Precatório 0385858-05.2019.3.00.0000 - STJ

Precatório 0385858-05.2019.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2026, 07:00

Publicação

08/04/2026, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Prc 5839/DF (2019/0385858-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: SAMUEL MIRANDA AIRES REQUERENTE: STARLING FRANCA ADVOGADOS ADVOGADO: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO(S) - DF020252 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: AGRIPINO SOUZA COELHO NETO INTERESSADO: DEBORA MIRANDA COELHO INTERESSADO: LAIRSON COELHO AIRES INTERESSADO: MARIA CRISTINA MIRANDA COELHO INTERESSADO: SAMUEL MIRANDA FILHO INTERESSADO: HELENA COELHO AIRES ADVOGADO: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252 Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca do pagamento do PRC/RPV.

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 19:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 13:49

Expedição de documento (Ofício)

23/03/2026, 11:38

Publicação

05/02/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 07:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 5839/DF (2019/0385858-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: SAMUEL MIRANDA AIRES ADVOGADO: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: AGRIPINO SOUZA COELHO NETO INTERESSADO: DEBORA MIRANDA COELHO INTERESSADO: LAIRSON COELHO AIRES INTERESSADO: MARIA CRISTINA MIRANDA COELHO INTERESSADO: SAMUEL MIRANDA FILHO INTERESSADO: HELENA COELHO AIRES ADVOGADO: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252 INTERESSADO: STARLING FRANCA ADVOGADOS ADVOGADO: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO(S) - DF020252 DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento de valores apresentado pelo espólio de SAMUEL MIRANDA AIRES em razão do falecimento deste beneficiário. Junta escritura pública de inventário e partilha. É o relatório. Decido. Ao que se observa dos autos, o valor principal foi depositado em conta judicial disponível para movimentação e partilhado na forma da escritura pública de fls. 193-208. Referido documento indica como de cujus SAMUEL MIRANDA AIRES (CPF n. 034.646.525-72), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 2. No particular, importa ver que o óbito se deu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança. Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido de fls. 192-209 e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de SAMUEL MIRANDA AIRES para a novas contas a serem abertas em nome de AGRIPINO SOUZA COELHO NETO, DEBORA MIRANDA COELHO, LAIRSON COELHO AIRES, MARIA CRISTINA MIRANDA COELHO, SAMUEL MIRANDA FILHO e HELENA COELHO AIRES, observadas as cotas definidas na escritura de fls. 193-208 (art. 610, § 1º, do CPC). Ressalto que a instituição financeira deverá conferir previamente os dados bancários. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2026, 00:00

deferimento

03/02/2026, 19:20

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 14:21

Documentos

VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 5839/DF (2019/0385858-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: SAMUEL MIRANDA AIRES ADVOGADO: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: AGRIPINO SOUZA COELHO NETO INTERESSADO: DEBORA MIRANDA COELHO INTERESSADO: LAIRSON COELHO AIRES INTERESSADO: MARIA CRISTINA MIRANDA COELHO INTERESSADO: SAMUEL MIRANDA FILHO INTERESSADO: HELENA COELHO AIRES ADVOGADO: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252 INTERESSADO: STARLING FRANCA ADVOGADOS ADVOGADO: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO(S) - DF020252 DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento de valores apresentado pelo espólio de SAMUEL MIRANDA AIRES em razão do falecimento deste beneficiário. Junta escritura pública de inventário e partilha. É o relatório. Decido. Ao que se observa dos autos, o valor principal foi depositado em conta judicial disponível para movimentação e partilhado na forma da escritura pública de fls. 193-208. Referido documento indica como de cujus SAMUEL MIRANDA AIRES (CPF n. 034.646.525-72), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 2. No particular, importa ver que o óbito se deu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança. Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido de fls. 192-209 e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de SAMUEL MIRANDA AIRES para a novas contas a serem abertas em nome de AGRIPINO SOUZA COELHO NETO, DEBORA MIRANDA COELHO, LAIRSON COELHO AIRES, MARIA CRISTINA MIRANDA COELHO, SAMUEL MIRANDA FILHO e HELENA COELHO AIRES, observadas as cotas definidas na escritura de fls. 193-208 (art. 610, § 1º, do CPC). Ressalto que a instituição financeira deverá conferir previamente os dados bancários. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 5839/DF (2019/0385858-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: SAMUEL MIRANDA AIRES REQUERENTE: STARLING FRANCA ADVOGADOS ADVOGADO: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO(S) - DF020252 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO O espólio de SAMUEL MIRANDA AIRES, representado pelo inventariante LAIRSON COELHO AIRES, requereu a habilitação dos herdeiros e o levantamento dos valores requisitados em favor do beneficiário principal falecido (fls. 83-170). Juntou certidão de óbito, documentos pessoais, procuração, escritura pública de nomeação de inventariante e escritura pública de cessão gratuita de direitos de meação. Despacho de fl. 173 determinou a regularização da representação, o que foi atendido às fls. 176-178. É o relatório. Decido. A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, que deve ser discutido no Juízo do inventário. É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, mas estarão regularmente aptos a dar prosseguimento ao feito. Por isso é que o fato de se admitir a habilitação não implica autorização para levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal/certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. Dessa maneira, como não foi comprovada a partilha do valor requisitado e, ainda, considerando que esta Corte Superior não detém competência para definir as cotas cabíveis a cada herdeiro, o procedimento deve ser realizado no Juízo sucessório ou cartório competente, conforme o caso, para, na sequência, ser apresentado neste feito apenas para fins de liberação de valores. Por outro lado, considerando que a documentação apresentada comprova que AGRIPINO SOUZA COELHO NETO, DEBORA MIRANDA COELHO, LAIRSON COELHO AIRES, MARIA CRISTINA MIRANDA COELHO, SAMUEL MIRANDA FILHO e HELENA COELHO AIRES são herdeiros do beneficiário falecido, não há óbice ao deferimento da habilitação. Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida tão somente para recompor a regularidade processual da demanda e indefiro o pedido de levantamento de valores, nos termos da fundamentação acima e nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019. Retifique-se a autuação para (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de SAMUEL MIRANDA AIRES e (b) incluir AGRIPINO SOUZA COELHO NETO, DEBORA MIRANDA COELHO, LAIRSON COELHO AIRES, MARIA CRISTINA MIRANDA COELHO, SAMUEL MIRANDA FILHO e HELENA COELHO AIRES como interessados. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se, podendo os autos ser reativados em caso de novo requerimento. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

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Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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