Habeas Corpus 0072994-95.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0072994-95.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2025, 13:53

Trânsito em julgado

09/04/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 14:01

Protocolo de Petição

04/04/2025, 13:43

Publicação

03/04/2025, 00:47

Publicação

03/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no HC 986272/SC (2025/0072994-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE: GUILHERME PERRONI BUZO ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE ANDRADE MALARA - SP159426 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: JOSE MARCOS FLAUZINO ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE ANDRADE MALARA - SP159426 CORRÉU: LEANDRO APARECIDO FERREIRA CORRÉU: SHERMANS FERREIRA VIEIRA CORRÉU: CAROLINA FERREIRA DE JESUS CORRÉU: PAULO SERGIO MIGLIORIN CORRÉU: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA CORRÉU: ALMIR LAGES DECISÃO Trata-se de pedido de extensão formulado pela defesa de GUILHERME PERRONI BUZO, que objetiva alcançá-lo com a ordem concedida ao corréu JOSÉ MARCOS FLAUZINO pela decisão de e-STJ fls. 663/669. Nesta oportunidade, sustenta-se que as situações fático-processuais do paciente original e do ora requerente são idênticas, devendo ser estendida a ordem. É o relatório. Decido. Inicialmente, convém delimitar que a decisão proferida em benefício de um dos corréus pode ser estendida aos demais quando as suas situações jurídico-processuais forem idênticas (HC n. 447.378/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe de 17/10/2018, e HC n. 398.278/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 15/8/2018). No caso destes autos, entretanto, a situação dos corréus não é idêntica, ou a leitura dos autos, conforme instruídos, impede a afirmação segura de tal identidade. Com efeito, a concessão da ordem decorreu da consideração de que as instâncias ordinárias registraram, quanto ao paciente original, participação apenas coadjuvante, de menor relevância e não especializada, sem delinear a lógica de causa e efeito entre o encarceramento do agente e a almejada desarticulação do crime associativo. Em situação diametralmente oposta, o ora requerente foi apontado como o líder da suposta organização criminosa (e-STJ fl. 80): Apurou-se que o líder da ORCRIM, o indiciado GUILHERME PERRONI BUZO também se comunicava com o denunciado LEANDRO através deste segundo telefone, e conforme consta do Relatório de Análise, a partir do dia 03/05/2024, as conversações ocorriam diariamente através deste dispositivo, enquanto o indiciado GUILHERME continuava a utilizar o terminal telefônico (16) 99605-3865, apesar de cadastrado em nome de terceira pessoa. Ao que se vê, o requerente do pedido de extensão e o paciente original não compartilham situação jurídico-processual idêntica, o que impede a extensão da ordem. Ante o exposto, indefiro o pedido de extensão. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no HC 986272/SC (2025/0072994-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE: ALMIR LAGES ADVOGADO: FABIO ANTONIO SILVA GARCIA - SP396431 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: JOSE MARCOS FLAUZINO ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE ANDRADE MALARA - SP159426 CORRÉU: LEANDRO APARECIDO FERREIRA CORRÉU: SHERMANS FERREIRA VIEIRA CORRÉU: CAROLINA FERREIRA DE JESUS CORRÉU: PAULO SERGIO MIGLIORIN CORRÉU: GUILHERME PERRONI BUZO CORRÉU: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de pedido de extensão formulado pela defesa de ALMIR LAGES, que objetiva alcançá-lo com a ordem concedida ao corréu JOSÉ MARCOS FLAUZINO pela decisão de e-STJ fls. 663/669. Nesta oportunidade, sustenta-se que as situações fático-processuais do paciente original e do ora requerente são idênticas, devendo ser estendida a ordem. É o relatório. Decido. Inicialmente, convém delimitar que a decisão proferida em benefício de um dos corréus pode ser estendida aos demais quando as suas situações jurídico-processuais forem idênticas (HC n. 447.378/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe de 17/10/2018, e HC n. 398.278/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 15/8/2018). No caso destes autos, entretanto, a situação dos corréus não é idêntica, ou a leitura dos autos, conforme instruídos, impede a afirmação segura de tal identidade. Com efeito, a concessão da ordem decorreu da consideração de que as instâncias ordinárias registraram, quanto ao paciente original, participação apenas coadjuvante, de menor relevância e não especializada, sem delinear a lógica de causa e efeito entre o encarceramento do agente e a almejada desarticulação do crime associativo. Em situação substancialmente mais grave, o ora requerente foi apontado como motorista de caminhão responsável pela subtração de diversas cargas que havia sido contratado para transportar, além do proprietário de um semirreboque empregado na atividade ilícita e em constante interação com a liderança da suposta organização criminosa (e-STJ fls. 76, 77, 132, 147, 149, 151): As conversações do dia 19/05/2024, retratadas nas figuras 140 a 145, mais uma vez evidenciam a participação da indiciada IZABELA nas práticas delitivas, pois os indiciados trocam mensagens do conjunto de unidade tratora composto pelo cavalo-trator M. BENS/1938 S, de cor branca, placas JZQ5G74, registrado em nome do indiciado PAULO SERGIO MIGLIORIN, e do semirreboque REB/GUERRA, de cor branca, placa IDN3D66, registrado em nome do indiciado ALMIR LAGES, também integrante da ORCRIM, bem como documentos do indiciado JOSÉ MARCOS FLAUZINO já retratados nas figuras 049 a 058. (...). Nesta ocorrência foi relatada a localização do caminhão cavalo trator SCÂNIA T114 GA4X2 NZ 360 de cor amarela, placas CLH9G69, e segundo relatos do proprietário do estabelecimento, o caminhão foi deixado no local pelo indiciado GUILHERME, enquanto o advogado que compareceu no local e na Delegacia de Polícia, informou que representava o indiciado ALMIR LAGES. (...). Foi conformada a vinculação do indiciado ALMIR com o também indiciado GUILHERME PERRONI BUZO, mantendo contato com o terminal (16) 99146-3622, salvo na agenda como “Guilherme Novo Claro”, e mesmo diante da postura de apagar algumas mensagens, é possível confirmar que tratavam das práticas delitivas, envolvendo, inclusive, um dos caminhões que integravam a estrutura logística da ORCRIM, caminhão cavalo-trator SCANIA/T113, de cor azul, placas BQX4I44, utilizado para o cometimento de diversos crimes. (...). Ao contrário do alegado pelo indiciado ALMIR LAGES que manteve poucos contatos com o indiciado GUILHERME, a análise das conversações demonstram que os contatos eram frequentes e persistiam até a data da prisão, tanto o é que no dia 13/09/2024 ele enviou um áudio para aquele sobre o transporte de carga de tubos com coleta em Sumaré – SP e que a descarga em Rio Brilhante – MT, sendo combinado que o caminhão seria deixado em Corumbá – MT, cerca de 560 km de distância do local da descarga. (...). O indiciado ALMIR LAGES também mantinha contato com o indiciado PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA, vulgo “PEDRÃO”, auxiliar direto do indiciado GUILHERME, líder do bando, mantendo contato com o terminal telefônico (11) 99814-3552, salvo na agenda como “Pedrão”. Ao que se vê, o requerente do pedido de extensão e o paciente original não compartilham situação jurídico-processual idêntica, o que impede a extensão da ordem. Ante o exposto, indefiro o pedido de extensão. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

Ato ordinatório

31/03/2025, 23:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 23:00

Indeferimento

31/03/2025, 22:59

Indeferimento

31/03/2025, 22:58

Documento (Certidão)

21/03/2025, 19:40

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no HC 986272/SC (2025/0072994-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE: GUILHERME PERRONI BUZO ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE ANDRADE MALARA - SP159426 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: JOSE MARCOS FLAUZINO ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE ANDRADE MALARA - SP159426 CORRÉU: LEANDRO APARECIDO FERREIRA CORRÉU: SHERMANS FERREIRA VIEIRA CORRÉU: CAROLINA FERREIRA DE JESUS CORRÉU: PAULO SERGIO MIGLIORIN CORRÉU: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA CORRÉU: ALMIR LAGES DECISÃO Trata-se de pedido de extensão formulado pela defesa de GUILHERME PERRONI BUZO, que objetiva alcançá-lo com a ordem concedida ao corréu JOSÉ MARCOS FLAUZINO pela decisão de e-STJ fls. 663/669. Nesta oportunidade, sustenta-se que as situações fático-processuais do paciente original e do ora requerente são idênticas, devendo ser estendida a ordem. É o relatório. Decido. Inicialmente, convém delimitar que a decisão proferida em benefício de um dos corréus pode ser estendida aos demais quando as suas situações jurídico-processuais forem idênticas (HC n. 447.378/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe de 17/10/2018, e HC n. 398.278/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 15/8/2018). No caso destes autos, entretanto, a situação dos corréus não é idêntica, ou a leitura dos autos, conforme instruídos, impede a afirmação segura de tal identidade. Com efeito, a concessão da ordem decorreu da consideração de que as instâncias ordinárias registraram, quanto ao paciente original, participação apenas coadjuvante, de menor relevância e não especializada, sem delinear a lógica de causa e efeito entre o encarceramento do agente e a almejada desarticulação do crime associativo. Em situação diametralmente oposta, o ora requerente foi apontado como o líder da suposta organização criminosa (e-STJ fl. 80): Apurou-se que o líder da ORCRIM, o indiciado GUILHERME PERRONI BUZO também se comunicava com o denunciado LEANDRO através deste segundo telefone, e conforme consta do Relatório de Análise, a partir do dia 03/05/2024, as conversações ocorriam diariamente através deste dispositivo, enquanto o indiciado GUILHERME continuava a utilizar o terminal telefônico (16) 99605-3865, apesar de cadastrado em nome de terceira pessoa. Ao que se vê, o requerente do pedido de extensão e o paciente original não compartilham situação jurídico-processual idêntica, o que impede a extensão da ordem. Ante o exposto, indefiro o pedido de extensão. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no HC 986272/SC (2025/0072994-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE: ALMIR LAGES ADVOGADO: FABIO ANTONIO SILVA GARCIA - SP396431 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: JOSE MARCOS FLAUZINO ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE ANDRADE MALARA - SP159426 CORRÉU: LEANDRO APARECIDO FERREIRA CORRÉU: SHERMANS FERREIRA VIEIRA CORRÉU: CAROLINA FERREIRA DE JESUS CORRÉU: PAULO SERGIO MIGLIORIN CORRÉU: GUILHERME PERRONI BUZO CORRÉU: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de pedido de extensão formulado pela defesa de ALMIR LAGES, que objetiva alcançá-lo com a ordem concedida ao corréu JOSÉ MARCOS FLAUZINO pela decisão de e-STJ fls. 663/669. Nesta oportunidade, sustenta-se que as situações fático-processuais do paciente original e do ora requerente são idênticas, devendo ser estendida a ordem. É o relatório. Decido. Inicialmente, convém delimitar que a decisão proferida em benefício de um dos corréus pode ser estendida aos demais quando as suas situações jurídico-processuais forem idênticas (HC n. 447.378/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe de 17/10/2018, e HC n. 398.278/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 15/8/2018). No caso destes autos, entretanto, a situação dos corréus não é idêntica, ou a leitura dos autos, conforme instruídos, impede a afirmação segura de tal identidade. Com efeito, a concessão da ordem decorreu da consideração de que as instâncias ordinárias registraram, quanto ao paciente original, participação apenas coadjuvante, de menor relevância e não especializada, sem delinear a lógica de causa e efeito entre o encarceramento do agente e a almejada desarticulação do crime associativo. Em situação substancialmente mais grave, o ora requerente foi apontado como motorista de caminhão responsável pela subtração de diversas cargas que havia sido contratado para transportar, além do proprietário de um semirreboque empregado na atividade ilícita e em constante interação com a liderança da suposta organização criminosa (e-STJ fls. 76, 77, 132, 147, 149, 151): As conversações do dia 19/05/2024, retratadas nas figuras 140 a 145, mais uma vez evidenciam a participação da indiciada IZABELA nas práticas delitivas, pois os indiciados trocam mensagens do conjunto de unidade tratora composto pelo cavalo-trator M. BENS/1938 S, de cor branca, placas JZQ5G74, registrado em nome do indiciado PAULO SERGIO MIGLIORIN, e do semirreboque REB/GUERRA, de cor branca, placa IDN3D66, registrado em nome do indiciado ALMIR LAGES, também integrante da ORCRIM, bem como documentos do indiciado JOSÉ MARCOS FLAUZINO já retratados nas figuras 049 a 058. (...). Nesta ocorrência foi relatada a localização do caminhão cavalo trator SCÂNIA T114 GA4X2 NZ 360 de cor amarela, placas CLH9G69, e segundo relatos do proprietário do estabelecimento, o caminhão foi deixado no local pelo indiciado GUILHERME, enquanto o advogado que compareceu no local e na Delegacia de Polícia, informou que representava o indiciado ALMIR LAGES. (...). Foi conformada a vinculação do indiciado ALMIR com o também indiciado GUILHERME PERRONI BUZO, mantendo contato com o terminal (16) 99146-3622, salvo na agenda como “Guilherme Novo Claro”, e mesmo diante da postura de apagar algumas mensagens, é possível confirmar que tratavam das práticas delitivas, envolvendo, inclusive, um dos caminhões que integravam a estrutura logística da ORCRIM, caminhão cavalo-trator SCANIA/T113, de cor azul, placas BQX4I44, utilizado para o cometimento de diversos crimes. (...). Ao contrário do alegado pelo indiciado ALMIR LAGES que manteve poucos contatos com o indiciado GUILHERME, a análise das conversações demonstram que os contatos eram frequentes e persistiam até a data da prisão, tanto o é que no dia 13/09/2024 ele enviou um áudio para aquele sobre o transporte de carga de tubos com coleta em Sumaré – SP e que a descarga em Rio Brilhante – MT, sendo combinado que o caminhão seria deixado em Corumbá – MT, cerca de 560 km de distância do local da descarga. (...). O indiciado ALMIR LAGES também mantinha contato com o indiciado PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA, vulgo “PEDRÃO”, auxiliar direto do indiciado GUILHERME, líder do bando, mantendo contato com o terminal telefônico (11) 99814-3552, salvo na agenda como “Pedrão”. Ao que se vê, o requerente do pedido de extensão e o paciente original não compartilham situação jurídico-processual idêntica, o que impede a extensão da ordem. Ante o exposto, indefiro o pedido de extensão. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986272/SC (2025/0072994-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: PAULO HENRIQUE DE ANDRADE MALARA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE ANDRADE MALARA - SP159426 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: JOSE MARCOS FLAUZINO CORRÉU: LEANDRO APARECIDO FERREIRA CORRÉU: SHERMANS FERREIRA VIEIRA CORRÉU: CAROLINA FERREIRA DE JESUS CORRÉU: PAULO SERGIO MIGLIORIN CORRÉU: GUILHERME PERRONI BUZO CORRÉU: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA CORRÉU: ALMIR LAGES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOSÉ MARCOS FLAUZINO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, proferido nos autos de n. 5002348-86.2025.8.24.0000 e assim ementado (e-STJ fl. 9): HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUSPEITA DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA A SUBTRAÇÃO DE CARGA. 2. HOMOGENEIDADE. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. 1. A possibilidade de o paciente integrar organização criminosa voltada à pratica de crimes patrimoniais, alguns deles violentos, de subtração de carga, é evidência da sua periculosidade social e justifica sua prisão preventiva, com o fim de garantir a ordem pública. 2. Não há violação à homogeneidade da prisão cautelar na determinação de segregação preventiva de agente acusado da prática de tentativa de furto duplamente qualificado, pois eventual procedência da imputação inicial pode culminar com pena tão rigorosa quanto a custódia ante tempus. ORDEM DENEGADA. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente no contexto de investigação sobre a sua atuação, como motorista de caminhão que havia sido contratado para transportar carga especialmente valiosa, mas tentou subtraí-la para terceiros, possivelmente integrando organização criminosa especializada no furto de grandes cargas, com abrangência em vários estados do país. Sua prisão preventiva foi mantida pela segunda instância. Na presente oportunidade, a defesa afirma que a segregação cautelar é ilegítima, devido à inidoneidade da fundamentação relativa ao periculum libertatis, especialmente em se tratando de réu primário e sem maus antecedentes, cuja prisão preventiva foi revogada nos autos que tratam da suposta organização criminosa, ponderando ainda que eventual pena relativa à tentativa de furto tende a ser imposta em regime menos gravoso do que o fechado. Diante disso, em liminar e no mérito, pede que a custódia seja relaxada. É o relatório. Decido. "Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). De plano, registre-se que é indevida a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, tendo em vista o cabimento de meio de impugnação com regência legal específica. No presente caso, entretanto, parece estar configurada a ilegalidade flagrante que autoriza a excepcional cognição de ofício da matéria. As instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora paciente seria necessária para garantir a ordem pública e impedir a reiteração delitiva, dados os indícios de que integraria organização criminosa especializada na subtração de grandes cargas, com atuação em vários estados da federação (e-STJ fls. 604/606 e 10): No tocante ao representado José Marcos Flauzino, extrai-se que ele atua como motorista dos caminhões que tem a carga subtraída e, inclusive, teria desempenhado essa função no furto da carga de cordoalha, ocorrido em 10.05.2024. (...). No concernente ao terceiro requisito, assinalo que a prisão preventiva somente é cabível quando presente o perigo de liberdade (periculum libertatis), o que se mostra evidente no caso em comento, visto a habitualidade das condutas ilícitas que teriam sido praticadas pelos representados, os prejuízos financeiros que acarretam, bem como a elaborada organização criminosa que formaram. Assim, é visível que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes no caso em tela. Nesse rumo, patente a probabilidade de reiteração criminosa, sendo necessária sua segregação cautelar a fim de resguardar a segurança e a integridade da coletividade. Na casuística, infere-se que a prisão, de fato, se mostra imprescindível para a garantia da ordem pública, mormente ante os indicativos de probabilidade de reiteração criminosa, gravidade concreta das condutas e repercussão social dos fatos. A referida expressão diz respeito à preservação de uma situação de paz (sensação de segurança), necessária para a realização dos princípios fundamentais, consoante doutrina Aharon Barak (The judge in a democracy. Princeton: Princeton University Press, p. 75). Ademais, Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 0002667-57.2016.8.24.0000, de Campos Novos, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-02-2016) A suspeita de participação em organização criminosa voltada à subtração violenta de carga é motivo o suficiente para a decretação da prisão preventiva a fim de garantir a ordem pública (...). Ocorre que, embora a jurisprudência desta Corte admita a segregação cautelar como instrumento para obstruir organização criminosa, ela também tem sistematicamente relaxado a prisão preventiva em que se reconhece a participação coadjuvante, de menor relevância e não especializada, em que as instâncias ordinárias não tenham delineado a lógica de causa e efeito entre o encarceramento do agente e a almejada desarticulação do crime associativo, na linha dos seguintes julgados, dentre inúmeros de teor semelhante: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. ATUAÇÃO DE MENOR RELEVÂNCIA CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. RELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/2/2009). 3. Entretanto, a constatação de que se trata de atuação de organização criminosa não justifica a imposição de prisão preventiva sem a demonstração de fatos concretos suficientes para ensejar a cautelar extrema. 4. No caso em tela, a despeito de o decreto prisional afirmar que o paciente seria membro de associação criminosa armada especializada na prática de roubos, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a sua atuação se restringe a confeccionar placas de veículos, o que não demonstra periculosidade concreta exacerbada, mormente se consideradas as condições pessoais favoráveis. 5. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de Processo Penal, aliado ao fato de o delito não ter sido cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça. 6. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular. (HC 487.184/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe 6/9/2019) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESPROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência ao fato de o paciente integrar organização criminosa composta por 12 membros voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes. Assim, a restrição cautelar se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas. 3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/2/2009). 4. Não obstante a reprovabilidade da conduta narrada, colhe-se do édito prisional que a participação do ora paciente na empreitada criminosa é de menor relevância, pois foram flagradas tão somente pequenas transações realizadas por ele. Some-se a isso que o agente ostenta condições pessoais favoráveis. 5. Assim, as particularidades do caso específico e as circunstâncias estritamente pessoais e fáticas quanto ao ora paciente demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 6. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juiz singular. (HC 469.111/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 19/2/2019, DJe 8/3/2019) Adicionalmente, nos termos do próprio acórdão apontado como coator, a prisão preventiva do ora paciente foi revogada nos autos que tratam do aparente crime de organização criminosa, ficando ali reconhecida a necessidade de complementação das investigações, ou seja, admitida a insuficiência dos indícios de materialidade e autoria até então coligidos, ligando o réu à organização criminosa (e-STJ fl. 11): O fato de a ação penal a que o writ se refere não tratar dessa acusação especificamente não faz evanescer a suspeita que recai sobre o Paciente José Marcos Flauzino (considerando que o crime de integrar organização criminosa ainda é apurado na Comarca de São Carlos/SP). Igualmente irrelevante é o fato de a prisão preventiva antes irrogada ao Paciente ter sido revogada no procedimento investigativo que apura o delito previsto na Lei 12.850/13. O cárcere provisório foi revogado em razão da necessidade de complementação das investigações (que inevitavelmente acarretaria excesso de prazo na hipótese de continuidade da segregação), e não por ser a medida desnecessária. Afastado o fundamento relativo à aparente organização criminosa, as instâncias ordinárias não parecem haver indicado, com base em circunstâncias do caso concreto, que o réu pretendesse frustrar a aplicação da lei penal, interferir na produção de provas ou reiterar condutas criminosas, especialmente em se tratando de furto, crime que não envolve violência ou grave ameaça, sem registro de maus antecedentes. Com efeito, o aparente cometimento do crime tratado nestes autos, por si só, não evidencia "periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a demandar a sua segregação antes de qualquer condenação definitiva. Nessa linha: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. LEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. VIOLÊNCIA REAL NÃO EMPREGADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DADOS CONCRETOS. MEDIDA AMPARADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E EM ELEMENTO ÍNSITO AO TIPO MAJORADO. RÉU PRIMÁRIO. REGISTRO DE ANOTAÇÕES ANTERIORES NO HISTÓRICO INFRACIONAL DO AGENTE QUE NÃO IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. ATOS PRATICADOS NEM SEQUER DESCRITOS NO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. JUÍZO DE CAUTELARIDADE NÃO FUNDAMENTADO IDONEAMENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (...). 7. No caso, a decretação da prisão preventiva está fundada em motivação inválida, pois além de na conduta não ter sido empregada violência real, não foram declinados dados categóricos que justificassem a necessidade da custódia - a qual está amparada, na verdade, na gravidade abstrata do delito e em elemento ínsito ao tipo penal, pois no decreto prisional destacou-se, quanto ao modus operandi, tão somente que a conduta foi praticada sob o emprego de simulacro de arma de fogo, com a qual a vítima foi ameaçada. 8. Em outras palavras, a fundamentação da prisão preventiva não consubstancia justificativa concreta e adequada sobre em que medida a liberdade do Agente poderia comprometer a ordem pública ou econômica, ou, ainda, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, bem como a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, notadamente. 9. A jurisprudência desta Corte tem ressaltado que na ausência de outros elementos válidos para a decretação da preventiva, como no caso, o registro de anotações anteriores no histórico infracional do Agente (cujos atos praticados nem sequer foram declinados no decreto prisional) não impede a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas. Portanto, é de rigor a soltura, com a possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. 10. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 149.755/AL, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 18/8/2021.) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E REITERAÇÃO DELITIVA NÃO DEMONSTRADAS. GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. No caso, a decisão do Juiz singular é genérica, não analisando, ainda que de forma sucinta, as circunstâncias concretas do caso, amparando-se em mera suposição, descorrelacionada do substrato fático. Afinal, não se considera fundamentado o decreto preventivo que invoca motivos que se prestam a justificar qualquer outra decisão. Ora, as afirmações de que o Paciente só comparecerá à instrução criminal se estiver segregado e que, se condenado, "não será encontrado para dar início ao cumprimento da pena", não estão baseadas em nenhum substrato fático extraído dos autos, sendo apenas ilações genéricas de um provável comportamento. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que fundamentos vagos, que digam respeito às próprias elementares do tipo penal, não são idôneos para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada dizem sobre a real periculosidade do agente, que só pode ser decifrada à luz de elementos concretos constantes dos autos. 4. Hipótese em que não restou demonstrada a "concreta probabilidade de reiteração da prática criminosa, caso permaneça em liberdade", em razão da primariedade e ausência de antecedentes do Paciente. 5. Registre-se que as condições subjetivas favoráveis ao Paciente, "conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva" (RHC 108.638/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019). 6. Ordem de habeas corpus concedida para que possa o Paciente responder ao processo em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de outras medidas alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. (HC n. 523.903/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 05/12/2019) HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. O Juiz de primeira instância apontou genericamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, sem indicar motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, uma vez que se limitou a afirmar que "os réus estão sendo acusados da prática dos crimes de formação de quadrilha, receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor", concluindo que "o periculum in mora vem demonstrado pela gravidade do crime analisado em concreto", motivo pelo qual "esses fatos levam à inafastável conclusão de que a segregação cautelar dos acusados é medida que se impõe, para garantia da ordem pública, a aplicação da lei penal e a instrução criminal". 3. A decisão que decretou a prisão preventiva tem a mesma fundamentação para todos os corréus, evidenciando-se a incidência do art. 580 do CPP. 4. Habeas corpus concedido, para que o paciente possa responder a ação penal em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. (HC n. 514.494/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 30/09/2019 De fato, a prisão preventiva questionada nestes autos padece de insuperável lacuna quanto à fundamentação do periculum libertatis. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do ora paciente, ressalvando-se a possibilidade de o Juízo processante aplicar as medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

12/03/2025, 00:00

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