Recurso Especial 1012515-33.2022.8.11.0055 - STJ

Recurso Especial 1012515-33.2022.8.11.0055 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012515-33.2022.8.11.0055.. REU: BANCO BMG S.A. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): ROBERTO GOMES MACEDO Vistos. De análise dos autos, verifico que houve a quitação do débito pela parte executada e concordância expressa pelo exequente em Id. 213242496. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Proceda-se com a expedição de alvará dos valores depositados nos autos, sendo: 52.533,36 (cinquenta e dois mil quinhentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos) em favor da parte exequente, observando os dados bancários e os poderes outorgados em procuração e, caso haja valor remanescente, determino que seja devolvido via alvará) em favor da parte executada. Após o trânsito em julgado providencie-se o arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais, realizando as anotações e baixas estilares. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012515-33.2022.8.11.0055.. REU: BANCO BMG S.A. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): ROBERTO GOMES MACEDO Vistos. De análise dos autos, verifico que houve a quitação do débito pela parte executada e concordância expressa pelo exequente em Id. 213242496. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Proceda-se com a expedição de alvará dos valores depositados nos autos, sendo: 52.533,36 (cinquenta e dois mil quinhentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos) em favor da parte exequente, observando os dados bancários e os poderes outorgados em procuração e, caso haja valor remanescente, determino que seja devolvido via alvará) em favor da parte executada. Após o trânsito em julgado providencie-se o arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais, realizando as anotações e baixas estilares. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2024: Inicialmente, RECEBO o cumprimento de sentença proposto pelo requerente pelo valor indicado no cálculo anexo. Primeiramente, retifique-se a autuação para alteração da classe processual passando a constar que o feito prosseguirá como cumprimento de sentença e proceda-se ainda a alteração do valor da causa ao valor executado (R$). Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Sendo pago o valor pela executada, nos moldes pleiteados e sem contraposições, expeça-se desde já o alvará em favor do exequente, atentando-se à Secretaria para os poderes outorgados na procuração. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), oportunidade em que a parte exequente deverá ser intimada para atualizar o valor da dívida, com a inclusão de multa, se ainda não incluída no cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2024-gab. 5CIVEL, impulsiono os autos para encaminhar os autos ao setor de imprensa, no sentido de intimar os advogados das partes quanto ao retorno dos autos do Tribunal de Justiça, requerendo o que de direito, no prazo legal

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2024-gab. 5CIVEL, impulsiono os autos para encaminhar os autos ao setor de imprensa, no sentido de intimar os advogados das partes quanto ao retorno dos autos do Tribunal de Justiça, requerendo o que de direito, no prazo legal

29/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 13:13

Trânsito em julgado

19/09/2025, 13:13

Publicação

28/08/2025, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2200355/MT (2025/0062159-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT008184 AGRAVADO: ROBERTO GOMES MACEDO ADVOGADO: ISAIAS ALVES DE SOUZA - MT015768 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 18:50

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2200355/MT (2025/0062159-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT008184 RECORRIDO: ROBERTO GOMES MACEDO ADVOGADO: ISAIAS ALVES DE SOUZA - MT015768 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 1.179): AGRAVO INTERNO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO – CABIMENTO - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA – ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA – MANIFESTA – APLICAÇÃO DE MULTA ( IMPROCEDÊNCIA ART. 1.021, §4º, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Cabe o julgamento monocrático quando o Recurso se enquadra nas hipóteses do art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ. Disponibilizado ao consumidor o valor do empréstimo via TED e cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática abusiva, sendo devida a adequação da taxa de juros. A manifesta improcedência do Agravo Interno impõe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Nas razões de recurso especial, alega a parte recorrente a violação ao art. 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil de 2015; ao art. 1º, § 1º e 6º, da Lei nº 10.820/2003; além de divergência jurisprudencial. Defende a validade da contratação do cartão de crédito consignado quando esta transação é expressamente autorizada por lei. Afirma que é indevida a multa aplicada em razão da interposição do recurso de agravo interno, pois, no caso, "não se verifica manifesta improcedência, muito pelo contrário, inexiste sequer entendimento sumulado, seja na Corte Estadual, quiçá na Corte Superior, acerca de suposta invalidade de saque com depósito em conta corrente, transação estabelecida expressamente como válida na Lei nº 10.830/2003, ou seja, não estão nem sequer presentes os requisitos para o julgamento monocrático, sendo certo, outrossim, que a instituição financeira tem o direito de ver o seu recurso apreciado por Órgão Colegiado, a não ser quando verificadas as hipóteses do art. 932, III a V, não verificadas no caso em testilha" (e-STJ, fl.1.205). Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No caso, o Tribunal de origem determinou a conversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado, de acordo com os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 1.188/1.190): O art. 932 do CPC elenca as situações que autorizam o julgamento por um único magistrado, e a Súmula 568 do STJ enuncia que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver ”. É exatamente essa a hipótese destes autos. entendimento dominante acerca do tema Quanto ao mérito, o agravante sustenta a regularidade da contratação. Segundo o Banco Central do Brasil, “ empréstimo é um contrato entre o cliente e uma instituição financeira (banco, cooperativa de crédito, caixa econômica) pelo qual o cliente recebe uma quantia em dinheiro que deverá ser devolvida em prazo na modalidade consignado “ determinado, acrescida dos juros acertados”; e o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante. Já o cartão de crédito consiste em transação financeira que “ permite o pagamento de compras ou serviços até o limite do crédito previamente definido no contrato ”; quando consignado, “o valor mínimo da fatura é descontado diretamente da sua folha de pagamento de benefício do INSS” (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/direitosdeveres e https://www.serasa.com.br/ecred/cartao-de-credito-consignado/)- acesso em 14/06/2020. O Decreto Estadual n. 691/2016 estabelece que no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso as consignações facultativas “realizadas pelas instituições financeiras, pelas cooperativas, pelas entidades de previdência privada, pelos serviços sociais autônomos, pelas compras por convênios firmados com sindicatos e associações, pelas seguradoras do ramo de vida, pelas clínicas odontológicas e pelo MT Saúde na coparticipação poderão atingir o ”, e “ limite de 35% (trinta e cinco por cento) as realizadas pelas entidades administradoras de cartão de crédito poderão realizar consignações até o limite de 15% (quinze por cento), ” ficando restrita a contratação de no máximo 02 (dois) cartões de crédito por Consignado (art. 24, I e II). E a Lei n. 10.820/2003, alterada pela Lei n. 14.431/2022, limita o desconto concedido aos empregados regidos pela CLT em 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% para as despesas contraídas por cartão de crédito; aos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada admite, além dos percentuais anteriores, 5% para amortização de despesas com cartão consignado de benefício ou a utilização com a finalidade de saque por cartão consignado de benefício. O agravante creditou quantia fixa, mediante TED, em conta corrente do autor, operação claramente de empréstimo, mas que denominou de Cartão de Crédito Consignado. Desse modo, é evidente o intuito de burlar a margem de consignação admitida por Lei e auferir juros muito superiores ao de Empréstimo Consignado, o que causa perpetuação da dívida e onerosidade excessiva ao consumidor. Portanto, é clara a violação aos princípios da transparência e informação, bem como ao art. 46 do CDC, pois se trata de conduta comercial abusiva, vedada pelos incisos III e V do art. 39 do CDC. A situação narrada é corriqueira, e, após ser objeto de diversas Ações individuais, foram propostas algumas Ações Civis Públicas, entre elas a de n. 0010064-91.2015.8.10.0001 pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, recentemente julgada pelo STJ (REsp 1722322/MA), tendo o Min. Marco Aurélio Belizze consignado o seguinte: (...) Importante destacar que a utilização do cartão para compras não descaracteriza essa situação, pois o debate é sobre o valor disponibilizado ao consumidor como empréstimo. Logo, é inviável a manutenção da avença nos termos convencionados. Dessa maneira, por força do princípio da continuidade do contrato, é imperiosa sua readequação para Empréstimo Consignado (art. 170 do CC). Consequentemente, no que diz respeito aos juros, incide a taxa média praticada no mercado à época (AREsp 1099613/MG) para empréstimos consignados ( https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros), conforme determinado na decisão. Posto isso, os valores disponibilizados ao agravado não podem ser compensados com o da condenação, uma vez que o pagamento dessa quantia se dará na forma acima descrita. A propósito: (...) Vale destacar que essa matéria já foi amplamente debatida por esta Câmara. Diante disso, o Agravo Interno é manifestamente improcedente, o que impõe a cominação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Pelo exposto, e aplico ao agravante nego provimento ao Recurso multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Quanto à alegada impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, observa-se que a Corte local entendeu que não foram prestadas as informações claras e precisas a respeito do empréstimo contratado, determinando a conversão do negócio em empréstimo consignado. Dessa forma, a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido quanto à nulidade do contrato de cartão consignado demandaria, necessariamente, o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. No tocante à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, verifico que deve ser afastada a sua imposição, tendo em vista que a provocação de decisão colegiada de modo a permitir o exaurimento de instância implica o reconhecimento de que o recurso interno não possui caráter procrastinatório. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 557, §2º, DO CPC/1973. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. MULTA INDEVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. No presente caso, o agravo interno manejado junto ao Tribunal de origem foi capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão então agravada, revelando-se apto, portanto, se não a alterar o conteúdo do julgado impugnado, ao menos a provocar o seu aperfeiçoamento, revelando-se indevida, portanto, a multa processual aplicada com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC. 2. Ademais, amplamente majoritário o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (Recurso Repetitivo 1.198.108/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbel Marques, Corte Especial, DJe 21/11/2012). 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para dar provimento ao recurso especial." (EDcl no AgInt no AREsp 1151486/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018) Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento do AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória". Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, imposta à ora recorrente. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: BANCO BMG SA RECORRIDO: ROBERTO GOMES MACEDO recorrido: “[...] Vale destacar que essa matéria já foi amplamente debatida por esta Câmara. Diante disso, o Agravo Interno é manifestamente improcedente, o que impõe a cominação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e aplico ao agravante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa [...].” Acerca da matéria é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a multa prevista no artigo 1.021, §4º do CPC somente deve ser aplicada quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015. II - Sendo o fato gerador da substituição tributária prévio e definitivo, o direito ao crédito do substituído decorre, a rigor, da repercussão econômica do ônus gerado pelo recolhimento antecipado do ICMS-ST atribuído ao substituto, compondo, desse modo, o custo de aquisição da mercadoria adquirida pelo revendedor. III - A repercussão econômica onerosa do recolhimento antecipado do ICMS-ST, pelo substituto, é assimilada pelo substituído imediato na cadeia quando da aquisição do bem, a quem, todavia, não será facultado gerar crédito na saída da mercadoria (venda), devendo emitir a nota fiscal sem destaque do imposto estadual, tornando o tributo, nesse contexto, irrecuperável na escrita fiscal, critério definidor adotado pela legislação de regência. IV - O ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins, no regime não cumulativo. V - À luz dos arts. 3º, I, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente da incidência das apontadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto na etapa anterior, é cabível o aproveitamento de crédito. Precedentes da 1ª Turma. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 2.046.525/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 13/6/2023.) Aparentemente, apesar de o recurso ter sido desprovido, não se afere o intuito meramente protelatório, além de ser o meio cabível de se impugnar decisão monocrática que lhe foi desfavorável, na intenção de ver se esgotar a instância e se obter uma decisão de forma colegiada, comum da segunda instância. Soma-se a isto que o relator da apelação julgou a apelação de forma monocrática sem aplicação de recurso repetitivo, súmula, incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência (art. 932, IV, do CPC), de sorte que a interposição do agravo interno não parece se tratar de caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, sendo, verdadeiramente, direito de recorrer do prejudicado. Diante desse quadro, constata-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356, do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Além disso, não incide, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL 1012515-33.2022.8.11.0055 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO BMG SA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão de id. 236060653. A parte recorrente alega violação ao art. 1º, § 1º e 6º da Lei nº 10.820/2003 e ao art. 1.021, § 4º do CPC. Recurso tempestivo (id. 242274652) e preparo recolhido (id. 242333171). Multa do art. 1.021, §4º, do CPC, paga (id. 242328651). Decorrido o prazo sem contrarrazões (id. 248283652). Foi determinado o sobrestamento do feito por aplicação do tema 929 do STJ (id. 261118193). A parte recorrida informa que ao caso não se aplica o tema 929 (id. 264330274). É o relatório. Decido. Do dessobrestamento Conforme relatado, o recorrido, na petição id. 264330274, impugna o sobrestamento do recurso especial, afirmando que ao caso não se aplica o tema 929 do STJ. No referido tema se discute o seguinte: “Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.” Afere-se da discussão em segunda instância que o relator do apelo deu provimento ao recurso do recorrido, converteu a modalidade de cartão de crédito para empréstimo consignado e condenou o banco recorrente na restituição de forma SIMPLES, e não de forma dobrada: “[...] Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para determinar a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado, fixar a taxa de juros em 2,18% ao mês, condenar o apelado à restituição na forma simples da importância paga a maior pela apelante, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto. [...]” (id. 227806171). Conquanto o agravo previsto no artigo 1.030, III, e § 2º, do Código de Processo Civil, seja a modalidade cabível para impugnar a decisão que sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelas Cortes Superiores, é o caso de se chamar o feito à ordem para determinar o dessobrestamento do recurso, ante o evidente erro de premissa. Isso porque, o tema 929 versa sobre a discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro, enquanto que, no presente caso, a condenação foi de restituição de forma simples, o que não foi objeto de insurgência em recurso especial por qualquer das partes, tornando-se questão incontroversa. Desse modo, é o caso de dessobrestamento do recurso, passando-se ao juízo de admissibilidade do recurso especial. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Pressupostos satisfeitos A parte recorrente alega a violação ao artigo 1.021, §4º do CPC, ao argumento de que a multa prevista nesse dispositivo foi aplicada de forma indevida, pois embora o agravo interno tenha sido desprovido à unanimidade, não foi declarado manifestamente inadmissível ou de caráter nitidamente protelatório. O CPC estabelece acerca da multa no agravo interno: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. [...] § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.” Nesse aspecto, consignou-se no aresto Ante o exposto, determino o dessobrestamento do feito e, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC, admito o recurso pela aduzida afronta legal. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012515-33.2022.8.11.0055 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBERTO GOMES MACEDO - CPF: 912.502.851-00 (AGRAVADO), ISAIAS ALVES DE SOUZA - CPF: 697.959.831-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO INTERNO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO – CABIMENTO - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA – ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, §4º, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Cabe o julgamento monocrático quando o Recurso se enquadra nas hipóteses do art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ. Disponibilizado ao consumidor o valor do empréstimo via TED e cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática abusiva, sendo devida a adequação da taxa de juros. A manifesta improcedência do Agravo Interno impõe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. R E L A T Ó R I O Agravo Interno da decisão que deu parcial provimento à Apelação para determinar a conversão do Contrato de Cartão de Crédito em Empréstimo Consignado. O agravante sustenta que “o recurso não poderia ter sido julgado monocraticamente, pois o eminente Relator alegou que a decisão recorrida estaria em confronto com jurisprudência pátria e do Supremo Tribunal Federal”. Afirma a regularidade da contratação visto que o agravado tinha plena ciência dos termos convencionados, de modo que devem ser mantidos. Aduz que a realização de saques e compras afasta a alegação de desconhecimento da modalidade pactuada. Diz também que “demonstrando a legalidade e a regular contratação, bem como a inexistência de comprovação de abusividade dos juros remuneratórios cobrados pelo Apelante para a modalidade, necessário se faz a reforma da sentença objurgada, mantendo assim os juros remuneratórios e a modalidade de contratação conforme pactuados, dando provimento ao recurso interposto”. Sem contraminuta. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O art. 932 do CPC elenca as situações que autorizam o julgamento por um único magistrado, e a Súmula 568 do STJ enuncia que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. É exatamente essa a hipótese destes autos. Quanto ao mérito, o agravante sustenta a regularidade da contratação. Segundo o Banco Central do Brasil, empréstimo “é um contrato entre o cliente e uma instituição financeira (banco, cooperativa de crédito, caixa econômica) pelo qual o cliente recebe uma quantia em dinheiro que deverá ser devolvida em prazo determinado, acrescida dos juros acertados”; e na modalidade consignado “o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante”. (https://www.bcb.gov.br/pre/pef/port/folder_serie_I_emprestimos_e_financiamentos.pdf e https://www.bcb.gov.br/nor/relcidfin/docs/art7_emprestimo_consignado.pdf) – acesso em 14/06/2020. Já o cartão de crédito consiste em transação financeira que “permite o pagamento de compras ou serviços até o limite do crédito previamente definido no contrato”; quando consignado, “o valor mínimo da fatura é descontado diretamente da sua folha de pagamento ou benefício do INSS” (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/direitosdeveres e https://www.serasa.com.br/ecred/cartao-de-credito-consignado/) - acesso em 14/06/2020. O Decreto Estadual n. 691/2016 estabelece que no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso as consignações facultativas “realizadas pelas instituições financeiras, pelas cooperativas, pelas entidades de previdência privada, pelos serviços sociais autônomos, pelas compras por convênios firmados com sindicatos e associações, pelas seguradoras do ramo de vida, pelas clínicas odontológicas e pelo MT Saúde na coparticipação poderão atingir o limite de 35% (trinta e cinco por cento)”, e “as realizadas pelas entidades administradoras de cartão de crédito poderão realizar consignações até o limite de 15% (quinze por cento), ficando restrita a contratação de no máximo 02 (dois) cartões de crédito por Consignado” (art. 24, I e II). E a Lei n. 10.820/2003, alterada pela Lei n. 14.431/2022, limita o desconto concedido aos empregados regidos pela CLT em 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% para as despesas contraídas por cartão de crédito; aos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada admite, além dos percentuais anteriores, 5% para amortização de despesas com cartão consignado de benefício ou a utilização com a finalidade de saque por cartão consignado de benefício. O agravante creditou quantia fixa, mediante TED, em conta corrente do autor, operação claramente de empréstimo, mas que denominou de Cartão de Crédito Consignado. Desse modo, é evidente o intuito de burlar a margem de consignação admitida por Lei e auferir juros muito superiores ao de Empréstimo Consignado, o que causa perpetuação da dívida e onerosidade excessiva ao consumidor. Portanto, é clara a violação aos princípios da transparência e informação, bem como ao art. 46 do CDC, pois se trata de conduta comercial abusiva, vedada pelos incisos III e V do art. 39 do CDC. A situação narrada é corriqueira, e, após ser objeto de diversas Ações individuais, foram propostas algumas Ações Civis Públicas, entre elas a de n. 0010064-91.2015.8.10.0001 pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, recentemente julgada pelo STJ (REsp 1722322/MA), tendo o Min. Marco Aurélio Belizze consignado o seguinte: “Na hipótese em apreço, era ofertado pelas instituições financeiras aos servidores/aposentados/pensionistas cartão de crédito com reserva de margem consignável, em substituição ao usual empréstimo consignado, sem a devida informação aos clientes - sobre o efetivo valor da operação de mútuo, da quantidade de parcelas a pagar, da taxa de juros, da possibilidade de pagamento antecipado e do valor líquido para quitação -, infringindo, assim, o direito de informação dos consumidores, a boa-fé, a segurança jurídica e a transparência”. Importante destacar que a utilização do cartão para compras não descaracteriza essa situação, pois o debate é sobre o valor disponibilizado ao consumidor como empréstimo. Logo, é inviável a manutenção da avença nos termos convencionados. Dessa maneira, por força do princípio da continuidade do contrato, é imperiosa sua readequação para Empréstimo Consignado (art. 170 do CC). Consequentemente, no que diz respeito aos juros, incide a taxa média praticada no mercado à época para empréstimos consignados (AREsp 1099613/MG) (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros), conforme determinado na decisão. Posto isso, os valores disponibilizados ao agravado não podem ser compensados com o da condenação, uma vez que o pagamento dessa quantia se dará na forma acima descrita. A propósito: “AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA-CORRENTE – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, §4º, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Disponibilizado ao consumidor o valor do empréstimo via TED mas cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática comercial abusiva, sendo devida a adequação da taxa de juros. Verificado que o Agravo Interno é manifestamente improcedente, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1001285-65.2023.8.11.0020, julgamento em 31-5-2024). Vale destacar que essa matéria já foi amplamente debatida por esta Câmara. Diante disso, o Agravo Interno é manifestamente improcedente, o que impõe a cominação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e aplico ao agravante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/08/2024

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012515-33.2022.8.11.0055.. REU: BANCO BMG S.A. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): ROBERTO GOMES MACEDO Vistos, Cuida-se de ação revisional de contrato c/c declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por ROBERTO GOMES MACEDO em face de BANCO BMG S/A., visando a revisão do contrato firmado entre as partes, declaração de inexistência de relação jurídica e indenização a título de repetição de indébito e danos morais e concessão de tutela de urgência. Em breve síntese, o autor informa que contratou empréstimo consignado com a requerida, porém alega que ao analisar o histórico de crédito da sua remuneração teve conhecimento de descontos a título de cartão de crédito com a requerida que perduram desde 2015, que afirma não ter contratado. Aduz que foi enganado pela instituição requerida, pois acreditava que havia contratado empréstimo consignado, mas que o crédito proveniente da operação foi lançado como saque do cartão de crédito. Assim, requer a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que requerida se abstenha de efetuar os descontos na sua remuneração a título de cartão de crédito, sob pena de multa diária. No mérito, requer a procedência da ação, tornando definitivo os efeitos da liminar; que seja declarada a nulidade do empréstimo consignado; a revisão do contrato e o ressarcimento em dobro dos descontos que reputa indevidos e a condenação da requerida em danos morais no valor de R$30.000,00. Postulou, ainda, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e inversão do ônus da prova com base nas normas consumeristas. Com a inicial vieram os documentos de ID 94006773 e seguintes. Instado (ID 94524418), o requerente procedeu emenda à inicial em ID’s 105966805 e seguintes. Preliminarmente ao recebimento da inicial e a citação, o BANCO BMG S/A se apresentou nos autos, com formulação de defesa por meio de contestação (ID 106121365 e seguintes), na qual suscitou a incorreção do valor da causa. No mérito alega a regularidade da contratação do cartão e que o autor concordou com os termos contratuais. Aduz ser indevido o pedido de repetição do indébito. Afirma que não ocorrem danos morais, porém em hipótese de condenação pede que haja a compensação com o crédito liberado ao autor. Suscita a legalidade dos juros aplicados e que inexistem abusividades contratuais. Defende a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova no feito e requer a improcedência da ação. Impugnação à contestação (ID 108830759). No Id. 119923101, inicial foi recebida, onde foi deferido a gratuidade a parte requerente e determinado a remessa dos autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Ocorrida à audiência de conciliação, o ato restou infrutífero Id. 125428685, saindo as partes devidamente intimadas para que especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, bem como a indicação dos pontos controvertidos a serem fixados pelo Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimado para apresentar novas provas a parte requerida apresentou no ID’s. 127706237, 127708438 e 127709707, gravações telefônicas na qual o senhor Roberto Gomes Macedo, confirma a contratação de cartão consignado bem como o envio de novo cartão e nova senha. Id. 131810818, sobreveio certidão de decurso do prazo sem que a parte requerente exteriorizasse quanto a especificação e justificação das provas que pretendem produzir, bem como a indicação dos pontos controvertidos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. D E C I D O. Respeitados os termos do artigo 12 do Código de Processo Civil, devidamente cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do feito. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estão os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Inicialmente, a despeito da irresignação do autor quanto a assinatura do contrato, verifica-se que não nega a contratação, sendo certo que de análise de sua inicial o autor ataca diretamente a modalidade do financiamento visto que acreditava estar contratando empréstimo consignado tradicional. Diante do exposto, inviável o acolhimento da impugnação genérica sendo desnecessária a realização de perícia para aferir a autenticidade ou não da assinatura posta no contrato do id. 106121390. Outrossim, de rigor a rejeição da preliminar atinente a incorreção do valor da causa suscitada pela defesa, tendo em vista que os valores apresentados pelo autor na inicial estão devidamente corretos, rejeito a preliminar suscitada pela requerida. MÉRITO Superadas as questões preliminares e considerando que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos aos autos, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, e inexistindo questões preliminares pendentes de análise, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Nessa esteira, constata-se dispensável a designação de audiência de instrução para produção de prova testemunhal, ou até mesmo designação de perícia para atestar a autenticidade da assinatura do autor nos contratos uma vez que o pedido engloba matéria unicamente de direito, e os documentos juntados pelas partes são suficientes para conclusão do deslinde da controvérsia ora debatida. O imbróglio processual se resume ao fato do autor negar a relação contratual na forma como existente entre as partes, eventualmente decorrente da emissão de um cartão de crédito consignado em folha de pagamento. In casu, a parte requerida demonstrou que agiu de forma diligente ao disponibilizar os seus serviços financeiros ao autor, que embora seja enfático ao afirmar o desconhecimento da natureza do “cartão consignado”, os fatos e documentos trazidos aos autos não comportam disformidade com o padrão consumerista, pois demonstram que o autor se resguardou dos requisitos essenciais para uma prestação de serviço prudente, assinando o contrato de “proposta de adesão – cartão de crédito consignado” com os termos da contratação e percebendo a vantagem financeira em sua conta corrente pela contratação do empréstimo. Assim, embora o autor afirme não reconhecer a natureza do contrato, bem como alegue ter sido levada a erro na contratação, por certo que todos os documentos trazidos pela parte requerida acompanham e atestam a regularidade da negociação realizada, sendo certo que o autor não se trata de pessoa inimputável ou analfabeta ao ponto de não entender a natureza do contrato que assinou e os encargos aplicáveis à espécie que se diferenciam do empréstimo consignado tradicional. Bem como os áudios apresentados pela requerida fica claro que o requerente tinha ciência e utilizava o cartão de credito, tanto que requereu segunda via do referido cartão. Nesse passo, os documentos trazidos pelo banco comprovam a assinatura do termo de adesão ao cartão de crédito consignado e as transações realizadas mediante utilização do cartão e senha que foram rotineiras bem como a transferência dos numerários à conta do autor. Tais documentos não foram impugnados pelo autor visto que a irresignação se resumiu ao fato que foi enganado pela instituição requerida na contratação da modalidade do financiamento cartão de crédito consignado, fatos que por si só não desbancam a sua validade, sendo certo que conforme áudios apresentados no id. 127709707 e 127708438, tinha pleno conhecimento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA (TELEMARKETING) - ÁUDIO JUNTADO AOS AUTOS- PLENA CIÊNCIA DO CONTRATANTE ACERCA DA ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO– JUNTADA DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE COMPROVAM GASTOS DO CONSUMIDOR- AUSÊNCIA DE VÍCIOS E PRÁTICA DE ATO ILÍCITO – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Hipótese dos autos revelam que restou comprovada a contratação de cartão de crédito por meio de áudio que atesta de maneira clara a pactuação, razão pela qual não há que se falar em prática de ato ilícito pela instituição financeira, tampouco em danos materiais e morais passíveis de reparação. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-MS - AC: 08022434020208120011 Coxim, Relator: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 24/11/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2022).grifo nosso. Fica claro que o requerente tinha ciência e utilizava o cartão de credito, tanto que requereu segunda via do referido cartão. Deste modo, inexistindo vínculo entre a suposta conduta negativa aduzida nos autos e o resultado, de rigor o indeferimento da ação indenizatória. Destarte, não restou demonstrado pela autora os danos morais e materiais sofridos passíveis de reparação e, tampouco, os serviços defeituosos eventualmente prestados pela ré. Posto isso, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ROBERTO GOMES MACEDO em desfavor do BANCO BMG S/A. ambos com qualificação nos autos, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A título de sucumbência, com fundamento no princípio da causalidade, condeno a requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida no ID 119923101. Preclusas as vias impugnativas. Arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lilian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1012515-33.2022.8.11.0055. REU: BANCO BMG S.A. AUTOR(A): ROBERTO GOMES MACEDO Vistos, Cuida-se de ação revisional de contrato c/c declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por ROBERTO GOMES MACEDO em face de BANCO BMG S/A., visando a revisão do contrato firmado entre as partes, declaração de inexistência de relação jurídica e indenização a título de repetição de indébito e danos morais e concessão de tutela de urgência. Em breve síntese, o autor informa que contratou empréstimo consignado com a requerida, porém alega que ao analisar o histórico de crédito da sua remuneração teve conhecimento de descontos a título de cartão de crédito com a requerida que perduram desde 2015, que afirma não ter contratado. Aduz que foi enganado pela instituição requerida, pois acreditava que havia contratado empréstimo consignado, mas que o crédito proveniente da operação foi lançado como saque do cartão de crédito. Assim, requer a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que requerida se abstenha de efetuar os descontos na sua remuneração a título de cartão de crédito, sob pena de multa diária. No mérito, requer a procedência da ação, tornando definitivo os efeitos da liminar; que seja declarada a nulidade do empréstimo consignado; a revisão do contrato e o ressarcimento em dobro dos descontos que reputa indevidos e a condenação da requerida em danos morais no valor de R$30.000,00. Postulou, ainda, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e inversão do ônus da prova com base nas normas consumeristas. Com a inicial vieram os documentos de ID 94006773 e seguintes. Instado (ID 94524418), o requerente procedeu emenda à inicial em ID’s 105966805 e seguintes. Preliminarmente ao recebimento da inicial e a citação, o BANCO BMG S/A se apresentou nos autos, com formulação de defesa por meio de contestação (ID 106121365 e seguintes), na qual suscitou a incorreção do valor da causa. No mérito alega a regularidade da contratação do cartão e que o autor concordou com os termos contratuais. Aduz ser indevido o pedido de repetição do indébito. Afirma que não ocorrem danos morais, porém em hipótese de condenação pede que haja a compensação com o crédito liberado ao autor. Suscita a legalidade dos juros aplicados e que inexistem abusividades contratuais. Defende a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova no feito e requer a improcedência da ação. Impugnação à contestação (ID 108830759). Os autos vieram-me conclusos para análise do pedido liminar. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, concedo a parte autora benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes ditados pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, destacando-se que tal decisão poderá ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. Estando preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Como descrito acima, a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. Todavia, no presente caso, não constato o preenchimento dos requisitos para deferimento da tutela ao passo em que os documentos juntados não comprovam as alegações trazidas na inicial. Isto porque, não obstante toda gama de proteção que se destina ao consumidor, inclusive, com fundamento constitucional - CRFB/88, artigo 5º, XXXII e 170, V -, tal fato não lhe desobriga de produzir o mínimo de prova, de carrear aos autos elementos que confiram plausibilidade à sua sustentação. No caso dos autos, não constato o preenchimento dos requisitos autorizadores na medida em que ausente a verossimilhança das alegações do autor quanto a alegada fraude na contratação do cartão de crédito consignado, sendo certo que resta incontroversa a contratação do empréstimo vinculado ao cartão de crédito consignado e a natureza do débito remanescente pelo não pagamento integral da fatura que entrou para o crédito rotativo com o não pagamento da integralidade do valor financiado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I) Segundo o art. 300, "caput", do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II) Se não evidenciada a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, através dos elementos até então constantes dos autos, demandando maior dilação probatória, a averiguação da abusividade dos encargos praticados e a suposta onerosidade excessiva da pactuação, ante a contratação de cartão de cartão de crédito consignado como se empréstimo mediante desconto em folha de pagamento fosse, deve ser indeferida a tutela de urgência requerida, referente à suspensão dos descontos realizados na folha de pagamento deste, referentes ao contrato de cartão de crédito consignado controvertido, e na impossibilidade de inscrição do nome do recorrido nos cadastros de inadimplentes. (AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.093824-1/001 - COMARCA DE SÃO LOURENÇO -Des.(a) João Cancio - Data da Publicação: 03/03/2020.) De outro lado o perigo na demora também não resta evidenciado visto que os descontos vêm sendo realizados sem ressalvas desde 2014 conforme contrato (ID 106122753), e, ao menos neste momento, não restou evidenciado quaisquer abusividades praticadas pela instituição financeira na concessão do empréstimo. Desta forma, reputo inexistentes os requisitos autorizadores da medida liminar neste momento. Considerando que ao menos neste momento não restou evidenciado quaisquer abusividades praticadas pela instituição financeira na concessão do empréstimo e na cobrança dos encargos de acordo com o limite da margem de consignação do débito da fatura do cartão consignado em aberto diretamente na folha de pagamento, reputo inexistentes os requisitos autorizadores da medida liminar. Ante a ausência de probabilidade do direito, pela não comprovação da abusividade na contratação do empréstimo e dos descontos dentro da margem de consignação, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspensão dos descontos. Tendo em vista a ausência de verossimilhança nas alegações da parte requerente, visto que se mostra inerente a operações de cartão de crédito o lançamento em crédito rotativo do saldo devedor, quando o devedor realiza apenas o pagamento mínimo contratado, não se podendo presumir de uma operação realizada, ao menos do que se extrai dos autos neste momento, dentro dos padrões de normalidade do mercado, que tenha sido realizada de forma a ludibriar a parte autora, indefiro a inversão do ônus da prova. Com fulcro no princípio da conciliação, REMETAM-SE os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Tangará da Serra/MT para agendamento e realização do ato, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. Restando infrutífera a conciliação, saem as partes intimadas para que especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, bem como a indicação dos pontos controvertidos a serem fixados pelo Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, após conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide. Cumpra-se e se intimem, expedindo-se o necessário. Às providências.

26/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(29)