Agravo em Recurso Especial 0025942-23.2022.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0025942-23.2022.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2026, 08:14

Trânsito em julgado

28/04/2026, 08:14

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 12:16

Protocolo de Petição

17/03/2026, 11:53

Publicação

16/03/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2880722/CE (2025/0085552-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: ANTONIO WESLEY CAETANO DE SOUZA AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS MARTINS DA SILVA AGRAVADO: GABRIEL SIMPLICIO FREITAS AGRAVADO: JOSE EVANILDO ALVES DA SILVA AGRAVADO: MARCOS PAULO PINHEIRO VIANA DA SILVA AGRAVADO: PEDRO PAULO RIBEIRO MAGALHAES AGRAVADO: JOSIAS ALEXANDRE PAIVA AGRAVADO: JONATAS FELIPE DO NASCIMENTO AGRAVADO: MARCUS VINICIUS ARAUJO DE SOUZA AGRAVADO: EMANUEL REGIS MARQUES XAVIER AGRAVADO: FRANCISCO GLEISON DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 14:50

Recebimento

11/03/2026, 14:09

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

10/03/2026, 15:26

Conclusão (para decisão)

16/02/2026, 07:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

15/02/2026, 19:21

Protocolo de Petição

15/02/2026, 19:03

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 10:11

Protocolo de Petição

30/01/2026, 09:53

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2880722/CE (2025/0085552-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: ANTONIO WESLEY CAETANO DE SOUZA AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS MARTINS DA SILVA AGRAVADO: GABRIEL SIMPLICIO FREITAS AGRAVADO: JOSE EVANILDO ALVES DA SILVA AGRAVADO: MARCOS PAULO PINHEIRO VIANA DA SILVA AGRAVADO: PEDRO PAULO RIBEIRO MAGALHAES AGRAVADO: JOSIAS ALEXANDRE PAIVA AGRAVADO: JONATAS FELIPE DO NASCIMENTO AGRAVADO: MARCUS VINICIUS ARAUJO DE SOUZA AGRAVADO: EMANUEL REGIS MARQUES XAVIER AGRAVADO: FRANCISCO GLEISON DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ CORRÉU: AUGUSTO CESAR MOREIRA DA CONCEIÇÃO CORRÉU: CARLOS RAMON PATRICIO VERCOSA CORRÉU: EDUARDO MATOS DE SOUZA CORRÉU: PAULO SERGIO RIPARDO CORRÉU: PEDRO NAZARENO NORBERTO DE SOUSA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ contra a decisão do Tribunal de Justiça local que inadmitiu recurso especial apresentado contra o acórdão exarado no julgamento da Apelação Criminal n. 0025942-23.2022.8.06.0001 (fls. 8.669/8.729). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não provimento do agravo (fls. 8.877/8.883). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos, inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula 182/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.985.942/MA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 25/9/2025). Ao que se observa, o Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: 1) incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a alteração das premissas fixadas no acórdão – absolvição por insuficiência probatória, aplicação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal e da teoria da perda de uma chance probatória – demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (fls. 8.804/8.806). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a íntegra da decisão de inadmissão. Alega que não pretende reexame de provas, mas revaloração de fatos incontroversos, indicando precedentes sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ em hipóteses de mera revaloração (fls. 8.822/8.823). Sustenta que a controvérsia jurídica cinge-se à indevida aplicação, pelo Tribunal de origem, da teoria da perda de uma chance probatória, afirmando que tal teoria não se coaduna ao caso (fls. 8.823/8.824). Defende que há farta documentação extraída do celular de Francisca Valeska, com cadastros detalhados de “biqueiras”, padrinhos e endereços, cuja valoração foi equivocadamente rebaixada, em violação do art. 155 do Código de Processo Penal (fls. 8.824/8.825). Argumenta que as provas apontam íntimo relacionamento e divisão de tarefas entre os acusados, evidenciando organização criminosa e associação para o tráfico, o que impõe a revaloração pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 8.825/8.827). No caso, o único fundamento da decisão agravada – incidência da Súmula 7/STJ – não foi impugnado de forma clara, específica e concreta. Embora o agravante afirme que busca mera revaloração jurídica, não indica trechos do acórdão recorrido em que os fatos relevantes estejam assentados como incontroversos, nem demonstra que sua tese possa ser apreciada sem afastar as premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, as quais registraram lacunas e fragilidades probatórias, ausência de identificação de interlocutores, inexistência de quebras de sigilo e diligências individualizadas, e, por isso, mantiveram a absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e na teoria da perda de uma chance probatória. Assim, a impugnação mostra-se genérica e dissociada do conteúdo específico da inadmissão, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e a Súmula 182/STJ por analogia. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

28/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(12)

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

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