Agravo em Recurso Especial 1002849-76.2023.8.26.0565 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002849-76.2023.8.26.0565 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002849-76.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Chefstock Comercio de Equipamentos para Gastronomia Eireli - CNOVA COMERCIO ELETRÔNICO S/A - Vistos. Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, os requerimentos de Cumprimento de Sentença deverão ser efetuados por incidente processual eletrônico. Em caso de cumprimento de sentença, deverá proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes (exequente e executado), e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, sem o pedido de cumprimento de sentença, anote-se o arquivamento provisório desta ação principal, encaminhando-a, em consequência, ao arquivo geral, conforme determinado no Comunicado acima mencionado (Código de Movimentação 61614). Apresentado o cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos (Código de Movimentação 61615). Int. - ADV: RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA (OAB 354661/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA (OAB 236637/SP)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002849-76.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Chefstock Comercio de Equipamentos para Gastronomia Eireli - CNOVA COMERCIO ELETRÔNICO S/A - Vistos. Considerando-se o julgamento definitivo dos recursos interpostos e a petição da ré às págs. 898/899, manifeste-se a autora em 10 (dez) dias, ressaltando-se que o silêncio importará reconhecimento do cumprimento da obrigação, com a consequente extinção e arquivamento definitivo deste processo. Int. - ADV: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA (OAB 354661/SP), SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA (OAB 236637/SP)

18/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/06/2025, 18:56

Ato ordinatório

13/06/2025, 18:50

Baixa Definitiva

10/06/2025, 11:52

Trânsito em julgado

10/06/2025, 11:52

Publicação

09/06/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AgInt no AREsp 2874250/SP (2025/0075031-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADOS: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP082329 SILVIA LETICIA DE ALMEIDA - SP236637 AGRAVADO: CHEFSTOCK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA ADVOGADO: RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA - SP354661 DECISÃO Por meio da petição de e-STJ fls. 962/977, GRUPO CASAS BAHIA S.A. e CHEFSTOCK COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA. noticiam a realização de acordo, requerendo a extinção do feito e a baixa dos autos. Em consequência, a pretensão de homologação do referido acordo, na origem, denota a falta de interesse para o julgamento do agravo em recurso especial, acarretando a sua perda de objeto. Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o agravo interno de e-STJ fls. 938/958. Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem para homologação do acordo noticiado. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 14:00

Recurso prejudicado

05/06/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2874250/SP (2025/0075031-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADOS: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP082329 SILVIA LETICIA DE ALMEIDA - SP236637 AGRAVADO: CHEFSTOCK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA ADVOGADO: RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA - SP354661 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/06/2025.

05/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 10:50

Redistribuição

04/06/2025, 09:15

Recebimento

04/06/2025, 06:35

Documentos

Intimação

•25/07/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2874250/SP (2025/0075031-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADOS: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP082329 SILVIA LETICIA DE ALMEIDA - SP236637 AGRAVADO: CHEFSTOCK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA ADVOGADO: RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA - SP354661 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GRUPO CASAS BAHIA S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal (arts 110, 186, 421, parágrafo único, 422, 927 e 944 do CC) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

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