Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0801973-65.2023.8.22.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0801973-65.2023.8.22.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2025, 09:22

Publicação

03/04/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2611431/RO (2024/0133066-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOAO ALVES SIQUEIRA ADVOGADOS: CARLOS PEREIRA LOPES - RO000743 LINCOLN MACHADO DOMINGUES - PR088952 JOÃO LEOPOLDO SIQUEIRA VAZ DE OLIVEIRA - PR096550 ARTHUR PEREIRA MUNIZ - RO008339 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Nada a decidir sobre o pedido de fls. 67, do Expediente Avulso, do Ministério Público Federal, tendo em vista que já foi proferida decisão nos autos que, inclusive, já teve manifestada ciência do referido órgão (fls. 2245 e 63, do Expediente Avulso). Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

Mero expediente

31/03/2025, 21:50

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 13:29

Documento (Certidão)

11/03/2025, 15:22

Documento (Certidão)

11/03/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 15:03

Protocolo de Petição

07/03/2025, 18:50

Baixa Definitiva

17/12/2024, 06:20

Documento (Certidão)

13/12/2024, 21:42

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 18:11

Protocolo de Petição

02/12/2024, 17:53

Publicação

29/11/2024, 05:37

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2611431/RO (2024/0133066-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOAO ALVES SIQUEIRA ADVOGADOS: CARLOS PEREIRA LOPES - RO000743 LINCOLN MACHADO DOMINGUES - PR088952 JOÃO LEOPOLDO SIQUEIRA VAZ DE OLIVEIRA - PR096550 ARTHUR PEREIRA MUNIZ - RO008339 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por JOAO ALVES SIQUEIRA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão proferido pela Sexta Turma, requerendo o provimento dos presentes Embargos de Divergência a fim de que prevaleça o entendimento firmado no acórdão paradigma. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte embargante foi intimada do acórdão recorrido em 15.10.2024, sendo os embargos de divergência interpostos somente em 05.11.2024. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, IX, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal [...] (AgRg nos EDv nos EAREsp n. 1.032.333/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 2/4/2019). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EAREsp 1288984/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10.06.2020, DJe 16/06/2020.) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801973-65.2023.8.22.0000. RECORRENTE: ELISEU MULLER DE SIQUEIRA, OAB nº RO394A, RENATO DA COSTA CAVALCANTE JUNIOR, OAB nº RO2390A, CARLOS PEREIRA LOPES, OAB nº RO743A, ARTHUR PEREIRA MUNIZ, OAB nº RO8339A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Recurso em Sentido Estrito Polo Ativo: JOAO ALVES SIQUEIRA ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO ALVES SIQUEIRA, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, indicando como dispositivos legais violados os arts. 157, 413, e 619, do Código de Processo Penal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR DUAS VEZES. PRELIMINAR. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. LICITUDE. MÉRITO. MATERIALIDADE. TENTATIVA BRANCA INCRUENTA. AUSÊNCIA LAUDO. PROVA TESTEMUNHAL E OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. COMPETÊNCIA DO JÚRI ASSEGURADA. 1. É lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores (Repercussão Geral - Tema 237), não se exigindo autorização judicial, além de não ser o presente caso hipótese de sigilo legal. 2. Muito embora tenha ficado inviabilizada a produção de laudo pericial por não ter o delito deixado vestígios, tratando-se de tentativa branca ou incruenta, a materialidade pode ser comprovada de forma testemunhal e por outros elementos dos autos. 3. Havendo indícios da autoria com apoio razoável na prova coligida nos autos, as quais não devem necessariamente conduzir ao convencimento absoluto, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, deve o réu ser pronunciado e julgado pelo Tribunal Popular por ser este o juízo natural dos crimes contra a vida. Em suas razões, o recorrente sustenta omissão no acórdão recorrido, porquanto não apreciou os argumentos suscitados quanto à desconsideração das provas ilícitas. Afirma também a ausência de materialidade e autoria para pronunciá-lo. Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo não provimento. É o relatório. Decido. Em relação ao art. 413, do CPP, a admissibilidade do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto não há como verificar se há indícios suficientes de autoria para pronunciar o recorrente sem adentrar o reexame de provas e fatos. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C 14 DO CP. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO. FASE PROCESSUAL NA QUAL VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao decidir pela pronúncia da ré, entendeu pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria do delito em questão. Dispõe o artigo 413 do CPP que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. 2. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se in dubio pro societate. 3. Para a admissão da denúncia, há que se sopesar as provas, indicando os indícios da autoria e da materialidade do crime, bem como apontar os elementos em que se funda para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. 4. O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, decidindo pela pronúncia, concluiu pela presença de elementos indicativos da autoria da acusada pela tentativa de homicídio do filho de seu ex-namorado, de apenas 6 anos de idade. Assim, para alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e decidir pela ausência de indícios da autoria pela prática do crime do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c 14 do CP, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1939691 ES 2021/0242355-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 05/10/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2021 - Destacou-se). Quanto aos arts. 157 e 619, do CPP, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Nota-se que este egrégio Tribunal de Justiça decidiu em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao assentar a licitude da gravação ambiental como prova. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL POR UM DOS INTERLOCUTORES. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSÁVEL. PROVA LÍCITA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como decidido anteriormente, não restou configurada qualquer flagrante ilegalidade, tendo em vista que o meio de prova impugnado consiste em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, a qual, além de ser prova lícita, não se confunde com interceptação telefônica e, portanto, prescinde de autorização judicial. III - Com efeito, assente nesta eg. Corte Superior que, "Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado sob a sistemática da repercussão geral, 'é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro' ( RE n. 583.937 QO-RG, Relator Ministro CEZAR PELUSO, julgado em 19/11/2009, REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-237 de 18/12/2009)" ( RHC n. 102.240/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 27/6/2019). IV - Não obstante, as teses defensivas aqui invocadas exigem um revolvimento fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus, até mesmo porque a origem sequer debateu a alegação de que o interlocutor agiria sob orientação policial (supressão de instância). V - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 699677 RS 2021/0327063-2, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022 - Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 26 de fevereiro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: João Alves Siqueira Advogado: Renato da Costa Cavalcante Júnior (OAB/RO 2390) – Sustentação oral presencial Advogado: Eliseu Muller de Siqueira (OAB/RO 398) – Sustentação oral presencial Advogado: Carlos Pereira Lopes (OAB/RO 743) Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. VALDECI CASTELLAR CITON Distribuído por sorteio em 06/03/2023 Redistribuído por prevenção em 10/03/2023 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR DUAS VEZES. PRELIMINAR. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. LICITUDE. MÉRITO. MATERIALIDADE. TENTATIVA BRANCA INCRUENTA. AUSÊNCIA LAUDO. PROVA TESTEMUNHAL E OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. COMPETÊNCIA DO JÚRI ASSEGURADA. 1. É lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores (Repercussão Geral - Tema 237), não se exigindo autorização judicial, além de não ser o presente caso hipótese de sigilo legal. 2. Muito embora tenha ficado inviabilizada a produção de laudo pericial por não ter o delito deixado vestígios, tratando-se de tentativa branca ou incruenta, a materialidade pode ser comprovada de forma testemunhal e por outros elementos dos autos. 3. Havendo indícios da autoria com apoio razoável na prova coligida nos autos, as quais não devem necessariamente conduzir ao convencimento absoluto, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, deve o réu ser pronunciado e julgado pelo Tribunal Popular por ser este o juízo natural dos crimes contra a vida. Intimação - Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: Processo n.: 0801973-65.2023.8.22.0000 Recurso em Sentido Estrito Origem: 0001629-84.2018.8.22.0003 Jaru/1ª Vara Criminal

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Valdeci Castellar Citon DECISÃO Processo: 0801973-65.2023.8.22.0000. RECORRENTE: ELISEU MULLER DE SIQUEIRA - RO398-A, NAYARA SIMEAS PEREIRA RODRIGUES - RO1692-A, GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE - RO2641-A, RENATO DA COSTA CAVALCANTE JUNIOR - RO2390-A, MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA - RO2549-A, CARLOS PEREIRA LOPES - RO743-A Polo Passivo: MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) e outros DECISÃO Intimação - - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Relator: Des. VALDECI CASTELLAR CITON Data distribuição: 10/03/2023 07:19:57 Polo Ativo: JOAO ALVES SIQUEIRA e outros Advogados do(a) Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por João Alves Siqueira contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaru/RO, que o pronunciou como incurso no artigo 121, § 2º, incs. II e IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal (1º fato), bem como o impronunciou do crime descrito no art. 121, § 2º, incs. II e IV, c.c art. 14, II, do CP(2º fato). Sobreveio pedido de revogação da prisão preventiva c/c pedido de liberdade provisória e/ou imposição de medidas cautelares alternativas (ID 19845745). O pedido tem motivação no estado de saúde do recorrente e nos cuidados médicos específicos (psiquiatra), que segundo a defesa não estão sendo fornecidos no estabelecimento prisional. Considerando que o juízo de primeiro grau é o responsável pela prisão provisória e que os autos foram remetidos em grau de recurso para esta instância com pedido de revogação de prisão pendente de análise, determino a extração de cópia da petição ID 19845745 e documentos ID’s 19845748 e 19845749 pela Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau e posterior encaminhamento das peças ao primeiro grau de jurisdição para distribuição como Pedido de Liberdade Provisória. Providencie-se o necessário. Porto Velho, 23 de maio de 2023 Desembargador VALDECI CASTELLAR CITON RELATOR

24/05/2023, 00:00

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