento das funções típicas da CHRIS no bojo dos contratos coligados), tenho que melhor indeferir a denunciação da lide, para que haja maior celeridade no andamento do feito. Indefiro, pois, o pleito realizado. (...)” Alega, em síntese, a parte recorrente ilegitimidade passiva e a inexistência de relação contratual entre as partes. Pugna seja antecipada, liminarmente, a tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. É o sucinto relatório. Decido. O atual Código de Processo Civil reforçou a importância do princípio do contraditório, de modo que as medidas liminares “inaudita altera parte” devem ser reservadas para as hipóteses em que a urgência seja tamanha que grave e concreto dano possa consumar-se antes mesmo da manifestação da parte contrária. Nesse contexto, os argumentos apresentados pela parte recorrente não autorizam a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Isso porque não se extraem dos autos elementos suficientes que demonstrem que o indeferimento da medida ora pleiteada colocaria em risco a eficácia do provimento final, a cargo da Turma, a tanto não bastando a alegação no sentido de que o tema “seja elucidado por este E. Tribunal Regional antes da prolação de sentença terminativa.” Assim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se. ID 279588480 - Pág. 2 - Anote-se os advogados da agravada. Dê-se ciência à parte agravante. Intime-se a parte agravada nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. São Paulo, 26 de setembro de 2023.

18/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Todas as movimentações(48)

Todos os documentos(17)