Recurso Especial 5000679-38.2019.8.21.0017 - STJ

Recurso Especial 5000679-38.2019.8.21.0017 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000679-38.2019.8.21.0017/RS RELATOR: DIOGO VALE DA SILVA AUTOR: DAVI ANDRE SCHVINGEL ADVOGADO(A): MARCUS CANEVER FRAGA (OAB RS031472) ADVOGADO(A): SABRINA SANTOS DOS SANTOS (OAB RS057564) ADVOGADO(A): INGRID SCHMITT (OAB RS062445) RÉU: TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A ADVOGADO(A): JOÃO PAULO SOMAVILLA MINATTO (OAB PR132583) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 09/03/2026 - Recebidos os autos - TJRS -> ERE2CIV Número: 50006793820198210017/TJRS

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5000679-38.2019.8.21.0017/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas APELANTE: DAVI ANDRE SCHVINGEL (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCUS CANEVER FRAGA (OAB RS031472) ADVOGADO(A): Sabrina Santos dos Santos (OAB RS057564) ADVOGADO(A): INGRID SCHMITT (OAB RS062445) APELADO: TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO SOMAVILLA MINATTO (OAB PR132583) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da manifestação da petição do evento 56, CERTOBT3, que noticia o falecimento do procurador da parte apelante, Dr. Marco Antonio de Paula Lima (OAB/PR 54.179), defiro a habilitação do procurador outorgado conforme evento 56, PROC2. Considerando a renuncia do prazo do evento 52, nada mais sendo postulado, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se a origem. Intimem-se. Dil. legais.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000679-38.2019.8.21.0017/RS (originário: processo nº 50006793820198210017/RS) RELATOR: FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE: DAVI ANDRE SCHVINGEL (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCUS CANEVER FRAGA (OAB RS031472) ADVOGADO(A): Sabrina Santos dos Santos (OAB RS057564) ADVOGADO(A): INGRID SCHMITT (OAB RS062445) APELADO: TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA (OAB PR054179) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 13/11/2025 - Conhecido o recurso e não-provido

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DAVI ANDRE SCHVINGEL (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCUS CANEVER FRAGA (OAB RS031472) ADVOGADO(A): Sabrina Santos dos Santos (OAB RS057564) ADVOGADO(A): INGRID SCHMITT (OAB RS062445) APELADO: TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA (OAB PR054179) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 29 de outubro de 2025. Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Presidente 80 - 11ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul - julgará, em sua próxima Sessão Telepresencial (por videoconferência), nos termos do art. 186 do RITJRS, (alterado pela Emenda Regimental Nº 02/2023 - Órgão Especial) a realizar-se em 12 (doze) de novembro de 2025, a partir das 14:00 (quatorze) horas, ou na subsequente (ART. 935 DO CPC/2015), o(s) feito(s) a seguir relacionados, devendo o procurador manifestar seu interesse na realização de sustentação oral por meio exclusivamente eletrônico, observado o disposto no Regimento Interno do TJRS, além de indicar e-mail válido para envio do link de acesso à Sessão de Julgamento. Fica facultada presença na sala nº 814, do Tribunal de Justiça aos previamente inscritos. A inscrição eletrônica se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (art. 214 $ 1º - C do Regimento Interno TJRS). Informações e esclarecimentos serão prestados através do e-mail: [email protected], ou por meio do balcão virtual WhatsApp (51) 980540992. Apelação Cível Nº 5000679-38.2019.8.21.0017/RS (Pauta: 293) RELATOR: Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO

30/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/09/2025, 16:39

Trânsito em julgado

19/09/2025, 09:24

Publicação

26/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1988262/RS (2022/0056796-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DAVI ANDRE SCHVINGEL ADVOGADOS: MARCUS CANEVER FRAGA - RS031472 SABRINA SANTOS DOS SANTOS - RS057564 INGRID SCHMITT - RS062445 RECORRIDO: TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DE PAULA LIMA - PR054179 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Ato ordinatório

22/08/2025, 18:50

Recurso Extraordinário

22/08/2025, 18:50

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 13:45

Documento (Certidão)

14/08/2025, 12:15

Publicação

18/06/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:03

Documentos

Ato ordinatório

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1988262/RS (2022/0056796-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DAVI ANDRE SCHVINGEL ADVOGADOS: MARCUS CANEVER FRAGA - RS031472 SABRINA SANTOS DOS SANTOS - RS057564 INGRID SCHMITT - RS062445 RECORRIDO: TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DE PAULA LIMA - PR054179 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1988262/RS (2022/0056796-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DE PAULA LIMA - PR054179 EMBARGADO: DAVI ANDRE SCHVINGEL ADVOGADOS: MARCUS CANEVER FRAGA - RS031472 SABRINA SANTOS DOS SANTOS - RS057564 INGRID SCHMITT - RS062445 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA contra decisão singular de minha lavra na qual dei provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos para que seja realizado um novo julgamento do recurso nos termos da jurisprudência desta Corte no que se refere aos requisitos para a cobrança do vale-pedágio, nos termos do art. 8º da Lei 10.209/2001, em razão do contrato de transporte celebrado entre as partes (fl. 529). Nas razões do seu recurso, a parte embargante alega, em síntese, que houve omissão na decisão embargada, no que se refere ao pedido de aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos interpostos. Assim delimitada a questão, passo a decidir. Inicialmente, ressalto que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Na hipótese, verifico que a decisão embargada padece de omissão, pois, não foi analisada a tese indicada na impugnação aos embargos de declaração relativa à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Desse modo, constatada omissão no julgado, impõe-se o acolhimento das alegações da parte embargante para sanar o aludido vício, em conformidade com o disposto no art. 1.022, II, do CPC/2015. No caso dos autos, contudo, não ficou evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pela parte ora embargada, motivo pelo qual não há como ser aplicada a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil/2015. Em face do exposto, acolho os embargos de declaração, mas sem atribuição de efeitos infringentes. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1988262/RS (2022/0056796-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: DAVI ANDRE SCHVINGEL ADVOGADOS: MARCUS CANEVER FRAGA - RS031472 SABRINA SANTOS DOS SANTOS - RS057564 INGRID SCHMITT - RS062445 EMBARGADO: TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DE PAULA LIMA - PR054179 DECISÃO Trata-se dos segundos embargos de declaração opostos por DAVI ANDRE SCHVINGEL contra decisão singular de minha lavra na qual dei provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos para que seja realizado um novo julgamento do recurso nos termos da jurisprudência desta Corte no que se refere aos requisitos para a cobrança do vale-pedágio, nos termos do art. 8º da Lei 10.209/2001, em razão do contrato de transporte celebrado entre as partes (fls. 512/514). Nos primeiros embargos de declaração, a parte ora embargante afirmou a omissão na decisão sustentando que, por descumprimento das obrigações legais previstas nos arts 2º, 3º e 8º, todos da Lei 10.209/01, a parte embargada tem o dever legal de indenizar pelo dobro o valor do frete que não foi antecipado e que não são as despesas com pedágios que geram o direito a indenização legal, mas sim o fato de o embargado, tomador dos serviços de frete, ter descumprido com seu dever legal, não se podendo exigir prova das despesas. Os embargos de declaração foram rejeitados em decisão de minha lavra, uma vez que não foi demonstrada efetivamente a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido concluído que a pretensão da parte embargante era unicamente o rejulgamento da causa, finalidade à qual não se presta a via eleita (fls. 529-531). Nas razões dos seus segundos embargos de declaração, a parte embargante alega, em síntese, que houve omissão na decisão embargada, no tocante a apreciação da intempestividade do agravo interno interposto pela embargada. Aduz a omissão quanto à tese de que a jurisprudência do STJ não é aplicável ao caso dos autos, porque essa se embasou em pedido inicial fundamentado em despesas com pedágios e, portanto, a exigência de prova dessas despesas, ao contrário do objeto da demanda na qual é cobrada uma indenização legal face ao descumprimento do dever legal pela parte contrária. Quanto à suposta ofensa ao art. 8º da Lei 10.209/01, sustenta que a obrigação do embargado não era de ressarcimento, mas de antecipação, não podendo o Judiciário exigir prova de despesas. Assim delimitada a questão, passo a decidir. De início, destaco que a intempestividade do agravo interno da parte embargada não foi apresentada nas razões dos primeiros embargos de declaração, de modo que não há omissão a ser acolhida. A tempestividade do agravo interno, contudo, pode ser verificada em razão da suspensão dos prazos processuais no STJ no período de 2 a 31 de julho de 2023, conforme a Portaria STJ/GP 280 de 6/6/2023, em razão das férias forenses. Assim, considerando que a decisão agravada foi disponibilizada no DJE aos 4/7/2023, o prazo para a interposição do recurso somente teve início em 1/8/2023 (terça-feira) e como prazo final o dia 22/8/2023 (terça-feira), data da interposição do agravo. Como já consignado na decisão embargada, "em observância ao art. 373, incisos I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio" (REsp n. 2.043.327/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023). Quanto‎ ‎ao‎ ‎mais,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎da‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎ventilada‎ ‎nos‎ ‎segundos‎ ‎embargos‎ ‎deve‎ ‎guardar‎ ‎pertinência‎ ‎temática‎ ‎com‎ ‎aquela‎ ‎que‎ ‎fora‎ ‎devolvida‎ ‎pela‎ ‎parte‎ ‎nos‎ ‎primeiros,‎ ‎mas‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎tenha‎ ‎sido‎ ‎por‎ ‎ele‎ ‎sanada,‎ ‎ou,‎ ‎ao‎ ‎menos,‎ ‎deve‎ ‎‎ ‎ter‎ ‎surgido‎ ‎por‎ ‎ocasião‎ ‎do‎ ‎julgamento‎ ‎dos‎ ‎primeiros‎ ‎embargos.‎ ‎A‎ ‎saber: EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO‎ ‎NO‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎OBSCURIDADE,‎ ‎OMISSÃO,‎ ‎CONTRADIÇÃO‎ ‎OU‎ ‎ERRO‎ ‎MATERIAL.‎ ‎NÃO‎ ‎OCORRÊNCIA.‎ ‎REFORMA‎ ‎DO‎ ‎JULGADO.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎EMBARGOS‎ ‎PROTELATÓRIOS.‎ ‎MULTA. 1.‎ ‎Os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎são‎ ‎instrumento‎ ‎processual‎ ‎excepcional‎ ‎e,‎ ‎a‎ ‎teor‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎destinam-se‎ ‎ao‎ ‎aprimoramento‎ ‎do‎ ‎julgado‎ ‎que‎ ‎contenha‎ ‎obscuridade,‎ ‎contradição,‎ ‎erro‎ ‎material‎ ‎ou‎ ‎omissão‎ ‎sobre‎ ‎tema‎ ‎cujo‎ ‎pronunciamento‎ ‎se‎ ‎impunha‎ ‎manifestar‎ ‎o‎ ‎julgador.‎ ‎Não‎ ‎se‎ ‎prestam‎ ‎à‎ ‎simples‎ ‎reanálise‎ ‎da‎ ‎causa,‎ ‎nem‎ ‎são‎ ‎vocacionados‎ ‎a‎ ‎modificar‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎do‎ ‎órgão‎ ‎julgador. 2.‎ ‎Opostos‎ ‎segundos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração,‎ ‎somente‎ ‎podem‎ ‎ser‎ ‎examinados‎ ‎os‎ ‎vícios‎ ‎suscitados‎ ‎nos‎ ‎primeiros‎ ‎aclaratórios,‎ ‎mas‎ ‎não‎ ‎sanados‎ ‎por‎ ‎ocasião‎ ‎de‎ ‎seu‎ ‎julgamento,‎ ‎ou‎ ‎os‎ ‎vícios‎ ‎que‎ ‎somente‎ ‎surgiram‎ ‎por‎ ‎ocasião‎ ‎do‎ ‎julgamento‎ ‎dos‎ ‎primeiros‎ ‎aclaratórios. 3.‎ ‎Caracterizado‎ ‎o‎ ‎manifesto‎ ‎propósito‎ ‎protelatório,‎ ‎aplica-se‎ ‎ao‎ ‎embargante‎ ‎a‎ ‎multa‎ ‎inserta‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎1.026,‎ ‎§‎ ‎2º,‎ ‎do‎ ‎CPC. 4.‎ ‎Embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎rejeitados,‎ ‎com‎ ‎imposição‎ ‎de‎ ‎multa. (EDcl‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎AgInt‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎2.047.291/SP,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Nancy‎ ‎Andrighi,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎16/12/2024,‎ ‎DJEN‎ ‎de‎ ‎19/12/2024.) PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎DECISÃO‎ ‎DA‎ ‎PRESIDÊNCIA.‎ ‎SÚMULA‎ ‎281/STF.‎ ‎INAPLICABILIDADE.‎ ‎RECONSIDERAÇÃO.‎ ‎AGRAVO‎ ‎DE‎ ‎INSTRUMENTO.‎ ‎ALEGAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎NEGATIVA‎ ‎DE‎ ‎PRESTAÇÃO‎ ‎JURISDICIONAL.‎ ‎OPOSIÇÃO‎ ‎DE‎ ‎DOIS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO.‎ ‎VÍCIO‎ ‎NÃO‎ ‎SUSCITADO‎ ‎NOS‎ ‎PRIMEIROS‎ ‎ACLARATÓRIOS.‎ ‎INOVAÇÃO‎ ‎RECURSAL.‎ ‎PRECLUSÃO.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎OMISSÃO.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎PROVIDO.‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL‎ ‎IMPROVIDO. 1.‎ ‎Não‎ ‎configura‎ ‎negativa‎ ‎de‎ ‎prestação‎ ‎jurisdicional‎ ‎ou‎ ‎deficiência‎ ‎de‎ ‎fundamentação‎ ‎a‎ ‎hipótese‎ ‎na‎ ‎qual‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎se‎ ‎manifesta‎ ‎de‎ ‎maneira‎ ‎clara,‎ ‎precisa‎ ‎e‎ ‎completa‎ ‎sobre‎ ‎as‎ ‎questões‎ ‎relevantes‎ ‎do‎ ‎processo,‎ ‎com‎ ‎fundamentação‎ ‎suficiente‎ ‎para‎ ‎decidir‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎integral‎ ‎a‎ ‎controvérsia,‎ ‎apenas‎ ‎não‎ ‎acatando‎ ‎a‎ ‎tese‎ ‎defendida‎ ‎pela‎ ‎parte‎ ‎recorrente. 2.‎ ‎"Os‎ ‎segundos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎são‎ ‎servis‎ ‎para‎ ‎se‎ ‎veicular‎ ‎vícios‎ ‎contidos‎ ‎no‎ ‎acórdão‎ ‎proferido‎ ‎nos‎ ‎primeiros‎ ‎aclaratórios,‎ ‎sendo‎ ‎descabida‎ ‎a‎ ‎discussão‎ ‎acerca‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎anteriormente‎ ‎embargada,‎ ‎porquanto‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎respectiva‎ ‎impugnação‎ ‎extinguiu-se‎ ‎por‎ ‎força‎ ‎da‎ ‎preclusão‎ ‎consumativa.‎ ‎Precedentes"‎ ‎(EDcl‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎nos‎ ‎EAg‎ ‎884.487/SP,‎ ‎Relator‎ ‎Ministro‎ ‎LUIS‎ ‎FELIPE‎ ‎SALOMÃO,‎ ‎CORTE‎ ‎ESPECIAL,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎19/12/2017,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎20/2/2018). 3.‎ ‎No‎ ‎caso,‎ ‎não‎ ‎tendo‎ ‎sido‎ ‎os‎ ‎segundos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎opostos‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎da‎ ‎preclusão‎ ‎consumativa,‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎falar‎ ‎em‎ ‎negativa‎ ‎de‎ ‎prestação‎ ‎jurisdicional,‎ ‎porque‎ ‎não‎ ‎analisados‎ ‎os‎ ‎argumentos‎ ‎neles‎ ‎veiculados. 4.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎provido‎ ‎para,‎ ‎em‎ ‎novo‎ ‎exame,‎ ‎conhecer‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎e‎ ‎negar‎ ‎provimento‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎especial. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.638.265/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Raul‎ ‎Araújo,‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎25/11/2024,‎ ‎DJEN‎ ‎de‎ ‎6/12/2024.) No‎ ‎particular,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎embargante‎ ‎reitera‎ ‎–‎ ‎sem‎ ‎sucesso‎ ‎–‎ ‎as‎ ‎teses‎ ‎defensivas‎ ‎que‎ ‎foram‎ ‎rechaçadas‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎primeiro‎ ‎recurso‎ ‎de‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎opostos‎ ‎às‎ ‎fls.‎ ‎517-521. Assim, não demonstrada efetivamente a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, conclui-se que a pretensão da parte embargante é unicamente o rejulgamento da causa, finalidade à qual não se presta a via eleita. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MERO INTUITO DE REJULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DA OMISSÃO QUE ENSEJARIA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016) Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1988262/RS (2022/0056796-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: DAVI ANDRE SCHVINGEL ADVOGADOS: MARCUS CANEVER FRAGA - RS031472 SABRINA SANTOS DOS SANTOS - RS057564 INGRID SCHMITT - RS062445 EMBARGADO: TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DE PAULA LIMA - PR054179 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DAVI ANDRE SCHVINGEL contra decisão singular de minha lavra na qual dei provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos para que seja realizado um novo julgamento do recurso nos termos da jurisprudência desta Corte no que se refere aos requisitos para a cobrança do vale-pedágio, nos termos do art. 8º da Lei 10.209/2001, em razão do contrato de transporte firmado entre as partes (fls. 512/514). Sustenta a parte embargante a omissão na decisão embargada sustentando que por descumprimento das obrigações legais previstas nos arts 2º, 3º e 8º, todos da Lei 10.209/01, a parte embargada tem o dever legal de indenizar pelo dobro o valor do frete que não foi antecipado. Afirma que não são as despesas com pedágios que geram o direito a indenização legal, mas sim o fato de o embargado, tomador dos serviços de frete, ter descumprido com seu dever legal, não se podendo exigir prova das despesas. Defende que, pouco importa por onde o contratado trafegou após o contratante do frete ter cumprido com sua obrigação legal, pois não seria necessário fazer prova das despesas ao final da viagem, já que a obrigação do embargado não era de ressarcimento, mas de antecipação, não podendo o judiciário exigir prova de despesas. Assim delimitada a questão, passo a decidir. A decisão embargada enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e suficiente no sentido de que "em observância ao art. 373, incisos I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio" (REsp n. 2.043.327/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023). No caso dos autos, o Tribunal de origem ao concluiu que era "óbvio e notório o pagamento de pedágio na situação concreta em análise – sobretudo quando considerado os trajetos contratados entre as partes, fato corroborado pelas informações que acompanham a inicial", sem contudo analisar a existência ou não de prova do efetivo pagamento. Com isso, o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte que está consolidada no sentido de que é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Como se vê, não há como ser acolhida a alegação de omissão e contradição como apontado nas razões dos presentes embargos. Ademais, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos encontra-se objetivamente fixado nas razões da decisão embargada, motivo pelo qual rejeito a alegação de omissão no julgado. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. [...] 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/6/2016, DJe 3/8/2016) Assim, não demonstrada efetivamente a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, conclui-se que a pretensão da parte embargante é unicamente o rejulgamento da causa, finalidade à qual não se presta a via eleita. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MERO INTUITO DE REJULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DA OMISSÃO QUE ENSEJARIA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016) Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no REsp 1988262/RS (2022/0056796-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DE PAULA LIMA - PR054179 AGRAVADO: DAVI ANDRE SCHVINGEL ADVOGADOS: MARCUS CANEVER FRAGA - RS031472 SABRINA SANTOS DOS SANTOS - RS057564 INGRID SCHMITT - RS062445 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA. contra decisão singular de minha lavra na qual neguei provimento ao recurso especial em virtude do óbice da Súmula 568 do STJ. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do presente recurso, a parte agravante alega que a decisão está em confronto com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em observância ao disposto no art. 373, I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento e, após a comprovação pelo transportador, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio. Defende a necessidade de retorno dos autos à origem, para que a Corte local reexamine a questão, tomando por base tal orientação. A parte agravada apresentou impugnação. Diante da análise das razões do recurso, reconsidero a decisão recorrida e passo à nova análise do recurso especial. Cuida-se de recurso especial interposto por TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 302): APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 8º DA LEI 10.209/2001, NOS CASOS EM QUE VERIFICADO O INADIMPLEMENTO DO PEDÁGIO, O EMBARCADOR SERÁ OBRIGADO A INDENIZAR O TRANSPORTADOR EM QUANTIA EQUIVALENTE A DUAS VEZES O VALOR DO FRETE. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBIA À DEMANDADA E DA QUAL NÃO LOGOU ÊXITO EM DESINCUMBIR-SE. RESSARCIMENTO DEVIDO NA FORMA DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MATÉRIA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME. REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTOAO RECURSO. COM SUSTENTAÇÃO ORAL PELO AUTOR/APELANTE (PROCURADOR DR. MARCUS CANEVER FRAGA, OAB/RS 31.472). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta, a par de dissídio jurisprudencial, a violação do art. 373, I, do Código de Processo Civil/2015, sustentando que é dever do recorrido comprovar os fatos alegados na inicial e que não foram comprovados, no caso dos autos, a rota, as praças de pedágios utilizadas e os valores dispendidos. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso merece parcial provimento. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "em observância ao art. 373, incisos I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio" (REsp n. 2.043.327/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023). A saber: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. [...] 3. De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, "em observância ao art. 373, incisos I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio" (REsp n. 2.043.327/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023). Hipótese em que a Corte local, dadas as particularidades da causa, consignou que o autor/recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, razão pela qual não faz jus à indenização pleiteada. Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.157.381/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALE-PEDÁGIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme a orientação desta Corte Superior, "em observância ao art. 373, incisos I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio" (REsp n. 2.043.327/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023). 2. O acórdão do Tribunal de origem constatou que a recorrente não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, tendo em vista que não houve a "demonstração da rota percorrida e das praças de pedágio, específicas, pelas quais teria passado no transcurso do trajeto". 3. Para reverter a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, é imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, pretensão incompatível com o rito do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.495.915/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) De fato, no caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que era "óbvio e notório o pagamento de pedágio na situação concreta em análise – sobretudo quando considerado os trajetos contratados entre as partes, fato corroborado pelas informações que acompanham a inicial", sem contudo analisar a existência ou não de prova do efetivo pagamento. A moldura fática presente no acórdão recorrido, como se vê, não fornece elementos concretos para saber se estão preenchidos os requisitos para a cobrança do vale-pedágio, nos termos do art. 8º da Lei 10.209/2001, em razão do contrato de transporte firmado entre as partes. Por sua vez, a vocação ínsita do recurso especial não permite a incursão na seara probatória dos autos. Em face do exposto, reconsiderando a decisão de fls. 415/418, dou parcial provimento ao recurso especial, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que lá seja realizado um novo julgamento do recurso nos termos da jurisprudência desta Corte. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

24/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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