Agravo em Recurso Especial 5015006-69.2022.8.13.0707 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5015006-69.2022.8.13.0707 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Marcos Lincoln N C PLANEJADOS LIMITADA - EPP - Fica intimada a parte recorrente, para se manifestar, sobre a perda do objeto do Recurso Extraordinário nº 1.0000.23.317495-2/004, nos termos do art. 2º, XI, da Portaria nº 94/2024. Adv - FLAVIO CORREA REIS, GABRIEL DA SILVA CARVALHO FERNANDES MENDES, JOAO CARLOS DE PAIVA, JUNALI DAMASCENO FERREIRA, RAYSSA BERNARDES TELO, RAYSSA BERNARDES TELO, TARCISIO VIEIRA GONCALVES.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FLAVIO CORREA REIS, GABRIEL DA SILVA CARVALHO FERNANDES MENDES, JOAO CARLOS DE PAIVA, JUNALI DAMASCENO FERREIRA, RAYSSA BERNARDES TELO.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Wagner Wilson N C PLANEJADOS LIMITADA - EPP Remessa para ciência do acórdão de julgamento destes autos na sessão de 05/02/2026 Adv - FLAVIO CORREA REIS, GABRIEL DA SILVA CARVALHO FERNANDES MENDES, JOAO CARLOS DE PAIVA, JUNALI DAMASCENO FERREIRA, RAYSSA BERNARDES TELO.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FLAVIO CORREA REIS, GABRIEL DA SILVA CARVALHO FERNANDES MENDES, JOAO CARLOS DE PAIVA, JUNALI DAMASCENO FERREIRA, RAYSSA BERNARDES TELO.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FLAVIO CORREA REIS, GABRIEL DA SILVA CARVALHO FERNANDES MENDES, JOAO CARLOS DE PAIVA, JUNALI DAMASCENO FERREIRA, RAYSSA BERNARDES TELO.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FLAVIO CORREA REIS, GABRIEL DA SILVA CARVALHO FERNANDES MENDES, JOAO CARLOS DE PAIVA, JUNALI DAMASCENO FERREIRA, JUNALI DAMASCENO FERREIRA, RAYSSA BERNARDES TELO, RAYSSA BERNARDES TELO, TARCISIO VIEIRA GONCALVES.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Wagner Wilson PREFEITO DE VARGINHA Remessa para ciência do acórdão de julgamento destes autos na sessão de 25/09/2025 Adv - FLAVIO CORREA REIS, GABRIEL DA SILVA CARVALHO FERNANDES MENDES, JOAO CARLOS DE PAIVA, JUNALI DAMASCENO FERREIRA, JUNALI DAMASCENO FERREIRA, RAYSSA BERNARDES TELO, RAYSSA BERNARDES TELO, TARCISIO VIEIRA GONCALVES.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Wagner Wilson N C PLANEJADOS LIMITADA - EPP Remessa para ciência do acórdão de julgamento destes autos na sessão de 25/09/2025 Adv - FLAVIO CORREA REIS, GABRIEL DA SILVA CARVALHO FERNANDES MENDES, JOAO CARLOS DE PAIVA, JUNALI DAMASCENO FERREIRA, JUNALI DAMASCENO FERREIRA, RAYSSA BERNARDES TELO, RAYSSA BERNARDES TELO, TARCISIO VIEIRA GONCALVES.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FLAVIO CORREA REIS, GABRIEL DA SILVA CARVALHO FERNANDES MENDES, JOAO CARLOS DE PAIVA, JUNALI DAMASCENO FERREIRA, JUNALI DAMASCENO FERREIRA, RAYSSA BERNARDES TELO, RAYSSA BERNARDES TELO, TARCISIO VIEIRA GONCALVES.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Wagner Wilson N C PLANEJADOS LIMITADA - EPP Comunicação à parte para manifestar-se sobre despacho de ordem nº14 Adv - FLAVIO CORREA REIS, GABRIEL DA SILVA CARVALHO FERNANDES MENDES, JOAO CARLOS DE PAIVA, JUNALI DAMASCENO FERREIRA, JUNALI DAMASCENO FERREIRA, RAYSSA BERNARDES TELO, RAYSSA BERNARDES TELO, TARCISIO VIEIRA GONCALVES.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FLAVIO CORREA REIS, GABRIEL DA SILVA CARVALHO FERNANDES MENDES, JOAO CARLOS DE PAIVA, JUNALI DAMASCENO FERREIRA, JUNALI DAMASCENO FERREIRA, RAYSSA BERNARDES TELO, RAYSSA BERNARDES TELO, TARCISIO VIEIRA GONCALVES.

26/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/05/2025, 09:50

Trânsito em julgado

26/05/2025, 09:50

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 17:01

Protocolo de Petição

03/04/2025, 16:50

Documentos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2861939/MG (2025/0053380-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: CODIGNOLE E FILHOS LTDA ADVOGADO: JOAO CARLOS DE PAIVA - MG047822 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VARGINHA ADVOGADOS: EVANDRO MARCELO DOS SANTOS - MG093150 RAYSSA BERNARDES TELO - MG185917 JUNALI DAMASCENO FERREIRA - MG126381 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CODIGNOLE E FILHOS LTDA., em que defende a admissibilidade de recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMÓVEL RURAL - ITBI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - TEMA 796 DO STF. Em agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 796.376, firmando a seguinte tese: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Denegada a segurança. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No apelo nobre, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 489, caput e § 1º, IV e VI, 927, III, e 1.022, II, do CPC; 23 da Lei n. 9.249/1995; e 142 do Decreto n. 9.580/2018. Alega omissão no julgado com respeito: (i) ao disposto no art. 36, I, do CTN, que segue em conformidade com a imunidade tributária absoluta e incondicionada prevista no art. 156, § 2º, da CF; (ii) a ratio decidendi do julgamento proferido no RE n. 796.376 (Tema 796 do STF) e à aplicação da técnica do distinguishing, pois, no caso, todo o valor é destinado ao capital social; e (iii) à violação do art. 148 do CTN e à não observância do Tema 1.113 do STJ. Reclama não ter sido aplicada a tese firmada no julgamento do REsp n. 1.937.821/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, fazendo prevalecer a utilização do valor pré-fixado como referência, pelo município, no arbitramento da base de cálculo no ITBI. Aduz não ter existido o processo administrativo para esse fim. Depois de apresentadas as contrarrazões, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, por entender inexistente a alegada negativa de prestação jurisdicional e por ser a controvérsia de natureza constitucional, fundamentação com a qual não concorda a agravante. Contraminuta às e-STJ fls. 575/579. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos próprios, conheço do agravo para, desde logo, examinar o recurso especial. Na origem, tem-se mandado de segurança impetrado contra ato do prefeito, que impôs o recolhimento do ITBI sobre a diferença entre o valor declarado para o imóvel destinado à integralização de capital social e o valor de avaliação estabelecido pela municipalidade. A segurança foi denegada em primeira instância. No julgamento da apelação, o TJMG manteve essa solução, consignando que a imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF, atinge tão somente o valor das cotas do capital social a ser integralizado, devendo incidir o imposto sobre a diferença entre os valores declarado e venal do imóvel. Ademais, entendeu adequado o procedimento administrativo de identificação do valor do bem. Confira-se (e-STJ fls. 338/342): A impetrante formulou requerimento administrativo pleiteando o reconhecimento de imunidade de ITBI na transferência de imóveis para formação de seu capital social. A autoridade impetrada apurou substancial diferença entre o valor da avaliação que realizou (R$3.257.795,00) e o declarado pela impetrante para acrescer o capital social (R$ 416.205,00). Por isso, exigiu o recolhimento do ITBI sobre tal diferença. Pretende a autora a declaração de não incidência do ITBI na incorporação do imóvel de forma integral. Nos termos dos arts. 5º, LXIX, da CF/88 e 1º da Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública. O direito líquido e certo é aquele que se apresenta de forma manifesta em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido, sem qualquer condicionante, no momento da impetração do mandamus. Isso quer dizer que, para ser amparável por mandado de segurança, o direito há de estar pautado em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação. Se sua existência for duvidosa, sua extensão ainda não estiver suficientemente delimitada, ou seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, carecedores de dilação probatória, não há ensejo ao remédio constitucional. De acordo com o 156, § 2º, I, da Constituição da República, o imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis ou de direitos reais, salvo os de garantia, não incide nos casos de incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização do capital social, nem nas operações de transformação, incorporação, fusão ou cisão das sociedades. Excepcionalmente, afasta-se a regra imunizante caso a atividade preponderante da sociedade seja propriamente a compra e venda, a locação ou o arrendamento mercantil destes bens e direito. Com efeito, a interpretação que melhor orienta a aplicação das imunidades constitucionais tributárias é a teleológica, pela qual se deve perquirir não a literalidade da norma, mas o efetivo valor axiológico protegido por ela. A regra de exoneração inserta no art. 156, § 2º, I, da Constituição da República protege e estimula a atividade empresarial no país, essencial para a criação de empregos, a dinamização da economia e a arrecadação tributária reflexa. Esse valor axiológico, a princípio, não inclui, portanto, o planejamento tributário e sucessório dos sócios da pessoa jurídica beneficiada, que extrapola a função social da empresa. Dessa forma, a imunidade tributária em questão deve atingir tão somente o valor das cotas do capital social a ser integralizado, sendo que, a quantia excedente, resultante da diferença com o valor venal do imóvel apurado, deve ser tributada pelo ITBI, como bem procedido pela autoridade impetrada. Ressalta-se que tal entendimento foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal que, em agosto de 2020, julgou o RE nº 796.376, firmando a seguinte tese de repercussão geral: A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Confira-se a ementa do jugado: [...] Assim, não tendo sido demonstrada situação diversa da retratada no precedente citado, caem por terra as demais alegações da recorrente, devendo ser mantida a denegação da segurança. Inclusive, cabe pontuar que o fato de ter havido uma decisão da Administração de natureza sucinta não desnatura o procedimento adotado, já que cita o paradigma em questão, o valor apurado pelo Fisco e o valor dado pela impetrante, sendo clara a motivação do indeferimento do pedido na via administrativa. (Grifos acrescidos) Pois bem. Nos aclaratórios opostos contra o julgamento da apelação, a parte apontou omissões no acórdão recorrido quanto: (i) à ausência de identidade com o Tema 796 do STF; (ii) ao art. 148 do CTN, que impõe o afastamento do valor declarado mediante processo administrativo próprio (e-STJ fl. 354); e (iii) à orientação firmada no Tema 1.113 do STJ. Relativamente ao primeiro ponto, a Corte a quo compreendeu observada a orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. Entendendo a parte pela incorreção da solução adotada, deve valer-se do recurso próprio para encaminhar a sua insurgência. Por outro lado, com respeito à utilização de valor unilateralmente arbitrado para a identificação da base de cálculo do tributo, observa-se que o julgado, de fato, não emitiu manifestação sobre a matéria. Disse apenas (e-STJ fl. 387): Por fim, não há também qualquer omissão na conclusão de que “o fato de ter havido uma decisão da Administração de natureza sucinta não desnatura o procedimento adotado, já que cita o paradigma em questão, o valor apurado pelo Fisco e o valor dado pela impetrante, sendo clara a motivação do indeferimento do pedido na via administrativa”. Esse aspecto mostra-se relevante para a solução da controvérsia, especialmente à luz do Tema 1.113 do STJ, invocado, pela insurgente, nos seus aclaratórios e também no recurso especial ora em análise, oportunidade em que esta Corte Superior, a propósito, estabeleceu o seguinte: Em verdade, ao fixar a base de cálculo com lastro em valor de referência previamente estabelecido, o fisco busca, de fato, realizar o lançamento de ofício do imposto, o qual, todavia, está indevidamente amparado em critérios que foram por ele escolhidos unilateralmente e que apenas revelariam um valor médio de mercado, de cunho meramente estimativo, visto que despreza as peculiaridades do imóvel e da transação que foram quantificadas na declaração prestada pelo contribuinte, que, como cediço, presume-se de boa-fé. Além disso, a adoção desse valor de referência como primeiro parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI, com a inversão do ônus da prova ao contribuinte para demonstrar o contrário, subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois, a toda evidência, resulta em arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. Esse denominado valor venal de referência, ou equivalente, quando muito, poderá justificar a ação fiscal para apurar a veracidade da declaração prestada, mas, em hipótese alguma, pode servir para antecipar tal juízo, porquanto, além de não abranger todas as áleas definidoras do valor de mercado daquele específico imóvel, acaba por subtrair a garantia do contraditório assegurada ao contribuinte, cujo exercício pressupõe a prévia instauração de regular processo administrativo. Era necessário, portanto, que a instância inferior registrasse a forma como o município apurou o valor do imóvel, pois, do acórdão recorrido, não é possível extrair a ocorrência da abertura de regular processo administrativo para esse fim. Ademais, caso entenda ser outra a solução para a controvérsia, é imperioso que o Tribunal de origem justifique porque, na hipótese, é devida a adoção de entendimento distinto daquele fixado no julgamento do recurso especial repetitivo acima referido (REsp n. 1.937.821/SP). Logo, estando configurada a negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, para que as aludidas omissões sejam sanadas pela instância ordinária, ficando prejudicadas as demais questões discutidas no apelo raro. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Considerando que a Corte de origem deixou de se manifestar sobre ponto pertinente à lide, expressamente ventilado pela parte recorrente e indispensável à apreciação do apelo extremo, é inegável a violação do art. 535, II, do CPC, o que impõe o reconhecimento de nulidade do acórdão, bem como a determinação de novo julgamento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada. 2. Tem-se que a interpretação sistemática do art. 530 do CPC leva à conclusão de que estão afastadas das hipóteses de cabimento de Embargos Infringentes contra acórdão que, por maioria, reforma sentença proferida com base no art. 267 do CPC, qual seja, a que leva à extinção do feito sem julgamento do mérito, como na hipótese dos autos. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.346.569/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 25/11/2014.) TRIBUTÁRIO. ISSQN. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE A QUO, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOBRE QUESTÃO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. A análise das decisões proferidas pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 355/365 e 417/424), em cotejo com os recursos da sociedade contribuinte (e-STJ, fls. 305/309 e 403/414), revela que houve omissão no acórdão recorrido sobre "(a) a argumentação quanto à falta de instauração de procedimento administrativo com a finalidade de apurar a responsabilidade tributária da Recorrente, circunstância que redundaria na nulidade do título executivo, nos moldes do que prescreve o inciso, I, do artigo 618 do Código de Processo Civil, e ainda, (b) a circunstância envolvendo o suposto desrespeito às regras previstas pelos artigos 106, 134, parágrafo único e 144 do Código Tributário Nacional" (e-STJ, fl. 459), matéria relevante ao deslinde da controvérsia. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que deve a parte vincular a interposição do recurso especial à violação do art. 535 do Código de Processo Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum. 3. Por restar configurada a agressão ao disposto no art. 535 da legislação processual, impõe-se a declaração de nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios, a fim de que o vício no decisum seja sanado. 4. Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado em sede declaratória. (REsp n. 1.313.492/SP, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 31/03/2016.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXV, e 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do AGRAVO para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie esses aclaratórios e sane os vícios de integração ora identificados. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

02/04/2025, 00:00

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