Habeas Corpus 0092442-54.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0092442-54.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2025, 14:03

Trânsito em julgado

02/07/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 17:26

Protocolo de Petição

16/06/2025, 17:07

Publicação

16/06/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 989502/SP (2025/0092442-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: DALIANE VASCONCELOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 BRUNO GARCIA BORRAGINE - SP298533 ANNA JULIA MENEZES RODRIGUES - SP339004 FLÁVIA MARIA EBAID FERREIRA SANTOS - SP458994 JÚLIA ZONZINI ARAÚJO DA SILVA - SP481623 ANDRÉ MENDONÇA BIALSKI - SP508490 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 08:50

Não-Provimento

11/06/2025, 23:59

Publicação

19/05/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 989502/SP (2025/0092442-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: DALIANE VASCONCELOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 BRUNO GARCIA BORRAGINE - SP298533 ANNA JULIA MENEZES RODRIGUES - SP339004 FLÁVIA MARIA EBAID FERREIRA SANTOS - SP458994 JÚLIA ZONZINI ARAÚJO DA SILVA - SP481623 ANDRÉ MENDONÇA BIALSKI - SP508490 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

15/05/2025, 14:57

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 19:30

Petição (Parecer de Mérito (MP))

11/04/2025, 19:06

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 989502/SP (2025/0092442-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: DANIEL LEON BIALSKI ADVOGADOS: DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 BRUNO GARCIA BORRAGINE - SP298533 ANNA JULIA MENEZES RODRIGUES - SP339004 FLÁVIA MARIA EBAID FERREIRA SANTOS - SP458994 JÚLIA ZONZINI ARAÚJO DA SILVA - SP481623 ANDRÉ MENDONÇA BIALSKI - SP508490 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DALIANE VASCONCELOS DE OLIVEIRA CORRÉU: JATNIEL LIMA DOS SANTOS CORRÉU: MARIVALDO DE ARAUJO CORRÉU: KARLA REGINA TEIXEIRA CORRÉU: ANDERSON STIGLIANI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DALIANE VASCONCELOS DE OLIVEIRA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2043837-03.2025.8.26.0000. Consta dos autos que a paciente foi denunciada pela suposta prática do crime de extorsão qualificada em sua forma consumada e tentada. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, ante a inexistência de indícios suficientes da autoria da prática delitiva, visto que a vítima não teria reconhecido os policiais acusados do delito. Alega violação ao sistema acusatório, porquanto o Ministério Público teria promovido o arquivamento dos autos da investigação por ausência de justa causa para a propositura da ação penal, no entanto, a autoridade judiciária, ao discordar do arquivamento formulado, determinou a remessa dos autos Procuradoria-Geral de Justiça indicando diligências que poderiam ser realizadas para alicerçar eventual denúncia, medidas que, de fato, foram adotadas, implicando no oferecimento e recebimento da peça acusatória. Discorre que a autoridade judiciária teria atuado de forma parcial e inclinada à acusação, ocasionado nulidade absoluta do feito. Requer, assim, liminarmente, a suspensão do processo na origem e, no mérito, o trancamento da ação penal. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. [...] 3. [...] 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. [...] 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) In casu, não visualizo manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, pois trata-se de matéria sensível e que demanda maior reflexão, sendo prudente, portanto, aguardar o julgamento definitivo do Habeas Corpus impetrado no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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