Embargos de Divergência em Recurso Especial 5044856-18.2023.8.24.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 5044856-18.2023.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2025, 14:53

Trânsito em julgado

16/06/2025, 14:53

Publicação

23/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2171327/SC (2024/0354680-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: RESIDENCIAL FLOR DE LIS ADVOGADOS: RODRIGO OENNING - SC024684 CHRISTIAN EISING OENNING - SC041509 AGRAVADO: ADAIR ESPINDOLA SALDANHA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 11:10

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Documento (Certidão)

05/05/2025, 18:08

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:02

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2025, 12:36

Publicação

28/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2171327/SC (2024/0354680-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: RESIDENCIAL FLOR DE LIS ADVOGADOS: RODRIGO OENNING - SC024684 CHRISTIAN EISING OENNING - SC041509 AGRAVADO: ADAIR ESPINDOLA SALDANHA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/04/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2171327/SC (2024/0354680-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: RESIDENCIAL FLOR DE LIS ADVOGADOS: RODRIGO OENNING - SC024684 CHRISTIAN EISING OENNING - SC041509 EMBARGADO: ADAIR ESPINDOLA SALDANHA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 03/04/2025.

04/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2171327/SC (2024/0354680-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: RESIDENCIAL FLOR DE LIS ADVOGADOS: RODRIGO OENNING - SC024684 CHRISTIAN EISING OENNING - SC041509 EMBARGADO: ADAIR ESPINDOLA SALDANHA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP interpostos por RESIDENCIAL FLOR DE LIS com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o julgado no REsp n. 2.059.278/SC, proferido pela Quarta Turma. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

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