Exceção de Suspeição 0473462-28.2024.3.00.0000 - STJ

Exceção de Suspeição 0473462-28.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2025, 15:33

Trânsito em julgado

09/10/2025, 15:33

Publicação

16/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no ExSusp 307/DF (2024/0473462-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS ADVOGADO: ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - PE012310 EXCEPTO: MINISTRA NANCY ANDRIGHI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

15/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 19:50

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 14:01

Protocolo de Petição

18/08/2025, 13:45

Publicação

15/08/2025, 06:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no ExSusp 307/DF (2024/0473462-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS ADVOGADO: ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - PE012310 EXCEPTO: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 14:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExSusp 307/DF (2024/0473462-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EXCIPIENTE: ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS ADVOGADO: ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - PE012310 EXCEPTO: MINISTRA NANCY ANDRIGHI DECISÃO Cuida-se de Exceção de Suspeição em face da Ministra NANCY ANDRIGHI, ajuizada por ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPO, nos autos do Recurso Especial nº 2.145.913/ PE. Alega o Excipiente que "foi surpreendido com matérias jornalísticas que estão circulando na mídia nacional, a partir da postada em 04/10/2024 pela VEJA e diversos outros meios jornalísticos, dando conta de um possível e lamentável esquema de venda de decisões em gabinetes de Ministros do Superior Tribunal de Justiça, conforme foi apurado após perícia realizada em aparelho telefônico de um advogado assassinado, inclusive da Ministra Nancy" (na fl. 3). Reproduz, na sequência, a assinalada matéria jornalística. Aduz, ao final, que "as presentes alegações são feitas com fundamento nas notícias que estão circulando na mídia nacional, e com as devidas vênias a Ministra Nancy Andrigui, mas visando a preservação da higidez processual e seu direito a um julgamento imparcial e lícito" (na fl. 15) e que, "no caso deste recurso, é (sic) a reiteração de decisões sistemáticas e sempre majorando multa e honorários em recursos do excipiente contra LADI BIEZUS E JOSE AFFONSO JUNQUEIRA" (na fl. 14). Requer, em sede de pedido liminar, a suspensão da tramitação do Recurso Especial objeto da presente e, no mérito, a "procedência da exceção de suspeição, para assim determinar a distribuição para novo relator" (nas fls. 16/17). A Ministra NANCY ANDRIGHI desacolheu a alegação de suspeição. É o relatório. Passo a decidir. De início, verifica-se que a Ministra NANCY ANDRIGHI desacolheu a alegação de suspeição afirmando que: "As alegações trazidas pelo excipiente não caracterizam qualquer das hipóteses previstas no art. 145 do CPC/15, sendo inaptas para indicar a parcialidade desta Relatora no julgamento deste recurso especial. Salienta-se que, nestes autos, esta Relatora determinou, como de praxe, de forma fundamentada e atenta aos comandos normativos da legislação processual, a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte recorrente, sem que houvesse "a reiteração de decisões sistemáticas e sempre majorando multa e honorários em recursos do excipiente contra LADI BIEZUS E JOSE AFFONSO JUNQUEIRA" (fl. 434), como faz crer o requerente. Assim, diante dessas circunstâncias, não reconheço a sugerida suspeição" (nas fls. 1/2). A pretensão não merece coro, porquanto estabelecida em alegações absolutamente genéricas e abstratas, em especial a de "reiteração de decisões sistemáticas e sempre majorando multa e honorários em recursos do excipiente", o que foi afastado peremptoriamente pela Ministra excepta e, tampouco comprovado pelo excepto, apesar da facilidade de fazê-lo, através da simples juntada de cópias das alegadas decisões. Desse modo, a petição desobedece à previsão do art. 145 do CPC/2015, que afirma que há suspeição do juiz nas seguintes hipóteses: Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. No particular, contudo, depreende-se que sequer foi apontado pelo excipiente, de modo objetivo e articulado, qual das situações descritas pela norma precitada, com nossos destaques, evidenciaria a alegada suspeição. Assim, destaque-se que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, se tratando de hipóteses legais taxativas, de interpretação restrita, deve ser rejeitada a exceção de suspeição que não indica expressamente qual das hipóteses previstas do art. 145 do CPC/15 embasa a pretensão do excipiente. Nesse sentido: ExSusp 216/DF (CORTE ESPECIAL, DJe de 19/10/2020) e AgInt na ExSusp 198/PE (SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 20/3/2020). Logo, como os pressupostos exigidos pela norma de regência estão ausentes no particular, inviável o prosseguimento da irresignação. Ante o exposto, inadmito liminarmente a Exceção de Suspeição. Publique-se. Intime-se. Comunique-se o excepto desta decisão. Relator RAUL ARAÚJO

02/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

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