Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2277418/SP (2016/0300426-9)
RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADOS: VICTOR JOSE PETRAROLI NETO E OUTRO(S) - SP031464
ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291
PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - SP256755
AGRAVADO: LINO JOAQUIM DOS SANTOS
AGRAVADO: ODETTE DE SOUZA SANTOS
ADVOGADOS: ALESSANDRA KAREN CORREA COSTA E OUTRO(S) - SP140510
MÔNICA GONÇALVES RODRIGUES - SP164575
INTERESSADO: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial em que se controverte acerca do início da fluência da pretensão indenizatória ajuizada contra seguradora por vício na construção em imóvel financiado com recursos do Sistema Financeiro da Habitação (fls. 847-881), tema afetado à Segunda Seção, sob o rito dos repetitivos - artigo 1.036 do Código de Processo Civil -, nos autos dos REsps 1.799.288/PR e 1.803.225/PR (DJe 9.12.2019) (Tema 1.039); pendente de julgamento. Desse modo, caracterizada a identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos, devem ser devolvidos os autos ao Tribunal de origem (artigo 256, L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Em face do exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem; sobrestados, até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1.039), e, após, que se proceda em conformidade com os comandos dos artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Relator
MARIA ISABEL GALLOTTI