Precatório 0108232-49.2023.3.00.0000 - STJ

Precatório 0108232-49.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2025, 07:00

Publicação

24/04/2025, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Prc 10978/DF (2023/0108232-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: BENEDITO TADEU SAMPAIO ADVOGADOS: ARCELINO LEON - RO000991 EMERSON LUIS GONÇALVES - PR052424 REQUERENTE: LEON E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERENTE: SILVEIRA CRUZ ADVOGADOS REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: MARILENE GONCALVES SAMPAIO INTERESSADO: DEOCELHA MARIA SAMPAIO BORGES INTERESSADO: CRISTIANO TADEU SAMPAIO INTERESSADO: ISABEL CRISTINA SAMPAIO Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca do pagamento do PRC/RPV.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2025, 18:30

Ato ordinatório

22/04/2025, 13:57

Expedição de documento (Ofício)

09/04/2025, 11:48

Publicação

03/04/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 10978/DF (2023/0108232-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: BENEDITO TADEU SAMPAIO ADVOGADOS: ARCELINO LEON - RO000991 EMERSON LUIS GONÇALVES - PR052424 REQUERENTE: LEON E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERENTE: SILVEIRA CRUZ ADVOGADOS REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: MARILENE GONCALVES SAMPAIO INTERESSADO: DEOCELHA MARIA SAMPAIO BORGES INTERESSADO: CRISTIANO TADEU SAMPAIO INTERESSADO: ISABEL CRISTINA SAMPAIO DECISÃO Mediante a petição de fls. 642-649, MARILENE GONÇALVES SAMPAIO e OUTROS requereram o levantamento de valores pertencentes ao beneficiário principal falecido. Juntaram escritura pública de sobrepartilha. Despacho de fl. 651-652 determinou a complementação da documentação, o que foi atendido às fls. 655-661. É o relatório. Decido. Do que se observa dos autos, o valor principal está depositado em contas judiciais com marcação de bloqueio por tratar-se de beneficiário principal falecido (fl. 632-633). Depreende-se, outrossim, que o crédito foi sobrepartilhado na forma das escrituras públicas de fls. 644-648 e 656-660. Referidos documentos indicam como de cujus BENEDITO TADEU SAMPAIO (CPF n. 233.057.629-34), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 2. No particular, importa ver que o óbito se deu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança. Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido de levantamento de valores e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para desbloquear e transferir, após as deduções legais, se houver, os valores requisitados em nome de Espólio de BENEDITO TADEU SAMPAIO para as novas contas a serem abertas em nome MARILENE GONÇALVES SAMPAIO, DEOCELHA MARIA SAMPAIO BORGES, CRISTIANO TADEU SAMPAIO e ISABEL CRISTINA SAMPAIO, observadas as cotas definidas nas escrituras de fls. 644-648 e 656-660 (art. 610, § 1º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 21:20

deferimento

31/03/2025, 21:20

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 18:56

Protocolo de Petição

07/03/2025, 18:43

Documentos

VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 10978/DF (2023/0108232-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: BENEDITO TADEU SAMPAIO ADVOGADOS: ARCELINO LEON - RO000991 EMERSON LUIS GONÇALVES - PR052424 REQUERENTE: LEON E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERENTE: SILVEIRA CRUZ ADVOGADOS REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: MARILENE GONCALVES SAMPAIO INTERESSADO: DEOCELHA MARIA SAMPAIO BORGES INTERESSADO: CRISTIANO TADEU SAMPAIO INTERESSADO: ISABEL CRISTINA SAMPAIO DECISÃO Mediante a petição de fls. 642-649, MARILENE GONÇALVES SAMPAIO e OUTROS requereram o levantamento de valores pertencentes ao beneficiário principal falecido. Juntaram escritura pública de sobrepartilha. Despacho de fl. 651-652 determinou a complementação da documentação, o que foi atendido às fls. 655-661. É o relatório. Decido. Do que se observa dos autos, o valor principal está depositado em contas judiciais com marcação de bloqueio por tratar-se de beneficiário principal falecido (fl. 632-633). Depreende-se, outrossim, que o crédito foi sobrepartilhado na forma das escrituras públicas de fls. 644-648 e 656-660. Referidos documentos indicam como de cujus BENEDITO TADEU SAMPAIO (CPF n. 233.057.629-34), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 2. No particular, importa ver que o óbito se deu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança. Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido de levantamento de valores e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para desbloquear e transferir, após as deduções legais, se houver, os valores requisitados em nome de Espólio de BENEDITO TADEU SAMPAIO para as novas contas a serem abertas em nome MARILENE GONÇALVES SAMPAIO, DEOCELHA MARIA SAMPAIO BORGES, CRISTIANO TADEU SAMPAIO e ISABEL CRISTINA SAMPAIO, observadas as cotas definidas nas escrituras de fls. 644-648 e 656-660 (art. 610, § 1º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

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Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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