Recurso Especial 0026577-35.2016.8.16.0001 - STJ

Recurso Especial 0026577-35.2016.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 124) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 124) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026577-35.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Comodato Valor da Causa: R$300.000,00 Embargante(s): Reginaldo Chibior Embargado(s): AGILE TREINAMENTOS E SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA JORGE LUIZ GOMES DA SILVA SAVIA MICHELE DIAS GOMES 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença. Comunicações devidas. 2. Cumpra-se a ordem de baixa de anotação constante da sentença de mov. 64. 3. Intime-se o devedor/executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia a que foi condenado por sentença e cobrado no mov. 104, sob pena de multa de 10% (dez por cento), além dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença no importe de 10%, nos termos do art. 523, do CPC. 4. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 101) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 101) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/11/2025, 13:53

Trânsito em julgado

17/11/2025, 13:53

Publicação

23/10/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 1887560/PR (2020/0194231-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: AGILE TREINAMENTOS E SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA AGRAVANTE: JORGE LUIZ GOMES DA SILVA AGRAVANTE: SAVIA MICHELE DIAS GOMES ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 AGRAVADO: IVO DE PAULA MEDAGLIA AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE SPERANDIO ROXO ADVOGADOS: IVO DE PAULA MEDAGLIA (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR062014 GUSTAVO HENRIQUE SPERANDIO ROXO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR065336 INTERESSADO: REGINALDO CHIBIOR ADVOGADOS: IVO DE PAULA MEDAGLIA - PR062014 GUSTAVO HENRIQUE SPERANDIO ROXO - PR065336 INTERESSADO: KLEMTZ ADMINISTRADORA LTDA INTERESSADO: KLEMTZ MERCANTIL LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 15:10

Não-Provimento

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 1887560/PR (2020/0194231-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: AGILE TREINAMENTOS E SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA AGRAVANTE: JORGE LUIZ GOMES DA SILVA AGRAVANTE: SAVIA MICHELE DIAS GOMES ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 AGRAVADO: IVO DE PAULA MEDAGLIA AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE SPERANDIO ROXO ADVOGADOS: IVO DE PAULA MEDAGLIA (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR062014 GUSTAVO HENRIQUE SPERANDIO ROXO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR065336 INTERESSADO: REGINALDO CHIBIOR ADVOGADOS: IVO DE PAULA MEDAGLIA - PR062014 GUSTAVO HENRIQUE SPERANDIO ROXO - PR065336 INTERESSADO: KLEMTZ ADMINISTRADORA LTDA INTERESSADO: KLEMTZ MERCANTIL LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 1887560/PR (2020/0194231-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: IVO DE PAULA MEDAGLIA EMBARGANTE: GUSTAVO HENRIQUE SPERANDIO ROXO ADVOGADOS: IVO DE PAULA MEDAGLIA (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR062014 GUSTAVO HENRIQUE SPERANDIO ROXO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR065336 EMBARGADO: AGILE TREINAMENTOS E SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA EMBARGADO: JORGE LUIZ GOMES DA SILVA EMBARGADO: SAVIA MICHELE DIAS GOMES ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 INTERESSADO: REGINALDO CHIBIOR ADVOGADOS: IVO DE PAULA MEDAGLIA - PR062014 GUSTAVO HENRIQUE SPERANDIO ROXO - PR065336 INTERESSADO: KLEMTZ ADMINISTRADORA LTDA INTERESSADO: KLEMTZ MERCANTIL LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de embargos declaratórios opostos por IVO DE PAULA MEDAGLIA e GUSTAVO HENRIQUE SPERANDIO ROXO em face da decisão de fls. 962/963. A parte embargante sustenta que, apesar de ter dado provimento ao recurso especial, com arbitramento de honorários advocatícios em prol dos embargantes, a decisão deixou de aplicar a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. Sem razão, contudo. Eis o teor do dispositivo legal apontado como ofendido: § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Com efeito, a aplicabilidade da norma se limita à hipótese de confirmação do resultado firmado na decisão anterior. No caso dos autos, houve reforma do acórdão estadual, com nova fixação de verba honorária, circunstância que não dá ensejo à aplicação da norma de majoração dos honorários. Dessa forma, à míngua da existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, inviável a pretensão de reforma. Em face do exposto, rejeito os embargos declaratórios. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

02/04/2025, 00:00

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1887560/PR (2020/0194231-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: AGILE TREINAMENTOS E SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA RECORRENTE: JORGE LUIZ GOMES DA SILVA RECORRENTE: SAVIA MICHELE DIAS GOMES ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 RECORRENTE: IVO DE PAULA MEDAGLIA RECORRENTE: GUSTAVO HENRIQUE SPERANDIO ROXO ADVOGADOS: IVO DE PAULA MEDAGLIA (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR062014 GUSTAVO HENRIQUE SPERANDIO ROXO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR065336 RECORRIDO: OS MESMOS INTERESSADO: REGINALDO CHIBIOR ADVOGADOS: IVO DE PAULA MEDAGLIA - PR062014 GUSTAVO HENRIQUE SPERANDIO ROXO - PR065336 INTERESSADO: KLEMTZ ADMINISTRADORA LTDA INTERESSADO: KLEMTZ MERCANTIL LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AGILE TREINAMENTOS E SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDENTES OS EMBARGOS - INSURGÊNCIA DOS AUTORES/EMBARGADOS EM AMBAS AS DEMANDAS ATRAÉS DE RECURSOS IDÊNTICOS. 1. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO N° 0012998-20.2016.8.16.0001 - AVENTADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL NEGADO - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DO FEITO - PRELIMINAR ACOLHIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADO O MÉRITO DO RECURSO, POR MAIORIA. 2. RECURSO INIERPOSTO NA AÇÃO N° 0026577-35.2016.8.16.0001 - PLEITO PELA IMPROCEDÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - EMBARGANTE QUE ARREMATOU O IMÓVEL EM LEILÃO ANTES DA ANOTAÇÃ O ACERCA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL NA MATRÍCULA DO BEM - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO BEM CAPAZ DE AFASTAR A MÁ-FÉ DO ARREMATANTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. A parte alega a violação dos arts. 30, parágrafo único, 39, II, da Lei 9.514/1997, 1.245, §1°, e 1247, parágrafo único, do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. Inicialmente, torno sem efeito a decisão de fls. 895/896 - eis que proferida com erro material - e, como consequência, declaro prejudicados os embargos declaratórios de fls. 899/916. Com efeito, analisando a necessidade de intimação do devedor fiduciante da data do leilão do imóvel por ele dado em garantia de alienação fiduciária, anoto que a Quarta da Turma deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.733.777/SP, firmou entendimento no sentido de que, até a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, não era necessária a sua intimação do referido ato, haja vista que, no momento da sua realização, como a propriedade já estava consolidada em nome do credor, o bem já não lhe pertencia. A partir da Lei 13.465/2017, contudo, tornou-se necessária a intimação do devedor fiduciante da data do leilão, devido à expressa determinação legal, passando também a ser assegurado ao devedor fiduciante, até a data da realização do segundo leilão, o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas relativos à consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão (§§ 2º-A e 2º-B do art. 27). Confira-se, abaixo, a ementa do julgado acima mencionado: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA FRUSTRADA. RECUSA INJUSTIFICADA DE RECEBER INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL QUE SE JUSTIFICA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DA DATA DO LEILÃO. DESNECESSIDADE. DEMAIS VIOLAÇÕES A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. 1. Se o devedor fiduciante se escusa, por diversas vezes, de receber as intimações para purgar a mora em seu endereço comercial, conforme expressamente indicado no contrato de alienação fiduciária de imóvel, induzindo os Correios a erro ao indicar possível mudança de domicílio que nunca existiu, não há óbice à sua intimação por edital. 2. Em se tratando de contrato com garantia de alienação fiduciária de imóvel, até 12/07/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.465/2017, não era necessária a intimação do devedor fiduciante da data da realização do leilão, haja vista que, no momento da realização do ato, o bem já não mais pertencia ao devedor fiduciante. 3. Apenas a partir da Lei 13.465/2017, tornou-se necessária a intimação do devedor fiduciante da data do leilão, devido à expressa determinação legal. 4. No caso, como o procedimento de execução extrajudicial é anterior à data de entrada em vigor da Lei 13.645/2017, não há que se falar em nulidade devido à falta de intimação dos devedores da data de realização do leilão. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1.733.777/SP, Quarta Turma, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 17/10/2023, DJe 23/10/2023.) No caso, como o procedimento de execução extrajudicial é anterior à data de entrada em vigor da Lei 13.645/2017 (2 de maio de 2016 - fl. 404), não há que se falar em nulidade por suposta falta de intimação do recorrente da data de realização do leilão do imóvel dado em garantia de alienação fiduciária. Dessa forma, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Lei 9.514/97, na redação vigente à época dos fatos, não há como prosperar o recurso interposto. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 101) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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