Agravo em Recurso Especial 0097513-60.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0097513-60.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2025, 15:13

Trânsito em julgado

27/10/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 16:51

Protocolo de Petição

03/10/2025, 16:26

Publicação

03/10/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2809960/RJ (2024/0463974-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA ADVOGADOS: NELSON NERY JUNIOR - SP051737 ANA LUIZA BARRETO DE ANDRADE FERNANDES NERY - SP257238 ROSA MARIA BARRETO BORRIELLO DE ANDRADE NERY - SP382367 REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERIDO: COPART 4 PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERIDO: COPART 5 PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERIDO: OI BRASIL HOLDINGS COOPERATIEF U.A REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERIDO: PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V ADVOGADOS: PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS - RJ031636 DIOGO SOARES VENÂNCIO VIANNA - RJ122344 ROGÉRIO MARINHO MAGALHÃES ALCÂNTARA FILHO - RJ166973 REQUERIDO: ESCRITORIO DE ADVOCACIA ARNOLDO WALD ADVOGADOS: IGOR GARBOIS FERNANDES RIBEIRO - RJ178475 ALBERTO CAMIÑA MOREIRA - SP347142 ARNOLDO WALD FILHO - SP111491 DECISÃO Por intermédio da Petição nº. 00850641/2025, acostada às fls. 1.181/1.182 (e-STJ), a agravante manifesta expressamente a desistência dos embargos de declaração opostos às fls. 1.124-1.128, e-STJ e, assim, requer a homologação do pedido de desistência. Neste contexto, observo que a advogada ANA LUIZA BARRETO DE ANDRADE FERNANDES NERY, subscritora da peça, possui poderes para tanto, conforme a cadeia de procuração e substabelecimento de fls. 348-351, e-STJ. Assim, encontram-se cumpridas as formalidades dos artigos 104 e 105 do CPC/2015. Do exposto, com base no art. 998 do CPC/2015 e no art. 34, inciso IX, do RISTJ, homologo o pedido de desistência dos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial, para que surta os efeitos jurídicos. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

02/10/2025, 00:00

Desistência

30/09/2025, 20:10

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 18:01

Protocolo de Petição

10/09/2025, 17:46

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 15:46

Documento (Certidão)

10/09/2025, 14:59

Petição (Impugnação)

08/09/2025, 20:21

Protocolo de Petição

08/09/2025, 20:14

Petição (Impugnação)

08/09/2025, 20:11

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2809960/RJ (2024/0463974-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA ADVOGADOS: NELSON NERY JUNIOR - SP051737 ANA LUIZA BARRETO DE ANDRADE FERNANDES NERY - SP257238 ROSA MARIA BARRETO BORRIELLO DE ANDRADE NERY - SP382367 AGRAVADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: COPART 4 PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: COPART 5 PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: OI BRASIL HOLDINGS COOPERATIEF U.A AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V ADVOGADOS: PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS - RJ031636 DIOGO SOARES VENÂNCIO VIANNA - RJ122344 ROGÉRIO MARINHO MAGALHÃES ALCÂNTARA FILHO - RJ166973 AGRAVADO: ESCRITORIO DE ADVOCACIA ARNOLDO WALD ADVOGADOS: IGOR GARBOIS FERNANDES RIBEIRO - RJ178475 ALBERTO CAMIÑA MOREIRA - SP347142 ARNOLDO WALD FILHO - SP111491 DECISÃO Cuida-se‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravo‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎(art.‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎1.042‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎CPC),‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎interposto‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎por‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎contra‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎que‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎admitiu‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎especial. 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DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, nos autos da habilitação/impugnação de crédito nº 0146155- 71.2017.8.19.0001, que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. 2. Prescreve o inciso III, do art.51, da Lei nº 11.101/05, que a petição inicial de recuperação judicial será instruída com a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente. 3. Determina, ainda, o inciso IX, do indigitado dispositivo legal, que o requerimento deve ainda apresentar a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados. 4. De outro lado, os parágrafos 1º e 3º, do art.6º, da LRJF, preceituam que terá prosseguimento no juízo que no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida e que o juiz competente para tais demandas poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. 5. Assim, segundo a exegese dos indigitados dispositivos legais, o curso das execuções individuais e das ações que versarem sobre quantias ilíquidas não são suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial. 6. Somente após a apuração do valor devido na ação em que se demandar quantia ilíquida, o crédito decorrente da sentença judicial deverá ser incluído na classe adequada do quadro geral de credores, evitando-se, assim, a tramitação de execução individual em concomitância com a ação de recuperação judicial, de forma a possibilitar o pagamento de credores ao largo do plano de recuperação aprovado pela Assembleia Geral de Credores. 7. Exsurge do cotejo probatório que o crédito objeto da impugnação está judicializado, tanto pelo processo n° 0037989-06.2013.4.01.3400, quanto pelo de n° 0028983- 04.2015.4.01.3100, em trâmite na Justiça Federal. 8. Nesta senda, não obstante a Agravante pretenda a inclusão no QGC, do crédito fixado pela ANATEL por intermédio dos Despachos nº 3.032/2013-SCP/ANATEL (TNL) e nº 3.033/2013-SCP/ANATEL (Brasil Telecom Celular S. A), tais valores estão sendo objeto de discussão judicial que se debruça sobre a própria existência da dívida, eis que na ação ajuizada pelas Recuperandas se pretende a anulação de todo o processo administrativo (nº 53500.005863/2013) que originaram os despachos proferidos pela Agência Reguladora que dão origem ao crédito postulado, o que afasta a sua liquidez. 9. Flagrante óbice a inserção do crédito postulado pelo impugnante no Quadro Geral de Credores, pois ausente a certeza quanto ao quantum debeatur, uma vez que pende discussão judicial sobre a validade ou não do processo administrativo de onde emanaram os Despachos que deram origem ao crédito, bem como sobre o acerto do valor da indenização arbitrada pela ANATEL. 10. Portanto, o valor pretendido pela impugnante não pode ser listado na relação de credores até ulterior decisão judicial final definindo os contornos do crédito. 11. Desta forma, de fato, não há como o crédito ser considerado líquido, tendo em vista que a habilitação de crédito não foi instruída com a certidão de crédito ou com qualquer documentação que comprove o trânsito em julgado da decisão proferida na ação de origem ou da fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, homologando os cálculos objeto da condenação, com o valor efetivamente devido ao habilitante. 12. Bem de ver que os créditos submetidos à recuperação judicial somente devem constar da lista de credores após sua liquidação no juízo em que se processa a ação que demanda quantia ilíquida, por força do art.6º, §3º, da LRJF. 13. Logo, ausente prova de que a dívida é dotada de certeza e liquidez, a fim de possibilitar a inclusão do crédito no quadro geral de credores. 14. Diante de tais considerações, escorreita a sentença que, diante da iliquidez do crédito perseguido, extinguiu a habilitação de crédito. 15. Recurso conhecido e desprovido. Em‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎suas‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎razões‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎especial,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎recorrente‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎aponta‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ofensa‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎aos‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎artigos‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ 6.º §§ 1.º e 3.º e 51, III, ambos da Lei n. 11.101/05. Sustenta,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎em‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎síntese, que o fato de existir discussão judicial sobre a existência da dívida não retira a liquidez da dívida constituída em processo administrativo perfeito, válido e eficaz. Em‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎juízo‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎admissibilidade,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎negou-se‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎processamento‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎especial,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎dando‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ensejo‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ao‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎presente‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravo‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎(fls.‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ 266/283,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎e-STJ).‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Contraminuta‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎às‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎fls.‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎309/322,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎e-STJ. É‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎relatório. Decido. A‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎irresignação‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎merece‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎prosperar. 1. Quanto à natureza do crédito objeto de discussão nos autos, o Tribunal de origem, após a análise do contexto fático concluiu pela ausência dos requisitos hábeis a sua inclusão no plano de recuperação judicial. Confira-se (fls. 109/110, e-STJ): Na origem, cuida-se de impugnação de crédito, objetivando a impugnante a inclusão, no quadro geral de credores, do montante de R$ 2.184.487,23 (dois milhões, cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos), na Classe III, o qual tem origem em remanejamento de empresas operadoras do chamado MMDS (Multipoint Multichannel Distribution System) de uso de faixas de frequência em razão da licitação n° 004/2012/PVCP/SPV-ANATEL (“licitação do 4G”) realizada pela ANATEL em junho de 2012, proveniente da Resolução n.° 544/2010 emanada pela ANATEL. A fim de melhor elucidar a questão, sintetiza o Administrador Judicial acerca da origem do crédito (ID.1058, autos originários): (...) Exsurge do cotejo probatório que o crédito objeto da impugnação está judicializado, tanto pelo processo n° 0037989-06.2013.4.01.3400, proposto pelo Grupo Claro, quanto pelo de n° 0028983-04.2015.4.01.3100, proposto pelo Grupo Sky, em trâmite na Justiça Federal. Nesta senda, não obstante a Agravante pretenda a inclusão no QGC, do crédito fixado pela ANATEL por intermédio dos Despachos nº 3.032/2013- SCP/ANATEL (TNL) e nº 3.033/2013-SCP/ANATEL (Brasil Telecom Celular S. A), tais valores estão sendo objeto de discussão judicial que se debruça sobre a própria existência da dívida, eis que na ação ajuizada pelas Recuperandas se pretende a anulação de todo o processo administrativo (nº 53500.005863/2013) que originaram os despachos proferidos pela Agência Reguladora que dão origem ao crédito postulado, o que afasta a sua liquidez. Parece claro, assim, que há flagrante óbice a inserção do crédito postulado pelo impugnante no Quadro Geral de Credores, pois ausente a certeza quanto ao quantum debeatur, uma vez que pende discussão judicial sobre a validade ou não do processo administrativo de onde emanaram os Despachos que deram origem ao crédito, bem como sobre o acerto do valor da indenização arbitrada pela ANATEL. Portanto, o valor pretendido pela impugnante não pode ser listado na relação de credores até ulterior decisão judicial final definindo os contornos do crédito. Desta forma, de fato, não há como o crédito ser considerado líquido, tendo em vista que a habilitação de crédito não foi instruída com a certidão de crédito ou com qualquer documentação que comprove o trânsito em julgado da decisão proferida na ação de origem ou da fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, homologando os cálculos objeto da condenação, com o valor efetivamente devido ao habilitante. Bem de ver que os créditos submetidos à recuperação judicial somente devem constar da lista de credores após sua liquidação no juízo em que se processa a ação que demanda quantia ilíquida, por força do art.6º, §3º, da LRJF. Logo, ausente prova de que a dívida é dotada de certeza e liquidez, a fim de possibilitar a inclusão do crédito no quadro geral de credores. Para afastar as conclusões do TJRJ, com relação à ausência de demonstração da exigibilidade e liquidez do crédito implicaria no revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. A cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa. Precedentes. 1.1. O Tribunal estadual concluiu que foram preenchidos os requisitos exigidos para conferir liquidez, certeza e exigibilidade da cédula de crédito rural, de modo que, para derruir as conclusões adotadas na origem, seria necessário o reexame do substrato fático da causa, inviável, na via eleita, ante o óbice contido nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento do imóvel penhorado como bem de família encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1868532/RJ, minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2024, DJe 29/08/2024) EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...]. 2. O reexame dos fundamentos do acórdão recorrido que ensejaram o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos que embasam a execução, exigiria a análise fático - probatória dos autos, o que é inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte, o que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.786.844/MT, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe 24/8/2021.) 2. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

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Protocolo de Petição

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