Agravo em Recurso Especial 0744901-40.2023.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0744901-40.2023.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

05/05/2025, 14:43

Publicação

03/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2856845/DF (2025/0039976-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANDEIRA RECUPERACAO DE CREDITO E ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA ADVOGADO: MURILO DE MENEZES ABREU - DF037221 AGRAVADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300 MARINA SULZBACH SILVA - RS118540 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BANDEIRA RECUPERACAO DE CREDITO E ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REQUERIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO. DECISÃO RECORRIDA CITRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. PEDIDO EM CONDIÇÕES DE ANÁLISE IMEDIATA. PROVA IRRELEVANTE. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 6º do CDC; 7º e 9º do CPC, no que concerne à possibilidade de inversão do ônus da prova quanto ao teor dos protocolos apresentados na exordial, considerando que estes têm o intuito de comprovar o direito do recorrente e que se trata de demanda consumerista, sob pena de incidir em cerceamento de defesa, trazendo a seguinte argumentação: Tem o presente Recurso Especial o propósito de postular a reforma do v. Acórdão da Colenda 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos autos do Processo 0744901-40.2023.8.07.0000, por contrariedade e negativa a entendimento da literalidade do artigo da legislação infraconstitucional. Denota-se que do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento, a eg. Turma Cível foi contrária ao preconizado na lei federal ao não reconhecer a possibilidade de inversão do ônus da prova quanto ao teor dos protocolos apresentados na exordial, considerando que estes tem o intuito de comprovar o direito do Recorrente. Logo, tal indeferimento acarretou em cerceamento de sua defesa, o que afronta impetuosamente o disposto em legislação federal, a saber: [...] Nesse sentido, com a máxima vênia, observa-se que não foi considerado que estamos diante causa sob a égide do código de defesa do consumidor e, conforme entendimento do artigo 6º, III do referido códex legal, são direitos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor. [...] Observa-se que o Recorrente encontra-se em situação de hipossuficiência face a vulnerabilidade técnica quanto aos protocolos apresentados, visto que somente a empresa Recorrida tem acesso ao teor das reclamações realizadas através dos citados protocolos, assim, aplicando-se inciso VIII do artigo 6º do CPC. Nesse sentido, temos que os protocolos listados em sede de exordial demonstram que durante todo o período da relação das partes o Recorrido nunca faturou conforme o pactuado, assim, somente a inversão do ônus da prova referente ao teor das reclamações dos protocolos elencados na exordial, torna-se possível demonstrar a falha na prestação do serviço da Recorrida. [...] Isto posto, o não deferimento da inversão do ônus quanto ao teor dos protocolos incorre, também, em violação do direito de defesa do Recorrente, assim, violando os princípios do contraditório e ampla defesa, bem como ocasionando cerceamento de defesa. Tal entendimento ocorre vez que é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório, de maneira que o recorrido tem o direito de utilizar de todos os meios possíveis para comprovar seu direito, o que esta sendo vetado com a referida decisão. [...] Por todo exposto, considerando a violação ao artigo 6º, VIII do CPC, bem como aos princípios do contraditório e ampla defesa, previstos nos artigos 7º e 9º do CPC, requer seja declarada a necessidade de deferimento da inversão do ônus da prova quanto ao teor dos protocolos apresentados, considerando os fatos e fundamentos apresentados, sob pena de violação a legislação federal vigente (fls. 993-996). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, em relação ao art. 6º do CDC, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "A alegação de ofensa a normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF";(AgInt no REsp n. 2.038.626/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 17/2/2025). De igual sorte: "Ausente a indicação dos incisos e/ou parágrafos supostamente violados do artigo de lei apontado, tem incidência a Súmula 284 do STF (AgInt no AREsp n. 2.422.363/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/4/2024). Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.162/RJ, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.507.148/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.042.341/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/8/2022; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.923.215/AM, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/4/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017. Quanto ao art. 9º do CPC, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente indica os artigos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar a inequívoca ofensa aos dispositivos mencionados nas razões do recurso, situação que caracteriza deficiência na argumentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF";(AgInt no REsp n. 2.059.001/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 23/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.174.828/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.442.094/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 6/12/2024; AgInt no REsp n. 2.131.333/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.136.200/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.566.408/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 6/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.542.223/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.411.552/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/7/2024; (REsp n. 1.883.187/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 14/12/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.106.824/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/11/2022. Além disso, no que tange ao argumento da possibilidade de inversão do ônus da prova quanto ao teor dos protocolos apresentados na exordial, considerando que se trata de demanda consumerista, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ainda, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso em apreço, não identifiquei a utilidade da demonstração do conteúdo de tais documentos, eis que a produção da prova deferida pelo Juízo de 1º Grau, no tocante à quantidade dedados efetivamente consumida, se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia delineada na Ação de Repetição de Indébito (fl. 943). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

31/03/2025, 21:10

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

31/03/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2856845/DF (2025/0039976-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANDEIRA RECUPERACAO DE CREDITO E ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA ADVOGADO: MURILO DE MENEZES ABREU - DF037221 AGRAVADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300 MARINA SULZBACH SILVA - RS118540 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/02/2025.

24/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/02/2025, 15:58

Distribuição (competência exclusiva)

21/02/2025, 15:15

Recebimento

10/02/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0744901-40.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: BANDEIRA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO E ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA AGRAVADA: TELEFÔNICA BRASIL S.A. DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744901-40.2023.8.07.0000. RECORRENTE: BANDEIRA RECUPERAÇÃO DE CREDITO E ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA RECORRIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REQUERIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO. DECISÃO RECORRIDA CITRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. PEDIDO EM CONDIÇÕES DE ANÁLISE IMEDIATA. PROVA IRRELEVANTE. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, inciso III, do CPC), por constituir regra pertencente à Teoria Geral dos Recursos, é aplicável ao agravo de instrumento. 2. Assim, constatada a omissão no exame de um dos pedidos pelo Juízo de 1º Grau e estando a questão em condições de imediato julgamento, possível que o Tribunal de Justiça reconheça a nulidade da decisão recorrida citra petita e decida desde logo. 3. Sobre o poder instrutório do juiz, o art. 370, do CPC, dispõe que, por ser o destinatário das provas, cabe ao ele definir a necessidade da produção daquelas requeridas pelas partes para formar a sua persuasão. 4. No caso em apreço, não foi identificada a utilidade da produção da prova requerida, eis que aquela deferida pelo Juízo de 1º Grau se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia delineada na Ação de Repetição de Indébito. 5. Torna-se prejudicado o agravo interno quando há o esgotamento da matéria nele veiculada no julgamento do agravo de instrumento. 6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo Interno prejudicado. A recorrente alega violação aos artigos 6º do Código de Defesa do Consumidor, 7º e 9º, ambos do Código de Processo Civil, sustentando a ocorrência de cerceamento de defesa in casu, ao argumento de que o indeferimento da inversão do ônus da prova obstou a demonstração da falha na prestação do serviço pela recorrida. Requer que as publicações sejam feitas em nome do advogado Murilo de Menezes Abreu, OAB/DF 37.221. Em contrarrazões, a recorrida requer que as publicações sejam feitas em nome do advogado Felipe Esbroglio de Barros Lima, OAB/RS 80.851. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto ao apontado malferimento aos artigos 6º do Código de Defesa do Consumidor, 7º e 9º, ambos do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior, de modo a atrair ao apelo o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CERCEAMNTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N. 990 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova técnica requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 5. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.077.630/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 18/4/2024). Assim, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ)” (AgInt no AREsp n. 2.464.126/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 11/4/2024). Demais disso, a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. Determino que as publicações relativas ao recorrente sejam feitas em nome do advogado Murilo de Menezes Abreu, OAB/DF 37.221. Indefiro, por fim, o pedido de publicação formulado em contrarrazões, tendo em vista o convênio firmado pela recorrida com este TJDFT para publicação no portal eletrônico. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DAS QUESTÕES SUSCITADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022, do CPC, a fim de perfectibilizar o provimento jurisdicional, de forma que não se prestam à rediscussão da causa. 2. Não é omisso o acórdão que analisa a controvérsia recursal de forma clara e fundamentada, com base nas provas e no direito aplicável ao caso concreto. 3. Previsto no art. 1.025, do CPC, o prequestionamento ficto pressupõe que o preenchimento desse requisito de admissibilidade nos recursos destinados às instâncias superiores depende da indicação, pelo embargante, dos dispositivos que deseja prequestionar, sendo desnecessária a manifestação e a menção específica do órgão julgador em relação a cada um deles. 4. A simples oposição de embargos de declaração destacando o exame da questão federal ou constitucional no Tribunal hierarquicamente inferior é suficiente para o preenchimento do requisito de admissibilidade relativo ao prequestionamento. 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REQUERIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO. DECISÃO RECORRIDA CITRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. PEDIDO EM CONDIÇÕES DE ANÁLISE IMEDIATA. PROVA IRRELEVANTE. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, inciso III, do CPC), por constituir regra pertencente à Teoria Geral dos Recursos, é aplicável ao agravo de instrumento. 2. Assim, constatada a omissão no exame de um dos pedidos pelo Juízo de 1º Grau e estando a questão em condições de imediato julgamento, possível que o Tribunal de Justiça reconheça a nulidade da decisão recorrida citra petita e decida desde logo. 3. Sobre o poder instrutório do juiz, o art. 370, do CPC, dispõe que, por ser o destinatário das provas, cabe ao ele definir a necessidade da produção daquelas requeridas pelas partes para formar a sua persuasão. 4. No caso em apreço, não foi identificada a utilidade da produção da prova requerida, eis que aquela deferida pelo Juízo de 1º Grau se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia delineada na Ação de Repetição de Indébito. 5. Torna-se prejudicado o agravo interno quando há o esgotamento da matéria nele veiculada no julgamento do agravo de instrumento. 6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo Interno prejudicado.

14/05/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744901-40.2023.8.07.0000. RECORRENTE: BANDEIRA RECUPERAÇÃO DE CREDITO E ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA RECORRIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REQUERIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO. DECISÃO RECORRIDA CITRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. PEDIDO EM CONDIÇÕES DE ANÁLISE IMEDIATA. PROVA IRRELEVANTE. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, inciso III, do CPC), por constituir regra pertencente à Teoria Geral dos Recursos, é aplicável ao agravo de instrumento. 2. Assim, constatada a omissão no exame de um dos pedidos pelo Juízo de 1º Grau e estando a questão em condições de imediato julgamento, possível que o Tribunal de Justiça reconheça a nulidade da decisão recorrida citra petita e decida desde logo. 3. Sobre o poder instrutório do juiz, o art. 370, do CPC, dispõe que, por ser o destinatário das provas, cabe ao ele definir a necessidade da produção daquelas requeridas pelas partes para formar a sua persuasão. 4. No caso em apreço, não foi identificada a utilidade da produção da prova requerida, eis que aquela deferida pelo Juízo de 1º Grau se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia delineada na Ação de Repetição de Indébito. 5. Torna-se prejudicado o agravo interno quando há o esgotamento da matéria nele veiculada no julgamento do agravo de instrumento. 6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo Interno prejudicado. A recorrente alega violação aos artigos 6º do Código de Defesa do Consumidor, 7º e 9º, ambos do Código de Processo Civil, sustentando a ocorrência de cerceamento de defesa in casu, ao argumento de que o indeferimento da inversão do ônus da prova obstou a demonstração da falha na prestação do serviço pela recorrida. Requer que as publicações sejam feitas em nome do advogado Murilo de Menezes Abreu, OAB/DF 37.221. Em contrarrazões, a recorrida requer que as publicações sejam feitas em nome do advogado Felipe Esbroglio de Barros Lima, OAB/RS 80.851. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto ao apontado malferimento aos artigos 6º do Código de Defesa do Consumidor, 7º e 9º, ambos do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior, de modo a atrair ao apelo o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CERCEAMNTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N. 990 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova técnica requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 5. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.077.630/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 18/4/2024). Assim, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ)” (AgInt no AREsp n. 2.464.126/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 11/4/2024). Demais disso, a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. Determino que as publicações relativas ao recorrente sejam feitas em nome do advogado Murilo de Menezes Abreu, OAB/DF 37.221. Indefiro, por fim, o pedido de publicação formulado em contrarrazões, tendo em vista o convênio firmado pela recorrida com este TJDFT para publicação no portal eletrônico. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANDEIRA RECUPERACAO DE CREDITO E ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0744901-40.2023.8.07.0000 Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por BANDEIRA RECUPERACAO DE CREDITO E ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA. contra a decisão ID origem 171100328, integrada pela decisão ID origem 172797234, proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível de Brasília da Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos da Ação de Repetição de Indébito n. 0738480-70.2019.8.07.0001, ajuizada em face de TELEFONICA BRASIL S.A., ora agravada. Na decisão ID origem 171100328, o Juízo deferiu o pedido de inversão do ônus da prova no tocante à quantidade de dados efetivamente consumida pela autora, incumbindo à requerida provar que as informações e alegações por ela apresentadas não são verdadeiras, nos seguintes termos: Ciente do retorno dos autos da instância superior e da decisão que anulou a sentença e determinou a apreciação do requerimento de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora (ID 170426647). O pedido de inversão do ônus da prova não foi apreciado, o que passo ora a fazê-lo. Verifico que a empresa autora está submetida a uma situação de vulnerabilidade técnica, não sendo possível a ela demonstrar a quantidade de dados efetivamente consumida no período delimitado na inicial. Saliento que as planilhas de ID 52078476 foram produzidas unilateralmente pela autora, não sendo possível averiguar se ela de fato coincide com os dados fornecidos pela ré, visto que não se identifica de onde foram retirados os valores e informações lá constantes. Dispõe o art. 373, § 1º, do CPC que "Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". [...] Assim, inverto o ônus da prova, no que tange à quantidade de dados efetivamente consumida pela autora, cabendo à parte ré provar que as alegações e os dados apresentados pela requerente não são verdadeiros. [...] A autora opôs Embargos de Declaração em face do referido pronunciamento sob a alegação de omissão, os quais foram rejeitados pelo Juízo de 1º Grau na decisão ID origem 172797234. Nas razões recursais ora em exame, a agravante conta que a demanda de origem cuida de pedido de restituição em dobro dos valores que supostamente teriam sido pagos a maior à agravada, relativos aos serviços de telefonia móvel contratados. Alega que a inversão do ônus da prova promovida na decisão recorrida deveria ter abrangido, também, os protocolos das diversas contestações de fatura registradas perante a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL na tentativa de solucionar a cobrança indevida de valores de minutagens. Assevera que os referidos documentos comprovam a falha na prestação do serviço e que a agravada nunca os impugnou, o que enseja a transferência do ônus da prova do que alega a ela. Quanto ao perigo da demora, a justificar o deferimento da tutela de urgência, aponta o risco de lesão grave e de difícil reparação, consistente na possibilidade de que o feito prossiga sem abarcar todos os pontos. Ao final, a agravante requer o conhecimento do recurso e, em suma: a) a atribuição de efeito suspensivo, para sobrestar o feito de origem, sem prejuízo do levantamento dos valores incontroversos; e b) no mérito, o seu provimento para reformar a decisão recorrida, a fim de que seja determinada a inversão do ônus da prova da forma pleiteada, notadamente quanto aos protocolos não impugnados pela agravada. Preparo recolhido. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. Cumpre-me, então, analisar o pedido de tutela de urgência, consistente no sobrestamento do feito de origem em vista da necessidade de ampliar a inversão do ônus da prova promovida na decisão recorrida, de forma a abranger os protocolos das contestações de fatura registradas perante a ANATEL. Sobreleva registrar que, apesar de ter requerido a atribuição de efeito suspensivo, observo que o requerimento revela pedido de tutela provisória de urgência cautelar, pois não objetiva sobrestar os efeitos da decisão recorrida, mas, sim, acautelar a pretensão recursal. Nada obstante, considerando que ambas as medidas são espécies de tutela provisória de urgência, bem como a notória semelhança entre os requisitos exigidos (art. 995, parágrafo único, e art. 300, caput, ambos do CPC), aplico a fungibilidade para receber o pleito como tutela provisória de urgência de natureza cautelar. Pois bem, de acordo com o art. 1.019, inciso I, do CPC, é permitido ao Relator do Agravo de Instrumento “[...] atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. E, conforme previsto no art. 300, caput, do mesmo Diploma Normativo, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, inclusive liminarmente, sem prejuízo do exercício do contraditório diferido ao agravado. Nessa perspectiva, passo a analisar a presença de tais requisitos no caso em apreço. Ao consultar os autos de origem, observei que, na petição inicial e na petição ID origem 138720166, a agravante consignou que a agravada não impugnou nenhum dos mais de 30 (trinta) protocolos registrados na ANATEL, o que implicava a sua concordância tácita, e juntou imagens que, segundo ela, se referiam a excertos do contrato entabulado, referentes a valores dos minutos e do consumo mínimo mensal, de forma a demonstrar a cobrança indevida promovida pela agravada. Ao final, pleiteou a inversão do ônus da prova. O Juízo de 1º Grau, ao apreciar o pedido, inverteu o ônus da prova no tocante à quantidade de dados efetivamente consumida, incumbindo à agravada provar que as alegações e os dados apresentados pela agravante não são verdadeiros. Sobre o poder instrutório do juiz, o CPC dispõe que, por ser o destinatário das provas, caberá ao ele definir a necessidade da produção daquelas requeridas pelas partes para formar a sua persuasão. Confira-se: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, ao que tudo indica, a inversão promovida na decisão recorrida poderá demonstrar ao Juízo se as contestações de fatura promovidas pela agravante encontram amparo, mesmo que de forma reflexa. Entendo, ademais, que o fato de a agravada ter se insurgido em face das alegações de cobrança indevida em contestação (ID origem 56222977) afasta a presunção de veracidade pretendida pela agravante. Por fim, sobreleva registrar que, na decisão ID 52486664, proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 0743078-31.2023.8.07.0000, interposto pela ora agravada para impugnar a mesma decisão ora combatida, indeferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo, mantendo a inversão do ônus da prova realizada pelo Juízo de 1º Grau. Diante desse panorama, não vislumbro a probabilidade do direito da agravante. E, ausente tal elemento, prescindível se falar em perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois são condições cumulativas para o sobrestamento do pronunciamento combatido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar. Associe-se o presente ao Agravo de Instrumento n. 0743078-31.2023.8.07.0000, embora não seja necessário julgamento conjunto. Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Oficie-se ao d. Juízo de origem, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, sem necessidade de informações. Publique-se. Brasília, 25 de outubro de 2023. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator

27/10/2023, 00:00

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