Agravo em Recurso Especial 0000646-53.2023.8.25.0027 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000646-53.2023.8.25.0027 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: IVO NALDO ALVES DOS SANTOS ADV.: BRUNO ROCHA LIMA - OAB: 4315-SE DECISÃO....: [...] ISSO POSTO, CONSIDERANDO QUE O VALOR APLICADO AO RÉU IVO NALDO ALVES DOS SANTOS NÃO ULTRAPASSA O LIMITE FIXADO NA PORTARIA MF Nº 75/2012 E, DIANTE DO DECRETO PRESIDENCIAL N° 12.790/2025, CONCEDENDO O INDULTO NAS CONDIÇÕES ACIMA DESCRITAS, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA OUTRORA FIXADA EM DESFAVOR DO SENTENCIADO. INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES NECESSÁRIAS. TUDO DEVIDAMENTE CUMPRIDO E CERTIFICADO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ELETRÔNICOS. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202351000067 NÚMERO ÚNICO: 0000646-53.2023.8.25.0027

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: IVO NALDO ALVES DOS SANTOS ADV.: BRUNO ROCHA LIMA - OAB: 4315-SE DECISÃO....: DECRETO O PERDIMENTO DA PISTOLA SEMIAUTOMÁTICA/AUTOMÁTICA APREENDIDA, NOS TERMOS ARTIGO 91, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E DETERMINO O ENCAMINHAMENTO AO COMANDO DO EXÉRCITO BRASILEIRO, POR MEIO DA DIRETORIA DE SEGURANÇA DO TJSE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME PREVISTO NO ART. 25, CAPUT, DA LEI N° 10.826/2003, CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS PROCESSUAIS. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202351000067 NÚMERO ÚNICO: 0000646-53.2023.8.25.0027

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: IVO NALDO ALVES DOS SANTOS ADV.: BRUNO ROCHA LIMA - OAB: 4315-SE ATO ORDINATÓRIO....: REITERAÇÃO: TENDO EM VISTA A REQUISIÇÃO DO MP, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202351000067 NÚMERO ÚNICO: 0000646-53.2023.8.25.0027 INTIME-SE A DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: IVO NALDO ALVES DOS SANTOS ADV.: BRUNO ROCHA LIMA - OAB: 4315-SE ATO ORDINATÓRIO....: REITERAÇÃO: TENDO EM VISTA A REQUISIÇÃO DO MP, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202351000067 NÚMERO ÚNICO: 0000646-53.2023.8.25.0027 INTIME-SE A DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: IVO NALDO ALVES DOS SANTOS ADV.: BRUNO ROCHA LIMA - OAB: 4315-SE ATO ORDINATÓRIO....: TENDO EM VISTA A REQUISIÇÃO DO MP, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202351000067 NÚMERO ÚNICO: 0000646-53.2023.8.25.0027 INTIME-SE A DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: IVO NALDO ALVES DOS SANTOS ADV.: BRUNO ROCHA LIMA - OAB: 4315-SE DECISÃO....: TENDO EM VISTA O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA, MANTIDO O DECRETO CONDENATÓRIO DE PISO, CUMPRA-SE A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202351000067 NÚMERO ÚNICO: 0000646-53.2023.8.25.0027

10/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/06/2025, 14:23

Trânsito em julgado

04/06/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 17:36

Protocolo de Petição

20/05/2025, 17:18

Publicação

19/05/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2877174/SE (2025/0080078-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: IVO NALDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO ROCHA LIMA - SE004315 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 15:20

Recebimento

14/05/2025, 09:58

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2877174/SE (2025/0080078-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: IVO NALDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO ROCHA LIMA - SE004315 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por IVO NALDO ALVES DOS SANTOS contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que inadmitiu o recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. A controvérsia tratada nos autos foi bem relatada no parecer ministerial às e-STJ fls. 496/497, in verbis: Trata-se de agravo interposto por IVO NALDO ALVES DOS SANTOS contra decisão que, na Corte de origem, indeferiu o processamento de recurso especial, por sua vez interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Referido julgado, ao negar provimento ao recurso de apelação defensivo, manteve a condenação do nominado agravante à pena de 2 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, pela prática do delito previsto no artigo 14, da Lei nº 10.826/2006, reprimenda substituída por sanções restritivas de direitos. Transcreve-se a seguir a ementa do acórdão (fls. 320/322): "APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DIANTE DO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REJEITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28-A DO CPP. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AO TITULAR DA AÇÃO PENAL É CONFERIDA A DISCRICIONARIEDADE DE OPTAR PELO OFERECIMENTO DO ANPP. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DO ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RÉU QUE POSSUÍA POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO ATO POR ELE PRATICADO. AMPLA CAMPANHA PELO DESARMAMENTO DA SOCIEDADE VEICULADA NA MÍDIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados ante a ausência de vícios processuais a ensejarem o seu acolhimento (fl. 469) O recurso especial, interposto com amparo na alínea "a", do permissivo constitucional, em que se alega violação ao artigo 28-A, do Código de Processo Penal, e ao artigo 21, do Código Penal, teve o seu seguimento negado sob os seguintes fundamentos: a) a negativa do oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal está em consonância com a jurisprudência dessa Corte Superior - Súmula 83/STJ; b) a pretensão voltada para o reconhecimento do erro de proibição demanda inviável reexame do conjunto fático-probatório - Súmula 7/STJ (fls. 393/399). No presente agravo (fls. 406/420), argumenta a defesa, em apertada síntese, que, ao contrário do que pontificado na decisão agravada, o recurso especial não tenciona reexaminar fatos e provas, pois o que se busca com a sua interposição é a correta interpretação da lei penal e das premissas fáticas que se encontram delineadas no acórdão recorrido - nessa toada, faz referências doutrinárias e jurisprudenciais acerca da distinção entre reexame e revaloração da prova. Também aduz, em reprodução ao que articulado nas razões do recurso especial (fls. 364/374), que o acusado preenche os requisitos para a propositura do Acordão de Não Persecução Penal, pois a habitualidade criminosa apontada pelo Parquet local não se comprova com a existência de ação penal não transitada em julgado. Ainda assere que referido instituto pode ser aplicado em processos em curso, sem o trânsito em julgado. Por fim, sustenta que as provas constantes doa autos comprovam que o réu não pretendia portar irregularmente arma de fogo, pois tinha convicção de que, ao chegar no clube de tiro, receberia a guia de trânsito de sua arma, o que comprova a excludente de culpabilidade em tela. Nesse passo, pugna pelo conhecimento do agravo para que o recurso especial seja provido, nos termos ali pleiteados. As contrarrazões ao agravo estão acostadas às fls. 424/426. O Parquet opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 496/500). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Na espécie, o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula n. 83/STJ; e ii) incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 392/399). Todavia, como bem observado pelo Parquet em seu parecer, a parte agravante não infirmou especificamente o primeiro fundamento nas razões do agravo em recurso especial. Ressalte-se que, inadmitido o apelo extremo com base no verbete sumular n. 83/STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o que não se verificou no presente caso. Ora, de fato, anota-se que o entendimento deste Tribunal Superior é o de que "a incidência da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea 'a', uma vez que o termo 'divergência', a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional" (AgRg no AREsp n. 679.421/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 31/3/2016). No mesmo sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DOLOSO TENTADO E FRAUDE PROCESSUAL. SÚMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. APLICAÇÃO TAMBÉM NA HIPÓTESE DA ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A incidência da Súmula n. 83 deste Superior Tribunal de Justiça não se restringe ao recurso especial aviado com base na alínea "c" do inciso III do art. 105, da Constituição Federal, aplicando-se o enunciado, da mesma forma, aos recursos interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. (AgRg no AREsp n. 299.793/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 27/11/2014.) - O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, devendo a parte fazer prova do prejuízo, o que não ocorreu na espécie. - O pedido de desclassificação do delito e de afastamento das qualificadoras enseja o reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 623.381/MA, relator Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJSP, SEXTA TURMA, julgado em 12/5/2015, DJe 26/5/2015, grifei.) Desse modo, não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 desta Corte Superior. É digno de nota que não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia. Nesse sentido, confiram-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 2. Nos termos da Súmula 182 do STJ, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. [...] 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AR Esp n. 614.968/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe 29/2/2016, grifei.) PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo que não infirma todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. 2. Na hipótese, inadmitido o recurso em razão das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, incumbia à parte demonstrar a não incidência dos enunciados sumulares. 3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de identidade fática entre o acórdão paradigma apresentado e os fundamentos do acórdão recorrido. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 275.940/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe 9/6/2015, grifei.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091/05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. [...] 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ. 3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ. 4. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.374.369/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/6/2013, DJe 26/6/2013, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

29/04/2025, 00:00

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