Recurso Especial 5293104-89.2023.8.09.0051 - STJ

Recurso Especial 5293104-89.2023.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2026, 14:23

Trânsito em julgado

16/04/2026, 14:23

Publicação

09/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2140662/GO (2024/0099508-0) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE: BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADOS: ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO - SP179209 FABIANA DE OLIVEIRA SANTOS - SP238372 RECORRIDO: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A OUTRO NOME: CELG CENTRAIS ELETRICAS DE GOIAS S/A ADVOGADOS: DYOGO CROSARA - GO023523 PAULO ROBERTO GONÇALVES MARTINS - GO050098 MANUELLA MOREIRA VIANA - GO067981 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL ADVOGADOS: CASSIO SCARPINELLA BUENO - SP128328 ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADOS: CAZETTA, ZANGIROLAMI, QUINTAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SP036651 FABIO LIMA QUINTAS - DF017721 INTERESSADO: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL ADVOGADOS: LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO - DF021649 JOÃO PAULO SOUSA MENDES - DF054970 INTERESSADO: UNIÃO DESPACHO Considerando que já foi proferido acórdão pela Corte Especial negando provimento ao presente recurso especial repetitivo, nada a acrescentar ou a deferir. Desse modo, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado para que, constatado o transcurso do prazo recursal, certifique o trânsito em julgado da decisão referida e proceda à devida baixa à origem. Relator LUIS FELIPE SALOMÃO

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 09:00

Mero expediente

07/04/2026, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2140662/GO (2024/0099508-0) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE: BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADOS: ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO - SP179209 FABIANA DE OLIVEIRA SANTOS - SP238372 RECORRIDO: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A OUTRO NOME: CELG CENTRAIS ELETRICAS DE GOIAS S/A ADVOGADOS: DYOGO CROSARA - GO023523 PAULO ROBERTO GONÇALVES MARTINS - GO050098 MANUELLA MOREIRA VIANA - GO067981 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL ADVOGADOS: CASSIO SCARPINELLA BUENO - SP128328 ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADOS: CAZETTA, ZANGIROLAMI, QUINTAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SP036651 FABIO LIMA QUINTAS - DF017721 INTERESSADO: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL ADVOGADOS: LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO - DF021649 JOÃO PAULO SOUSA MENDES - DF054970 INTERESSADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 27/03/2026.

30/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 15:19

Redistribuição

27/03/2026, 08:02

Recebimento

26/03/2026, 15:15

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 15:05

Recebimento

26/03/2026, 13:45

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 20:51

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão REsp 2140662/GO (2024/0099508-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADOS: ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO - SP179209 FABIANA DE OLIVEIRA SANTOS - SP238372 RECORRIDO: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A OUTRO NOME: CELG CENTRAIS ELETRICAS DE GOIAS S/A ADVOGADOS: DYOGO CROSARA - GO023523 PAULO ROBERTO GONÇALVES MARTINS - GO050098 MANUELLA MOREIRA VIANA - GO067981 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL ADVOGADOS: CASSIO SCARPINELLA BUENO - SP128328 ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADOS: CAZETTA, ZANGIROLAMI, QUINTAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SP036651 FABIO LIMA QUINTAS - DF017721 INTERESSADO: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL ADVOGADOS: LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO - DF021649 JOÃO PAULO SOUSA MENDES - DF054970 INTERESSADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, conhecer do recurso especial, mas lhe negar provimento, fixando, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: "A prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial é pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula n. 410/STJ, cujo teor permanece hígido após a entrada em vigor do CPC de 2015", nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, que lavrará o acórdão. Quanto ao mérito, votaram com o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Francisco Falcão. Vencidos parcialmente, no caso concreto, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Og Fernandes, que conheciam parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negavam-lhe provimento. Quanto à fixação da tese votaram com o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão e Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2140662/GO (2024/0099508-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: NILTON PESS REQUERENTE: MARLENE GERTRUDES PESS REQUERENTE: LENIR PESS MUNARETO REQUERENTE: VALTER MUNARETTO REQUERENTE: LORECI SALETE PESS BONISSONI REQUERENTE: AMÉLIO BONISSONI ADVOGADOS: EGIDIO MUNERETO - PR003647 WAGNER MUNARETTO - PR039883 ADELAIDE PEDROSO LEANDRO - PR059989 REQUERIDO: BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADOS: ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO - SP179209 FABIANA DE OLIVEIRA SANTOS - SP238372 REQUERIDO: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A OUTRO NOME: CELG CENTRAIS ELETRICAS DE GOIAS S/A ADVOGADOS: DYOGO CROSARA - GO023523 PAULO ROBERTO GONÇALVES MARTINS - GO050098 MANUELLA MOREIRA VIANA - GO067981 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL ADVOGADOS: CÁSSIO SCARPINELLA BUENO - SP128328 ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADOS: CAZETTA, ZANGIROLAMI, QUINTAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SP036651 FABIO LIMA QUINTAS - DF017721 INTERESSADO: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL ADVOGADOS: LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO - DF021649 JOÃO PAULO SOUSA MENDES - DF054970 INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Examina-se petição de e-STJ fls. 761-772, protocolada por NILTON PESS, MARLENE GERTRUDES PESS, LENIR PESS MUNARETO, VALTER MUNARETTO, LORECI SALETE PESS BONISSONI e AMÉLIO BONISSONI, requerendo a sua participação como amicus curiae no presente recurso especial afetado ao rito dos repetitivos (Tema 1296/STJ). É o breve relatório. Decide-se. O presente recurso especial, após a afetação ao rito dos repetitivos, foi concluso a esta Relatora em 14/1/2025 e, em 16/5/2025, foi publicada a inclusão do recurso na pauta de julgamento da Corte Especial (e-STJ fls. 698 e 759). No entanto, somente em 14/7/2025, muito tempo depois da inclusão do processo em pauta, foi protocolada a presente petição, com o pedido de ingresso como amicus curiae. Verifica-se, assim, que o pedido foi formulado a destempo, tendo em vista que é pacífico na jurisprudência desta Corte que o requerimento de ingresso como amicus curiae deve ser apresentado até o momento em que o processo é incluído em pauta. Nesse sentido: QO no REsp 1.152.218/RS, Corte Especial, DJe 9/10/2014; REsp 1.830.327/SC, Primeira Seção, DJe 15/6/2022; e REsp 1.207.071/RJ, Segunda Seção, DJe 8/8/2012. Em igual sentido, é o entendimento do STF: ADI 4.071 AgR, Tribunal Pleno, DJe 16/10/2009; ACO 779 AgR-segundo, Tribunal Pleno, DJe 9/3/2017. De fato, não se pode admitir o pedido ingresso nessas condições, “sob pena de se permitir o ingresso de todo e qualquer terceiro que se declare interessado em processo já pautado para julgamento, o que deflagraria quadros de instabilidade e imprevisibilidade na efetivação do julgamento dos recursos confiados a este Superior Tribunal” (REsp 1.703.697/PE, Primeira Seção, DJe 26/2/2019). Registra-se que é dever ínsito ao pretenso amicus curiae o de pautar-se pelo espírito de cooperação com o Relator, com os demais membros do colegiado e com as partes, não se podendo admitir que, a pretexto de colaborar com o debate, o requerente atue de forma a causar surpresa e tumulto processual. Por fim, não se verifica situação excepcional a justificar a admissão do pedido de ingresso feito a destempo. Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de participação como amicus curiae formulado por NILTON PESS, MARLENE GERTRUDES PESS, LENIR PESS MUNARETO, VALTER MUNARETTO, LORECI SALETE PESS BONISSONI e AMÉLIO BONISSONI. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2140662/GO (2024/0099508-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: UNIÃO ADVOGADO: RODRIGO FRANTZ BECKER - DF016626 REQUERIDO: BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADOS: ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO - SP179209 FABIANA DE OLIVEIRA SANTOS - SP238372 REQUERIDO: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A OUTRO NOME: CELG CENTRAIS ELETRICAS DE GOIAS S/A ADVOGADOS: DYOGO CROSARA - GO023523 PAULO ROBERTO GONÇALVES MARTINS - GO050098 MANUELLA MOREIRA VIANA - GO067981 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL ADVOGADOS: CÁSSIO SCARPINELLA BUENO - SP128328 ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADOS: CAZETTA, ZANGIROLAMI, QUINTAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SP036651 FABIO LIMA QUINTAS - DF017721 INTERESSADO: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL ADVOGADOS: LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO - DF021649 JOÃO PAULO SOUSA MENDES - DF054970 DECISÃO Examina-se petição de e-STJ fls. 739-741, protocolada pela UNIÃO, requerendo seja incluída formalmente como interessada, diante da recusa de inscrição pela Coordenadoria da Corte Especial para sustentação oral, a despeito de ter sido admitida como amicus curiae. É o breve relatório. A UNIÃO, por meio da Advocacia-Geral da União, já foi admitida como amicus curiae pelo acórdão de afetação do recurso ao rito dos repetitivos, que expressamente assim determinou: "dê-se ciência, facultando-lhes a atuação nos autos como amici curiae, ao Instituto Brasileiro de Direito Processual, à Advocacia-Geral da União, à Ordem dos Advogados do Brasil e à Defensoria Pública da União, podendo, nessa condição, apresentar razões escritas e realizar sustentação oral, desde que observados os procedimentos regimentais pertinentes (art. 138, § 2º, do CPC)" (e-STJ fl. 333). Registra-se que a UNIÃO até mesmo já apresentou a manifestação na condição de amicus curiae (e-STJ fls. 412-422). Forte nessas razões, DEFIRO o pedido da UNIÃO, para DETERMINAR, com urgência, a remessa dos autos à Coordenadoria da Corte Especial para que inclua a União como amicus curiae no presente processo, permitindo que realize sustentação oral, em cumprimento ao determinado pelo acórdão de e-STJ fls. 325-334. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2140662/GO (2024/0099508-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL ADVOGADO: GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO - DF021649 REQUERIDO: BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADOS: ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO - SP179209 FABIANA DE OLIVEIRA SANTOS - SP238372 REQUERIDO: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A OUTRO NOME: CELG CENTRAIS ELETRICAS DE GOIAS S/A ADVOGADOS: DYOGO CROSARA - GO023523 PAULO ROBERTO GONÇALVES MARTINS - GO050098 MANUELLA MOREIRA VIANA - GO067981 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL ADVOGADOS: CÁSSIO SCARPINELLA BUENO - SP128328 ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADOS: CAZETTA, ZANGIROLAMI, QUINTAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SP036651 FABIO LIMA QUINTAS - DF017721 DECISÃO Examina-se petição de e-STJ fls. 597-616 protocolada por CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL, requerendo a sua participação como amicus curiae no presente recurso especial afetado ao rito dos repetitivos (Tema 1296/STJ). É o breve relatório. Decide-se. Conforme o art. 138 do CPC, o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, solicitar ou admitir a participação, na condição de amicus curiae, de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada. Na hipótese, além da relevância e repercussão social da matéria, verifica-se a necessária representatividade adequada da entidade requerente, tendo em vista que a tese a ser firmada no julgamento do presente recurso repetitivo, referente à necessidade de intimação pessoal para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, tem potencial impacto às entidades do setor de telecomunicações, que são frequentemente demandadas em processos judiciais e ficam sujeitas a tais sanções. Ademais, mostra-se oportuno o ingresso da requerente nos autos como amicus curiae, de modo a possibilitar a ampliação do debate e, naturalmente, a legitimação democrática do entendimento a ser consolidado por esta Corte. Por fim, em observância ao art. 138, § 2º, do CPC, consigno que o amicus curiae poderá, nesta condição, (I) apresentar razões escritas, servindo para tal fim a manifestação quanto ao mérito da controvérsia já apresentada pela requerente às e-STJ fls. 597-616, simultaneamente ao requerimento de ingresso; e (II) realizar sustentação oral, desde que observados os procedimentos regimentais pertinentes. Forte nessas razões, DEFIRO o pedido de participação como amicus curiae formulado por CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL, ficando dispensada a abertura de prazo para manifestação, diante das razões já apresentadas pela requerente. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2140662/GO (2024/0099508-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADO: FABIO LIMA QUINTAS - SP249217A REQUERIDO: BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADOS: ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO - SP179209 FABIANA DE OLIVEIRA SANTOS - SP238372 REQUERIDO: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A OUTRO NOME: CELG CENTRAIS ELETRICAS DE GOIAS S/A ADVOGADOS: DYOGO CROSARA - GO023523 PAULO ROBERTO GONÇALVES MARTINS - GO050098 MANUELLA MOREIRA VIANA - GO067981 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL ADVOGADOS: CÁSSIO SCARPINELLA BUENO - SP128328 ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 DECISÃO Examina-se petição de e-STJ fls. 466-485 protocolada por FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS (FEBRABAN), requerendo a sua participação como amicus curiae no presente recurso especial afetado ao rito dos repetitivos (Tema 1296/STJ). É o breve relatório. Decide-se. Conforme o art. 138 do CPC, o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, solicitar ou admitir a participação, na condição de amicus curiae, de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada. Na hipótese, além da relevância e repercussão social da matéria, verifica-se a necessária representatividade adequada da entidade requerente, tendo em vista que a tese a ser firmada no julgamento do presente recurso repetitivo, referente à necessidade de intimação pessoal para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, tem potencial impacto às instituições financeiras, que são frequentemente demandadas em processos judiciais e ficam sujeitas a tais sanções. Ademais, mostra-se oportuno o ingresso da requerente nos autos como amicus curiae, de modo a possibilitar a ampliação do debate e, naturalmente, a legitimação democrática do entendimento a ser consolidado por esta Corte. Por fim, em observância ao art. 138, § 2º, do CPC, consigno que o amicus curiae poderá, nesta condição, (I) apresentar razões escritas, servindo para tal fim a manifestação quanto ao mérito da controvérsia já apresentada pela requerente às e-STJ fls. 466-485, simultaneamente ao requerimento de ingresso; e (II) realizar sustentação oral, desde que observados os procedimentos regimentais pertinentes. Forte nessas razões, DEFIRO o pedido de participação como amicus curiae formulado por FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS (FEBRABAN), ficando dispensada a abertura de prazo para manifestação, diante das razões já apresentadas pela requerente. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

17/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(52)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

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