Agravo em Recurso Especial 0302545-56.2016.8.24.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0302545-56.2016.8.24.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 0302545-56.2016.8.24.0004/SC RELATOR: GUSTAVO SANTOS MOTTOLA EMBARGANTE: ROGERIO PEREIRA MOTA ADVOGADO(A): ANDREA REGIANE SANGALETTI BERNARDINO (OAB SC013759) EMBARGADO: CLARF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): ERNANI ROSA SOARES (OAB RS055319) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 15/05/2026 - Recebidos os autos - TJSC -> ARU02CV Número: 03025455620168240004/TJSC

18/05/2026, 00:00

Publicação

16/04/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2870683/SC (2025/0064946-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CLARF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ERNANI ROSA SOARES - RS055319 AGRAVADO: ROGERIO PEREIRA MOTA ADVOGADO: ANDREA REGIANE SANGALETTI BERNARDINO - SC013759 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 17:50

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

13/04/2026, 23:59

Publicação

13/03/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2870683/SC (2025/0064946-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CLARF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ERNANI ROSA SOARES - RS055319 AGRAVADO: ROGERIO PEREIRA MOTA ADVOGADO: ANDREA REGIANE SANGALETTI BERNARDINO - SC013759 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 13/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/03/2026, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2870683/SC (2025/0064946-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CLARF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ERNANI ROSA SOARES - RS055319 AGRAVADO: ROGERIO PEREIRA MOTA ADVOGADO: ANDREA REGIANE SANGALETTI BERNARDINO - SC013759 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/05/2025.

23/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 10:05

Redistribuição

22/05/2025, 08:16

Recebimento

22/05/2025, 06:27

Remessa (outros motivos)

22/05/2025, 06:25

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870683/SC (2025/0064946-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLARF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ERNANI ROSA SOARES - RS055319 AGRAVADO: ROGERIO PEREIRA MOTA ADVOGADO: ANDREA REGIANE SANGALETTI BERNARDINO - SC013759 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CLARF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de prequestionamento e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(38)