Agravo em Recurso Especial 0505417-68.2014.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0505417-68.2014.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/12/2025, 19:43

Trânsito em julgado

17/12/2025, 19:43

Publicação

24/11/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2831091/BA (2025/0006897-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: SHOPPING BELA VISTA S.A. OUTRO NOME: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADOS: BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA018921 GYZELLA PARANHOS DOS SANTOS SOUSA - BA025357 LUCAS DE ALMEIDA MAIA - BA027819 ANTONIO ROBERTO PRATES MAIA - BA004266 EMBARGADO: ELENILZA DE JESUS SANTOS BARBOSA EMBARGADO: ALEXANDRE LUIZ TEIXEIRA EMBARGADO: LUZINAIDE DA SILVA LIMA TEIXEIRA EMBARGADO: ELIANA MARIA EMILIANO MOREIRA EMBARGADO: PAULO HENRIQUE MATIAS DOS SANTOS EMBARGADO: LARISSI DE LIMA COELHO EMBARGADO: FABIO BRANDAO DE AQUINO EMBARGADO: LAVINIA BOAVENTURA BORJA DE AQUINO ADVOGADOS: MARCELO LINHARES - BA016111 CARLOS AYALLA TEIXEIRA RIBEIRO - BA022152 MIGUEL BORGES SANTOS BOMFIM - BA055157 JOAQUIM GONÇALVES MAGALHÃES JÚNIOR - BA060991 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 13:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2831091/BA (2025/0006897-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: SHOPPING BELA VISTA S.A. OUTRO NOME: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADOS: BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA018921 GYZELLA PARANHOS DOS SANTOS SOUSA - BA025357 LUCAS DE ALMEIDA MAIA - BA027819 ANTONIO ROBERTO PRATES MAIA - BA004266 EMBARGADO: ELENILZA DE JESUS SANTOS BARBOSA EMBARGADO: ALEXANDRE LUIZ TEIXEIRA EMBARGADO: LUZINAIDE DA SILVA LIMA TEIXEIRA EMBARGADO: ELIANA MARIA EMILIANO MOREIRA EMBARGADO: PAULO HENRIQUE MATIAS DOS SANTOS EMBARGADO: LARISSI DE LIMA COELHO EMBARGADO: FABIO BRANDAO DE AQUINO EMBARGADO: LAVINIA BOAVENTURA BORJA DE AQUINO ADVOGADOS: MARCELO LINHARES - BA016111 CARLOS AYALLA TEIXEIRA RIBEIRO - BA022152 MIGUEL BORGES SANTOS BOMFIM - BA055157 JOAQUIM GONÇALVES MAGALHÃES JÚNIOR - BA060991 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 16:31

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 10:16

Petição (Impugnação)

06/10/2025, 09:51

Protocolo de Petição

06/10/2025, 09:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2831091/BA (2025/0006897-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SHOPPING BELA VISTA S.A. OUTRO NOME: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADOS: BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA018921 GYZELLA PARANHOS DOS SANTOS SOUSA - BA025357 LUCAS DE ALMEIDA MAIA - BA027819 ANTONIO ROBERTO PRATES MAIA - BA004266 AGRAVADO: ELENILZA DE JESUS SANTOS BARBOSA ADVOGADOS: MARCELO LINHARES - BA016111 CARLOS AYALLA TEIXEIRA RIBEIRO - BA022152 MIGUEL BORGES SANTOS BOMFIM - BA055157 JOAQUIM GONÇALVES MAGALHÃES JÚNIOR - BA060991 AGRAVADO: ALEXANDRE LUIZ TEIXEIRA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto por SHOPPING BELA VISTA S.A. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, bem como o inadmitiu quanto às demais questões. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que o Enunciado n. 77 aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal assim estabelece: Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e Agravo em Recurso Especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais. Com efeito, "no caso de inadmissibilidade de Recurso Especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC em relação a um ponto e de negativa de seguimento quanto aos outros, deve a parte interpor, simultânea e respectivamente, Agravo Regimental e Agravo em Recurso Especial" (AgRg no AREsp n. 531.003/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 12.12.2014). Desta feita, no que tange à parte relativa a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso não comporta conhecimento, pois, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base nos incisos I e III do mencionado art. 1.030 do CPC. Assim, a interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. 2. Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do CPC/2015. 3. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, "b" e § 2º, c/c 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 4. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.539.749/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12.02.2020.) Melhor sorte não assiste ao agravante em relação ao capítulo da decisão que inadmitiu o Recurso Especial em razão de não preencher os requisitos de admissibilidade recursais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Jhsf Salvador Empreendimentos E Incorporacoes Ltda. Advogado: Gyzella Paranhos Dos Santos Sousa (OAB:BA25357-A) Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921-A) Apelado: Elenilza De Jesus Santos Barbosa Advogado: Marcelo Linhares (OAB:BA16111-A) Advogado: Carlos Ayalla Teixeira Ribeiro (OAB:BA22152-A) Advogado: Miguel Borges Santos Bomfim (OAB:BA55157-A) Apelado: Alexandre Luiz Teixeira Advogado: Marcelo Linhares (OAB:BA16111-A) Advogado: Carlos Ayalla Teixeira Ribeiro (OAB:BA22152-A) Advogado: Miguel Borges Santos Bomfim (OAB:BA55157-A) Apelado: Luzinaide Da Silva Lima Teixeira Advogado: Marcelo Linhares (OAB:BA16111-A) Advogado: Carlos Ayalla Teixeira Ribeiro (OAB:BA22152-A) Advogado: Miguel Borges Santos Bomfim (OAB:BA55157-A) Apelado: Eliana Maria Emiliano Moreira Advogado: Carlos Ayalla Teixeira Ribeiro (OAB:BA22152-A) Advogado: Marcelo Linhares (OAB:BA16111-A) Advogado: Miguel Borges Santos Bomfim (OAB:BA55157-A) Apelado: Paulo Henrique Matias Dos Santos Advogado: Carlos Ayalla Teixeira Ribeiro (OAB:BA22152-A) Advogado: Marcelo Linhares (OAB:BA16111-A) Advogado: Miguel Borges Santos Bomfim (OAB:BA55157-A) Apelado: Larissi De Lima Coelho Advogado: Carlos Ayalla Teixeira Ribeiro (OAB:BA22152-A) Advogado: Marcelo Linhares (OAB:BA16111-A) Advogado: Miguel Borges Santos Bomfim (OAB:BA55157-A) Apelado: Fabio Brandao De Aquino Advogado: Marcelo Linhares (OAB:BA16111-A) Advogado: Carlos Ayalla Teixeira Ribeiro (OAB:BA22152-A) Advogado: Miguel Borges Santos Bomfim (OAB:BA55157-A) Apelado: Lavinia Boaventura Borja De Aquino Advogado: Marcelo Linhares (OAB:BA16111-A) Advogado: Carlos Ayalla Teixeira Ribeiro (OAB:BA22152-A) Advogado: Miguel Borges Santos Bomfim (OAB:BA55157-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 0505417-68.2014.8.05.0001 APELANTE: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA. Advogado(s): BRUNO DE ALMEIDA MAIA registrado(a) civilmente como BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB:BA18921), GYZELLA PARANHOS DOS SANTOS SOUSA (OAB:BA25357) APELADO: ELENILZA DE JESUS SANTOS BARBOSA e outros (7) Advogado(s): MARCELO LINHARES (OAB:BA16111), CARLOS AYALLA TEIXEIRA RIBEIRO (OAB:BA22152), MIGUEL BORGES SANTOS BOMFIM (OAB:BA55157) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 11 de novembro de 2024. FABIO SANTOS Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0505417-68.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Jhsf Salvador Empreendimentos E Incorporacoes Ltda. Advogado: Gyzella Paranhos Dos Santos Sousa (OAB:BA25357-A) Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921-A) Apelado: Elenilza De Jesus Santos Barbosa Advogado: Marcelo Linhares (OAB:BA16111-A) Advogado: Carlos Ayalla Teixeira Ribeiro (OAB:BA22152-A) Advogado: Miguel Borges Santos Bomfim (OAB:BA55157-A) Apelado: Alexandre Luiz Teixeira Advogado: Marcelo Linhares (OAB:BA16111-A) Advogado: Carlos Ayalla Teixeira Ribeiro (OAB:BA22152-A) Advogado: Miguel Borges Santos Bomfim (OAB:BA55157-A) Apelado: Luzinaide Da Silva Lima Teixeira Advogado: Marcelo Linhares (OAB:BA16111-A) Advogado: Carlos Ayalla Teixeira Ribeiro (OAB:BA22152-A) Advogado: Miguel Borges Santos Bomfim (OAB:BA55157-A) Apelado: Eliana Maria Emiliano Moreira Advogado: Carlos Ayalla Teixeira Ribeiro (OAB:BA22152-A) Advogado: Marcelo Linhares (OAB:BA16111-A) Advogado: Miguel Borges Santos Bomfim (OAB:BA55157-A) Apelado: Paulo Henrique Matias Dos Santos Advogado: Carlos Ayalla Teixeira Ribeiro (OAB:BA22152-A) Advogado: Marcelo Linhares (OAB:BA16111-A) Advogado: Miguel Borges Santos Bomfim (OAB:BA55157-A) Apelado: Larissi De Lima Coelho Advogado: Carlos Ayalla Teixeira Ribeiro (OAB:BA22152-A) Advogado: Marcelo Linhares (OAB:BA16111-A) Advogado: Miguel Borges Santos Bomfim (OAB:BA55157-A) Apelado: Fabio Brandao De Aquino Advogado: Marcelo Linhares (OAB:BA16111-A) Advogado: Carlos Ayalla Teixeira Ribeiro (OAB:BA22152-A) Advogado: Miguel Borges Santos Bomfim (OAB:BA55157-A) Apelado: Lavinia Boaventura Borja De Aquino Advogado: Marcelo Linhares (OAB:BA16111-A) Advogado: Carlos Ayalla Teixeira Ribeiro (OAB:BA22152-A) Advogado: Miguel Borges Santos Bomfim (OAB:BA55157-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0505417-68.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA. Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: BRUNO DE ALMEIDA MAIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO DE ALMEIDA MAIA, GYZELLA PARANHOS DOS SANTOS SOUSA APELADO: ELENILZA DE JESUS SANTOS BARBOSA, ALEXANDRE LUIZ TEIXEIRA, LUZINAIDE DA SILVA LIMA TEIXEIRA, ELIANA MARIA EMILIANO MOREIRA, PAULO HENRIQUE MATIAS DOS SANTOS, LARISSI DE LIMA COELHO, FABIO BRANDAO DE AQUINO, LAVINIA BOAVENTURA BORJA DE AQUINO Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: MARCELO LINHARES, CARLOS AYALLA TEIXEIRA RIBEIRO, MIGUEL BORGES SANTOS BOMFIM D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0505417-68.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 22663923) interposto por JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão (ID 22663903) que, proferido pela Primeira Câmara Cível, votou “no sentido determinar, DE OFÍCIO, O SOBRESTAMENTO PARCIAL DO PROCESSAMENTO DO RECURSO no que diz respeito à possibilidade de inversão, em desfavor da construtora, de cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador, bem como de cumulação da referida cláusula com a indenização por lucros cessantes, considerando a determinação de suspensão dos recursos relativos ao TEMAS 970 e 971, até ulterior deliberação da Corte Especial. E, na outra parte, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PROVIMENTO EM PARTE AO APELO DA DEMANDADA tão somente para reduzir a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez) mil reais.”. Embargos de Declaração não acolhidos (ID 66163694). Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a”, do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 186, 927 e 944, do Código Civil. Com arrimo na alínea “c”, suscita que houve dissenso jurisprudencial, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformado o acórdão. Foram apresentadas contrarrazões (ID 30220424). Registra-se que, após o julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia, vinculados aos Temas 970 e 971, pelo Superior Tribunal de Justiça, através do acórdão (ID 53307247), proferido pela Primeira Câmara Cível, com fundamento do art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, foi exercido o juízo de retratação, “para prover em parte o Recurso apenas no que diz respeito ao pedido de inversão da cláusula penal, uma vez que sua cumulação com a indenização por lucros cessantes é vedada, mantendo o acórdão nos demais pontos. Isto posto, a decisão é para exercer juízo positivo de retratação e dar provimento parcial ao Recurso quanto a inversão da cláusula penal, mantendo o acórdão nos demais pontos, com remessa dos autos ao Excelentíssimo 2º Vice-Presidente para prosseguimento.”. É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. De início, no que tange ao suposto dissídio jurisprudencial, alavancado com base na alínea “c”, do autorizativo constitucional, bem como quanto à suscitada ofensa aos arts. 186, 927 e 944, do Código Civil, assim se assentou o aresto vergastado: A respeito dos danos morais, nota-se que a situação narrada nos autos não se caracteriza como "mero dissabor", vez que extrapola a noção de aborrecimento cotidiano, a que todos estão sujeitos, sendo hábil a provocar naquele que a experimenta um sentimento de dor, sofrimento, angústia e instabilidade emocional, repercutindo sobremaneira na esfera dos seus direitos da personalidade. Portanto, evidencia-se a violação de bem jurídico tutelado, justificando-se a condenação por danos morais. Embora o inadimplemento do contrato, por si só, não acarrete dano moral, o atraso injustificado na entrega do imóvel por tempo considerável, ultrapassa o mero dissabor, uma vez que o Apelante teve frustrado um projeto de vida, não havendo dúvidas de que a compra da casa própria gera expectativas e esperanças que, no caso em exame, acabaram frustradas, gerando para este uma intranquilidade, causando-lhe aflições e desequilíbrio em seu bem estar. Portanto, evidencia-se a violação de bem jurídico tutelado, justificando-se a condenação por danos morais. [...] Com efeito, Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; período de atraso na entrega da unidade - grau de culpa da construtora - porte econômico das partes - repercussão do dano, bem examinadas as circunstâncias que envolvem o caso - atraso na entrega da obra,- tenho que a condenação da acionada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é o quanto basta para o caso concreto, já que se trata de pessoa jurídica de grande porte, com elevado poder financeiro, quantia que não caracteriza um injustificado enriquecimento e não perde sua função inibitória. Dessa forma, o pleito da parte recorrente de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, quanto à condenação em indenização por danos morais e à revisão do quantum indenizatório arbitrado, demandaria, necessariamente, indevida incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C. C. INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL E VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial. 2. Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende cabível a indenização por danos morais, nos casos de atraso na entrega do imóvel, quando este ultrapassar o limite do mero dissabor. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça reconheceu a existência de dano moral. Alterar esse entendimento demanda o reexame de provas, inviável em recurso especial. 4. O valor arbitrado a título de reparação civil observou os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, além de estar compatível com as circunstâncias narradas no acórdão e sua eventual redução demandaria, por consequência, a reanálise de provas, o que é vedado em recurso especial ante o óbice do Enunciado n.º 7/STJ. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.939.956/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.). Por fim, no tocante à suscitada aplicação dos Temas 970 e 971, do Superior Tribunal de Justiça, ao caso concreto, verifica-se, nesse ponto, a ausência de interesse recursal, considerando que o acórdão (ID 53307247), em sede de juízo de retratação, afastou a cumulação de cláusula penal com lucros cessantes, sendo favorável aos interesses da recorrente, no particular. Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 10 de outubro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente LFC/

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(32)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(63)

legal