Agravo em Recurso Especial 0362422-12.2012.8.13.0702 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0362422-12.2012.8.13.0702 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 13/03/2026 AUTOR: JOAO HENRIQUE DA COSTA ALVES; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Fica a parte intimada sobre o desarquivamento dos autos, estando disponível na secretaria. AVERBADO Adv - FABIO CABRAL RODRIGUES, TULIO RODRIGUES BERNARDES, RANIERI MARTINS DA SILVA, LARISSA RODRIGUES RIBEIRO, LEONARDO AUGUSTO LEAO LARA, BRUNA ARANTES VIEIRA, BENEDITO DOS REIS VIEIRA, LUIS FERNANDO GONCALVES PEREIRA.

17/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

09/06/2025, 16:13

Trânsito em julgado

09/06/2025, 16:13

Publicação

16/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2806952/MG (2024/0445299-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: JOAO HENRIQUE DA COSTA ALVES ADVOGADOS: TULIO RODRIGUES BERNARDES - MG124106 FABIO CABRAL RODRIGUES - MG127690 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MARCELO ANASTACIO DE REZENDE ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BATISTA JÚNIOR - MG091153 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 20:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

12/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 11:14

Mandado (entregue ao destinatário)

24/04/2025, 21:08

Expedição de documento (Mandado)

24/04/2025, 11:01

Expedição de documento (Mandado)

24/04/2025, 11:00

Publicação

24/04/2025, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:04

Documentos

Procedimento Ordinário

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2806952/MG (2024/0445299-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO HENRIQUE DA COSTA ALVES ADVOGADOS: TULIO RODRIGUES BERNARDES - MG124106 FABIO CABRAL RODRIGUES - MG127690 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: HELENA RETES DOLABELA PIMENTA - MG096292 AGRAVADO: MARCELO ANASTACIO DE REZENDE ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BATISTA JÚNIOR - MG091153 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOAO HENRIQUE DA COSTA ALVES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de interesse recursal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/01/2025, 00:00

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